MENSAGEM Nº 63/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa de Leis o anexo Projeto
de Lei, que visa obter autorização legislativa para permutar imóveis urbanos de propriedade do
Município de Pato Branco.
O imóvel a ser adquirido pelo Município com a presente permuta corresponde às áreas
localizadas em torno do sítio aeroportuário, que serão utilizadas para as obras de ampliação do
Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso, descritas na Mensagem
nº 150/2022, anexa ao Projeto de Lei nº 1/2023.
Como dito através da Mensagem nº 58/2023, anexa ao Projeto de Lei nº 146/2023, visando
reduzir o valor gasto no pagamento das indenizações de todas as desapropriações que serão
necessárias, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem entrado em contato com
todos os proprietários dos imóveis de interesse da municipalidade, localizados no entorno do sítio
aeroportuário, para negociar a possibilidade de permuta.
Nesse sentido, conforme avançarem as negociações, serão encaminhados os Projetos de
Lei para obtenção da autorização legislativa exigida no art. 68, I, da Lei Orgânica Municipal
1
.
Como os imóveis de propriedade do Município a serem permutados constituem reserva
municipal, o Projeto de Lei prevê a devida desafetação do bem, possibilitando assim a sua alienação
e consequente destinação para finalidade diversa.
Em atenção ao contido no art. 40, § 2º, da Lei Complementar nº 46/2011 (LUPA),
encaminhamos anexo o estudo técnico expedido pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
Por fim, para fins de instrução da presente matéria, encaminhamos também os seguintes
documentos:
1. Laudos de Avaliação dos imóveis, expedidos pela Comissão Permanente de
Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis
e Intangíveis do Município;
2. Memoriais Descritivos;
3. Matrículas atualizadas dos imóveis.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos
do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado
digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
1
Art. 68. A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação
ou permuta;
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº /2024
Desafeta e autoriza a permuta de imóveis urbanos
para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato
Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.
Art. 1º Ficam desafetados de sua condição de bens indisponíveis, passando à categoria
de bens disponíveis, os seguintes imóveis de propriedade do Município de Pato Branco:
I - parte do imóvel urbano Lote nº 21 da Quadra nº 1987, com área de 2.672,90 m², dentro
de uma área maior de 8.230,62 m
2
, constante da Matrícula nº 53.312, do 1º Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 266,20 por metro quadrado, totalizando o
valor de R$ 711.525,98;
II - imóvel urbano Lote nº 21 da Quadra nº 1780, com área de 2.228,61 m², constante da
Matrícula nº, 49.950 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em
R$ 314,10 por metro quadrado, totalizando o valor de R$ 700.006,40.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis descritos no art. 1º
por parte do imóvel suburbano denominado “Imóvel Severino”, desmembrado de parte do Lote
nº 30 do Núcleo Bom Retiro, com área de 10.566,15 m², dentro de uma área maior de 54.097,91 m2
, constante da Matrícula nº 17.902 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco -
PR, avaliado em R$ 133,59 o m
2
, totalizando o valor de R$ 1.411.531,97, destinado à ampliação
do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.
Parágrafo único. A área de 10.566,15 m² a ser permutada possui os seguintes
proprietários, com os respectivos limites e confrontações:
I - parte de Rosimary Tatto, CPF nº 718.197.629-07, correspondente a 3.522,05 m²:
NORTE, partindo do marco M10 por uma distância de 43,36 m e azimute de 22°45’37”, até o
marco M11, confrontando com parte do “Imóvel Severino” (Matrícula nº 41.827 do 2° Ofício);
LESTE, partindo do marco M11 por uma distância 59,36 m e azimute de 157°05’47”, até o marco
M18, confrontando com parte do imóvel de Cleonice Tatto Foss; SUL, partindo do marco M18
por uma distância de 75,64 m e azimute de 202°53’35”, até o marco M19, confrontando com a
área remanescente do “Imóvel Severino”; OESTE, partindo do marco M19 por uma distância de
71,79 m e azimute de 329°23’20”, até o marco M10, confrontando com o “Imóvel Severino Tatto
II” (Matrícula nº 28.257 2°Ofício);
II - parte de Cleonice Tatto Foss, CPF nº 881.455.149-91, correspondente a 3.522,05 m²:
NORTE partindo do marco M11 por uma distância de 14,91 m e azimute de22°45’37”, até o
marco M12, deste por uma distância de 43,74 m e azimute 356°28’07”, até o marco M13, ambos
confrontando com parte do “Imóvel Severino” (Matrícula nº 41.827 2° Ofício); LESTE, partindo
do marco M13 por uma distância de 77,92 m e azimute de 151°11’12”, até o marco M17,
confrontando com parte do “Imóvel Cleomar Luiz Tatto”; SUL, partindo do marco M17 por uma
distância de 57,79 m e azimute de 202°53‘35”, até o marco M18, confrontando com a área
remanescente do “Imóvel Severino”; OESTE, partindo do marco M18 por uma distância de 59,36
m e azimute de 337°05’47”, até o marco M11, confrontando com parte do “Imóvel de Rosimary
Tatto”;
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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III - parte de Cleomar Luiz Tatto, CPF nº 718.198.359-87, correspondente a 3.522,05 m²:
NORTE, partindo do marco M13 por uma distância de 16,46 m e azimute de 16°36’15”, até o
marco M14, confrontando com parte do “Imóvel Severino” (Matrícula nº 41.827 2°Ofício), partindo
do marco M14 por uma distância de 9,94 m e azimute de 23°09’47”, até o marco M2, deste por
uma distância de 30,71 m e azimute de 57°22’28” até o marco M15, ambos confrontando com o
Aeroporto; LESTE, partindo do marco M15 por uma distância de 69,03 m e azimute de
112°52’41”, até o marco M16, confrontando com a área remanescente do “Imóvel Severino”;
SUL, partindo do marco M16 por uma distância de 50,61 m e azimute de 202°53’35”, até o marco
M17, confrontando com a área remanescente do “Imóvel Severino”; OESTE, partindo do marco
M17 por uma distância de 77,92 m e azimute de 331°11’12”, até o marco M13, confrontando com
parte do “Imóvel de Cleonice Tatto Foss”.
Art. 3º Não haverá pagamento por parte do Município do valor de R$ 0,41,
correspondente à diferença de valores dos imóveis objetos da permuta de que trata esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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Memorial Descritivo
Propriedade: IMÓVEL SEVRINO
Proprietário: JOSE SEVERINO TATTO e sua esposa TEREZINHA TATTO,
ROSIMARY TATTO, CLEONICE TATTO FOSS e seu esposo JAIR TADEU FOSS, CLEOMAR
LUIZ TATTO e sua esposa NEUSA PROCOPIO TATTO.
Município: Pato Branco - Pr
Matrícula: 17.902 (2°Of.)
Área Total: 55.725,79 m²
Área a desapropriar (área não edificável): 10.566,15 m², dessa área pertence
a Rosimary Tatto a área de 3.522,05 m², a Cleonice Tatto Foss a área de 3.522,05 m²
e a Cleomar Luiz Tatto a área d 3.522,05 m².
DESCRIÇÃO
Parte de Rosimary Tatto, com 3.522,05 m²:
NORTE partindo do marco M10, por uma distância de 43,36 m e azimute de
22°45’37”, até o marco M11, confrontando com Parte de Imóvel Severino (Mat.
41.827 2°Of.).
LESTE partindo do marco M11, por uma distância 59,36 m e azimute de
157°05’47”, até o marco M18, confrontando com Parte do Imóvel de Cleonice Tatto
Foss.
SUL partindo do marco M18, por uma distância de 75,64 m e azimute de
202°53’35”, até o marco M19, confrontando com a Área Remanescente do Imóvel
Severino.
OESTE partindo do marco M19, por uma distância de 71,79 m e azimute de
329°23’20”, até o marco M10, confrotando com o Imóvel Severino Tatto II (Mat.
28.257 2°Of.).
Parte de Cleonice Tatto Foss, com 3.522,05 m²:
NORTE partindo do marco M11, por uma distância de 14,91 m e azimute de
22°45’37”, até o marco M12, deste por uma distância de 43,74 m e azimute
356°28’07”, até o marco M13, ambos confrontando com Parte de Imóvel Severino
(Mat. 41.827 2°Of.).
LESTE partindo do marco M13, por uma distância de 77,92 m e azimute de
151°11’12”, até o marco M17, confrontando com Parte do Imóvel Cleomar Luiz Tatto.
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SUL partindo do marco M17, por uma distância de 57,79 m e azimute de
202°53‘35”, até o marco M18, confrontando com a Área Remanescente do Imóvel
Severino.
OESTE partindo do marco M18, por uma distância de 59,36 m e azimute de
337°05’47”, até o marco M11, confrontando com Parte do Imóvel de Rosimary Tatto.
Parte de Cleomar Luiz Tatto, com 3.522,05 m²:
NORTE partindo do marco M13, por uma distância de 16,46 m e azimute de
16°36’15”, até o marco M14, confrontando com Parte de Imóvel Severino (Mat.
41.827 2°Of.). Partindo do marco M14, por uma distância de 9,94 m e azimute de
23°09’47”, até o marco M2. Deste por uma distância de 30,71 m e azimute de
57°22’28” até o amrco M15, ambos confrontando com o Aeroporto
.
LESTE partindo do marco M15, por uma distância de 69,03 m e azimute d
e
112°52’41”, até o marco M16, confrontando com a Área Remanescente do Imóvel
Severino.
SUL partindo do marco M16, por uma distância de 50,61 m e azimute de
202°53’35”, até o marco M17, confrontando com a Área Remanescente do Imóvel
Severino.
OESTE partindo do marco M17, por uma distância de 77,92 m e azimute de
331°11’12”, até o marco M13, confrontando com Parte do Imóvel de Cleonice Tatto
Foss.
Pato Branco, 24 de outubro de 2024.
_________________________
Adriellen S. Câmpara
CREA: 180190/D
Engenheira Cartógrafa e Agrimensora
Responsável Técnico
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1
ESTUDO TÉCNICO Nº 012/2024
1. Objetivo do estudo:
O objetivo deste estudo é demonstrar se faz viável a realização da permuta,
frente a demanda municipal por imóveis destinados para a expansão da faixa de
domínio da pista de pouso e decolagem de aeronaves. A área de permuta municipal
está situada na região noroeste do município. Sendo assim de interesse do
município de Pato Branco permutar o imóvel suburbano Imóvel Severino, pelo
imóveis municipais descrito a seguir:
▪ Imóvel Municipal do Loteamento Forselini 2, com área de 8.230,62m
2
(oito mil
duzentos e trinta metros e sessenta e dois decímetros quadrados), matrícula
53.312 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco. Sito à Rua Joel
de Mello, cidade de Pato Branco.
▪ Imóvel Municipal com área de 2.228,61m
2
(dois mil, duzentos e vinte e oito
metros e sessenta e um decímetros quadrados), matrícula 49.950 do 1º Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco. Sito à Rua Arthur Campestrini, Rua
Pioneiro Victório Lourenço Leonardi, Rua Waldomiro Dall´igna, cidade de Pato
Branco.
2. Descrição do Imóvel particular
2.1 Contextualização do imóvel:
O imóvel objeto deste estudo trata-se:
I. Do imóvel suburbano “Imóvel Severino” com área total de 55.725,79m²
(cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte e cinco metros e setenta e nove
centímetros quadrados), matrícula 17.902 do 2º Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, conforme ilustra a Figura 01.
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2
Figura 01: Mapa de Localização do imóvel Suburbano “Imóvel Severino”
A área a ser permutado corresponde a uma área de 10.566,15 m
2
, conforme
Figura 01.
2.2 Enquadramento Urbanístico atual:
Em relação ao enquadramento legal vigente, conforme Lei Complementar
46/2011 — LUPA que regulamenta o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no
município, a área dos imóveis situa-se em: ZONEAMENTO DE OCUPAÇÃO DO SOLO (Anexo IV da LC 46/2011):
As áreas Municipais situam-se em área urbana, na porção nordeste do
município, conforme pode ser observado na Figura 02.
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Figura 02: Mapa de Localização
2.3 Enquadramento Urbanístico :
No que tange o enquadramento legal da Lei do Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo — LUPA (2011) que regulamenta o Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo no município, os imóveis situam-se na Zona Residencial 3 (ZR3),
conforme Figura 03. Compreende regiões consolidadas da cidade, com uso
predominantemente residencial, dotadas de infraestrutura e vazios urbanos que
devem ser aproveitados. Sabendo-se que a ZR3 apresenta os seguintes parâmetros
construtivos, conforme pode ser observado no Quadro 01.
Quadro 01: Tabela de Ocupação do Solo
Zona Coeficiente de
aproveitamento
básico
Taxa de
ocupação
Taxa de
permeabilidade
Nº máximo
de
pavimentos
ZR3 (Zona Residencial 3) 1,0 50 % 40 %
2
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Figura 03: Mapa de Zoneamento Urbano
ZONEAMENTO DE USO DO SOLO (Anexo VI da LC 46/2011):
Em relação ao Nível de Incomodidade as áreas municipais situam-se em
nível não incômodo, conforme Figura 04. O local permite o uso residencial e as
categorias de uso não residencial ; conforme a LC 46/2011 - Art 119, I.
Figura 04: Mapa de Nível de Incomodidade
Salienta-se que as atividades ou usos permitidos, permissíveis mediante
análises específicas ou proibidos nas áreas de nível não incômodo podem ser
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consultadas na Tabela de Uso do Solo Urbano e Rural - Anexo XVI da Lei
Complementar nº 46/2011.
3.2 Abrangência de equipamentos e serviços públicos no entorno:
Os equipamentos públicos são elementos de interesse coletivo essenciais
para o funcionamento e a qualidade de vida de uma cidade. Desempenham papel
crucial na promoção do bem-estar, na oferta de serviços públicos e na criação de
espaços adequados para o desenvolvimento social da população.
São considerados equipamentos públicos: praças e parques, equipamentos
de ensino (creches, escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio),
equipamentos de saúde (hospitais, postos de saúde, unidades de pronto
atendimento), bibliotecas e centros culturais, equipamentos esportivos (quadras,
estádios, ginásios), postos de segurança (polícia, corpo de bombeiros), rede de
transporte público.
Em relação ao imóvel analisado, nota-se que está localizado em uma região
próxima ao limite da malha urbana, com possibilidade de expansão e crescimento do
tecido urbano nos próximos anos, e apresenta alguns equipamentos importantes em
sua proximidade, conforme Figura 05.
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Figura 05: Mapa de Raio de abrangência
Os equipamentos apresentados são alguns dos equipamentos de maior
relevância, estão localizados em um raio de abrangência de até 1.000m de distância
do imóvel objeto deste estudo. Sendo considerada uma distância compatível com o
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deslocamento a pé ou por bicicleta. Destaca-se que na proximidade das áreas de
reserva municipal há equipamentos públicos de educação, saúde e lazer. Bem como
a presença de linha de transporte coletivo, também possibilitando que os moradores
desta região tenham facilidade de deslocamento para equipamentos públicos
localizados em demais regiões da cidade através da rede de transporte público.
3.3 Disponibilidade de outras áreas de reserva municipal no entorno
Em um raio de abrangência de 1000 metros no entorno dos imóvel a ser
permutado, foi identificado outros imóveis pertencentes a Reserva Municipal de Uso
Institucional, que poderão receber equipamentos necessários, conforme a demanda
da população e do Poder Executivo municipal (Figura 05).
A Lei Complementar nº 46/2011 que institui as regras para uso, ocupação e
parcelamento do solo no município, indica que em novos loteamentos a área a ser
doada como Reserva Municipal de Uso Institucional não poderá ser inferior a 15%
(quinze por cento) da área total de lotes (Art. 37, §4º), portanto, havendo uma
garantia legal de que novos imóveis serão doados ao município com a consolidação
destes novos processos de parcelamento do solo.
3. Conclusões do estudo
Através dos levantamentos e das análises aqui apresentadas, concluise que os imóveis Municipais a serem permutados não oferecerão interferências na
disponibilidade de imóveis públicos para a implantação de equipamentos públicos
futuros no município de Pato Branco.
Observação: A secretaria de Planejamento Urbano não apresenta óbice em
relação a permuta.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente
.
Gilmar Tumelero
Arquiteto e Urbanista
Secretário de Planejamento Urbano
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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247°04'44" 28,18m
247°04'44" 98,93m
247°04'44" 98,93m
146°53'30" 180,33m 147°25'51" 112,08m
57°22'28" 92,53m
57°22'28" 30,71m
22°45'37" 43,36 m
329°23'20" 93,26 m
Área remanescente
IMÓVEL SEVERINO
Área 43.531,76 m²
Av. 06 - 17.902 Mat. 41.827 Área 1.627,88 m²
356°28'07" 43,74 m 16°36'15" 16,46 m
23°09'47" 100,60 m
329°23'20" 27,22 m
292°52'41" 69,03 m
329°23'20" 71,79 m
202°53'35" 57,79 m 57°22'28" 30,71m 23°09'47" 9,94m
Parte de Rosimary Tatto
Área não edificável
Área 3.522,05 m²
IMÓVEL SEVERINO TATTO II
Mat. 28.257 (2°Of.)
RUA JOSÉ LEONARDI
140 m do eixo da pista
AEROPORTO
IMÓVEL MARISTELA TARTARI
Mat. 19.206 (2°Of.)
Parte do Lote 30
do Núcleo Bom Retiro Rua Vinícius de Morais
M1
M2 M3 M4
M5
M6
M7
M8 M9
M10
M11
M13
M14
M15
M16
M19
22°45'37" 14,91 m
M12
M17
M18
202°53'35" 75,64 m 157°05'47" 59,36 m
202°53'35" 50,61 m
331°11'12" 77,92 m 151°11'12" 77,92 m
112°52'41" 69,03 m
337°05'47" 59,36 m
22°53'35" 184,04 m
Parte de Cleonice Tatto Foss
Área não edificável
Área 3.522,05 m²
Parte de Cleomar Luiz Tatto
Área não edificável
Área 3.522,05 m²
01
A
01
SITUAÇÃO DESAPROPRIADA
ESPECIFICAÇÃO: PRANCHA
OBRA:
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
U
ÁREA
planejamentourbano@patobranco.pr.gov.br
AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
Z:\2024\Divisão de Geoprocessamento\Aeroporto\02 Desapropriação\Mapa de desapropriação.dwg IMPRESSO EM 24/10/2024
/
Município de Pato Branco
76.995.448/ 0001-54
DATA
DESENHO
ENDEREÇO DA OBRA
ESCALA
VERSÃO
Imóvel Severino
Mapa para desapropriação de parte do Imóvel Severino, matrícula 17.902 do 2° Ofício de Registro de Pato Branco - Pr,
com área de 55.725,79 m², consta uma desapropriação anterior de 1.627,88 m² (R.05 - 17.902), e será desapropriada
uma área de 10.566,15 m².
Eng Cartógrafa e Agrimensora
Adriellen S. Câmpara
CREA 180190/D
10.566,15 m² 1/2000
24/10/2024 V.02
Adriellen
Aeroporto
A4
01 01
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
Rosimary Tatto
CPF: 718.197.629-04
Proprietário (a)
BBBBBBBBBBBBBBBBBBB
Cleonice Tatto Foss
CPF: 881.455.149-91
Proprietário (a)
BBBBBBBBBBBBBBBBBBB
Jair Tadeu Foss
CPF: 718.394.379-87
Proprietário (a)
BBBBBBBBBBBBBBBBBBB
Cleomar Luiz Tatto
CPF: 718.198.359-87
Proprietário (a)
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
Neusa Procopio Tatto
CPF: 857.823.279-87
Proprietário (a)
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