MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 05/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 194/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o
anexo Projeto de Lei, que contém modificações e alterações, no que se refere ao PL
194/2023 - Lei do Sistema Viário Básico.
Ao longo do último ano, tem sido realizada no município de Pato Branco, a
elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, em consonância com a Lei Federal nº
12.587/2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana, objetivando a integração entre os
diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas
e cargas no território do Município.
Neste processo, já foram realizadas Audiências e Oficinas para coletar as
contribuições da população, para o desenvolvimento de propostas para a concretização
dos objetivos da PNMU. Tais propostas impactam diretamente na configuração do
sistema viário, nas definições de hierarquia viária e diretrizes de novos arruamentos, além
de outros aspectos da infraestrutura destinada a mobilidade Urbana, como a
infraestrutura cicloviária e destinada a modais de transporte não motorizado.
O processo de elaboração do Plano de Mobilidade de Pato Branco ainda se
encontra em fase de finalização, porém as definições relacionadas ao sistema viário já
estão concretizadas.
Ressaltamos que a matéria em tela faz parte dos projetos de lei de revisão do
Plano Diretor do Município, mencionados na Mensagem nº 48/2023, anexa ao PLC nº
4/2023, elaborados pela URBTEC TM - Engenharia, Planejamento e Consultoria Ltda.,
empresa técnica especializada contratada pelo Município, e, portanto, deve ser analisada
juntamente com as demais.
Ante o exposto, encaminhamos o texto e anexos do Projeto de Lei com as devidas
alterações para que sejam avaliadas e aprovadas juntamente com as demais leis que
compõe o processo de revisão do Plano Diretor.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipa
PROJETO DE LEI Nº 194 / 2023
Dispõe sobre o sistema viário básico do
Município de Pato Branco.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES
Art. 1º Esta Lei estabelece a hierarquização e definição do sistema viário básico do
Munícipio do de Pato Branco, obedecidas as demais normas federais e estaduais relativas à
matéria, especialmente a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, a
Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana, e a Lei
do Plano Diretor de Pato Branco, e tem como objetivos:
I - Ordenamento do trânsito;
II - Equilibrar a repartição de fluxos na rede viária;
III - Diminuir conflitos e proporcionar fluidez na circulação;
IV - Facilitar a circulação entre as centralidades do Município;
V - Definir os eixos de desenvolvimento com atividades de uso misto prioritário para
atendimento local ou regional;
VI - Acomodar os diversos modais de deslocamento, tanto os existentes como os
planejados.
Art. 2º São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I — Mapa da Hierarquia Viária Urbana;
II - Anexo II— Mapa da Hierarquia Viária Municipal;
III - Anexo III – Mapa das Diretrizes Viárias Municipais;
IV - Anexo IV – Composição básica da via conforme esta Lei;
V - Anexo V — Perfis Viários da Hierarquia Viária Municipal;
VI - Anexo VI — Mapas do Sistema Cicloviário Municipal.
Art. 3º É obrigatória a adoção das disposições da presente Lei em todos os
empreendimentos imobiliários, parcelamentos, loteamentos, desmembramentos,
remembramentos, arruamentos ou condomínios que vierem a ser executados, devendo seguir
as disposições das diretrizes viárias estabelecidas no Anexo III e os perfis viários conforme
hierarquia estabelecida nos Anexos II e V desta Lei.
§ 1º A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano poderá lançar novas diretrizes de
arruamento, cujas áreas deverão ser transferidas ao Município e implantadas pelo
empreendedor, se assim exigir o interesse público.
§ 2º Caberá ao Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco (DEPATRAN a
fiscalização cumprimento da execução das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º Para efeitos da presente Lei, ficam definidos os seguintes termos:
I - Acesso: interligação física que possibilita o trânsito de veículos e/ou pedestres entre a
via pública e o lote ou, ainda, entre equipamentos de travessia e circulação de pedestres ou entre
vias de circulação de veículos;
II - Alinhamento: linha legal limitando os lotes ou chácaras com relação à via pública;
III - Aproximação: linha de chegada no cruzamento ou na interseção;
IV - Caixa da via: distância definida no projeto entre os dois alinhamentos em oposição,
considerando o somatório da caixa de rolamento mais as calçadas;
V - Caixa de rolamento: compreende o somatório da área das faixas/pista de rolamento
e das faixas de estacionamento;
VI - Calçada: parte da via reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à
implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins;
VII - Canteiro: divisor físico construído entre dois leitos carroçáveis de uma mesma via,
podendo este ser pavimentado ou ajardinado;
VIII - Ciclofaixa: parte da pista de rolamento ou do passeio destinada à circulação
exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica;
IX - Ciclovia: pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do
tráfego comum;
X - Ciclorrota: trajeto, que pode ou não ser sinalizado, ligado a circuitos turísticos ou
esportivos;
XI - Eixo da via: linha que divide em simetria a faixa de domínio ou a caixa da via;
XII - Faixa de domínio: área ao longo das rodovias e ferrovias destinada a garantir o uso,
a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas
técnicas pertinentes, sendo definida no âmbito da respectiva licença urbanística;
XIII - Faixa de estacionamento: área entre o passeio, ou eventualmente canteiro,
destinada ao estacionamento de veículos;
XIV - Faixa ou pista de rolamento: área longitudinal da pista destinada à circulação de
uma corrente de tráfego de veículos, podendo ser identificada por meio de pintura no pavimento,
excluindo-se a faixa de estacionamento;
XV - Hierarquia funcional: define a função predominante de diferentes vias, visando tornar
compatível o tipo de tráfego que as vias atendem, exclusiva ou prioritariamente, com os
dispositivos de controle de trânsito, com as características físicas das vias (traçado, seção,
pavimentação) e com os padrões de uso e ocupação do solo;
XVI - Interseção: encontro entre duas ou mais vias oficiais de circulação;
XVII - Passarela: estrutura em desnível aéreo destinada à transposição de vias e ao uso
de pedestres;
XVIII - Passeio: parte da calçada, com largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte
centímetros) e livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres, nos termos
previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
XIX - Pista: parte da via destinada à circulação e/ou estacionamento de veículos,
identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas
ou aos canteiros;
XX - Sentido de tráfego: mão de direção na circulação de veículos;
XXI - Sistema estrutural viário: conjunto das principais vias oficiais de circulação, bem
como as interseções resultantes do cruzamento de vias;
XXII - Tráfego (trânsito): movimentação e imobilização de veículos, pessoas e animais
nas vias;
XXIII - Via: superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a
pista, calçada, acostamento, ilha e canteiro;
XXIV - Via binária: superfície por onde transitam veículos em sentido único e que forma,
com outra via próxima e preferencialmente paralela, um sistema de circulação em dois sentidos;
XXV - Via de circulação: avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de
uso público;
XXVI - Via compartilhada: é aquela destinada à circulação compartilhada entre veículos
e pedestres, ou destes com bicicletas ou outros ciclos, com a priorização do deslocamento de
pedestres;
XXVII - calçadas compartilhadas: vias que foram regulamentadas para serem
compartilhadas entre pedestres e ciclo modais.
Parágrafo único. O Anexo IV apresenta a ilustração básica de uma via para os termos
desta Lei, onde são ilustradas as faixas que compõem a via, sendo elas:
I - Faixa de acesso;
II – Faixa livre;
III - Faixa de serviço;
IV – Faixa de estacionamento;
V – Infraestrutura cicloviária;
VI – Amortecimento;
VII – Faixa / pista de rolamento;
VIII – Caixa de rolamento;
IX – Caixa da via.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA REDE VIÁRIA E SUAS FUNÇÕES E REQUISITOS
Seção I
Da classificação
Art. 5º As vias componentes do sistema viário básico são assim classificadas:
I - Rodovia: corresponde às rodovias estaduais PR 280 e PR 493 e à rodovia federal BR
158, que cruzam o território municipal, e constitui os principais fluxos de escoamento da
produção e estabelece ligações entre municípios vizinhos ou áreas contíguas e atende
principalmente as diretrizes definidas pelo Estado do Paraná, com função de ligação
intermunicipal, sendo permitido transporte de carga;
II – Via de trânsito rápido: correspondem a conexões regionais, referentes às rodovias
estaduais e federais inseridas no perímetro urbano;
III – Vias marginais: se referem às vias marginais existentes e projetadas junto às rodovias
PRC-280 e BR-158, com a função de acesso e conexão entre as rodovias em questão e as
demais vias urbanas adjacentes;
IV - Via arterial: é via de elevada capacidade de tráfego que tem como objetivo promover
a estruturação da malha viária e conduzir o trânsito nos percursos de maior distância,
proporcionando a ligação entre as diferentes regiões da cidade;
V - Via coletora: é aquela que liga um ou mais bairros entre si e coleta ou distribui o
trânsito dentro das regiões da cidade, principalmente a partir das vias arteriais e coletoras e
subdividem-se em;
a) Via coletora 1: são vias que estabelecem conexões entre bairros e regiões,
estabelecem ligações entre as vias arteriais, com a função de estabelecer transições
entre o tráfego de passagem e o tráfego local;
b) Via coletora 2: são vias que estabelecem conexões internas aos bairros, com a função
de distribuir seus fluxos e direcioná-los às meso e macro conexões, possuem funções
acessória na transição entre o tráfego de passagem e o tráfego local.
VI - Via parque: possui função similar a via coletora e foi planejada para áreas que
possuam certa fragilidade ambiental, incorporando área de parque linear, a fim de servir como
uma área de amortecimento para zonas ambientalmente frágeis ou áreas de preservação
permanente;
VII - Via local: é aquela que distribui o tráfego internamente ao bairro, destinada ao acesso
local ou às áreas restritas;
VIII - Estrada municipal principal: é a via rural com função similar às vias coletoras, que
conecta a sede urbana às principais comunidades rurais e às rodovias, correspondendo à
classificação viária rural prioritária ao direcionamento de obras de manutenção e cascalhamento
em decorrência de sua função de garantir o acesso a equipamentos e serviços à população rural;
IX – Estrada municipal de expansão: municipais é a via rural de conexão com vias
urbanas, que exerce a função de direcionar o ordenamento da futura ocupação das Áreas de
Expansão Urbana definidas pelo Plano Diretor, assim como de prever conexões estratégicas
com o Contorno Rodoviário Noroeste a ser executado;
X - Estrada municipal secundária: é a via rural com função similar às vias locais, que tem
por função objetivo promover as ligações entre as propriedades rurais.
Art. 6º As vias classificam-se, quanto à sua implementação, em:
I - Vias existentes: as vias implantadas e denominadas;
II - Diretrizes viárias: as vias definidas nesta Lei, não implantadas, traçadas como diretriz
e que precisam do desenvolvimento de projeto geométrico, assim como os prolongamentos de
vias existentes.
Art. 7º O sistema viário básico do Município de Pato Branco, quanto à sua classificação
e diretrizes viárias, se encontra indicado nos Anexos I, II e III desta Lei.
Parágrafo único. As vias projetadas ou diretrizes viárias que constituem prolongamento
de trechos existentes deverão seguir a mesma hierarquização, conforme os mapas constantes
nos Anexos da presente Lei.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano é o órgão responsável pela
emissão e aprovação das diretrizes viárias obrigatórias em novos parcelamentos de solo para
fins urbanos.
Parágrafo único. Fica a cargo de Secretaria Municipal de Planejamento Urbano a
avaliação das vias para os novos loteamentos, podendo solicitar qualquer alteração que achar
pertinente nos traçados das mesmas e definição de novas diretrizes.
Seção II
Das dimensões e requisitos obrigatórios das vias
Art. 9º São considerados, para o dimensionamento das vias, os elementos abaixo:
I - Caixa da via;
II - Pistas de rolamento;
III - Faixas de estacionamento;
IV - Infraestrutura cicloviária;
V - Amortecimento;
VI - Canteiro;
VII - Faixa de serviço;
VIII - Faixa livre.
Art. 10. A caixa da via compreende o somatório das larguras da caixa de rolamento
infraestrutura cicloviária e calçadas, as quais variam em dimensão a depender das configurações
previstas no Anexo V, conforme classe viária:
I - Para a classe de via marginal as larguras exigidas para a caixa da via variam entre
32,10 m (trinta e dois metros e dez centímetros) e 35,60 m (trinta e cinco metros e sessenta
centímetros);
II - Para a classe de via arterial as larguras exigidas para a caixa da via variam entre
19,40 m (dezenove metros e quarenta centímetros) e 23,40 m (vinte e três metros e quarenta
centímetros);
III - Para a classe de via coletora 1 as larguras exigidas para a caixa da via variam entre
19,40 m (dezenove metros e quarenta centímetros) e 23,40 m (vinte e três metros e quarenta
centímetros);
IV - Para a classe de via coletora 2 as larguras exigidas para a caixa da via variam entre
18,50 m (dezoito metros e cinquenta centímetros) e 18,80 m (dezoito metros e oitenta
centímetros);
V - Para a classe de via local as larguras exigidas para a caixa da via variam entre 12,60
m (doze metros e sessenta centímetros) e 16,20 m (dezesseis metros e vinte centímetros);
VI - Para a classe de via parque as larguras exigidas para a caixa da via variam entre
12,60 m (doze metros e sessenta centímetros) e 16,20 m (dezesseis metros e vinte centímetros).
Parágrafo único. A padronização das calçadas e os requisitos de acessibilidade devem
seguir o disposto na Lei Municipal das Calçadas.
Art. 11. A caixa de rolamento compreende a somatória das faixas/pistas de rolamento e
as faixas de estacionamento, as quais variam em quantidade e dimensão conforme classificação
da hierarquia viária:
I – Para as classes de via arterial e via coletora 1:
a) para cada faixa ou pista de rolamento, a largura mínima é de 3,30 m (três metros e
trinta centímetros);
b) faixa de estacionamento em ambos os lados da via, com larguras mínimas, cada, de
2,2 m (dois metros e vinte centímetros);
II - Para as classes de via coletora 2:
a) para cada faixa ou pista de rolamento, a largura mínima é de 3,00 m (três metros);
b) faixa de estacionamento em ambos os lados da via, com larguras mínimas, cada, de
2,20 m (dois metros e vinte centímetros);
III – Para as classes de via parque e via local:
a) para cada faixa ou pista de rolamento, a largura mínima é de 2,80m (dois metros e
oitenta centímetros);
b) faixa de estacionamento em ambos os lados da via, com larguras mínimas, cada, de
2,20m (dois metros e vinte centímetros);
Parágrafo único. As faixas de rolamento das vias que acomodam linhas de transporte
coletivo ou definidas como Rota Preferencial para Circulação de Cargas devem ter no mínimo
3,30 m (três metros e trinta centímetros) de largura.
Art. 12. Fica a critério do(s) órgão(s) municipal(is) responsável(is) pela mobilidade
urbana definir a infraestrutura cicloviária, a composição da caixa de rolamento em quantidade de
pistas de rolamento e faixas de estacionamento; ficando ao encargo do parcelador prover as
larguras mínimas exigidas para a caixa de rolamento e calçadas.
Art. 13. As vias já implantadas e pavimentadas permanecerão com as dimensões
existentes, salvo quando:
I - representem prejuízo à circulação, segurança ou fluidez do tráfego;
II - constituírem parte ou prolongamento das vias sujeitas à expansão.
§ 1º Em todos os casos, a largura de uma via que constituir prolongamento de outra já
existente não poderá ser inferior à largura desta, ainda que, pela sua função e características,
possa ser considerada de categoria inferior.
§ 2º O prolongamento de vias urbanas locais não poderá ter largura inferior a 15 (quinze)
metros.
§ 3º O Poder Executivo Municipal poderá exigir larguras maiores das estabelecidas nesta
Lei, mediante justificativa técnica do órgão municipal competente em virtude de polos geradores
de tráfego ou demandas correlacionadas a fluidez do tráfego em observância das diretrizes e
objetivos estabelecidos Plano de Mobilidade Urbana do Município de Pato Branco - PMU.
Art. 14. As diretrizes do sistema viário básico deverão respeitar aos parâmetros de
declividade estabelecidos na Lei de Zoneamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e
Condomínios de Pato Branco (LUPA).
§ 1º Para determinação das áreas com declividade superior a 30% (trinta por cento) será
considerada a base cartográfica do Poder Executivo Municipal, dos anos de 1996 e 1997, e não
serão aceitos levantamentos efetuados após a execução de terraplenagem, que descaracterize
a declividade natural do terreno.
§ 2º Em casos especiais e a critério do Poder Executivo Municipal, faixas destinadas ao
sistema viário poderão ser implantadas sobre terrenos com declividade superior a 30% (trinta
por cento) e inferior a 35% (trinta e cinco por cento).
§ 3º Terrenos com declividade superior a 35% (trinta e cinco por cento) não poderão ser
arruados.
Art. 15. O aumento da capacidade de escoamento das vias poderá ser dado pela
supressão de áreas de estacionamento, sendo que esta interferência será previamente
divulgada.
Art. 16. Nas vias arteriais e coletoras deve ser coibida a implantação de estacionamento
em diagonal, bem como nas vias em que haja fluxo intermitente de veículos.
Art. 17. Faz parte integrante das estradas municipais, além da pista de rolamento, a faixa
de domínio com as seguintes larguras:
I - rodovias federais: 40,00 m (quarenta metros);
II - rodovias estaduais: 12,50 m (doze metros e cinquenta centímetros);
III - estradas municipais principais: 15,00 m (quinze metros);
IV – estradas municipais de expansão: 15,00m (quinze metros);
V - estradas municipais secundárias: 10,00 m (dez metros);
VI - vias locais rurais: 7,5 m (sete metros e cinquenta centímetros).
§ 1º A medida da largura da faixa de domínio público deve ser tomada em nível, partindo
do eixo da via por uma linha perpendicular à tangente deste mesmo eixo.
§ 2º Sobre as faixas de domínio, cabe ao Município, a qualquer tempo, utilizar ou realizar
obras de conservação do solo e melhoria das estradas e, se necessário, a instalação das redes
de serviços públicos.
Art. 18. Constitui como faixa não edificante localizada na propriedade particular:
I - para as rodovias federais: 5,00 m (cinco metros);
II - para as rodovias estaduais: 5,00 m (cinco metros);
III - para as estradas municipais principais: 5,00 m (cinco metros);
IV – para as estradas municipais de expansão: 5,00 m (cinco metros);
IV - para as estradas municipais secundárias: 5,00 m (cinco metros);
V - para as vias locais: 5,0 m (cinco metros).
Parágrafo único. A faixa não edificável é contada a partir do limite da faixa de domínio
público e sua largura deve ser tomada em nível, por uma linha perpendicular à tangente da linha
que limita a faixa de domínio público.
Seção III
Dos passeios e calçadas
Art. 19. Para assegurar o trânsito seguro e acessível a todos os pedestres, as calçadas
deverão ser executadas ou reparadas conforme a legislação específica.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Os lotes resultantes da incidência de ampliação das caixas das vias ficam
dispensados da exigência do recuo frontal quando este for utilizado para a respectiva ampliação.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos lotes vazios ou com construções
de área inferior ao coeficiente de aproveitamento mínimo estabelecido no zoneamento, conforme
previsto na LUPA.
Art. 21. Devem ser consideradas, nos novos projetos, as normas de acessibilidade e
mobilidade pertinentes no sistema viário do Município.
Parágrafo único. O sistema viário existente deverá progressivamente ser adequado às
normas citadas no caput deste artigo.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ANEXO I – HIERARQUIA VIÁRIA URBANA
ANEXO II – HIERARQUIA VIÁRIA MUNICIPAL
ANEXO III – DIRETRIZES VIÁRIAS MUNICIPAIS
ANEXO IV - ILUSTRAÇÃO DA COMPOSIÇÃO BÁSICA DE UMA VIA PARA OS TERMOS
DESTA LEI
ANEXO V – PERFIS VIÁRIOS DA HIERARQUIA VIÁRIA MUNICIPAL
VIA ARTERIAL – SEM CANTEIRO, COM CICLOVIA OU CICLOFAIXA BIDIRECIONAL
VIA ARTERIAL – COM CANTEIRO, COM CICLOVIA OU CICLOFAIXA BIDIRECIONAL
VIA ARTERIAL – SEM CANTEIRO, COM CALÇADA COMPARTILHADA
VIA COLETORA 1 – SEM CANTEIRO, COM CICLOVIA OU CICLOFAIXA BIDIRECIONAL
VIA COLETORA 1 – COM CANTEIRO, COM CICLOVIA BIDIRECIONAL
VIA COLETORA 1 – SEM CANTEIRO, COM CALÇADA COMPARTILHADA
VIA COLETORA 2 – COM CICLOFAIXA BIDIRECIONAL
VIA COLETORA 2 – COM CALÇADA COMPARTILHADA
VIA MARGINAL – PADRÃO
VIA MARGINAL – COM CICLOVIA OU CICLOFAIXA BIDIRECIONAL
VIA PARQUE – COM CICLOFAIXA BIDIRECIONAL
VIA PARQUE – VIA COMPARTILHADA
VIA PARQUE – COM CALÇADA COMPARTILHADA
VIA LOCAL – PADRÃO
VIA LOCAL – VIA CICLOFAIXA BIDIRECIONAL
VIA LOCAL – VIA COMPARTILHADA
VIA LOCAL – COM CALÇADA COMPARTILHADA
ESTRADA MUNICIPAL DE EXPANSÃO
ESTRADA MUNICIPAL PRINCIPAL
ESTRADA MUNICIPAL SECUNDÁRIA
ANEXO VI – MAPAS DO SISTEMA CICLOVIÁRIO MUNICIPAL