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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALLA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1334/2024
Requer a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR esclarecimentos e providências
emergenciais, a respeito da cobrança indevida da
taxa de esgoto no período dos últimos 10 anos, na
Rua Maria Naura Camargo Rigon, Bairro La Salle,
no município de Pato Branco, bem como a
devolução desse valores cobrados indevidamente,
ou então que seja feita a ligação desta via à rede
de esgoto.
O vereador signatário, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR esclarecimentos e
providências a respeito da cobrança indevida da taxa de esgoto no período dos últimos 10
anos, na Rua Maria Naura Camargo Rigon, Bairro La Salle, no município de Pato Branco,
bem como a devolução desse valores cobrados indevidamente, ou então que seja feita a
ligação desta via à rede de esgoto.
Conforme pode ser comprovado por meio de inspeção in loco, a rua Maria Naura
Camargo Rigon, não possui rede de esgoto instalada, fato que torna a cobrança da referida
taxa totalmente indevida. Ressalto que, apesar da ausência do serviço de coleta e tratamento
de esgoto, a taxa correspondente a este serviço vem sendo cobrada na fatura dos moradores
mensalmente, desde o ano de 2014.
Diante dos fatos, solicito que sejam tomadas as seguintes providências:
- Extinção imediata da cobrança da taxa de esgoto, uma vez que o serviço não é
prestado no meu endereço;
- Devolução dos valores cobrados indevidamente nos últimos 10 anos, corrigidos
monetariamente, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em
seu artigo 42, que garante a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente;
- Informação formal por escrito sobre as medidas que serão tomadas pela
SANEPAR para corrigir esta situação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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