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Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador Eduardo Albani Dala Costa, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao
Projeto de Lei nº 150/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato
Branco para o exercício financeiro de 2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA).
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 63 /2024
Projeto de Lei nº: 150/2024
Tipo de Emenda: ( x ) Impositiva Individual ( ) Impositiva de Bancada
( ) Crédito Novo ( x ) Suplementar
Ordem de Prioridade:
Autoria: Eduardo Albani Dala Costa
Beneficiário: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSOCIASSÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
CNPJ - 77.130.953/0001-07
Justificativa: A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) é uma associação em
que, além de pais e amigos dos excepcionais, toda a comunidade se une para prevenir e tratar a
deficiência e promover o bem estar e desenvolvimento da pessoa com deficiência. A instituição
oferece educação especial e estrutura para tratamento de deficientes físicos e intelectuais.
O valor proposto nesta emenda será destinado à Área de recreação Infantil, Espaço de
convivência, Sala de jogos, Adaptação do banheiro da educação Infantil da Escola Carlos Almeida -
APAE Pato Branco
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado:
X
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 2.607.00 0
Execução das Emendas Parlamentares para
Assistencia Social
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 SUBVENÇÃO SOCIAL
Valores Iniciais: R$ 699.900,00
Emenda ( + ): R$ 40.000,00
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0C4A-EA46-984B-763B e informe o código 0C4A-EA46-984B-763B
Valores Propostos: R$ 739.900,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração e
Finanças
Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo
Ação: 99.999.9999.3.999.000 Reserva de Contingência
Natureza da Despesa: 9.9.99.99.00.00.00 Reserva de Contingência
Valores Iniciais: R$ 12.000.000,00
Emenda ( - ): 40.000,00
Valores Propostos: 11.960.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Eduardo Albani Dala Costa
Vereador - Republicanos
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0C4A-EA46-984B-763B e informe o código 0C4A-EA46-984B-763B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0C4A-EA46-984B-763B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 21/11/2024 14:42:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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