materia nº 130/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Nº 79/2024
EMENTA: Cria o Programa“Doação On-line”no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30 de abril de 2024
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei visa a criação do Programa “Doação On-line” no
Município de Pato Branco, que visa proporcionar à população uma plataforma de doações,
onde o doador comunica um item disponível e a entidade interessada entra em contato,
permitindo a arrecadação de recursos de forma digital.
Atualmente muitas pessoas querem doar itens mas não sabem especificamente
para quem doar, diante disso, acabam postando em grupos de redes sociais, nos quais,
inúmeras vezes, a doação não atinge aqueles que mais necessitam. Desta forma, o
objetivo da criação do App, é conectar o cidadão doador, com entidades sem fins lucrativos,
com personalidade jurídica, devidamente cadastradas e aprovadas pela Secretaria de
Assistência Social, possibilitando que suas doações tenham destino certo e efetivo.
Através da proposição, o proponente estabelece a criação de um sistema que
possibilite o acompanhamento das doações realizadas, garantindo total transparência, que
é um fator essencial para fomentar a confiança da população no programa.
Compreendemos que o projeto não estabelece a necessidade de investimentos
significativos por parte da administração municipal, visto que a implementação de uma
plataforma digital para doações pode ser realizada com recursos já existentes na
Secretaria de Tecnologia, além de possibilitar parcerias com empresas de tecnologia
existentes em nosso Município.
O Programa “Doação On-line” pode potencializar iniciativas sociais, uma vez que
amplia as possibilidades de arrecadação. Com isso, espera-se um fortalecimento de ações
voltadas ao bem-estar da comunidade.
Assinado por 5 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO e DIRCEU LUIZ BOARETTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6CF6-DE03-EACC-3C03 e informe o código 6CF6-DE03-EACC-3C03
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de competência
desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação do presente Projeto
de Lei.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, acreditamos que a iniciativa representa um avanço significativo
na forma de engajamento da população em projetos sociais, além de fomentar a
solidariedade e a cidadania ativa. Em face do exposto, o voto desta relatoria FAVORÁVEL
ao Projeto de Lei nº 79/2024.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 30 de outubro de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 79/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6CF6-DE03-EACC-3C03
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 31/10/2024 13:24:04
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 31/10/2024 13:25:50 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 31/10/2024 13:27:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 31/10/2024 13:39:25 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 31/10/2024 16:37:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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