MENSAGEM Nº 62/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à revogação da doação de imóvel autorizada pela Lei nº 902, de 10 de
abril de 1990, para o Sindicado dos Trabalhadores em Empresas de Comunicações Postais,
Telegráficas e Similares do Estado do Paraná - Delegacia Sindical de Pato Branco.
Conforme parecer anexo, expedido pela Comissão de Análise e Aferição das doações de
imóveis realizadas pelo Município de Pato Branco, constatou-se que a empresa donatária não
cumpriu integralmente com a obrigações previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 902, de 1990:
Art. 2º A beneficiária deverá promover a edificação no prazo de 02 (dois)
anos.
Art. 3º No caso de vir a ser dado destinação diversa que a prevista na
presente Lei, o imóvel retornará ao doador, com todas as benfeitorias,
não tendo a beneficiária, qualquer direito a indenização.
Outrossim, o art. 4º da referida Lei estabelece que:
Art. 4º. Da mesma forma, retornará o imóvel ao Município, em caso de
inadimplemento do exposto no art. 2º, desta Lei, perdendo em favor do
Município, o que houver edificado.
Dos documentos anexos é possível constatar que a edificação existente no local está
abandonada há anos, restando apenas a “carcaça” da construção. Nesse sentido, em atenção
ao contido nos arts. 3º e 4º da própria Lei que autorizou a doação, faz-se necessária a sua
revogação e a reintegração do imóvel ao patrimônio do Município.
Portanto, a revogação da doação e a consequente reversão do imóvel ao patrimônio do
Município são medidas plenamente justificadas e respaldadas pela legislação vigente, garantindo
que o bem público possa ser destinado a projetos e finalidades que atendam ao interesse público.
Ante o exposto e considerando o interesse público envolvido, contamos com a aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal,
ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado
digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: ANA CAROLINE RUFATO e ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5045-0B10-7166-6C17 e informe o código 5045-0B10-7166-6C17
PROJETO DE LEI Nº /2024
Revoga a doação de imóvel ao Sindicado dos
Trabalhadores em Empresas de Comunicações
Postais, Telegráficas e Similares do Estado do
Paraná - Delegacia Sindical de Pato Branco,
autorizada pela Lei nº 902, de 10 de abril de 1990, e
dá outras providências.
Art. 1º Fica revogada a doação do imóvel situado na Chácara nº 71-D, com área de
2.800,00m², feita em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Comunicações
Postais, Telegráficas e Similares do Estado do Paraná – Delegacia Sindical de Pato Branco,
realizada por meio da Lei Municipal nº 902, de 10 de abril de 1990, em razão do descumprimento
das obrigações previstas na referida Lei.
Art. 2º O imóvel referido no artigo anterior retorna ao patrimônio do Município de Pato
Branco, acrescido das benfeitorias, sem direito a indenização por parte do donatário, nos termos
do que estabelece no art. 4º da Lei nº 902, de 1990.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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Documento Assinado Digitalmente ANA
CAROLINE RUFATO
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 902, de 10 de abril de 1990
Os Textos Ar
ticulados tem cunho informa
tivo, educa
tivo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua
capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos norma
tivos, não dispensa a consulta aos textos o
ficiais impressos para a prova da
existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de
ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação,
ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO
:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato
Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de
pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para
constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de parte da chácara nº 71,
com área de 2.800,00m2, que posteriormente passará a ser chácara nº 71-D ao
Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Comunicações Postais, TELEG. e
Similares do Estado do Paraná - Delegacia Sindical de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de parte da chácara nº 71, que posteriormente
passará a ser chácara nº 71-D, com área de 2.800,00m2, ao SINDICADO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE
COMUNICAÇÕES POSTAIS, TELEGRÁFICAS E SIMILARES DO ESTADO DO PARANÁ - DELEGACIA SINDICAL DE PATO
BRANCO, para nela edificar sua sede própria, com cancha de esportes.
Art. 2º. A beneficiária, deverá promover a edificação no prazo de 02 (dois) anos.
Art. 3º. No caso de vir a ser dado destinação diversa que a prevista na presente Lei, o imóvel retornará ao doador,
com todas as benfeitorias, não tendo a beneficiária, qualquer direito a indenização.
Art. 4º. Da mesma forma, retornará o imóvel ao Município, em caso de inadimplemento do exposto no Art. 2º, desta
Lei, perdendo em favor do Município, o que houver edificado.
Art. 5º. O imóvel objeto da doação, fica atingido pela cláusula de inalienabilidade, por um prazo de 10 (dez) anos, a
contar da publicação desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 10 de abril de 1990
.
Clóvis Santo Padoan
Prefeito Municipal
25/06/2024, 16:50 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/ta/4546/text?print 1/1Assinado por 2 pessoas: ANA CAROLINE RUFATO e ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5045-0B10-7166-6C17 e informe o código 5045-0B10-7166-6C17
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5045-0B10-7166-6C17
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANA CAROLINE RUFATO (CPF 087.XXX.XXX-09) em 15/07/2024 11:00:57 (GMT-03:00)
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 24/10/2024 16:54:31 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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