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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
MOÇÃO DE APOIO Nº 02/2019
Moção de Apoio ao Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná, Senhor Adernar
Traiano, apoiando a aprovação da Proposta de
Emenda à Constituição Estadual nº 4, de 2019, que
tem por objetivo garantir aos policiais e bombeiros
militares a fixação de jornada semanal de 40 horas.
O vereador infra-assinado Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, nos termos que regem o art. 147 do Regimento Interno desta casa, encaminha
Moção de Apoio, subscrita pelos vereadores abaixo, ao Presidente da Assembléia Legislativa do
Estado do Paraná, Senhor Adernar Traiano, apoiando a aprovação da Proposta de Emenda à
Constituição Estadual nº 4, de 2019, que tem por objetivo garantir aos policiais e bombeiros
militares a fixação de jornada semanal de 40 horas.
Através desta Moção, os vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco apoiam a
aprovação da proposição legislativa que tem por objetivo garantir aos policiais e aos bombeiros
militares a fixação de jornada semanal de 40 (quarenta) horas, apresentada pelos Deputados
Estaduais Soldado Freut e Professor Lemos, tendo como apoiadores os Deputados: Michele
Caputo - PSDB; Goura - PDT; Tarcílio Turini - PPS; Emerson Bacil - PSL; Delegado Recalcatti -
PSD; Emerson Bacil - PSL; Tadeu Veneri - PT; Mabel Canto - PSC; Mareio Pacheco - PDT; Nelson
Luersen - PDT; Jonas Guimarães - PSB; Deputado do Carmo - PSL; Deputado Boca Aberta Jr. -
PROS; Deputado Subtenente Everton - PSL; Deputado Hussein - PSD.
Atualmente, conforme divulgação nos meios de comunicação, há um grande número
de policiais e bombeiros militares que pedem afastamento de suas atividades motivado por
problemas psicológicos, e um fator que contribui para o estresse emocional segundo especialistas,
são as exaustivas horas ininterruptas de trabalho.
A jornada exaustiva a que os servidores militares são submetidos pode ocasionar
desequilíbrio emocional, que poderá contribuir com tomadas de decisões e julgamento precipitados
durante suas atividades.
No Estado de Santa Catarina a Lei nº 16. 773 de 2015, a qual está em vigor, dispõe
sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito das
instituições militares estaduais, sendo que esta jornada de trabalho e o banco de horas foi fixado
aos Policiais do Estado de Santa Catarina.
Ainda neste sentido, o artigo 7°, incisos XIII e XVI da Constituição Federal dispõe
sobre os direitos do trabalho, ou seja, estaria criando-se condições para a aplicação do disposto no
referido artigo.
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Eslndo do Paraná
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD
Diante das razões que sustentam a presente Moção, visando hipotecar apoio na
deliberação e aprovação, com urgência, da presente proposta legislativa, apoiamos a iniciativa que
trará melhoria na segurança pública e saúde dos profissionais militares.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de abril de 2019.
Subscritores:
Rodfi90ic)sé Correia
Vereador - PSC
José
EM BRANCO
Marines Boff Gerhard
Vereadora - PSDB
Ronalce Moacir Dalchia'Von
Vereador - PP
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Vereador - PSD
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Vereador- PV
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~ Vereador - PDT
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