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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaInstitui o Título “Mietta Santiago” no Legislativo de Pato Branco.
native_id2828

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-31 Promulgada F REDAÇÃO FINAL: Resolução nº 9, de 30 de outubro de 2019. PROMULGADA: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7507, de 1º de novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1º/11/2019. Edição nº 1877.
2019-10-30 Enviado para Promulgação — Resolução encaminhada para assinatura do Presidente, Vilmar Maccari.
2019-10-30 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final da Resolução.
2019-10-29 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-10-22 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação em Sessão Extraordinária.
2019-10-15 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-08-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-08-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, com parecer Jurídico, para emissão de parecer.
2019-05-23 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2019-05-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para análise e emissão de parecer.
2019-04-24 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-04-22 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-30T14:38:48.040122-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-10-23T14:59:40.934292-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Joecir Bernardi - SD e Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a 
apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do 
seguinte projeto: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°_4_/2019 
Institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo 
de Pato Branco. 
Art. 1° Fica instituído o Título "Mieta Santiago", destinado a agraciar 
mulheres envolvidas na causa política no Município de Pato Branco, Paraná. 
Parágrafo único. Para recebimento do Título "Mietta Santiago", cada 
vereador poderá indicar, de forma fundamentada e por legislatura, o nome de uma 
mulher que faça jus à homenagem. 
Art. 2º O Título consiste na concessão de Diploma de menção honrosa às 
mulheres agraciadas com a efígie de Mietta Santiago, primeira mulher a exercer, 
plenamente, seus direitos políticos no Brasil. 
Art. 3° A indicação a este título será apresentada na forma de Projeto de 
Decreto Legislativo, contendo relato sintetizado, trabalho ou ações desenvolvidos pela 
indicada, devidamente fundamentado, com dados qualificativos e informações 
combinatórias, podendo ser acompanhada de material ilustrativo. 
Art. 4° A entrega do Diploma de menção honrosa será feita em sessão 
solene na Câmara Municipal na primeira quinzena do mês de março, em comemoração 
ao Dia Internacional da Mulher. 
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 22 de abril de 2019. 
~~~ines JJ1(U1lllBoff ':> ~ er ~túldt ardt 
Vereadora PS B 
Proponente 
~~ 
~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Pa raná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Parnn:\ 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura tem como objetivo instituir em nosso legislativo a honraria 
Mietta Santiago, que visa agraciar mulheres de nossa cidade que se envolveram com a 
vida política de nosso município. 
O porque do nome escolhido para tal honraria. 
Mietta Santiago, pseudônimo de Maria Ernestina Carneiro Santiago de Souza, foi 
escritora, advogada e a primeira mulher no Brasil a exercer, plenamente, os seus direitos 
políticos. 
Nascida em Varginha, Minas Gerais, em 17 de julho de 1903, Mietta questionou, 
por meio de um mandado de Segurança em 1928, a constitucionalidade da proibição do 
voto feminino no Brasil, afirmando que isso viola o artigo 70 da então vigente Constituição 
da república Federal dos Estados Unidos do Brasil de 1891. 
A conquistas do direito ao voto, em 1928, por esta intelectual mineira causou 
impacto na sociedade e foi o fato mais mencionado nas narativas sobre sua trajetória 
pessoal. 
Mietta sempre combateu a condição de desigualdade social, política e econômica 
das mulheres, produzindo diversos estudos e escritos. 
Esperamos que esta honraria seja mais um instrumento para aproximar o Poder 
Legislativo, da sociedade. Desejamos, ainda, que, ao homenagear a ilustre mineira que 
lhe empresta o nome, essa casa ofereça reconhecimento e incentivo a cada vez mais 
mulheres entrarem para a vida política de nossa cidade. 
,,.//ftiuw,~ J&~~ iz.· iiatdt ~rines Boff er ardt 
Vereadora PS B 
Proponente 
~~ [!]~ Rua Ararlbola, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
( 
rldm,,n/tO//#U/HÚ'~fi~d& IP~/ ~U"f4t«)/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Rva& .. uçâo u.e y l&ol'9. 
Pato Branco, dY &2l//ZJl9· 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ficPfYU/40///ttf4til/~a/ átY §'afU' ~~tCU' Estado do ParaniÍ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2019 
Autor: Joecir Bernardi - SD e Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Súmula: Institui o Titulo "Mietta Santiago" no Legislativo de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
Através do Projeto em análise, os Vereadores proponentes buscam o apoio dos 
nobres pares para Instituir o Titulo "Mietta Santiago" no Legislativo de Pato Branco, 
como forma de homenagear as mulheres envolvidas na causa política no Município de 
Pato Branco. 
Na justificativa os proponentes enaltecem o fato de que a presente honraria será 
mais um instrumento para aproximar o Poder Legislativo, da sociedade, valorizando as 
mulheres que tiveram papel importante no contexto politico municipal. 
ANÁLISE 
Analisando a matéria, verificamos de que a proposta possui critérios objetivos e 
limite de uma proposição por vereador por legislatura. 
Trata-se de um mecanismo importante para homenagear as mulheres que 
contribuíram com nosso município atuando no meio político, razão pela qual, 
entendemos ser um incentivo para que cada vez mais mulheres participem do processo 
político municipal. 
Assim, opinaremos favoravelmente a sua tramitação e aprovação. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente sua 
relevância como instrumento de incentivo à participação feminina no meio político 
municipal além de que, do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem 
óbices a sua tramitação e aprovação, opino favoravelmente a tramitação, bem como a 
aprovação do presente projeto de resolução. 
~Ô4no&1/Jtt~t~ald&-mvlu-~iancu- Estado do Parnni1 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 06 de maio de 2019. 
Carlinho Anton~ 
Relator 
~ 
-PROS 
, sé Correia - PSC 
Membro 
!?M BRANCO 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
Membro 
Membro 
2 
rldm,,040/Jf~k'J~~~~~ ~U"f4U%J/ E~ aclo do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Qg&ç;Q1 t8<n u e Ll lao1g. 
Pato Branco, 9 los/zo1q,, 
~ 
1, ~ 1 
~/ \!' í 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br r \ I 
. ' ~\ ) 
\ . 
1 '. stado do Para11ú 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Fabrício Preis de Mello - PSD, Relator pela 
Comissão de Políticas Públicas, ao Projeto de Resolução nº 4/2019 , conforme dispõe 
os §§ 1° e 2º do Art. 133-A do Regimento Interno, solicita Parecer Jurídico 
referente ao projeto de resolução acima mencionado, bem como ao Projeto de 
Resolução nº 3/2019, tendo em vista há possibilidade das matérias versarem sobre a 
mesma temática. 
Pato Branco, 22 de maio de 2019. 
' { l'LQy lcêJ \ '-l, ') ,\ \ \\~ '~~CJ Fabrlcio Preis de Mello 
Vereador - PSD 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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Estudo do Pnranií 
ATA Nº 05/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão 
de Políticas Públicas: Fabrício Pr~is de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares 
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para 
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de 
Lei nº 85/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante Social" e 
dá outras providências; 43/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção 
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e 75/2019, que dispõe 
sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos 
municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, que 
efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências. Foi concordado em 
emitir PARECER CONTRÁRIO aos Projetos de Lei nº 13/2019, que institui a "Semana 
Municipal da Saúde Bucal" no Município de Pato Branco e nº 14/2019, que institui no 
Município de Pato Branco, o mês "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações 
educativas para difusão da ·Saúde mental. Os membros concordaram também que 
será necessário solicitar a manifestação da Secretaria Municipal de Educação com 
relação ao Projeto de Lei nº 140/2019, que institui as comemorações do Dia das 
Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede 
municipal de ensino e dá outras providências, para que depois esta comissão possa 
deliberar e emitir o parecer deste projeto. O relator desta matéria, vereador Ronalce, 
informou que solicitará mais prazo para emissão do parecer. O mesmo vereador 
informou q1.,1e o Projeto de Lei nº 36/2019, que institui as avaliações periódicas anuais 
dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de 
ensino de Pato Branco, que está sob sua relataria, segue aguardando o parecer da 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. Os membros da comissão, ao debater o 
Projeto de Lei nº 185/2018, que estabelece normas para o atendimento à demanda de 
vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato 
Branco, optaram por solicitar novamente PARECER JURIDICO, considerando a 
manifestação feita pelo Ministério Público no dia 12/04/2019. O vereador Fabrício 
informou que os Projetos de Lei que estão sob sua relataria: 113/2019, que autoriza a 
criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp 
e dá outras providências; e 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação 
de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no 
Município de Pato Branco e dá outras providências estão aguardando a chegada das 
respostas dos requerimentos que foram feitos. O vereador informou ainda que solicitou 
mais prazo para emitir o parecer do Projeto de Lei nº 210/2018, que revoga o 
parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992, que autorizou o 
Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato Branco Esporte 
Clube. Estádio de Futebol Os Pioneiros, devido à complexidade da matéria. Também 
informou que solicitará PARECER JURIDICO a respeito do Projeto de Resolução nº 
4/2019, que institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo de Pato Branco, 
considerando que já está em trâmite nesta Casa de Leis o Projeto de Resolução nº 
3/2019, que institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. Nada mais havendo 
a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos 
de competência. 
Pato Branco, 15 de maio de 2019. 
-- Rua Arariboia, 491 - Centro · Fone: (46) 3272-1500 - 85501·262 Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
. \ )), 
Ronalce Moacir Dalch~hn -rP Presldent.:~ 
Membro 
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Estado do Pnrnnã 
Moalcírtal~~~~ n-MDB 
Aasessora 
All~ parlamentar 
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~~~-' Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br- e -mail: leglsla tlvo@cnmnrnpnto hrAnoo.01>111 ,hr 
rlâmfi40/Jl,u~~o~árY §ktb//B?fi/,/U}(J/ 
Estndo do Pnrnn:'i 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Resolução nº 4/2019. 
Pato Branco, 23 de maio de 2019. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Estado do Parnnú 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO NQ 4/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Fabrício Preis de Mello -
relator da matéria na Comissão de Políticas Públicas, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao 
tema objeto da consulta. 
Trata-se de proposição legislativa de autoria dos Vereadores Joecir Bernardi -
SD e Marinês Boff Gerhardt - PSDB, que tem por objetivo instituir o Título 
"Mietta Santiago" no Legislativo Municipal. 
Em síntese, justificam os autores, que a proposição tem como objetivo 
instituir no Legislativo Municipal a honraria Mietta Santiago, que visa 
agraciar mulheres de nossa cidade que se envolveram com a vida política de 
nosso Município. 
Esclarecem que o nome escolhido "Mietta Santiago" para tal honraria, 
pseudônimo de Maria Ernestina Carneiro Santiago de Souza, foi escritora, 
advogada e a primeira mulher no Brasil a exercer, plenamente, os seus 
direitos políticos. 
É o brevíssimo relatório. 
Compulsando o Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 
1/2014), constatamos haver previsão da Concessão d~ Honrarias (art. 212), 
entre as quais destaca-se a de Título de Cidadão Honorário e de Cidadão 
Benemérito de Pato Branco, como específicas, e demais honrarias, como 
genéricas. 
Assim sendo, entendemos que a proposta de instituir o título "Mietta 
Santiago", em reconhecimento as mulheres envolvidas na causa política no 
Município de Pato Branco, se enquadra na previsão genérica das "demais 
honrarias" a que se refere o supra mencionado dispositivo regimental. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Pnrnnó 
A própria Lei Orgânica faz menção a honrarias (alínea "b", do inciso 1, do § 
2º, do art. 29), sem estipular espécies, o que proporciona s.m.j a 
possibilidade de se instituir outras homenagens, como é o caso da presente 
postulação. 
Não havendo óbice de ordem legal, opinamos em exarar parecer favorável a 
regimental tramitação da matéria, competindo ao douto plenário desta Casa 
Legislativa a discussão e análise da matéria sob o ponto de vista de mérito. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 19 de julho de 2019. 
Luciano ~ Beltrame 
Procurador Legislativo 
) J 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: W\W1.camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P~ OBRANCO 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Resolução nº 04/2019 
SÚMULA: Institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo de Pato Branco. 
AUTOR: Joecir Bernardi - SD e Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllHlllDllllllBlll 
PROTOCOLO GERAL 252512019 
Oa1a: 08/08/2019 - Horário: 09:31 
Legislativo· PCPP 32/2019 
Pretende os autores, através do Projeto de Lei em análise, instituir no 
Legislativo de Pato Branco o Título "Mietta Santiago", para agraciar mulheres envolvidas 
na causa política, em nosso Município. 
A indicação a este título será apresentada na forma de Projero de Decreto 
Legislativo, contento relato sintetizado, trabalho e ações desenvolvidos pela indicada, 
devidamente fundamentado. 
A entrega do Diploma ocorrerá em sessão solene na Câmara Municipal, 
sempre na primeira quinzena do mês de março. 
Por fim, após análise do incluso projeto e atendendo o que preceitua o art. 
64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, a Comissão de Políticas 
Públicas exarou PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do mesmo. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 07 de agosto de 2~19 . 
(J~~=~Jjh ) 
Ronalce M acir 
~ Dalchiavon - PP 
Presidente 
~Rua Araribo ia, 491 , Ce ntro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
MDB 
(81http://www.patobranco.pr.leg .br / vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
CÂAA.ARA MUNICIPAL DE 
ílPffe\il~lJ: IBJf~ç~ \:W}(C@1' 
ATA Nº 08/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 14 dias do mês de agosto de 2019, às 15h00, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início aos trabalhos . Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
2/2019, que estabelece diretriz de acessibilidade a ser observada pelos cemitérios no 
Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 195/2019, que Altera redação 
de Artigo 2°, inciso li da Lei Municipal nº 4619, de 23 de junho de 2015 e altera as 
Estratégias, referentes às Metas da Educação Infantil, Ensino Fundamental Fase li; 
Ensino Médio 2014-2023; Educação Especial e Inclusiva; Ensino Fundamental Anos 
Iniciais; Educação Integral no Município· de Pato Branco; Educação de Jovens e 
Adultos Fase I; Educação Profissional; Ensino Superior; Formação e Valorização dos 
Profissionais da Educação: Desafios e Perspectivas, Gestão Democrática da 
Educação Municipal e Financiamento da Educação, da Lei Municipal nº 4619, de 23 
de junho de 2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Pato 
Branco para o decênio de 2015/2025; nº 185/2019, que institui no Calendário Oficial 
de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana de Combate ao 
Feminicídio no Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 209/2019, que 
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica 
Federal, e dá outras providências; nº 57/2019, que institui no âmbito do município de 
Pato Branco o Programa de Incentivo para Implementação de Tecnologias Sociais de 
Captação e Armazenamento de águas pluviais em cisternas e dá outras providências; 
nº 210/2019, que altera dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que 
dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município 
de Pato Branco; e nº 140/2019, que institui as comemorações do Dia das Mães, Dia 
dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede municipal de 
ensino e dá outras providências. Também foi emitido PARECER FAVORÁVEL ao 
Projeto de Resolução nº 4/2019, que institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo 
de Pato Branco. Ficou decidido que serão apresentadas emendas aos Projetos de Lei 
nº 140/2019 e 210/2019. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata 
que após lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 14 de agosto de 2019. 
Assessora 
Ali 41~ arlamentar 
Mo 
d:\ . X Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 '1-262 .. Pato Brnn co - Pmaná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 6 
J8l htlp://www.patobranco.pr.leg. br / ve readormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Q!l!M u~,0 1\e. q \éi2o t<'.'.1· 
Pato Branco, <0 <j1 ó8/Z.ot9 , 
José Gilso 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PROTOCOLO GERAL 3431/20 
Data: 15/10/2019 - Horário: 08:"" - .....-- Legislativo - PCOF 98/2019 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Resolução nº 4/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Resolução nº04/2019 - Institui o Título "Mietta Santiago" 
no Legislativo de Pato Branco. 
A presente propositura tem como objetivo instituir em nosso legislativo a honraria 
Mietta Santiago, que visa agraciar mulheres de nossa cidade que se envolveram com a 
vida política de nosso município. 
O porque do nome escolhido para tal honraria: Mietta Santiago, pseudônimo de 
Maria Ernestina Carneiro Santiago de Souza, foi escritora, advogada e a primeira mulher 
no Brasil a exercer, plenamente, os seus direitos políticos. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto 
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos 
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Resolução. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 14 de outubro de 2019. 
(Membro) 
~~ 
~R a Ara ribo ia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1 
l23J http ://www.patob ra nco.pr.leg. br/ ve readorbiruba@pa tobra nco .pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019. 
Institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo de 
Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica instituído o Título "Mieta Santiago", destinado a agraciar mulheres 
envolvidas na causa política no Município de Pato Branco, Paraná. 
Parágrafo único. Para recebimento do Título "Mietta Santiago", cada vereador 
poderá indicar, de forma fundamentada e por legislatura, o nome de uma mulher que faça jus à 
homenagem. 
Art. 2° O Título consiste na concessão de Diploma de menção honrosa às 
mulheres agraciadas com a efígie de Mietta Santiago, primeira mulher a exercer, plenamente, 
seus direitos políticos no Brasil. 
Art. 3° A indicação a este título será apresentada na forma de Projeto de Decreto 
Legislativo, contendo relato sintetizado, trabalho ou ações desenvolvidos pela indicada, 
devidamente fundamentado, com dados qualificativos e informações combinatórias, podendo 
ser acompanhada de material ilustrativo. 
Art. 4° A entrega do Diploma de menção honrosa será feita em sessão solene na 
Câmara Municipal na primeira quinzena do mês de março, em comemoração ao Dia 
Internacional da Mulher. 
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, aos 30 dias do mê ; de 2019. 
/~/k , ilmar Maccari 
Presidente 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco .pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
01/11 /2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂl\IAfü\ l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
RESOLUÇ,\O Nº 9, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019. 
Institui o Título "M ietta Santiago" no Legislativo de 
Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1 º Fica instituído o Título"Mieta Santiago", destinado a agraciar 
mulheres envolvidas na causa política no Município de Pato Branco, 
Paraná. 
Parágrafo único. Para recebi menta do Título " M ietta Santiago", cada 
vereador poderá indicar, de forma fundamcntadae por legislatura, o 
nome de uma mulher que façajusà homenagem. 
Art. 2° O Título consiste na concessão de Diploma de menção 
honrosa às mulheres agraciadas com a efígie de Mietta Santiago, 
primeira mulher a exercer, plenamente, seus direitos políticos no 
Brasil. 
Art. 3º A indicação a este título será apresentada na forma de Projeto 
de Decreto Legislativo, contendo re lato sintetizado, trabalho ou ações 
desenvolvidos pela indicada, devidamente fundamentado, com dados 
qualificativos e informações combinatórias, podendo ser 
acompanhada de material ilustrativo. 
Art. 4° A e ntrega do Diploma de menção honrosa será feita em sessão 
solene na Câmara Municipal na primeira quinzena do mês de março, 
em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, aos 30 dias do mês de outubro de 2019. 
VILMAR J°l'JA CCARI 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentificador:848B3AB9 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 01/11 /2019. Edição 1877 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.cliariomunicipal.eom.br/amp/ 
\•Avw.diariomunicipal.com.br/amp/materia/848B3AB9/03AOL TBLQLrtUwfxv6bibSiDWuMsdBkh31 IJchUQwVZlmk8xAo02rm8R4 Eimqh--UiWk-z6c... 1 /1 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
1° de novembro de 2019 
CÁ'JIJIA lllJ1".(;.>il OE PAIO B.'IA.~CO· ESUOO DO PAAk'IÁ 
A\150 OHICIUÇÃO 
PR.EGÃOPRE5-ESCLU. ,.., 7/NU,OElt DE OUT\.'8-RODE Ntl 
llr"O UE•O~ FllEÇO 
Ot~-1 0: A ra,~â kf.>~' in r« co:a-'..> a w.:--e:.v..., ~ r:_-;.rnJ .Sf~:...tr~...l r~"1 
r<rs~ &! wr ... ;os dt <4l!;;!-1 • VT·"l'~> ee L!o> f ,a..> ai mWf':I cr!,.k..n,, 
tC•:ri:~~s t ~·U t ~~"'"O.I"' r.tu::c;J d.J ~-..., \.'.r'--f41 é'i Pô &rQ. 
wf:r-#Jt-"!f~.caçbtlc.:r.l'°3'tt&>W-o3&W-trl.-..:í.J k ('"•..> l &>f'J:.i \'Wrt..ll"--,.,, 
dt w-trtU(.lo R) 12tCú! Ct.\~t\ir!! ~~r-Aeot.> U:S)~al.f"I~&! '2 
( ~lt ) ,..~ !6ÓJ o \W roer~ d! RS ti) lM.C•) ( W nl ~t.:b"".!i>t t W'.I t q;t;o 
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C..'Ti'C:kt".K 1U t t l 
Sl!Jdf rr.nil.ti d.li Cb.Jr• li~ é'• p,~o Bri:<o, t.x.fll-"' r.i R11 "111~:!.l, n• 01, Cc:r.tto. CE.P 
U.So>t·liJ. ~~ 6t PY..o Etmco-AA, 11.'.!'\>:'4: f'-!l U7.Ms.;» 
01~·.JOO<»~«rnc.tit'•>tW1.1.Jr-t-1..,"'1r·:oj(_r~wru~~svl!.l-".rztr:t r.JSV.. 
CJ ~<N'I fArCpil' dtPô&a'\:O é'~ Sf91di .l st '.1-t°tti.,r.;>t-.:1.-~~ ut."ih 1ihe 
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CÀIJA'U UU!>~l?il OE PAIO B.W<CO 
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POAl>.R!AN' O ,OE l i OEDUruaROOE 1':1L 
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Ccr~~> rr.:n. i't9> u 6 ld n' 12.f'.i ie 17 (• 5'E?°"b'.J <-e 1;.n e ~-u ·a·. ~ X"\"X. ó>M:.?.>31.U Rts.:il-~'·, ,6! &~--! ~r.>(.a ?J1.t 
RESOLVE: 
Att 1' t:ru· .!.wh C0<6t'.to 8,n l tnJ...lef'o. c.c:1.11'. r~ .•. b d..J C'.'-U..i (e •!>!l"t~~ r.1 ll"é.5675. tapedã ~~ te ~pm Ce 1974 ~'J Sf.:tt-~ C..J 
~.JTÇl P:~b DS.:ld.> .n·.i_ tt.JCi'f rt 1U 11135'}.Sl,pM" .!:IW' ~l 
U p~ -.ei-!J c_o c.o-.:;.sJ.> U: ~ c. ..r~UI'. lo'~-> " çJtv"â ó.> \'uu»' 
J.~""fi.\Yl lJ.7~-P/. 
Att..1' E'-•A P..T.irn tr'.r' tn \' <r-.J ~ ~ Si...1 p;..ti.c.;;.;J.>. 4'V1Jl<•.1"> t:.\ 
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G.itif'ot:JêJP;~Q.lcMU-.Ml .'~(~PL.>Srn.o 31C'4-1dl 
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Ptf~f dJ Ck-.J1' U~ da Pl~O 8·1..-..<o 
CÃ._VJ..\A 11.NCPAL OE PATO M.A.'iCO • ESJJ.00 OOPA.U.\IÃ 
RESOluç.l.o'°'' t,e>i "oeooruaqoo:: n1t. 
l·;S!."..J O f fú) 1Je'....J ~~;>' N u.; ~o? {,J 
PZJ&r.:.> 
A Ci"'lMI ''-~ , . P•:O eu.·..:o, El.~dl d.> F!l'l-"J, 1;.""Cf:J • tJ, 
PrM.i.St .. r,~~..!i') -t;i.i·!JP~ 
M. 1' ra n·-..1-» o Te.» 'Ve.J S..-ca.)>'. &s--,.»' l>)k»!' rLl' ... u L-'11\!nr ... ca...sa rd"JU N Ur.c';ioóe PT'3 B"rc.3. P.-r.i 
P.il'"~,Ti.,>li.oo. M' rtceb-~"'6> TU>'fleJ Srla-1>".c..>!J "-"l'J.Xt;.:-!-eri 
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M.. )' A r.~u;.?a> a~ 1!.Jo wt c;tHt.U!l r.J l>-..16! rl'~ U O!a~ 
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dJl.l.J"H 
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IUSOluçlO h• U. tf' ).) OE O!JTVSctO CE ~;11 
A:n:s:;eru e U1 ~'-:5 t.1 P~i;lo>,.. 1. '"a Gt rotb ~ Ljll \P"4-«'J l'ÜJ"'"( ~ crer ri'..-.~> u 
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A.Cb.v•U.-.'c'P31lf P•:.>h'"'<O. [ V.J6>do>PVl."'i, 1;..-c,>.1tf'..l,f';'U".!t"'t, 
o"~}> l ...... '.f.tRuc.l.{JY 
M..1'0a1. 1)U (dR.~~n1 l,6!! 6t)l-"«lde "'j1'. ;.UW l\19rJ«nl 
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(µ-ra e c'4) t1.1n dt s.a ~ t."'i peo-.ro. ! P:::o.r..V..1 .'.riX:i OJ 
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.cris~ e-~..t:J.rolVL.",) ~t.J(µr'.J eot.:)hYli 'f< to 1~ofl'1,> 
&Pa."'C<OO' o-'.bl J~ 
P1i7';,~riOl. ÔJrL">~t r1ll:>&r,nic.u f&~ .-.0...W , µ""JÓJ 
t'~nrer.tbr~~r·".l'\I ,.~~..t&:v,,.c.r 0>ir~' · 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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falJ•to Conlroto li' 23512019/GP. Plfglo Eftllõnlco 11• 90n019 · 
Ptoctsso ro ' 25Stl019. PARTES: Munlclplo de P•to Uran<o t 
MARCO A DIAS TEIXElRA EVOOOS ME. OUJE.10 : 
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após • •ptes<nl.lçlo d• otsp«li\·• not• fls.-.Vf""" com 
dlscoinoiouç.lo 1esumld.1 do lltm focoottldo. 11ún1tto dJ llcil.lç-lo. 
númuo do Coob•to. DOTAÇ;\O; 2113-7092. GESTOR: 
S«r<Urio do Cli11<fJ Tecnok>giJ e lno\'lçlo. P•to Bm1co. 31 do 
outubro de 2019. Augu;tlnho Zucchl - Prtftllo. Mmo llo 
Dln Ttiwl" • RtprfMnl•nt< Lcg•I. 
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F\ll•to Coutrato li' 23612019/CP. Pt<glo Eltllónlco n' OOrl019 . 
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d• •<>p<rliv. ooLl foc•l'f"uro com dlscr1mln,çlo 1esumlru do 
lttm fotr.«kfo. rnime10 di IJdll{lo, nwwo do Coolr.lto 
OOTAÇ,\O: 2113-7092. GESTOR: Sw<llilo dt Cl<n<IJ 
Tt<nologid o Ino•aç-.lo. Pato Bmco, 31 do ootuboo do 2019. 
Augustinho Zucchl - Prtftlto. Mauro los.' ~hrtl"'Uo . 
R<ptexnW.lt 1..-gJI. 
Mlll\ICIPIO llE PATO lllL\.\"CO 
fatnlo ConlrltO l'\' 237n019'GP. Pt<glo Eftllónlco n' 90'2019 · 
Ptoc<MO n' 25Stl019. PARTES: ~!unlclplo d• P•lo Branco e Nf 
EVENTOS LTDA · EPP. OBJP.fO: Con.<tllul c.bjtto dn pt<:<€nte 
<Onllato • locl{lo d< aoqulb.!nc-adJs. ttn<W tipo (ll\ilhlo o 
clinutlnd0<ts, al<ndtndo as ntc<>.sicbdts d• fti" dt Cliru:I•. 
Tttnologia t ~10,-..ç.io dt P.io Urm:o. VALOR: RS 47.500.00. 
PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 dl.u. PAGA.\1~1 0: Os 
1<1g•nicn1<>• "''° tfctouJos alé 15 dw úttll. após a •ptts<nl.içlo 
da resp«ti.-• noi. fosu l'í•lu" com dis<rlmiru(lo otsuml<b do 
lltm ÍO<n«ldo, núowo da licil'<;o, nún1Ho do Coolr.llo. 
DOTAÇÃO: 2113-7092. GESTOR: Suul.iJlo de Cit1KIJ 
T« nologl• e lno\õç.lo. P•to Branco, 31 do 001ulxo do 201 9. 
Augustlnho Zucchl - Prtftlto. ítmlncb ScO(Jll Flottnlino · 
Rept«êlll•nlt 1 •gll 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
f.\1Jalo Termo de Adll•mrnlo n' 031'2019 · Contrato n' 
14512018.CP. Pieg;o n• 5312018. PARTES: Munlclplo de Pato 
Bronco e Monltomnwto Pato Branco l Ida • EPP. OBJITO: A 
ptf.Staç.io d• "" lços na Jota de mocdto.-.mrnto dt sW<nm d• 
alarm• alravés de .stMO<<S • boUo de 1ondJ, com a cedfocia •m 
comodato dos E<JUipJmrnlos nr<<S&!olos. rm alendimrnlo as 11.ces,ld•d<s di AJ111l11lsOa(ào unlclpll coofocme solicllaçJo 
apotstntad• no ptolocolo 40929~ 2019. ADITAMENTO: Do 
Adllamento: Com blle na Lei 8.666193, d• 21 de junho de 1993. 
esp«lalm,nte rm seu 1\11. 65, flcam lncluldas as dol•(Õ<S 
orç•meniloi'-'. nos s.gulntes códigos roduzldos: D.-.spul 7762 -
lksdobramento 11072 - Despt.SJ 230~· D<:sdobnn1<11to 10962. 
Penmn.cuu •m piem \1gtncla lodJ.s >< dtoouls cUusuill t 
condlçõc que não coníllltm com o pc<.s<nt• Temw. Palo 
lloanco. 30 dt outubro de 2019. Augustinho Zucchl · Prrfeilo. 
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itr.s't't"« 6f rKn.a "'Y*~ ~!...._14> fl.N'.)(8, Wd> .1 
;;-k.r~) '~ & •:.ui> W"1 o ~'\) '~ ht.aa"o> <;J! W'.S'.LJ 
~-'d r&.!arUcb l cr-'3lf C:O..!rt.o.>r.• 1!,.'toj1J 
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ll.'\l.' ~!JAtoE. TCC>.OlôG:.:.A 0.) P,1.,V.\.Ã - CJ.•J?.JS 
PATOIUJ.'.(0 
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&!.>:J"'liur i "Jl it.e:"a>l!f ,...r~ Hlh\'.l ti~ .as C.U.ll"~Sti 
• .ru (.f P.t.J &"'WXI.) • fR, c.â"'.:r-.e O\ ' O"tL.l &! kH.U r->l bel t 
:rr .. r.-tt (~i::s rti..'.t rC---t"C.l, ~CO"'U ~~ 
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~o t-r r:.a· ... .,, t!-! U'1 nX<N ~ ir.~..:..a'-t c-7r,,:j~ b:;.11 
..:lzr.1> Ub ~~"J«l" e ~ ·v~as ~ n.tç;;u ~.:r..wc.t~.r.rt >rt-.:.U 
L'V'JiT~ffll\.'-"Ot 
P:t!d.> 
83 
Edição nº 7507 
MlllilCIPIO DI: P.\TO BR.\~CO 
II O~ IOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. PREGAO N.' 90·2019. 
ORJE.10: Cootrmçlo dt tmpo&U pm loclçlo de ioqullwK•du. 
l<ndJ.> Npo J'l'11ltio • clinuOudom. 2t1ndmdo '-' ntc:ess!dJJes d1 
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2019. Augustlnho Zo({hl · PREFEITO. 
.\IUlilCÍPIO Ili: PATO DllASCO 
E.\lrato Aw de Rtgistro de Pttço. Pttglo El<llônlco n' 79'1019, 
PooctsSO n' 227n019. OllJETO: A lmpbnt.içfo dt Rtglsloo dt 
Ptt{os (llr.I íutu,. t t\t.nluJI aqulsiçlo dt l"'Ças • act'SSÓ<iGS 
.iutornoth·os plla ac.ib.m1tnlo lntcroo't.\1trno (bJncos. bl,uh. 
nuçan<W. fcdudum. pm-cboquts. rfüo\lsotts. l.lp<l<S. 
hntunis. dtnlr• outros outttbls qu• ~ fozmm ntt<Mlrios). 
00\'0S O SEl!l Ul<l :tJltCriO<, pm WICulos linJu ~dJ (c.IJlUMÕí.1_ 
ónibus t ml"o ónibus) p11ltncentu j íoou munldpll. >trnd•ndo 
às nect'-'Íd!des du S..:r<l•oin MunlclJ'lls d' Admlni51u(fo < 
flnlll{>-S. Agolcultur.i. Asslsttnci.i SodJI, Ecluc.çlo • Cultu,., 
Engenharia • Ohm. Esporte • Laur. Mtlo Ambltnlt • SJüde. 
\~Ctl\C A: 12 on<StS. PRAZOS E J OCAL DE Ei\JREGA: A 
tnlrcg.i dos m.lltrb.Is de,·td Sfr r~ilizddA no pruo mh1mo dt OS 
dias corridos. cool.idos • l"•lio do ttc:tblmtnto dl No1a de 
En1p<nho, s.ndo qu• fourl • wgo dJ coolr.llad• • <nO<g• • 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2019 
RECEBIDO EM: 22 de abril de 2019 
SÚMULA: Institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo de Pato Branco. 
(Destinado a agraciar mulheres envolvidas na causa política no Município de Pato Branco, Paraná. 
Para recebimento do Título "Mietta Santiago", cada vereador poderá indicar, de forma fundamentada e 
por legislatura, o nome de uma mulher que faça jus à homenagem. O Título consiste na concessão de 
Diploma de menção honrosa às mulheres agraciadas com a efígie de Mietta Santiago, primeira mulher 
a exercer, plenamente, seus direitos políticos no Brasil. A entrega do Diploma de menção honrosa 
será feita em sessão solene na Câmara Municipal na primeira quinzena do mês de março, em 
comemoração ao Dia Internacional da Mulher) 
AUTORES: Joecir Bernardi - SD e Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de abril de 2019 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 24 de abril de 2019. 
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 9 de maio de 2019. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 9 de maio de 2019. 
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PSD 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 8 de agosto de 2019. 
SOLICITADO PARECER JURIDICO EM: 23 de maio de 2019 
PARECER EMITIDO EM: 19 de julho de 2019 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de agosto de 2019. 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 15 de outubro de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de outubro de 2019 - Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) 
ausências. 
Votaram a favor: Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT e Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de outubro de 2019 - Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Resolução nº 9, de 30 de outubro de 2019. 
PROMULGADA: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7507, de 1º de 
novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1º/11/2019. Edição nº 1877. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@ patobranco.pr.leg. br 

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