materia nº 86/2024

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 116/2024. 
EMENTA: Institui o Centro de Convivência da Pessoa Idosa de Pato Branco e dá outras 
providências. 
AUTOR: Executivo Municipal. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de junho de 2024. 
RELATOR: Vereador Januário Koslinski – PL. 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei em analise visa instituir através de Lei o Centro de Convivência 
da Pessoa Idosa do Município de Pato Branco. Os Centros de Convivência se 
caracterizam como Serviço de Proteção Social Básica. São espaços de lazer que 
promovem atividades em grupo com crianças, adolescentes, adultos e idosos, a depender 
da finalidade para que foi implantado. São administrados pelo poder público municipal e 
estão vinculados aos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, sendo 
permitido que entidades sociais também administrem estes espaços. 
Nesse sentido, considerando que a unidade mantida pela Secretaria de 
Assistência Social, denominada e conhecida por “Centro-Dia”, é na verdade um Centro de 
Convivência faz-se necessário alterar a Lei nº 1.833, de 16 de junho de 1999, a fim de 
corrigir a nomenclatura dada para a referida unidade. 
Outrossim, considerando a necessidade de se instituir legalmente o Centro de 
Convivência da Pessoa Idosa de Pato Branco, a presente matéria visa também revogar a 
Lei nº 3.216, de 27 de agosto de 2009, para que as duas leis não conflitam no 
ordenamento jurídico. 
Os presentes ajustes se fazem necessários, pois a nomenclatura errada da 
unidade pode prejudicar até mesmo a obtenção de recursos das demais esferas de 
governo, bem como causar confusão na comunidade, já que as atividades 
desempenhadas no Centro de Convivência não se confundem com as desempenhadas em 
um Centro-Dia. 
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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II - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL. 
 
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 05 de novembro de 2024, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 116/2024. 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
 
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 06/11/2024 14:36:08
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 06/11/2024 15:04:57 (GMT-03:00)
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