materia nº 152/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 22/2024
EMENTA: Concede Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao senhor Fernando
Lúcio Giacobo
AUTOR: Januário Koslinski
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18 de outubro de 2024
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise de autoria do Vereador Januário Koslinski, visa conceder
Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao senhor Fernando Lúcio Giacobo, em sua
justificativa, o autor informa que Giacobo é um político brasileiro e empresário cuja
trajetória e contribuições exemplificam os mais altos padrões de liderança, dedicação e
responsabilidade social. Em anexo ao Projeto, consta a biografia resumida do
homenageado, citando que o mesmo ocupa uma cadeira na Câmara dos Deputados desde
2002.
Cabe lembrar que a Resolução Nº 03/2002 de 18 de outubro de 2002 , que Institui a
Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense, prevê que essa honraria deverá ser
concedida a pessoas que realizaram serviços/ações além do cumprimento do dever, que
revelem desprendimento e relevantes conquistas sociais à sociedade.
O Projeto cumpre com o disposto no Inciso II do Art. 2º, contendo justificativa
escrita e elementos da carreira política do homenageado, além de conter o apoiamento da
maioria absoluta dos vereadores.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
Assinado por 4 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA e CLAUDEMIR ZANCO
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consideração as normativas vigentes, o Projeto em análise encontrara-se em conformidade
com as referidas normas.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2024, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 4 de outubro de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 22/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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