materia nº 100/2024

Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças A Bancada do Republicanos, composta pelo vereador Eduardo Albani Dala Costa, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte
Emenda Impositiva de Bancada ao Projeto de Lei nº 150/2024, que estima a receita e
fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2025 (Lei
Orçamentária Anual - LOA).
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 100/2024
Projeto de Lei nº: 150/2024
Tipo de Emenda: ( ) Impositiva Individual ( X ) Impositiva de Bancada
( x ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Ordem de Prioridade:
Autoria: Bancada do Republicanos
Beneficiário: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA - CONSEG -PATO BRANCO
Justificativa: Projeto Aquisição de um Gerador de Energia e serviço de instalação do referido
equipamento, no montante total de R$ 40.000,00, para suprir a demanda de energia da central de
operações policial militar - COPOM
Lei Ordinária nº 5.951, de 13 de julho de 2022 (LDO), dispõe sobre a ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, funções e subfunções de Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e
políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco no exercício de 2023 e dá outras providências.
Art. 48. Para fins do disposto no § 12 do art. 166 da Constituição Federal, consideram-se impedimentos de ordem
técnica:
[...]
§ 7º. Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa, cabendo ao Poder Executivo
realizar os ajustes necessários no orçamento, nos termos da legislação aplicável.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo:
X Suplementado:
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 02 Governo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.03 Delegacia e Junta de Alistamento Militar
Ação: 2.006 Manter as atividades da Delegacia e da Junta de
Serviço Militar
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Natureza da Despesa: 3.3.50.43 Subvenção Social
Valores Iniciais: R$ 0,00
Emenda ( + ): R$ 40.000,00
Valores Propostos: R$ 40.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 05 Secretaria Municipal de
Administração e Finanças
Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo
Ação: 99.999.9999.3.999.000 Reserva de Contingência
Natureza da Despesa: 9.9.99.99.00.00.00 Reserva de Contingência
Valores Iniciais: R$ 12.000.000,00
Emenda ( - ): 40.000,00
Valores Propostos: 11.960.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Eduardo Albani Dala Costa
Vereador - Republicanos
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Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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