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Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
A Vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União Brasil, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda
Impositiva Individual ao Projeto de Lei nº 150/2024, que estima a receita e fixa a despesa
do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2025 (Lei Orçamentária Anual -
LOA).
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 48 /2024
Projeto de Lei nº: 150/2024
Tipo de Emenda: ( x ) Impositiva Individual ( ) Impositiva de Bancada
( ) Crédito Novo ( x ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 7ª
Autoria: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Beneficiário: FUND.DE ESPORTE DO MUN. DE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO IGUAIS NAS DIFERENÇAS – CNPJ 95.585.329/0001-7
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Justificativa: O recurso da emenda impositiva servirá para o custeio e desenvolvimento de
seus atendimentos também focando no desenvolvimento de atividades de PARADESPORTO
(esportes para pessoas com deficiência), tendo em vista que o público é pouco atendido na
cidade de Pato Branco.
Já existem profissionais capacitados desenvolvendo trabalhos junto ao projeto, porém a
entidade necessita de recursos para contratação profissional, materiais esportivos e uniformes
para atender ao participantes com deficiência, sendo seu maior público, crianças e
adolescentes em situação de vunerabilidade social.
Valor Aumentado de Dotações R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado:
x
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 21 Fund.de Esporte do Mun. de Pato Branco
Unidade Orçamentária: 21.02 Departamento Operacional
Ação: 2.434 Man.Esp. Categoria de Base Equipes
Rendimento e Esp. Adaptado
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 Subvenção Social
Valores Iniciais: R$ 2.820.000,00
Emenda ( + ): R$ 25.000,00
Valores Propostos: R$ 2.845.000,00
Assinado por 1 pessoa: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6F90-AB1A-0F3A-922D e informe o código 6F90-AB1A-0F3A-922D
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração e
Finanças
Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo
Ação: 99.999.9999.3.999.000 Reserva de Contingência
Natureza da Despesa: 9.9.99.99.00.00.00 Reserva de Contingência
Valores Iniciais: R$ 12.000.000,00
Emenda ( - ): R$ 25.000,00
Valores Propostos: R$ 11.975.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6F90-AB1A-0F3A-922D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 19/11/2024 15:54:56
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Papel: Parte
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