materia nº 151/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: SUBSTITUTIVO Nº 04/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 38/2024
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 4.871, de 21 de setembro de 2016, a qual dispõe
sobre as regras para comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares –
food trucks – e dá outras providências.
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20 de setembro de 2024.
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Aduz em sua justificativa que o presente Projeto visa alterar e acrescentar
dispositivos na Lei nº 4.871, de 21 de setembro de 2016 a qual dispõe sobre as regras para
comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares (Lei dos food trucks).
A alteração no Art. 5º visa incluir que o comércio de alimentos somente poderá ser
desenvolvido por pessoa jurídica que não tenha outro estabelecimento comercial e/ou de
serviços no Município. A intenção é impedir que proprietários de estabelecimentos já
consolidados obtenham licenciamento para comercializarem também em food trucks.
Evitando uma concorrência desleal.
Com relação a alteração no Inciso II do art.10 a intenção é justamente diminuir de
150 (cento e cinquenta) metros para 75 (setenta e cinco) metros a permissão de licenças para
o comércio de food trucks de estabelecimentos que desenvolvam atividades do mesmo ramo.
Isso porque, a distância de 150 (cento e cinquenta) metros é muito significativa se
levarmos em consideração o centro de nossa cidade, isso impede que sejam liberadas
licenças para o trabalho de comerciantes que desejam empreender em food trucks.
Cabe lembrar que a distância de 75 (setenta e cinco) metros já é o suficiente para
que não haja uma concorrência desleal entre os comerciantes instalados em
estabelecimentos comerciais físicos e os food trucks do mesmo ramo alimentício.
Já com relação a inclusão do Art. 6º A, o intuito é limitar a quantidade de licenças
para o exercício do comércio de alimentos através de food trucks, estabelecendo número de
vagas. Tendo como base a Lei 2.463 de 22 de junho de 2005 a qual disciplina o exercício do
comércio ambulante em logradouros e vias públicas, e seu decreto regulamentador nº 9.609
de 15 de agosto de 2023, o qual limita a quantidade de vagas para cada atividade.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F283-9E0F-A76C-FAC1 e informe o código F283-9E0F-A76C-FAC1
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela,
verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise
emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
O meu voto favorável ao projeto de lei em questão, pois as alterações propostas
promovem um equilíbrio justo entre os comerciantes já estabelecidos e os novos
empreendedores que desejam atuar no setor de food trucks. A limitação para que apenas
empresas sem outros estabelecimentos possam operar nesse formato evita a concorrência
desleal. Além disso, a redução da distância mínima de 150 para 75 metros entre food trucks e
estabelecimentos do mesmo ramo possibilita uma maior viabilidade para os empreendedores,
sem prejudicar o comércio fixo. A inclusão do Art. 6º A, ao limitar o número de licenças,
garante uma distribuição ordenada e sustentável dessa modalidade de comércio.
Desta forma, apresento meu parecer FAVORÁVEL a tramitação do presente Projeto
de Lei.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à
regimental tramitação ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº04/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 16/10/2024 13:29:43 (GMT-03:00)
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