materia nº 85/2024

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 86/2024. 
EMENTA: Dispõe sobre a colocação de casas e abrigos comunitários, bem como 
comedouros e bebedouros para cachorros de rua no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
AUTOR: Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10 de maio de 2024. 
RELATOR: Vereador Januário Koslinski – PL. 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei em analise tem por objetivo promover o bem-estar animal, 
garantir a proteção dos cães de rua e conscientizar a população sobre a importância da 
adoção responsável e do cuidado com os animais. A criação de casas, abrigos 
comunitários bem como comedouros e bebedouros para cachorros de rua é uma medida
humanitária que visa oferecer um lar temporário e condições adequadas de abrigo para os 
animais errantes. Muitos cães de rua enfrentam situações de vulnerabilidade, fome, maus￾tratos e falta de assistência veterinária, e a implementação desses abrigos comunitários 
contribuirá significativamente para melhorar a qualidade de vida desses animais. 
II - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL. 
 
III – CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 05 de novembro de 2024, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 86/2024. 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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