materia nº 128/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 143/2024.
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2012, que autorizou o
Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 9 de setembro de 2024
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal visa alterar
dispositivo da Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2012, que autorizou o Executivo
Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná.
A referida Lei visava doar parte do Lote Rural nº 74, localizado ao lado do
Polo da Universidade Aberta do Brasil (UAB), para a edificação de um Centro
Estadual de Educação Profissional - CEEP.
Ocorre que, em 5 de julho de 2024, a Secretaria de Estado da Administração
e da Previdência encaminhou Ofício nº 1623/2024, solicitando ao Município a
alteração da lei para possibilitar a construção da sede do 6º Colégio da Polícia
Militar do Paraná em Pato Branco.
Ou seja, o terreno que antes deveria ser para edificação do Centro Estadual
de Educação Profissional - CEEP agora deve servir para a construção da sede do 6º
Colégio da Polícia Militar do Paraná.
Em sua justificativa, o autor expõe que a crescente demanda por vagas e o
reconhecimento da qualidade do ensino oferecido evidenciam a importância de
consolidar essa instituição em Pato Branco.
O Parecer Jurídico expõe que a proposição mostra-se de simples análise,
não havendo qualquer impedimento de ordem legal que possa barrar a normal
tramitação da matéria, tendo em vista que tanto o doador quanto o receptor do
Assinado por 4 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
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imóvel são os mesmos, além de que a finalidade também é para edificação de
estrutura voltada a educação.
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 143/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
III – CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 23 de outubro
de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 143/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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