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Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
A Vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União Brasil, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda
Impositiva Individual ao Projeto de Lei nº 150/2024, que estima a receita e fixa a despesa
do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2025 (Lei Orçamentária Anual -
LOA).
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 46 /2024
Projeto de Lei nº: 150/2024
Tipo de Emenda: ( x ) Impositiva Individual ( ) Impositiva de Bancada
(x ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 3ª
Autoria: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Beneficiário: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ASSOCIAÇÃO IGUAIS NAS DIFERENÇAS – CNPJ 95.585.329/0001-7
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Justificativa: O recurso da emenda impositiva individual servirá para o custeio e a manutenção do
Projeto Social de Equoterapia desenvolvido pela Associação Iguais nas Diferenças.
A Equoterapia é um método terapêutico e educacional que utiliza o cavalo dentro de uma
abordagem multidisciplinar, nas áreas de saúde, educação e equitação, buscando o
desenvolvimento psicossocial para habilitar ou reabilitar pessoas com deficiências, cognitivas
emocionais e sociais e está relacionada intimamente com o prazer e lazer com o envolvimento com
o cavalo e conhecimento de uma equipe multidisciplinar especializada.
Valor Aumentado de Dotações R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo:
x Suplementado:
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
Ação: 2.388 Manutenção das Atividades da Saúde
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 Subvenção Social
Valores Iniciais: R$ 0,00
Emenda ( + ): R$ 75.000,00
Valores Propostos: R$ 75.000,00
Assinado por 1 pessoa: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3CDB-E52A-13B0-61F0 e informe o código 3CDB-E52A-13B0-61F0
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração e
Finanças
Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo
Ação: 99.999.9999.3.999.000 Reserva de Contingência
Natureza da Despesa: 9.9.99.99.00.00.00 Reserva de Contingência
Valores Iniciais: R$ 12.000.000,00
Emenda ( - ): R$ 75.000,00
Valores Propostos: R$ 11.925.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3CDB-E52A-13B0-61F0 e informe o código 3CDB-E52A-13B0-61F0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3CDB-E52A-13B0-61F0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 21/11/2024 16:22:38
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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