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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1361/2024
Requer ao Executivo Municipal, por meio do
departamento competente, que informe o valor total
dos precatórios e obrigações de pequeno valor
objeto de RPV previstos para o ano de 2025.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão (PP), relator do Projeto de
Lei nº 150/2024 (Lei Orçamentária Anual - LOA) pela Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo
Municipal, por meio do departamento competente, que informe o valor total dos
precatórios e obrigações de pequeno valor objeto de RPV previstos para o ano de
2025.
Além disso, solicita que seja indicada a fonte de recursos para eventual
remanejamento, caso o montante total dos precatórios supere o valor atualmente
previsto na Ação de Amortização da Dívida Interna, conforme consta no Projeto de Lei
nº 150/2024 (PLOA).
O requerimento justifica-se tendo em vista a Recomendação Administrativa nº
001/2024-GPGMPC, assinada pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas
Gabriel Guy Léger, na qual o mesmo recomenda que o Projeto de Lei Orçamentária
para o exercício de 2025, contemple a totalidade dos créditos necessários para o
pagamento de precatórios de regime geral e obrigações de pequeno valor objeto de
RPV – Requisição de Pequeno Valor.
Após a devolutiva deste requerimento, a Comissão de Orçamento e Finanças
protocolará emenda modificativa ao Projeto de Lei, afim de adequar os valores
conforme o documento acima citado.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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