materia nº 131/2024

PARECER PRÉVIO
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 150/2024.
EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o
exercício financeiro de 2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA).
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 8 de outubro de 2024
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa estimar
a receita e fixar as despesas do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA).
Sendo protocolado no dia 8 de outubro de 2024, iniciou-se a tramitação
nessa Casa de Leis conforme previsto no Regimento Interno. Esta comissão
recebeu o projeto a ser relatado no dia 16 de outubro, estando munido de Parecer
Contábil Preliminar.
A Lei Orçamentária Anual é um instrumento fundamental de planejamento
público, visando efetivar às ações e programas que buscam tornar nosso Município
cada vez melhor, implementando políticas públicas eficazes e inovadoras.
Em sua justificativa, o autor expõe que os valores previstos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias são diferentes dos apresentados nesse projeto, tendo em
vista que o Governo Federal alterou alguns programas de financiamento, além de
constar o piso da enfermagem, portanto o orçamento total estimado passou de
R$ 623.515.400,00 para R$ 630.760.398,13.
O Projeto conta com 392 páginas, trazendo em anexo o detalhamento das
despesas, o edital de convocação para audiência pública do Executivo Municipal,
ata da audiência, e a apresentação em slides dos responsáveis na audiência.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
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No dia 11 de outubro foi anexado Memorando do Departamento Legislativo, o
qual consta a intenção dos vereadores em apresentarem emendas impositivas
individuais e de bancada, todos os onze manifestaram interesse.
No dia 14 de outubro foi protocolado Parecer Contábil Preliminar, o qual
conta com 32 laudas, nelas a contadora Mariana Weis informa que existem
documentos faltantes no Projeto, são eles:
● Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com
demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a
pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da
política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa,
particularmente no tocante ao orçamento de capital (Lei 4.320/64, art. 22, I);
● Tabelas explicativas (Lei 4.320/64, art. 22, III), das quais, além das estimativas de
receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação;
Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais,
em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a
realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica,
financeira, social e administrativa (Lei 4.320/64, art. 22, IV);
● Para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades,
com indicação da respectiva legislação (Lei 4.320/64, art. 22, IV, parágrafo único);
● Respectiva legislação do quadro discriminativo da receita por fontes (Lei 4.320/64,
art. 2º, III; e PLOA, art. 2º, §2º);
● Anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com
os objetivos e metas financeiras definidas na Lei nº 6.322, de 17 de julho de 2024,
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 (LRF, art. 5º, I e LDO,
art.10);
● Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado (LRF, art. 5º, II);
● Relação de precatórios judiciais (LDO 2025 - Lei 6.322/2024, art. 30 e PLOA, art.
13);
● Demonstração dos efeitos do aumento das despesas obrigatórias de caráter
continuado (LDO 2025 – Lei 6.322/2024, art. 17).
● Relação dos precatórios conforme legislação supramencionada não foi anexada
ao PLOA 2025.
Diante disso, este relator enviou ofício nº 15/2024/GLRB, no dia 16 de
outubro ao Executivo Municipal solicitando o envio de tais documentos. Em resposta,
via Memorando 1- 28.123/2024, a Contadora Elizandra Kovalski Nunes Da Silva,
encaminhou: - Os demonstrativos que comprovam as receitas arrecadadas pelo
Município nos 3 últimos exercícios (2023, 2022 e 2021) por natureza das Receitas; -
O demonstrativo da receita prevista para o exercício que se elabora a proposta 2024;
- O demonstrativo das despesas realizadas no exercício imediatamente anterior
2023; - O demonstrativo das despesas fixada para o exercício em que se elabora a
proposta 2024.
Além disso, a Contadora dessa Casa de Leis informa que o PLOA 2025
contém reservas de contingência que totalizam R$ 13.831.362,75, deste
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R$ 12.000.000,00 foram “reservados” para o atendimento de emendas impositivas
do Legislativo. Segundo o Parecer faltam R$ 664.469,99, cabendo a Comissão de
Orçamento e Finanças elaborar emenda modificativa remanejando o valor, o qual
deve totalizar R$ 12.664.469,99.
Diante disso, foi enviado por este relator o Ofício nº 16/2024/GLRB,
solicitando ao Executivo que informe a fonte de recursos para remanejamento do
valor “faltante” na Reserva de Contingência para Emendas Impositivas. Em resposta,
via Memorando 1- 28.164/2024, a Contadora Elizandra Kovalski Nunes Da Silva,
informa que o valor faltante deve ser remanejado da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, na Unidade Orçamentária Departamento administrativo,
ação Serviço da Dívida Interna. Esta Comissão Protocolou emenda modificativa,
afim de sanar as adversidades referentes aos valores faltantes na reserva de
contingência.
Ainda, segundo Parecer Contábil ficou estabelecido o valor das emendas
impositivas individuais no montante de R$ 627.990,25 para cada vereador, o qual
deve obrigatoriamente ser destinado R$ 313.995,12 para a saúde e o restante para
demais áreas.
Com relação aos valores das emendas impositivas de bancada que tem valor
limite total de R$ 5.756.577,27, a Contadora apresentou duas metodologias de
cálculos para a divisão entre os Vereadores.
A primeira onde os 11 vereadores desta Casa de Leis representam sua
bancada, sendo o valor “individual” de R$ 523.325,21, onde o valor de cada
bancada será diretamente proporcional a quantidade de vereadores que a
compõem.
A segunda metodologia divide o valor total de R$ 5.756.577,27 pelo número
de bancadas, no caso seis, ou seja, cada bancada terá o valor de R$ 959.429,54,
sendo o montante dividido pela quantidade de vereadores que a compõe.
Com relação a audiência pública a ser convocada pela Comissão de
Finanças e Orçamento, prevista nos Art. 180 a 183, a mesma foi agendada para o
dia 29 de outubro de 2024, no plenário dessa Casa de Leis, conforme ata anexa aos
documentos no SAPL.
Outro ponto fundamental a ser citado nesse Parecer, é com relação a
Recomendação Administrativa nº 001/2024-GPGMPC, assinada pelo Procurador￾Geral do Ministério Público de Contas Gabriel Guy Léger, na qual o mesmo
recomenda que o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025, contemple
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a totalidade dos créditos necessários para o pagamento de precatórios de regime
geral e obrigações de pequeno valor objeto de RPV – Requisição de Pequeno Valor.
Tendo em vista que no Projeto a ação Amortização da Divida interna,
natureza da despesa Sentenças Judiciais, consta o valor total de R$ 3.442.390,53,
foi elaborado Requerimento nº 1361/2024, o qual solicitou ao Executivo Municipal
que informe o valor total dos precatórios e obrigações de pequeno valor objeto de
RPV para o ano de 2025, além da fonte de recursos para o remanejamento do valor
“faltante” na Ação.
Diante da resposta, via Ofício nº 185/2024/AL, Rodrigo Miguel Koprovski,
Diretor Dpto Administrativo, encaminhou cópia do ofício 00306/2024 -DGP/RRP
emitido pelo Tribunal de Justiça com o valor para o orçamento de 2025 de
Precatórios. No documento o total dos precatórios para o ano de 2025 é de
R$ 8.708.106,99, indicando as fontes de recurso para remanejamento do valor.
A comissão de Orçamento e Finanças elaborou emenda modificativa ao
Projeto de lei, afim de adequar os valores conforme orientação da Recomendação
Administrativa nº 001/2024-GPGMPC. Cabe lembrar que o valor total ficará em
R$ 664.469,99 a mais, totalizando R$ 9.372.016,98, a diferença se deve devido a
emenda modificativa protocolada por essa Comissão anteriormente, a qual visa
complementar o valor faltante na Reserva de Contingência, sendo retirada
justamente (por orientação do Executivo Municipal) na ação Serviço da Dívida
Interna.
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
II – CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, optaram pela
utilização da primeira metodologia abordada no Parecer Contábil Prévio, onde a
divisão do montante referente as Emendas de Bancada serão divididas igualmente
pelo número de vereadores da legislatura. Especificando:
Bancada do PP (2 vereadores): R$1.046.650,42
Bancada do PL (2 vereadores): R$1.046.650,42
Bancada do PRD (1 vereador): R$523.325,21
Bancada do REPUBLICANOS (1 vereador): R$523.325,21
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Bancada do UNIÃO (3 vereadores): R$1.569.975,63
Bancada do PSD (2 vereadores): R$1.046.650,42
Conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião
realizada no dia 6 de novembro de 2024, acompanham o relator no Projeto de Lei
n.º 150/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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