Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Joecir Bernardi - SD e Marines Boff
Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte projeto:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°_4_/2019
Institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo
de Pato Branco.
Art. 1° Fica instituído o Título "Mieta Santiago", destinado a agraciar
mulheres envolvidas na causa política no Município de Pato Branco, Paraná.
Parágrafo único. Para recebimento do Título "Mietta Santiago", cada
vereador poderá indicar, de forma fundamentada e por legislatura, o nome de uma
mulher que faça jus à homenagem.
Art. 2º O Título consiste na concessão de Diploma de menção honrosa às
mulheres agraciadas com a efígie de Mietta Santiago, primeira mulher a exercer,
plenamente, seus direitos políticos no Brasil.
Art. 3° A indicação a este título será apresentada na forma de Projeto de
Decreto Legislativo, contendo relato sintetizado, trabalho ou ações desenvolvidos pela
indicada, devidamente fundamentado, com dados qualificativos e informações
combinatórias, podendo ser acompanhada de material ilustrativo.
Art. 4° A entrega do Diploma de menção honrosa será feita em sessão
solene na Câmara Municipal na primeira quinzena do mês de março, em comemoração
ao Dia Internacional da Mulher.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 22 de abril de 2019.
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Vereadora PS B
Proponente
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~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Pa raná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parnn:\
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo instituir em nosso legislativo a honraria
Mietta Santiago, que visa agraciar mulheres de nossa cidade que se envolveram com a
vida política de nosso município.
O porque do nome escolhido para tal honraria.
Mietta Santiago, pseudônimo de Maria Ernestina Carneiro Santiago de Souza, foi
escritora, advogada e a primeira mulher no Brasil a exercer, plenamente, os seus direitos
políticos.
Nascida em Varginha, Minas Gerais, em 17 de julho de 1903, Mietta questionou,
por meio de um mandado de Segurança em 1928, a constitucionalidade da proibição do
voto feminino no Brasil, afirmando que isso viola o artigo 70 da então vigente Constituição
da república Federal dos Estados Unidos do Brasil de 1891.
A conquistas do direito ao voto, em 1928, por esta intelectual mineira causou
impacto na sociedade e foi o fato mais mencionado nas narativas sobre sua trajetória
pessoal.
Mietta sempre combateu a condição de desigualdade social, política e econômica
das mulheres, produzindo diversos estudos e escritos.
Esperamos que esta honraria seja mais um instrumento para aproximar o Poder
Legislativo, da sociedade. Desejamos, ainda, que, ao homenagear a ilustre mineira que
lhe empresta o nome, essa casa ofereça reconhecimento e incentivo a cada vez mais
mulheres entrarem para a vida política de nossa cidade.
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Vereadora PS B
Proponente
~~ [!]~ Rua Ararlbola, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Rva& .. uçâo u.e y l&ol'9.
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2019
Autor: Joecir Bernardi - SD e Marines Boff Gerhardt - PSDB
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Institui o Titulo "Mietta Santiago" no Legislativo de Pato Branco.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, os Vereadores proponentes buscam o apoio dos
nobres pares para Instituir o Titulo "Mietta Santiago" no Legislativo de Pato Branco,
como forma de homenagear as mulheres envolvidas na causa política no Município de
Pato Branco.
Na justificativa os proponentes enaltecem o fato de que a presente honraria será
mais um instrumento para aproximar o Poder Legislativo, da sociedade, valorizando as
mulheres que tiveram papel importante no contexto politico municipal.
ANÁLISE
Analisando a matéria, verificamos de que a proposta possui critérios objetivos e
limite de uma proposição por vereador por legislatura.
Trata-se de um mecanismo importante para homenagear as mulheres que
contribuíram com nosso município atuando no meio político, razão pela qual,
entendemos ser um incentivo para que cada vez mais mulheres participem do processo
político municipal.
Assim, opinaremos favoravelmente a sua tramitação e aprovação.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente sua
relevância como instrumento de incentivo à participação feminina no meio político
municipal além de que, do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem
óbices a sua tramitação e aprovação, opino favoravelmente a tramitação, bem como a
aprovação do presente projeto de resolução.
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Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 06 de maio de 2019.
Carlinho Anton~
Relator
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-PROS
, sé Correia - PSC
Membro
!?M BRANCO
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
Membro
Membro
2
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Qg&ç;Q1 t8<n u e Ll lao1g.
Pato Branco, 9 los/zo1q,,
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Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br r \ I
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1 '. stado do Para11ú
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Fabrício Preis de Mello - PSD, Relator pela
Comissão de Políticas Públicas, ao Projeto de Resolução nº 4/2019 , conforme dispõe
os §§ 1° e 2º do Art. 133-A do Regimento Interno, solicita Parecer Jurídico
referente ao projeto de resolução acima mencionado, bem como ao Projeto de
Resolução nº 3/2019, tendo em vista há possibilidade das matérias versarem sobre a
mesma temática.
Pato Branco, 22 de maio de 2019.
' { l'LQy lcêJ \ '-l, ') ,\ \ \\~ '~~CJ Fabrlcio Preis de Mello
Vereador - PSD
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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Estudo do Pnranií
ATA Nº 05/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Fabrício Pr~is de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de
Lei nº 85/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante Social" e
dá outras providências; 43/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e 75/2019, que dispõe
sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos
municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, que
efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências. Foi concordado em
emitir PARECER CONTRÁRIO aos Projetos de Lei nº 13/2019, que institui a "Semana
Municipal da Saúde Bucal" no Município de Pato Branco e nº 14/2019, que institui no
Município de Pato Branco, o mês "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações
educativas para difusão da ·Saúde mental. Os membros concordaram também que
será necessário solicitar a manifestação da Secretaria Municipal de Educação com
relação ao Projeto de Lei nº 140/2019, que institui as comemorações do Dia das
Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede
municipal de ensino e dá outras providências, para que depois esta comissão possa
deliberar e emitir o parecer deste projeto. O relator desta matéria, vereador Ronalce,
informou que solicitará mais prazo para emissão do parecer. O mesmo vereador
informou q1.,1e o Projeto de Lei nº 36/2019, que institui as avaliações periódicas anuais
dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de
ensino de Pato Branco, que está sob sua relataria, segue aguardando o parecer da
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. Os membros da comissão, ao debater o
Projeto de Lei nº 185/2018, que estabelece normas para o atendimento à demanda de
vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato
Branco, optaram por solicitar novamente PARECER JURIDICO, considerando a
manifestação feita pelo Ministério Público no dia 12/04/2019. O vereador Fabrício
informou que os Projetos de Lei que estão sob sua relataria: 113/2019, que autoriza a
criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp
e dá outras providências; e 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação
de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no
Município de Pato Branco e dá outras providências estão aguardando a chegada das
respostas dos requerimentos que foram feitos. O vereador informou ainda que solicitou
mais prazo para emitir o parecer do Projeto de Lei nº 210/2018, que revoga o
parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992, que autorizou o
Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato Branco Esporte
Clube. Estádio de Futebol Os Pioneiros, devido à complexidade da matéria. Também
informou que solicitará PARECER JURIDICO a respeito do Projeto de Resolução nº
4/2019, que institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo de Pato Branco,
considerando que já está em trâmite nesta Casa de Leis o Projeto de Resolução nº
3/2019, que institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. Nada mais havendo
a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos
de competência.
Pato Branco, 15 de maio de 2019.
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Ronalce Moacir Dalch~hn -rP Presldent.:~
Membro
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Estado do Pnrnnã
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Aasessora
All~ parlamentar
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site: www.camarapatobranco.com .br- e -mail: leglsla tlvo@cnmnrnpnto hrAnoo.01>111 ,hr
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Estndo do Pnrnn:'i
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Resolução nº 4/2019.
Pato Branco, 23 de maio de 2019.
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Estado do Parnnú
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO NQ 4/2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Fabrício Preis de Mello -
relator da matéria na Comissão de Políticas Públicas, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao
tema objeto da consulta.
Trata-se de proposição legislativa de autoria dos Vereadores Joecir Bernardi -
SD e Marinês Boff Gerhardt - PSDB, que tem por objetivo instituir o Título
"Mietta Santiago" no Legislativo Municipal.
Em síntese, justificam os autores, que a proposição tem como objetivo
instituir no Legislativo Municipal a honraria Mietta Santiago, que visa
agraciar mulheres de nossa cidade que se envolveram com a vida política de
nosso Município.
Esclarecem que o nome escolhido "Mietta Santiago" para tal honraria,
pseudônimo de Maria Ernestina Carneiro Santiago de Souza, foi escritora,
advogada e a primeira mulher no Brasil a exercer, plenamente, os seus
direitos políticos.
É o brevíssimo relatório.
Compulsando o Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº
1/2014), constatamos haver previsão da Concessão d~ Honrarias (art. 212),
entre as quais destaca-se a de Título de Cidadão Honorário e de Cidadão
Benemérito de Pato Branco, como específicas, e demais honrarias, como
genéricas.
Assim sendo, entendemos que a proposta de instituir o título "Mietta
Santiago", em reconhecimento as mulheres envolvidas na causa política no
Município de Pato Branco, se enquadra na previsão genérica das "demais
honrarias" a que se refere o supra mencionado dispositivo regimental.
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e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Pnrnnó
A própria Lei Orgânica faz menção a honrarias (alínea "b", do inciso 1, do §
2º, do art. 29), sem estipular espécies, o que proporciona s.m.j a
possibilidade de se instituir outras homenagens, como é o caso da presente
postulação.
Não havendo óbice de ordem legal, opinamos em exarar parecer favorável a
regimental tramitação da matéria, competindo ao douto plenário desta Casa
Legislativa a discussão e análise da matéria sob o ponto de vista de mérito.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de julho de 2019.
Luciano ~ Beltrame
Procurador Legislativo
) J
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: W\W1.camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P~ OBRANCO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Resolução nº 04/2019
SÚMULA: Institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo de Pato Branco.
AUTOR: Joecir Bernardi - SD e Marines Boff Gerhardt - PSDB
Câmara Municipal de Pato Branco
lllHlllDllllllBlll
PROTOCOLO GERAL 252512019
Oa1a: 08/08/2019 - Horário: 09:31
Legislativo· PCPP 32/2019
Pretende os autores, através do Projeto de Lei em análise, instituir no
Legislativo de Pato Branco o Título "Mietta Santiago", para agraciar mulheres envolvidas
na causa política, em nosso Município.
A indicação a este título será apresentada na forma de Projero de Decreto
Legislativo, contento relato sintetizado, trabalho e ações desenvolvidos pela indicada,
devidamente fundamentado.
A entrega do Diploma ocorrerá em sessão solene na Câmara Municipal,
sempre na primeira quinzena do mês de março.
Por fim, após análise do incluso projeto e atendendo o que preceitua o art.
64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, a Comissão de Políticas
Públicas exarou PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de agosto de 2~19 .
(J~~=~Jjh )
Ronalce M acir
~ Dalchiavon - PP
Presidente
~Rua Araribo ia, 491 , Ce ntro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
MDB
(81http://www.patobranco.pr.leg .br / vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
CÂAA.ARA MUNICIPAL DE
ílPffe\il~lJ: IBJf~ç~ \:W}(C@1'
ATA Nº 08/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 14 dias do mês de agosto de 2019, às 15h00, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início aos trabalhos . Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
2/2019, que estabelece diretriz de acessibilidade a ser observada pelos cemitérios no
Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 195/2019, que Altera redação
de Artigo 2°, inciso li da Lei Municipal nº 4619, de 23 de junho de 2015 e altera as
Estratégias, referentes às Metas da Educação Infantil, Ensino Fundamental Fase li;
Ensino Médio 2014-2023; Educação Especial e Inclusiva; Ensino Fundamental Anos
Iniciais; Educação Integral no Município· de Pato Branco; Educação de Jovens e
Adultos Fase I; Educação Profissional; Ensino Superior; Formação e Valorização dos
Profissionais da Educação: Desafios e Perspectivas, Gestão Democrática da
Educação Municipal e Financiamento da Educação, da Lei Municipal nº 4619, de 23
de junho de 2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Pato
Branco para o decênio de 2015/2025; nº 185/2019, que institui no Calendário Oficial
de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana de Combate ao
Feminicídio no Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 209/2019, que
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, e dá outras providências; nº 57/2019, que institui no âmbito do município de
Pato Branco o Programa de Incentivo para Implementação de Tecnologias Sociais de
Captação e Armazenamento de águas pluviais em cisternas e dá outras providências;
nº 210/2019, que altera dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que
dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município
de Pato Branco; e nº 140/2019, que institui as comemorações do Dia das Mães, Dia
dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede municipal de
ensino e dá outras providências. Também foi emitido PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Resolução nº 4/2019, que institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo
de Pato Branco. Ficou decidido que serão apresentadas emendas aos Projetos de Lei
nº 140/2019 e 210/2019. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata
que após lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 14 de agosto de 2019.
Assessora
Ali 41~ arlamentar
Mo
d:\ . X Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 '1-262 .. Pato Brnn co - Pmaná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 6
J8l htlp://www.patobranco.pr.leg. br / ve readormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Q!l!M u~,0 1\e. q \éi2o t<'.'.1·
Pato Branco, <0 <j1 ó8/Z.ot9 ,
José Gilso
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROTOCOLO GERAL 3431/20
Data: 15/10/2019 - Horário: 08:"" - .....-- Legislativo - PCOF 98/2019
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Resolução nº 4/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Resolução nº04/2019 - Institui o Título "Mietta Santiago"
no Legislativo de Pato Branco.
A presente propositura tem como objetivo instituir em nosso legislativo a honraria
Mietta Santiago, que visa agraciar mulheres de nossa cidade que se envolveram com a
vida política de nosso município.
O porque do nome escolhido para tal honraria: Mietta Santiago, pseudônimo de
Maria Ernestina Carneiro Santiago de Souza, foi escritora, advogada e a primeira mulher
no Brasil a exercer, plenamente, os seus direitos políticos.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Resolução.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 14 de outubro de 2019.
(Membro)
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~R a Ara ribo ia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
Institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo de
Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica instituído o Título "Mieta Santiago", destinado a agraciar mulheres
envolvidas na causa política no Município de Pato Branco, Paraná.
Parágrafo único. Para recebimento do Título "Mietta Santiago", cada vereador
poderá indicar, de forma fundamentada e por legislatura, o nome de uma mulher que faça jus à
homenagem.
Art. 2° O Título consiste na concessão de Diploma de menção honrosa às
mulheres agraciadas com a efígie de Mietta Santiago, primeira mulher a exercer, plenamente,
seus direitos políticos no Brasil.
Art. 3° A indicação a este título será apresentada na forma de Projeto de Decreto
Legislativo, contendo relato sintetizado, trabalho ou ações desenvolvidos pela indicada,
devidamente fundamentado, com dados qualificativos e informações combinatórias, podendo
ser acompanhada de material ilustrativo.
Art. 4° A entrega do Diploma de menção honrosa será feita em sessão solene na
Câmara Municipal na primeira quinzena do mês de março, em comemoração ao Dia
Internacional da Mulher.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da presidência, aos 30 dias do mê ; de 2019.
/~/k , ilmar Maccari
Presidente
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco .pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
01/11 /2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂl\IAfü\ l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
RESOLUÇ,\O Nº 9, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
Institui o Título "M ietta Santiago" no Legislativo de
Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1 º Fica instituído o Título"Mieta Santiago", destinado a agraciar
mulheres envolvidas na causa política no Município de Pato Branco,
Paraná.
Parágrafo único. Para recebi menta do Título " M ietta Santiago", cada
vereador poderá indicar, de forma fundamcntadae por legislatura, o
nome de uma mulher que façajusà homenagem.
Art. 2° O Título consiste na concessão de Diploma de menção
honrosa às mulheres agraciadas com a efígie de Mietta Santiago,
primeira mulher a exercer, plenamente, seus direitos políticos no
Brasil.
Art. 3º A indicação a este título será apresentada na forma de Projeto
de Decreto Legislativo, contendo re lato sintetizado, trabalho ou ações
desenvolvidos pela indicada, devidamente fundamentado, com dados
qualificativos e informações combinatórias, podendo ser
acompanhada de material ilustrativo.
Art. 4° A e ntrega do Diploma de menção honrosa será feita em sessão
solene na Câmara Municipal na primeira quinzena do mês de março,
em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da presidência, aos 30 dias do mês de outubro de 2019.
VILMAR J°l'JA CCARI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentificador:848B3AB9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/11 /2019. Edição 1877
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.cliariomunicipal.eom.br/amp/
\•Avw.diariomunicipal.com.br/amp/materia/848B3AB9/03AOL TBLQLrtUwfxv6bibSiDWuMsdBkh31 IJchUQwVZlmk8xAo02rm8R4 Eimqh--UiWk-z6c... 1 /1
DIÃRIO DO SUDOESTE
1° de novembro de 2019
CÁ'JIJIA lllJ1".(;.>il OE PAIO B.'IA.~CO· ESUOO DO PAAk'IÁ
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falJ•to Conlroto li' 23512019/GP. Plfglo Eftllõnlco 11• 90n019 ·
Ptoctsso ro ' 25Stl019. PARTES: Munlclplo de P•to Uran<o t
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Corulilui objeto do pttsenlt coolroto • loc•ç•o d• ZJqutbJnc•dls.
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Edição nº 7507
MlllilCIPIO DI: P.\TO BR.\~CO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2019
RECEBIDO EM: 22 de abril de 2019
SÚMULA: Institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo de Pato Branco.
(Destinado a agraciar mulheres envolvidas na causa política no Município de Pato Branco, Paraná.
Para recebimento do Título "Mietta Santiago", cada vereador poderá indicar, de forma fundamentada e
por legislatura, o nome de uma mulher que faça jus à homenagem. O Título consiste na concessão de
Diploma de menção honrosa às mulheres agraciadas com a efígie de Mietta Santiago, primeira mulher
a exercer, plenamente, seus direitos políticos no Brasil. A entrega do Diploma de menção honrosa
será feita em sessão solene na Câmara Municipal na primeira quinzena do mês de março, em
comemoração ao Dia Internacional da Mulher)
AUTORES: Joecir Bernardi - SD e Marines Boff Gerhardt - PSDB.
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de abril de 2019
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 24 de abril de 2019.
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 9 de maio de 2019.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 9 de maio de 2019.
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PSD
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 8 de agosto de 2019.
SOLICITADO PARECER JURIDICO EM: 23 de maio de 2019
PARECER EMITIDO EM: 19 de julho de 2019
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de agosto de 2019.
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 15 de outubro de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de outubro de 2019 - Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 (três)
ausências.
Votaram a favor: Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT e Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de outubro de 2019 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Resolução nº 9, de 30 de outubro de 2019.
PROMULGADA: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7507, de 1º de
novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1º/11/2019. Edição nº 1877.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@ patobranco.pr.leg. br