materia nº 149/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º138 /2024.
EMENTA: Institui no âmbito do Município de Pato Branco a Capacitação sobre o
Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositor
Desafiador (TOD) e Deficiência Intelectual (DI), para professores e funcionários das
Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil..
AUTOR: Januário Koslinski - PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16/08/2024
RELATOR: Rodrigo José Correia - Podemos
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A matéria em epígrafe objetiva proporcionar formação para todos os
profissionais da Educação, sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e
Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositor Desafiador (TOD) e Deficiência
Intelectual (DI).
Enfatiza o proponente que a educação é uma das áreas mais
importantes para a formação de uma sociedade melhor, que o acesso ao ensino de
qualidade é um direito de toda a população, sendo papel das instituições de ensino
garanti-la aos alunos matriculados nas escolas, que uma forma de alcançar isso é
investindo na capacitação dos profissionais.
Por fim aduz que o objetivo da matéria em epígrafe refere-se a um
processo de aprendizagem e desenvolvimento profissional dos educadores, com
reflexões voltadas para a atualização, aperfeiçoamento e aquisição de novos
conhecimentos, habilidades e competências necessárias para a prática docente
relacionadas aos temas do presente Projeto de Lei Legislativo, que o foco principal
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do projeto é melhorar a prática e o atendimento pedagógico com alunos que
necessitam de um trabalho mais especializado.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em epígrafe encontra-se em consonância com a Lei
Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal.
III - VOTO DO RELATOR
Diante da magnitude da matéria, este relator opta em exarar parecer
favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei 138/2024.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 21 de outubro
de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 138/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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