MENSAGEM Nº 64/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa de Leis o anexo
Projeto de Lei, que visa alterar a Lei nº 5.241, de 20 de novembro de 2018.
A referida Lei autorizou o Município de Pato Branco a permutar parte do Lote nº 25 da
Quadra nº 480, com área de 1.200,00 m
2
, constante na Matrícula nº 48.516, do 1º Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, por parte do Lote nº 01 da Quadra nº 1.747, com área de
729,00 m², constante na Matrícula nº 45.078, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, de propriedade de Nestor João Bertinato e sua esposa Delesia Colle Bertinato.
Um ano após a aprovação da referida permuta, o proprietário do imóvel vizinho ao
oferecido em permuta pelo Município, ingressou judicialmente
1
com Ação Declaratória de
Nulidade alegando que parte do imóvel permutado seria de propriedade do Autor da ação.
A aludida ação judicial ainda tramita perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Pato
Branco, impedindo que o Sr. Nestor João Bertinato assuma a efetiva propriedade sobre o
imóvel, mesmo passados mais de 5 anos da publicação da Lei que autorizou a permuta, o que
tem lhe causado prejuízo financeiro.
Nesse sentido, e considerando a demanda judicial existente, sem estimativa de prazo
para a sua conclusão, o presente Projeto de Lei objetiva substituir o Lote nº 25 da Quadra nº
480, cuja permuta foi autorizada pela Lei nº 5.241/2018, para que o Município possa permutar
outro imóvel com o Sr. Nestor João Bertinato, visto que parte do Lote nº 01 da Quadra nº 1.747
(atualmente Lote nº 02 da Quadra nº 1.747, constante na Matrícula nº 56.921), já foi transferido
ao Município de Pato Branco, conforme o R.1 da referida matrícula.
Para tanto, foram realizadas novas avaliações imobiliárias, conforme Laudos de
Avaliação anexos.
Outrossim, considerando que os imóveis a serem permutados constituem reserva
municipal, encaminhamos anexo o estudo técnico exigido pelo art. 40
2
da Lei Complementar nº
46, de 26 de maio de 2011 (Lei do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo - LUPA).
Por fim, para fins de instrução da presente matéria, encaminhamos anexas as Matrículas
atualizadas dos imóveis e os Laudos de Avaliação, expedidos pela Comissão Permanente de 1
Autos nº 0008316-15.2019.8.16.0131 - 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco, Alge Promoções
e Eventos Ltda. EPP x Município de Pato Branco. 2
Art. 40. (...)
§ 2º Fica permitida a alienação das áreas institucionais, também conhecidas como reservas municipais, desde que
ocorra a sua prévia desafetação e que seja constatada, por meio de estudo técnico, a existência de equipamentos
urbanos suficientes no local.
Assinado por 2 pessoas: ANA CAROLINE RUFATO e ROBSON CANTU
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Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e
Intangíveis do Município.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado
digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº /2024
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.241, de 20
de novembro de 2018, que autorizou o Executivo
Municipal a permutar imóveis para a implantação da
Avenida da Inovação.
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 5.241, de 20 de novembro de 2018, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam desafetados da sua condição de bens indisponíveis, passando à
categoria de bens disponíveis, os seguintes imóveis de propriedade do
Município de Pato Branco.
I - imóvel urbano Lote nº 07 da Quadra nº 2249, localizado na Rua Araribóia,
na cidade de Pato Branco - PR, com área total de 674,88 m², constante da
Matrícula nº 56.096, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 420.000,00;
II - imóvel urbano Reserva Municipal 01-A, desmembrada de uma parte do
Imóvel Romilda Tecchio, encravada na parte dos Lotes Rurais nºs. 22 e 21 do
Núcleo Bom Retiro, situado na Rua Lídio Guerra, na cidade de Pato Branco,
com área total de 420,90 m², constante da Matrícula nº 39.881, do 1º Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 150.000,00;
III - imóvel urbano Lote nº 04 da Quadra nº 1592, localizado na Rua Rosa Bortot
Merlo, na cidade de Pato Branco - PR, com área total de 493,75 m², constante
da Matrícula nº 45.266 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 180.000,00;
IV - imóvel urbano Lote nº 06 da Quadra nº 1622, localizado na Rua Otávio
Forselini, na cidade de Pato Branco - PR, com área total de 1.444,79 m²,
constante da Matrícula nº 43.745, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, avaliado em R$ 370.000,00;
V - imóvel urbano Lote nº 26 da Quadra nº 1233, localizado no cruzamento das
Ruas Lídio Guerra e Sebastiano de Conto, na cidade de Pato Branco - PR, com
área de 1.248,83 m², constante da Matrícula nº 52.292, do 1º Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 450.000,00.” (NR)
Art. 2º Fica acrescido o art. 1º-A à Lei nº 5.241, de 20 de novembro de 2018, com a
seguinte redação:
“Art. 1º-A. Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis
descritos no art. 1º desta Lei, por parte do imóvel urbano Lote nº 01 da Quadra
nº 1.747, sito à Travessa Escolástica Tatto, esquina com a Avenida Tupi, na
cidade de Pato Branco - PR, com área de 729,00 m², constante da Matrícula nº
45.078, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em
R$ 1.570.000,00, de propriedade de Nestor João Bertinato e Delesia Colle
Bertinato.” (NR)
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Art. 3º Fica revogado o art. 3º da Lei nº 5.241, de 20 de novembro de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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CAROLINE RUFATO
CPF: 08770653909 - 18/06/2024
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ESTUDO TÉCNICO Nº 006/2024
1. Contextualização do imóvel:
O imóvel objeto deste estudo trata-se:
I. Do Lote nº 01 da Quadra 1747 (atualmente o Lote nº 02 da Quadra 1747) -
Matrícula nº 56.921 do 1º Serviço Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, de propriedade de Nestor João Bertinato e sua esposa Delesia Colle
Bertinato. O imóvel possui área total de 729,00m², sito à R. Escolástica Tatto,
esquina com a Av. Tupi, na cidade de Pato Branco - PR, conforme ilustra a
Figura 1:
Figura 01: Localização do imóvel
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2. Objetivo do estudo:
É de interesse do município de Pato Branco permutar os imóveis acima
contextualizado, pelos imóveis municipal descritos a seguir:
▪ Reserva Municipal 01-A desmembrada de uma parte do Imóvel Romilda Tecchio,
escravada na parte dos lotes rurais nºs 21 e 22 do Núcleo Bom Retiro, situado
dentro do quadro urbano, na Rua Lídio Guerra, localizada no Município de Pato
Branco, com área total de 420,90 m
2 matrícula nº 39.881 do 1º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco.
▪ Reserva Municipal do Loteamento Tarca Nativista, Lote nº 26 da Quadra
nº 1233, sito à Rua Lídio Guerra esquina com a Rua Sebastião de Conto,
localizada no Município de Pato Branco, com área de 1.248,83m², constante da
matrícula nº 52.292 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco;
▪ Reserva Municipal do Loteamento Zamberlan, Lote nº 07 da Quadra nº 2249,
sito à Rua Ararigbóia, no Município de Pato Branco, com área de 674,88 m²,
constante da matrícula nº 56.096 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco;
▪ Reserva Municipal do Loteamento Cidade Campo III do Lote nº 04 da Quadra
nº 1592, sito à Rua Rosa Bortot Merlo, no Município de Pato Branco, com área
de 493,75 m², constante da matrícula nº 45.266 do 1º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco;
▪ Reserva Municipal do Lote nº 06 da Quadra nº 1622, sito à Rua Otávio B.
Forselini, no Município de Pato Branco, com área de 1.444,79 m², constante da
matrícula nº 43.745 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco;
A permuta é necessária para para a implantação da Avenida da Inovação,
em Pato Branco - PR.
O objetivo deste estudo é demonstrar se tal permuta se faz viável, frente a
demanda municipal por imóveis destinados ao USO INSTITUCIONAL, junto aos
terrenos que serão permutados.
3. Enquadramento Urbanístico atual:
A localização das área de Reserva Municipal podem ser observadas na Figura 2,
estão posicionadas na porção leste de município, com estrutura viária já consolidada.
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3
Figura 02: Localização dos imóveis da Reserva Municipal
Em relação ao enquadramento legal vigente, conforme Lei Complementar
46/2011 — LUPA que regulamenta o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no
município, a área dos imóveis situa-se em: ZONEAMENTO DE OCUPAÇÃO DO SOLO (Anexo IV da LC 46/2011):
As cinco área de Reserva Municipal situam-se em Zona Residencial 4 (ZR4):
A Zona Residencial 4 (ZR4) compreende regiões com ocupação residencial que
deve ser mantida com baixa densidade populacional, conforme pode ser observado
na Figura 03.
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4
Figura 03: Mapa de Zoneamento Urbano
A ZR4 apresenta os seguintes parâmetros construtivos:
Quadro 01: Tabela de Ocupação do Solo - Anexo XIV da LC nº46/2011
Zona Coeficiente de
aproveitamento
básico
Taxa de
ocupação
Taxa de
permeabilidade
Nº máximo
de
pavimentos
Altura
máxima (m)
ZR 4 1,0 50 % 30 %
2 10
ZONEAMENTO DE USO DO SOLO (Anexo VI da LC 46/2011):
Situa-se em nível de incomodidade “não incômodo”, conforme pode-se
observar na Figura 04. O local permite a implantação de atividades de uso
residencial e as categorias de uso não residencial não poluentes, não perigosos,
sem geração de tráfego pesado e de obstrução no tráfego, desde que compatíveis
com o uso residencial (LC 46/2011 - Art 119, I).
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Figura 04: Mapa de Nível de Incomodidade
As atividades ou usos permitidos, permissíveis mediante análises
específicas ou proibidos nas áreas de nível Não Incômodo podem ser consultadas
na Tabela de Uso do Solo Urbano e Rural - Anexo XVI da Lei Complementar nº
46/2011. ZONAS ESPECIAIS (Anexo VII da LC 46/2011):
Não há restrições relacionadas ao mapa de Zonas Especiais.
4. Abrangência de equipamentos e serviços públicos no entorno:
Equipamentos públicos são elementos essenciais para o funcionamento e a
qualidade de vida de uma cidade. São elementos de interesse coletivo e
desempenham um papel crucial na promoção do bem-estar, na oferta de serviços
públicos e na criação de espaços adequados para o desenvolvimento da sociedade.
São considerados equipamentos públicos: praças e parques, equipamentos de
ensino (creches, escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio),
equipamentos de saúde (hospitais, postos de saúde, unidades de pronto
atendimento), bibliotecas e centros culturais, equipamentos esportivos (quadras,
estádios, ginásios), postos de segurança (polícia, corpo de bombeiros), rede de
transporte público.
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Em relação aos imóveis analisados, nota-se que estão localizados em uma
região próxima aos limites da malha urbana, caracterizando uma região com
possibilidade de expansão e crescimento nos próximos anos, e que apresenta
alguns equipamentos importantes em sua proximidade, conforme Figuras 05 até 09.
Destacam-se:
Lote 4 Quadra 1592:
Creche Municipal Vila Isabel (360m)
Praça (770m)
Figura 05: Mapa de Raio de abrangência (Lote 4 Quadra 1592)
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Lote 6 Quadra 1622:
Escola Municipal Profa Edelvira Roldo de Col (770m)
CMEI Nestor Ostapiv (730 m)
Praça Arena Poliesportiva (870m)
Figura 06: Mapa de Raio de abrangência (Lote 6 Quadra 1622)
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Lote 7 Quadra 2249:
Ginásio de Esporte Dolivar Lavarda (100m)
Largo da Liberdade (160m)
Colégio da Polícia Militar do Paraná (570m)
Escola Municipal Guido Victor Guerra (1010m)
CMEI Roberta Gardasz (1020m)
Figura 07: Mapa de Raio de abrangência (Lote 7 Quadra 2249)
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9
Lote 26 Quadra 1233:
Ginásio de Esporte Dolivar Lavarda (800m)
Largo da Liberdade (800m)
Escola Municipal Guido Victor Guerra (570m)
CMEI Roberta Gardasz (590m)
Figura 08: Mapa de Raio de abrangência (Lote 26 Quadra 1233)
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Lote 01-A Quadra 1233:
Ginásio de Esporte Dolivar Lavarda (760m)
Largo da Liberdade (740m)
Escola Municipal Guido Victor Guerra (620m)
CMEI Roberta Gardasz (600m)
Figura 09: Mapa de Raio de abrangência (Lote 01-A Quadra 1233)
Os equipamentos apresentados são alguns dos equipamentos de maior
relevância que estão em um raio de abrangência de até 1.000m de distância dos
imóveis objeto deste estudo, sendo considerada uma distância compatível com o
deslocamento a pé ou por bicicleta. Destaca-se também que há a presença de linha
de transporte coletivo, também possibilitando que os moradores desta região
tenham facilidade de deslocamento para equipamentos públicos localizados em
demais regiões da cidade através da rede de transporte público.
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5. Disponibilidade de outras áreas de reserva municipal no entorno
Em um raio de abrangência de 1000 metros no entorno dos imóveis a serem
permutados, foram identificados outros imóveis pertencentes a Reserva Municipal de
Uso Institucional, que poderão receber equipamentos necessários, conforme a
demanda da população e do Poder Executivo municipal, conforme pode ser
observado nas Figuras 05 até 09.
A Lei Complementar nº 46/2011 que institui as regras para uso, ocupação e
parcelamento do solo no município, indica que em novos loteamentos a área a ser
doada como Reserva Municipal de Uso Institucional não poderá ser inferior a 15%
(quinze por cento) da área total de lotes (Art. 37, §4º), portanto, havendo uma
garantia legal de que novos imóveis serão doados ao município com a consolidação
destes novos processos de parcelamento do solo.
6. Conclusões do estudo
Através do levantamento e das análises aqui apresentadas, conclui-se que
os imóveis de Reserva Municipal a serem permutados não terão interferência na
disponibilidade de imóveis públicos para a implantação de equipamentos públicos
futuros. A área possui potencial de expansão e de recebimento de novos imóveis
para a finalidade de edificação de equipamentos públicos compatíveis com o
crescimento do bairro, assim como também apresenta quantidade de equipamentos
públicos suficiente em seu entorno para atender as demandas locais.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente
.
Gilmar Tumelero
Arquiteto e Urbanista
Secretário de Planejamento Urbano
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AFF6-5E80-B8A9-9F75
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANA CAROLINE RUFATO (CPF 087.XXX.XXX-09) em 18/06/2024 16:57:51 (GMT-03:00)
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 06/11/2024 09:44:11 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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