materia nº 127/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 147/2024
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor
de R$ 29.600,30 (vinte e nove mil, seiscentos reais e trinta centavos) e dá outras
providências.
AUTOR: Angela Padoan 2021 a 2024 - Prefeita em exercício
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 1º DE OUTUBRO de 2024.
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei propõe a abertura de um crédito especial no valor de R$ 29.600,30
(vinte e nove mil, seiscentos reais e trinta centavos) no orçamento geral do Município, a ser
destinado à Secretaria Municipal da Saúde.
Este crédito especial é proposto em decorrência dos recursos recebidos conforme
especificado pela Portaria GM/MS nº 2.516, de 21 de setembro de 2020. Esta portaria
regulamenta a transferência de recursos financeiros destinados ao custeio para aquisição de
medicamentos do componente básico da assistência farmacêutica. Tais medicamentos são
essenciais para o tratamento de condições de saúde mental, cuja demanda intensificou-se
devido aos impactos sociais derivados da pandemia de COVID-19.
Do montante inicialmente recebido, R$ 256.559,58, o valor requerido para o crédito
especial corresponde ao saldo remanescente após a aplicação dos recursos iniciais, incluindo
os rendimentos acumulados.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela,
verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise
emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
De acordo com o parecer contábil, e após os documentos juntados ao mesmo,
apresento meu parecer FAVORÁVEL a tramitação do presente Projeto de Lei.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos
FAVORAVELMENTE à regimental tramitação ao Projeto de Lei nº147/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E0B0-2341-C5C9-4489 e informe o código E0B0-2341-C5C9-4489
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E0B0-2341-C5C9-4489
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 21/10/2024 16:22:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 21/10/2024 16:32:32 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 21/10/2024 16:37:31 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 21/10/2024 16:39:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 22/10/2024 09:50:16
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E0B0-2341-C5C9-4489