materia nº 150/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 85/2024.
EMENTA: Institui o Programa Adote a Saúde.
AUTOR: Januário Koslinski
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10/05/2024
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei tem objetivo de instituir o Programa Adote a Saúde, com
o objetivo de incentivar pessoas jurídicas e a sociedade civil organizada a contribuírem
para a conservação e a manutenção das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do Município
de Pato Branco.
O Programa Adote a Saúde será através de doação de equipamentos e materiais
pertinentes, realização de obras de reforma e ampliação das UBSs, de acordo com projeto
elaborado ou aprovado pelo Executivo Municipal, conservação e manutenção da UBS
adotada.
Com o objetivo de incentivar a sociedade civil organizada e pessoas jurídicas a
participarem na melhoria da qualidade da saúde pública municipal por meio da
conservação e da manutenção da infraestrutura das unidades de saúde. Cita que, há
muitas pessoas que desejam contribuir, mas por falta de uma legislação que as incentive,
essa vontade não se concretiza.
Cita também a necessidade da apresentação deste Projeto de Lei, com o objetivo
de fomentar a participação e colaboração direta da comunidade na efetivação das políticas
públicas, sem retirar a competência do Poder Público, conforme se depreende da leitura
dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal.
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6F56-F48F-BC11-F1E9 e informe o código 6F56-F48F-BC11-F1E9
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação regimental.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise dos documentos anexados a este Projeto de
Lei n° 85/2024, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a regular tramitação do Projeto.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 21 de outubro de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 85/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6F56-F48F-BC11-F1E9 e informe o código 6F56-F48F-BC11-F1E9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6F56-F48F-BC11-F1E9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 21/10/2024 15:20:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 21/10/2024 15:22:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 21/10/2024 15:31:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 21/10/2024 16:18:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 21/10/2024 16:46:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6F56-F48F-BC11-F1E9