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materia nº 2/2019

Tipo Moção de Apoio
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaA ser encaminhada ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Senhor Ademar Traiano, apoiando a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 4, de 2019, que tem por objetivo garantir aos policiais e bombeiros militares a fixação de jornada semanal de 40 horas.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-30 Encaminhado — Encaminhado ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, através do Ofício nº 325/2019-DL.
2019-04-29 Aprovado — Aprovada na sessão ordinária realizada no dia 29/04/2019, por unanimidade de votos.
2019-04-26 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluído na Ordem do Dia para votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-27T15:47:29.582675-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

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Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado do Paraná 
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
MOÇÃO DE APOIO Nº 02/2019 
Moção de Apoio ao Presidente da Assembléia 
Legislativa do Estado do Paraná, Senhor Adernar 
Traiano, apoiando a aprovação da Proposta de 
Emenda à Constituição Estadual nº 4, de 2019, que 
tem por objetivo garantir aos policiais e bombeiros 
militares a fixação de jornada semanal de 40 horas. 
O vereador infra-assinado Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, nos termos que regem o art. 147 do Regimento Interno desta casa, encaminha 
Moção de Apoio, subscrita pelos vereadores abaixo, ao Presidente da Assembléia Legislativa do 
Estado do Paraná, Senhor Adernar Traiano, apoiando a aprovação da Proposta de Emenda à 
Constituição Estadual nº 4, de 2019, que tem por objetivo garantir aos policiais e bombeiros 
militares a fixação de jornada semanal de 40 horas. 
Através desta Moção, os vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco apoiam a 
aprovação da proposição legislativa que tem por objetivo garantir aos policiais e aos bombeiros 
militares a fixação de jornada semanal de 40 (quarenta) horas, apresentada pelos Deputados 
Estaduais Soldado Freut e Professor Lemos, tendo como apoiadores os Deputados: Michele 
Caputo - PSDB; Goura - PDT; Tarcílio Turini - PPS; Emerson Bacil - PSL; Delegado Recalcatti -
PSD; Emerson Bacil - PSL; Tadeu Veneri - PT; Mabel Canto - PSC; Mareio Pacheco - PDT; Nelson 
Luersen - PDT; Jonas Guimarães - PSB; Deputado do Carmo - PSL; Deputado Boca Aberta Jr. -
PROS; Deputado Subtenente Everton - PSL; Deputado Hussein - PSD. 
Atualmente, conforme divulgação nos meios de comunicação, há um grande número 
de policiais e bombeiros militares que pedem afastamento de suas atividades motivado por 
problemas psicológicos, e um fator que contribui para o estresse emocional segundo especialistas, 
são as exaustivas horas ininterruptas de trabalho. 
A jornada exaustiva a que os servidores militares são submetidos pode ocasionar 
desequilíbrio emocional, que poderá contribuir com tomadas de decisões e julgamento precipitados 
durante suas atividades. 
No Estado de Santa Catarina a Lei nº 16. 773 de 2015, a qual está em vigor, dispõe 
sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito das 
instituições militares estaduais, sendo que esta jornada de trabalho e o banco de horas foi fixado 
aos Policiais do Estado de Santa Catarina. 
Ainda neste sentido, o artigo 7°, incisos XIII e XVI da Constituição Federal dispõe 
sobre os direitos do trabalho, ou seja, estaria criando-se condições para a aplicação do disposto no 
referido artigo. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 · 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapato branco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1 t 
Eslndo do Paraná 
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD 
Diante das razões que sustentam a presente Moção, visando hipotecar apoio na 
deliberação e aprovação, com urgência, da presente proposta legislativa, apoiamos a iniciativa que 
trará melhoria na segurança pública e saúde dos profissionais militares. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 23 de abril de 2019. 
Subscritores: 
Rodfi90ic)sé Correia 
Vereador - PSC 
José 
EM BRANCO 
Marines Boff Gerhard 
Vereadora - PSDB 
Ronalce Moacir Dalchia'Von 
Vereador - PP 
< '( 0,,Qylt-ê} 2.l,:.') t \\~1~a Fabricio Preis de Mello 
Vereador - PSD 
'\ ·\ . \ \ 
\\ 
Vereador- PV 
oskl 
~ Vereador - PDT 
Rua Arariboia. 491 · Fone: (46) 3272-1500 · 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 

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