Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
Os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José
Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, submetem à apreciação
da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº .1.3:r /2019
Obriga a disponibilização de atendente com fluência em
Libras - Língua Brasileira de Sinais, em hospitais e
Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas).
Art. 1º Todos os hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24
horas). localizados no município de Pato Branco, ficam obrigados a disponibilizar
atendente com fluência na Língua Brasileira de Sinais - Libras, para auxílio aos deficientes
auditivos ou indivíduos com dificuldade de fala.
Parágrafo único. Considera-se deficiente auditivo a pessoa surda que, por
ter perda auditiva. compreende e interage por meio de experiências visuais, manifestando
sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Art. 2° Os hospitais ficam obrigados a:
1 - Orientar seus médicos, enfermeiras e funcionários a respeito das
necessidades e limitações na comunicação de pessoas com deficiência auditiva, devendo
fazer constar essa informação no prontuário do paciente;
li - Identificar o atendimento especial em Libras com o símbolo internacional
da surdez nas dependências do hospital,
Ili - disponibilizar um intérprete em Libras para atendimento especial a esse
público, nas internações e atendimentos de emergência.
Art. 3° O não cumprimento das disposições do art. 2° resultará em
notificação pelo Procon, responsável pelo cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. Após três notificações. a desobediência implicará em não
renovação dos alvarás municipais até a adequação às exigências impostas por esta lei.
~
~ Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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t6'~~~§~$~ Estado do Paraná
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor 360 (trezentos e sessenta) dias após sua
publicação.
Pato Branco, 25 de abril de 2019.
Vereador
~ - PSC
!n"lil [!},1'''0 :
r?,/if .-
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca obrigar a disponibilização de atendente
com fluência em libras - língua brasileira de sinais, em hospitais e unidade de pronto
atendimento (upa 24 horas).
A presente proposta tem por objetivo dar total condição aos portadores de
deficiência auditiva a um atendimento adequado e objetivo, vendo que essas pessoas
apresentam dificuldade em conseguirem serem compreendidos, o profissional fluente em
libras auxiliará no atendimento mais rápido e preciso.
O acesso a saúde é direito por lei e muitas vezes o deficiente auditivo não
consegue ser atendido como deveria, assim os médicos e pacientes serão beneficiados.
Por tratar-se de matéria revestida de interesse público, rogamos aos demais
pares pela aprovação do presente Projeto de lei.
Carlinho
Verea
Pato Branco, 25 de abril de 2019.
Vereador ~ - PSC
~4:1··· ~ {;.: l!ll> :~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: \WNI camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
r?ô41?440/~H#ÚJ~,o,,/d7 ~a/c 9/uutcc/ Estado cio Parnnn
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 131 (w19
Pato Branco, 3o/a y /70 /(J
Joeci
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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CiA13/Nere PO VE"ReAPOR MARCO ANTONIO AUCjUSTO POZZA - PSP
Excelenllssirno Senhor
Vllrnar Maccarl
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requerimento nº 1165/2019
Requer seja oficiado os Hospitais Pollclinlca Pato Branco,
Thereza Mussl, São Lucas, 7ª Regional de Sa(1de, UPA 24
horas, Secretaria Municipal de Saúde, e Secretaria de
Administração e Finanças solicitando opinião acerca da
viabilidade da implantação do Projeto de Lei nº137/2019.
O vereador infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer sejam oficiados os Hospitais Policlinica
Pato Branco, Thereza Mussi, São Lucas, 7ª Regional de Saúde, UPA 24 horas, Secretaria
Municipal de Sa(1de, e Secretaria de Administração e Finanças solicitando opinião acerca
da viabilidade da implantação do Projeto de Lei nº 137/2019, de autoria dos vereadores
Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC, que obriga a
disponibilização de atendente com fluência em Libras - Ungua Brasileira de Sinais, em
hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas), encaminhando aos mesmos,
cópia Integral do PL, indagando-os sobre o impacto social e financeiro decorrente da
possível implantação do mesmo. A solicitação se faz, para que seja ampliado o debate
nesta Casa de Leis, acerca da admissibilidade/aprovação da Lei em questão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de maio de 2019.
Rua Araribóla, 491 - Centro - Fone: (46} 3272-1 500 85501 -262 Palo Branco Paraná
e-mail: leglslalivo@camarapalobranco.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
l':stacto cio Parnná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
fi'UNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
Pato Branco, 16 de maio de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Assunto: Ofícios 380 e 381/2019 "Câmara de Vereadores
Projeto de Lei 13 7 /2019
Exmos. Srs.
Em atenção aos Ofícios supramencionados, vimos por este informar
que, conforme orientado pelo Corpo Clínico e Técnico desta Secretaria, para atendimentos na
urgência e emergência o exame físico é suficiente para o esclarecimento e diagnóstico de
tratamento, não se fazendo Imprescindível a presença de intérprete para deficientes auditivos ou
indivíduos com dificuldades da fala. Haja vista não se conhecer um serviço dentro do Brasil que
possua um tradutor desta natureza. Ademais, hoje temos disponíveis aplicativos de tradução de
celular, que, em casos extremos, podem ser acessados.
Citam como exemplo os bebês, que, embora não falem, recebem
atendimento da igual forma, sem prejuízo ao atendimento. Ou mesmo os estrangeiros, que vem
de diversos países e falam línguas e dialetos que não temos familiaridade. Todos recebem
atendimento de Igual forma.
Ademais, não se pode obrigar servidor concursado a realizar a
formação em libras, e não há viabilidade de contratar uma pessoa para ficar 24h na unidade, de
funcionamento contínuo, para atender a esta demanda, que é bastante esporádica. Isso é
financeiramente inviável. Até porque raramente estão desacompanhados de familiares, que
auxillam se necessário. Não se pode ouvidar, todavia, que o tratamento seria muito mais
humanizado, mas o percentual de alcance da Lei cria obrigações financeiras com alcance restrito
do nosso ponto de vista, o que não se pode consentir num momento de retração econômica
dentro de um sistema já tão saturado com assistências verdadeiramente onerosas.
R11.1 P.1r.111,\, 3W - C«:'nt111
CEP ll5.501 ·1190
CNl'J Xll.!:72.'17'1/Ul>OI -51
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição.
'foi/ F,1:.; (0"-16) :\IJ02-1276
1'.110 Br.rnco r.u.rn,\
GOVERNO ----,.. DO ESTADO DO PARANÁ
Ofício n. º 107/2019 Pato Branco, 24 de Maio de 2019.
Assunto: Resposta ao Ofício nº 379/2019 - DL
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 379/2019-DL, de 16 de maio de 2019, por meio do qual a
Câmara Municipal de Pato Branco, encaminha cópia do Requerimento nº 1165/2019,
aprovado em 15 de maio de 2019, bem como o Projeto de Lei nº 137/2019 que obriga a
disponibilização de atendente com fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em
hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24 horas).
Informamos que a Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a
Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências, em seu Art. 32 discorre que "as
instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à
saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência
auditiva, de acordo com as normas legais em vigor''. Desta forma, o Projeto de
Lei nº 137/2019 vai ao encontro da legislação nacional vigente;
Com relação ao Requerimento nº 1165/2019, que solicita o impacto social e
financeiro decorrente da possível implantação do Projeto de Lei nº 137/2019, informamos
que, de acordo com o IBGE, o município de Pato Branco possui 1.079 (um mil e setenta e
nove) pessoas que possuem deficiência auditiva (entre não conseguir ouvir de modo algum
e com grande dificuldade em ouvir).
Para que a proposta possa ser implementada deve-se considerar que:
• O Município de Pato Branco conta com 03 Hospitais que prestam
atendimento privado e ao SUS e 01 UPA;
• A média salarial para Intérprete de Libras no Brasil é de R$ 1.707,00 e;
• Os serviços funcionam 24horas/dia, todos os dias da semana.
Secretaria da Sa(1de do Paraná
r Regional de Saúde
Rua Tapajós, 470 - Pato Branco-Paraná 1 CEP: 05501 -030
Fone (46) 3309-2'100 /2425 I e-mail: scaps07@sesa.pr.gov.br
GOV RNO
Sl:CllETAílli\ ()/\ SAÚDF
Tendo em vista o número de pessoas com deficiência auditiva no município de Palo
Branco, informamos que estaremos nos reunindo com os gestores dos serviços buscando a
melhor forma de atender as pessoas com deficiência auditiva, atendendo, assim, a
legislação vigente.
Atenciosamente,
Anderso~ DireJórr
~ RS
Ao Senhor:
VILMAR MACCARI
Câmara Municipal de Pato Branco
PATO BRANCO/PR
/APRC
Secretaria da Sa(rcle cio Paraná
7ª Regional de Saúde
Rua Tapajós, 470 - Pato Branco-Paraná 1CEP: 85501-030
Fone (46) 3309-2400 /2425 1 e-mail: scaps07@sesa.pr.gov.br
._,r-. . de p<i
cttõ BRANCó Cã iilimi íiir~~J
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROTOCOLO GERAL 3165/2019
Data: 25/09/2019 - Horário: 15:34
Legislativo - PCRJ 138/201 9
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 137/2019
Autor: CARLINHO ANTONIO POLAZZO (PROS) e Rodrigo José Correia (PSC)
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza (PSD)
Súmula: Obriga a disponibilização de atendente com fluência em Libras - Língua
Brasileira de Sinais, em hospitais e unidades de Pronto Atendimento (UPA 24 hrs)
RELATÓRIO
Este projeto que tem o objetivo de Obrigar a disponibilização de atendente
com fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em hospitais e unidades de Pronto
Atendimento (UPA 24 hrs)
ANÁLISE
Que em todos os hospitais e pronto atendimento ( UPA 24 Hrs ) localizados no
município de Pato Branco, ficam obrigados a disponibilizar atendente com fluência na
Língua Brasileira de Sinais, para auxilio aos deficientes auditivos ou indivíduos com
dificuldade de fala.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de
Leis.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501
~ -262 - Pato Branco - Paraná ~· .· ·: ~[!] ~( 6) 3272 - 1500 / 32 72 - 1523 r' ,, ._
• 3
~http //www patobranco pr.l g.br/ vereadormarcopozza@patobranco.pr.leg.br [!],' · .
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de setembro de 2019.
Marco Antonio Augu o
Membro -Relator
~~Membr~~r1 f!IP\ Ps 1
QnrlJ.i.
-:ttrs
100
é
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Correia - PSC
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~ ,, (46) 3272 _ l soo / 3272 - 1 s23 . rr;&.~Jf:
~http //www patobranco .leg br/ vereadormarcopozza@patobranco.pr.leg.br OO'B
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de P0' u<:.-)Jl: (ro1q .
Pato Branco, ,iAloCZ /m (i.
Ronalce Moacir Dalchi
Presidente
Relator:
Data:
- PP
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
l8J http://www.patobranco.pr.leg. br / rozane@patobranco.pr.leg.br
[!]- · ~~[!] : =· r:;;i ••
L:J '•. . .......
Ao Departamento Legislativo
) 30\<3 ~1ca
CÂMARA MUNICIPAL DE
J NC
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O vereador infra-assinado Fabricio Preis de Mello - PSD, Relator pela
Comissão de Políticas Públicas, ao projeto de lei nº 137 /2019, conforme dispõe os §§
1° e 2° do Art. 133-A do Regimento Interno, solicita Parecer Jurídico referente a
legalidade da matéria, para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer
da comissão.
Pato Branco, 30 de setembro de 2019
~ \ \ ~ cJ--~; \ '-t-~ ') t t\A t ~o Fabricio Preis de Mello
Vereador - PSD
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pa to Branco - Pa raná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
~http ://www patobranco pr leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr. leg.br
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° d~ artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Pro~ to .de Oaã i i 213=t \m l <i
Pato Branco, fro(
\J
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
ATA Nº 11/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 30 dias do mês de setembro de 2019, às 16h1 O, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
176/2019, que institui a "Semana do Futebol Amador'' no Município de Pato Branco e
dá outras providências; nº 175/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilizar cadeiras de rodas motorizadas em todos os eventos realizados no
Parque de Exposições para portadores de deficiência física ou com mobilidade
reduzida, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; e nº
214/2019, que cria o Programa Municipal de Identificação e Tratamento de Pessoas
com Fibromialgia no Município Pato Branco. O vereador Fabricio informou que está
aguardando as respostas dos requerimentos que fez referentes ao Projeto de Lei nº
133/2019, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco,
para posterior emissão do parecer. O mesmo vereador informou ainda que solicitou e
está aguardando o parecer jurídico sobre os Projetos de Lei nº 137/2019, que obriga a
disponibilização de atendente com fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em
hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas); e nº 60/2019
(substitutivo), que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e
Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças e dá outras
providências. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida
e aprovada, será assinada pelos de competência.
Ronalce Moacir Da eh·
Presidente
r /n~fio Preis
G?de Mello
MJb - PSD
Membro
Pato Branco, 30 de setembro de 2019.
AliJo
Assessora parlamentar
§! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~-
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 -
8 htt p://www.patobranco .pr.leg.br/ ve readormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br I!], .
{·t,1?'.\·).·
. º ,~ Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 137 /2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) e Rodrigo José Correia (PSC)
PARECER JURÍDICO
Os vereadores Carlinho Antonio Polazzo (PROS) e Rodrigo José Correia
(PSC) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade obrigar a
disponibilização de atendente com fluência em LIBRAS em hospitais e unidades de pronto
atendimento (UPA) 24 horas.
Aduzem em justificativas que a proposta visa das condições aos portadores
de deficiência auditiva a um atendimento adequado e objetivo.
A Lei Federal 10.436/2002, que dispõe sobre Libras, estabelece em seu
artigo 3º que as instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de
saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos deficientes auditivos. É a
redação:
Art. 3º As instituições públicas e empresas concessionarias de serviços
públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento
adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas
legais em vigor. ·
É inquestionável que a comunicação é o instrumento básico num
atendimento de saúde. A falta dela, entre profissionais e pacientes usuários com deficiência
auditiva pode ser um problema grave, que pode interferir no diagnóstico e no processo de
recuperação.
A Lei Federal 8.080/1990, que instituiu o SUS, aponta, em seu art. 2°1, que
é dever do Estado estabelecer condições que assegurem o acesso universal e igualitário às
ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
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1 Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover a condições
indispensáveis ao seu pleno exercício. f\
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Outrossim, a Lei Orgânica Municipal estabelece e defende uma política
diferenciada aos portadores de deficiência. É a redação do art. 187:
Art. 187. O Município, com apoio do Estado, da União e com a participação
da sociedade, seguindo as diretrizes do artigo 217 da Constituição do Estado
do Paraná, desenvolverá programas para atender à família, à criança, ao
adolescente, ao idoso e ao deficiente, buscando seu desenvolvimento
integral.
Da mesma forma, em âmbito infraconstitucional, a Lei n° 13.146/2015, que
instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, estabelece em seus arts. 2º
e 8°:
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquele que tem impedimento de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena
e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 8° É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa
com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida,
à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à
habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social,
à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao
desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços
científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência
familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar
pessoal, social e econômico.
§ 1 o O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e
sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que
assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Neste ínterim, o Brasil inseriu a Convenção Internacional sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo como sendo emenda constitucional
(por força do art. 5°, §3°, da CF), tendo que o art. 4°, item 1 da referida Convença
determina, que "Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno
exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com
deficiência/ sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência';
comprometendo-se a: ''a) Adotar todas as medidas legislativas/ administrativas e de
qualquer outra natureza/ necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na
presente Convenção."
Contudo, é de se alertar que a matéria pode ser objeto de veto, porquanto
ao ex1g1r um servidor com fluência em LIBRAS, durante 24 horas, é de competência
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, em vista do art. 32, §2º, I e II, da LOM:
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao
eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no
mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
[ .. . ]
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham
sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarguias e das fundações
públicas;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos;
Logicamente que o direto/poder de veto é de titularidade do Poder
Executivo, e este eventualmente pode exercitá-lo quando da sanção do projeto de lei em
análise.
De mais a mais, recomenda-se emenda modificativa ao art. 1° e 2°, ao
determinar que a obrigatoriedade quanto aos hospitais devam se restringir aos que prestam
serviço ao SUS por meio de convênio.
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·t ·A Y'. .f
' 11.
. ~~·· .... ~ ~ • ! .
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
. Atendidas as diligências sugeridas e cumpridas as formalidades de estilo, é
o parecer favorável, em quatro laudas.
(\
Pato Branco, 10 de março de 2020.
)
.1
Luciato Beltrame
. -- \ ,,.-./") )
Jos ' to Mohleiro do Rosário Procurador t\]tivo Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Ôo;, ~ 13·:r/wt1
Ronalce Moacir alchiavan - PP
Presidente
Relator: fcÀ~~
Data: ) 3 /03 /wzo
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'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
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~.*
Câmara Municipal do Pato Branco
111111111111111111111111 1111111 11
PROTOCOLO GERAL 787/2020
Data: 14/0412020. Horãrto: 15 24
Logfslallvo - REQ 47312020
GABINETE DO VEREADOR FABHICIO PREIS OE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
IVloacir Gregol in
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERl lVI ENTO Nº 473/2020
Requer sejam oficiados aos Hospitais
Policlínica, São Lucas e Thereza IVlussi, para
que se manifestem sobre o Projeto de Lei nº
137/2019, de autoria dos vereadores
Carlinho Antonio Polazzo e Rodrigo José
Correia, que obriga a disponibilização de
atendente com fluência em Libras - Língua
Bras ileira de Sinais, em hospitais e
Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24
horas).
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer sejam oficiados aos Hospitais Pol iclínica
(R. Pedro Ramires de Mello, 36 '1 - Centro, Pato Branco - PR, 85501-250) , São Lucas
de Pato Branco (R Silvio Viciai, 67 - Centro, Pato Branco - PR, 85505-01 O) e Thereza
IVlussi (R ltacolomi, 954 - Centro, Pato Branco - PR, 85501 -240), para que se
manifestem sobre o Projeto de Lei nº 137/2019, de autoria dos vereadores Carlinho
Antonio Polazzo e Rodrigo José Correia, que obriga a disponibilização de atendente
com fluência em Libras - Língua Brasileira ele Sinais, em hospitais e Unidades de
Pronto Atendimento (UPA 24 horas).
Lei.
Justifica-se o pedido, para é1ue se possa exarar parecer ao i=> rojeto de
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de abril de 2020.
1
·( l Lco 1 ,, ,\ \111~~ r:abrlcio Preis de Mello
Vereador - PSD
~R a Arari boict, 491, Centro · 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
,., (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(81htt p://www.pcttobranrnYpr.log.br/ verecidorfobricio@patobrcmco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATA Nº 03/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS · ·
Aos 29 dias do mês de abril de 2020, às 15h45, no gabinete do vereador Fabricio, na
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Andrea Barão, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos
Projetos de Lei nº 8/2020, de 4 de fevereiro de 2020, que estabelece a
obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% para higiene das mãos, nos
estabelecimentos públicos de forma acessível ao público no Município de Pato Branco;
e nº 23/2020, de 20 de fevereiro de 2020, Mensagem nº 12/2020, que cria o Fundo
Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDE e dá outras providências. Após
debate entre os vereadores, ficou decidido que será apresentada emenda ao Projeto
de Lei nº 8/2020, para que a obrigatoriedade de disponibilização do álcool em gel seja
apenas durante o estado de pandemia. O vereador Fabrício, relator do Projeto de Lei
nº 137/2019, de 25 de abril de 2019, que obriga a disponibilização de atendente com
fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em hospitais e Unidades de Pronto
Atendimento (Upa 24 horas), informou que está aguardando a manifestação dos
hospitais, os qu~is foram oficiados para emitirem sua opinião sobre o projeto, para
posteriormente debater com a Comissão a matéria novamente. Da mesma forma, o
vereador Fabrício informou que está aguardando o Executivo Municipal se manifestar
a respeito do Projeto de Lei nº 37/2019, de 4 de fevereiro de 201 9, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão, na
modalidade de concorrência, a exploração de serviços de crematórios no município de
Pato Branco e dá outras providências, para posteriormente emitir seu parecer. Nada
mais havendo a ser tratado, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será
assinada pelos de competência.
\,
Ronalce Moacir Dai lava - PSD
Presidente
Pato Branco, 29 de abril de 2020.
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Palo Bra nco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3 272 - 1526
[8) htt p:/ / www. pa tobranco. pr. leg. br / vereado rmoacirdalchiava n@pato branco.pr.I eg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATA Nº 06/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 20 dias do mês de maio de 2020, às 14h45, no gabinete do vereador Ronalce, na
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável à
tramitação do Projeto de Leí Ordinária nº 112/2019, que institui o Cartão Municipal
de Saúde "Vida & Saúde" no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Ainda, ao analisar o Projeto de Lei Ordinária nº 137/201 9, que obriga a
disponibilização de atendente com fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em
hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas), a Comissão decidiu
solicitar novamente a manifestação da Procuradoria Jurídica da Casa, com relação à
vedação contida na Lei Orgânica do Município quanto a proposições legislativas que
determinem a contratação de servidores para compor o quadro municipal, uma vez
que o parecer jurídico anexo ao projeto de lei não menciona nada sobre esta questão.
Ficou decidido que, após a manifestação da Procuradoria Jurídica da Casa, o relator
emitirá o parecer. Na sequência, foi debatido novamente o Projeto de Lei
Complementar nº 4/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26
de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco, pois foi enviada à Casa Legislativa, na data de ontem, a
resposta do Executivo Municipal quanto ao requerimento 698/2020, no qual a
Comissão havia solicitado o envio de informações sobre o referido projeto. Após amplo
debate, a Comissão decidiu exarar parecer favorável à tramitação do projeto. Nada
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será
assinada pelos de competência.
1
j,!Jl
Ronalce Moacir Dalchiav
Presidente
\.. bncio ~~ Pretséfe Mello
lJt - PSÔ
Membro
Pato Branco, 21 de maio de 2020.
~ Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 8550 l -262 - Pato Branco - Pc1raná
,, (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
~ h t 1 p ://www.pc1tobranco.pr. leg. br / ve readormoacirdalchiavcm@pc1 tobranco .pr.le g. br
Oficio nº 080/2020
Assunto: í~esposta ao üfíci.o ·1 !i7/2020 IJL
? L. ilf --! 3t /<W \'3 .
Senhor Presidente,
l'ato Branco, "!ti dc-i maio do ?.020.
Em atençHo ao Oficio suprarnencionaclo, instn infonnnr que esta
in tit11iç 10 hospitalar adota diversas lllEJd iclus visando cli spo11 sm a todos os
pacio11tes um atendirne11to l1111naniznclo P. ele cp1 aliclmle, espncialtnflllt(') nos
portadores cio necessidades cCJspec:iais.
Cm relaçüo aos rn1ciontoG port[lcloro:::; cio deficiência auditiva,
experiência ele mais ele cinco décadas, tem demonstrado que o exame fí sico
tem se mostrado suficiente para a elal>oraçno do diagnóstico o tratamento cio
par.ionto, não havendo necessiclacle ele interprete ele Libras.
Além do exame ffsico, existem diversas formas ele comunicação
adotadas no contato de um prorissional ele saúde co111 umu pe0soa com
deficiência auditiva que nf.io estiVfn acompanhada de urn rnilí H 11 0
atendimento. /\s mais usuais são a comunicação nao verbal, e .a comunicnção
verbal por meio de escrita.
Apesar ela inabilidade para dialogar usando a língua de sinais ser
um fator que possa trazer alguma diriculclade ao atendimento, não o
impossibilita.
O uso das comunicações não-verbal e verbal por meio da escrita
mostram-se corno ferramentas potenciais para o atendimento ela demanda e
para a busca de soluções, talvez ele maneira paliativa a depender ele cada
caso, elas necessidades ele cada paciente. O uso da escrita, seguida dos
os os e rnlrnicas são cornumonte utilizadas como estrntégías facilitadoras ela
interpretação das informações do profissional ele saúde com o paciente
cleficionte auditivo.
PROTOC:OLO Gl!R/\L 1137/2020
Oat.,: 14/0512020 - lloróltio: 11 :43 /\1l111l11 tr allvo
1\G r!'IO'l 2'IO'I
n. PEDI l() llAMll ; DE MEU.O, JG'l
CEN mo - P/\JO IJIU\NCU - 111 ~
l 'UJ.lr. L.INIL!AI 'IJ.GUM.IJI 1
/\inda, há ele se res::;altar a existência e fácil acesso a diversos
aplicativos quo possibilitnrn ;:i tr clu ~~Ao instantârwa ela linguagem ele sirrnis, que
hé:lvendo necessidmle, certamento se io utilizados.
Vale lrnnbrur, q11 c~ S<lrJUnrlo dnclos cio IBGE, o Município cio Pato
Uranco possui urna população ci o ·10/9 pessoas que identificam-se como
portadorm; el e~ defir.iôncia auditivn. Dessa população, grande parte ó cornpostn
por ri ~~as, ncloloscentas o idosos que contam com o acompanlrnrnenlo cio
nlguni familiar no atendimento hospitalar. ·
Nosso contexto, a proc11rn por ntondimento llospitalm ele ossam~
com ílludida dcficiuncia e srnn aco111panharnonto do fnmilinr, 6 infirrn1,
consiclernndo que o Município possui 03 hospitais, uma UrA 24h o postos ele
sat'.rd e em diversos bairros.
/\demais, instituir Loi Municipal obrigando a ontrataç 1o cio
intc rpretes em Libras, seria dar 11111 largo pnsso para agravar nincla mais a
procr'lria situação financeira cios hospitais que prestam serviços ctu SUS.
Por fim, por rnnor a argurnentaçüo, se seçJuirrnos a linha cio
raciocino cio projeto de Lei objeto desde Oficio, haveria a necessidade ele
contratação ele interµretcs ern língua estrangeira, pois é de domínio público
que neste Municlpio, reside nllrnoro expressivo de es ra iro s que tem
sórias dificuldades ern expressar-se e compreender o idioma português.
Diante do exposto, lastreado na serenidade, serieclndo e
sensibilidade desta casa de Leis, pedimos que o projeto ele Lei cm con1ento,
rülo seja votado/aprovado, sem que antes seja debatido o impacto financeiro
nos hospitais, e provisionado fonte ele custeio do ônus, caso sejam obrigados
íl contratação ele interpretes em Libras.
Sendo o que cumprin para o momento, aproveitamos o ensejo
para enviFlr protestos ele apreço e co id eraç~\o.
·1..
) )
INSTITUTO POLI L NICA PB
Walclernar Gava
1\G f!'IO'l ~~ 'IO I
1 t PEDílO 111\Mll<ES DE MEU .O, 1G 1
CEN 1 WJ - i>/\l'O or U\NCO .. Pn
1101.ICLINIGJ\PIJ.CUM.IJll
ATA Nº 07/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 27 dias do mês de maio de 2020, às 16h00, no plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas:
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e
que estão sob a relatoria destes vereadores . O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. O vereador Ronalce informou aos
demais membros que havia chego a resposta do Executivo Municipal, quanto ao
requerimento nº 402/2020, o qual solicitou a manifestação do Executivo quanto ao
projeto de lei nº 179/2019. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir parecer favorável à tramitação do projeto de lei ordinária nº
179/2019, que dispõe sobre a real ização de pesquisas de opinião pública sobre
· atendimento, a fim de constatar a satisfação dos usuários das Unidades Básicas de
Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que prestam serviços de atendimento
ao público no Município de Pato Branco. Na sequência, os vereadores debateram
novamente o projeto de lei ordinária nº 137/2019, que obriga a disponibilização de
atendente com fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em hospitais e
Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas) e decidiram emitir parecer favorável
à sua tramitação. Ainda, o relator deste projeto, vereador Fabrício, informou aos
demais membros da Comissão que verificará a possibilidade de realizar uma reunião
com os representantes dos hospitais públicos do município, para ouvir sua opinião
quanto à matéria, uma vez que apenas um dos hospitais respondeu aos
requerimentos enviados. Após, os vereadores debateram o projeto de lei ordinária nº
112/2019, que institui o Cartão Municipal de Saúde "Vida & Saúde" no Município de
Pato B_ranco e dá outras providências, decidindo ao final por emitir parecer favorável
ao referido projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que
após lida e aprovada, será assinada pelos de c
~ Pato Branco, 28 de maio de 2020.
Ronalce Moacir alchiavan - PSD
:;:, ~.{dl ;/ f-~~cio~reis de Me ~SD Membro
Presidente
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
Cla
t'8lhttp://www.patobranco .pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg .br
PL
(
PROTOCOLO GERAL 1456/2020
Dalll: 04/0G/20ZO - lforArlo: 11:04
Loglslollvo • REQ 914/2020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO ··PSD
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregol in
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERllVIENTO Nº 914/2020
Requerem seja ofíciaclo ao Conselho
Regional de Medicina do Paraná, para que
analise e manifeste-se tecn icamente sobre o
Projeto de Lei nº 137/2019, de autoria dos
vereadores Carlinho A ntonio Polazzo e
Rodrigo José Correia, que obriga a
disponibilização de atendente com fluência
em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em
hospitais e Unidades de Pronto
Atendimento (Upa 24 horas).
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco • PL, Fabrício Preis
de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Conselho Regiona l de Medicina do
Paraná (Rua lbiporã, nº333, 4º andar, telefone - 46 3225-4352), solicitando para que
analise e manifeste-se tecnicamente sobre o Proj eto de Lei 11° 137/2019, de autoria
cios vereadores Carlint10 Antonio Polazzo e Rodrigo José Correia, que obriga a
disponibilização de atendente com fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em
hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas).
A Manifestação do Conselho sobre a referida matéria é de suma
importância, para que a Comissão ele Políticas P(1blicas possa exarar parecer ao
Projeto ele Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 4 de junho de 2020.
\
! Rua Arnriboia, 491, Centro - 85:50 1-262 - Pato Brnnco ··Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
B http://www. pc1tobrcmco. pr. leg. br / vereado1fobricio@patobranco.pr. leg . br
iavan
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATA Nº 09/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
Aos 17 dias do mês de junho de 2020, às 16h30, no plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas:
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e
que estão sob a relatoria destes vereadores. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável à tramitação dos projetos
de lei ordinária nº 166/2016, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
PLO nº 57/2020, que disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; PLO nº 183/2019, que
dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da
rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional; PLO nº
166/2019, que altera dispositivos a Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas
gerais e específicas; PLO nº 163/2019, que institui o Programa Família Acolhedora no
Município de Pato Branco e dá outras providências; PLO nº 64/2019, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e
conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de arcondicionado no município de Pato Branco; e PLO nº 7/2019, que cria o programa
saúde na escola, no âmbito da rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras
providências. Os membros da Comissão, após debate, decidiram que apresentarão
emendas em nome da Comissão aos projetos de lei ordinária nº 7/2019 e 57/2020,
discutidos na reunião de hoje. O vereador Ronalce, relator do projeto de lei ordinária
nº 180/2019, que dispõe sobre a implantação de Ecopontos no Município de Pato
Branco e dá outras providências, informou que está aguardando o envio da resposta
do Executivo Municipal, quanto ao requerimento nº 911/2020 enviado no dia 8/6/2020. 1
O vereador Claudemir, relator do projeto de lei ordinária nº 1 /2019, que institui o
sistema de recuperação e conservação de estradas rurais de Pato Branco e dá outras
providências, informou que encaminhará outro requerimento ao Executivo Municipal,
solicitando sua manifestação quanto ao projeto de lei. O vereador Fabricio, relator do
projeto de lei ordinária nº 137/2019, que obriga a disponibilização de atendente com
~ Rua Arariboia, 49 l, Centro - 8550 1-262 - Pa to Bronco - Parcmá
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
18) ht tp://www.patobranco.pr. leg. br / vereadormoacirdc1lchiavcm@patobronco.pr.1 eg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em hospitais e Unidades de Pronto
Atendimento (Upa 24 horas), informou que está aguardando a resposta do Conselho
Regional de Medicina, o qual oficiado para se manifestar a respeito do projeto de lei.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada,
será assinada pelos de competência.
Ronalce Moacir Dalchi
Presidente
P to Br~co, 17 de junho de 2020.
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~ Rua Arariboic1, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
G http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormoa cirdalchiavan@puto branco. pr.leg.b r
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Fabricio Preis de Mello - PSD, Relator pela
Comissão de Políticas Públicas, ao Projeto de Lei nº 137/2019, conforme dispõe os §§
1° e 2° do Art. 133-A do Regimento Interno, solicita Parecer Jurídico referente o
ofício constante às folhas 23-24, para que, posteriormente, esta relataria possa emitir
o Parecer da comissão.
Pato Branco, 11 de agosto de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
~http://www.patobranco pr leg br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de
Ou: u . e r~.+ / zo \ q
.
~ \
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
l8I http://www. patobranco. pr.leg. br / rozane@patobranco.pr.leg. br
Projeto de Lei n° 137 /2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) e Rodrigo José Correia (PSC)
PARECER JURÍDICO
Os vereadores Carlinho Antonio Polazzo (PROS) e Rodrigo José Correia (PSC)
propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade obrigar a
disponibilização de atendente com fluência em LIBRAS em hospitais e unidades de
pronto atendimento (UPA) 24 horas.
O vereador Fabrício Preis de Mello (PSD), relator pela Comissão de Políticas
Pública, postulou por parecer jurídico em relação ao ofício de fls. 23-24, subscrito pelo
representante legal do Instituto Policlínica PB.
É bom destacar que o parecer jurídico propriamente dito - dentro de um
conceito da ciência jurídica - já fora exarado, conforme às fls. 15-18, e teve o condão
de fazer a análise técnica da matéria. Destarte, não haveria que se falar em "parecer
jurídico" quanto ao ofício de fls. 23-24, mas tão somente uma manifestação em relação
a seu conteúdo.
Como se vê do referido ofício, trata-se de uma opinião muito mais de ordem
financeira do que técnica, ficando evidente que o Instituto Policlínica PB é contrário à
aprovação da matéria, porquanto a obrigação imposta pela legislação traria gastos
substanciais aos hospitais particulares que prestam serviços ao SUS.
Destarte, como a opinião é eminentemente sob a ótica financeira, não nos cabe
fazer análise jurídica ou qualquer outro juízo de valor neste particular.
De mais a mais, ratificamos os argumentos expendidos no parecer de fls. 15-18,
mormente quanto à possibilidade real de veto, conforme fundamentação já
apresentada.
É a manifestação.
Pato Branco, 14 de setembro de 2020.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
~ http://www. patobranco. pr. leg. br / procuradoria juridica@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 137/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllRlllH
PROTOCOLO GERAL 3170/2020
Data: 23/09/2020 · Horário: 13:59
Legislativo • PCPP 57/2020
SÚMULA: Obriga a disponibilização de atendente com fluência em Libras -
Língua Brasileira de Sinais, em hospitais e Unidades de Pronto Atendimento
(Upa 24 horas).
Autores: Carlinho Antonio Polazzo - DEM e Rodrigo José Correia - Podemos
Pretendem os proponentes, através do Projeto de Lei em epígrafe.
tornar obrigatório a disponibilização de atendente com fluência ern Libras - Língua
Brasileira de Sinais, em hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas).
A Língua Brasileira de Sinais é reconhecida pela Lei Federal nº
10.436/2002 como meio legal de comunicação e expressão. A legislação estabelece
ainda que devem ser garantidos pelo poder pllblico formas de apoio e difusão desse
instrumento.
Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que no Brasil
existem perto de 28 milhões de pessoas com problemas ligados à audição. Isso
representa 14% da população brasileira. Já pesquisas do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), mostram que 9,8 milhões de brasileiros sofrem de
deficiência auditiva. Este nl'.unero representa 5,2% da população brasileira, da qual 2,6
milhões são surdos e 7,2 milhões apresentam grande dificuldade para ouvir.
Quando consultado o Departamento Jurídico desta Casa de Leis, nos
foi orientado a necessidade de elaboração de emendas modificativas, para que
fossem obrigados a presença de intérpretes apenas nos hospitais conveniados ao
SUS, sendo o parecer jurídico favorável ao Projeto de Lei.
A Secretaria Estadual da Sal'.1de informou que Pato Branco atualmente
possui 1.079 (um mil e setenta e nove) pessoas com deficiência auditiva, e que se
reuniria com os gestores dos serviços para atender da melhor forma possível os
deficientes auditivos.
A Secretaria Municipal de Saúde informou que para atendimentos na
urgência e emergência o exame físico é sudiciente para o esclarecimento e Ô) diagnóstico de tratamento, não se fazendo imprescindível a presença de intérprete
para defecientes auditivos ou indivíduos com dificuldade. Ainda, mencionam a
existência de aplicativos de tradução, que, em casos extremos, podem ser utilizados.
Citam que não se pode obrigar servidor concursado a realizar formação
em libras, e que não há viabilidade de contratar urna pessoa para ficar 24 na unidade,
de funcionamento contínuo, para atender esta demanda, que é esporá ica.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranét
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
CBl http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorfobricio@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUN ICIPAL DE
O Hospital Policlínica se manifestou contrariamente a proposta
legislativa, alegando que instituir Lei Municipal obrigando a contratação de intérpretes
em Libras, seria dar um largo passo para agravar ainda mais a precária situação
financeira dos hospitais que prestam serviço ao SUS, solicitam ainda, que antes da
aprovação do Projeto de Lei, que fosse debatido o impacto financeiro aos hospitais e
provisionado fonte de custeio do ônus, caso sejam obrigados a contratação de
intérpretes.
Após análise da matéria por esta relataria, verifica-se que a indicação
de sinais e sintomas e hábitos de vida comunicados pelo paciente ao profissional de
saúde ajuda na construção do diagnóstico, tratamento e prevenção. No caso do
deficiente auditivo essa comunicação pode ser prejudicada quando o profissional não
tem conhecimento da língua de sinais, afetando negativamente o vínculo e a
assistência prestada.
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de
Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, ·11 de setembro de
(b~~ r
Membro- Relator . ·i. \
'"'
Ronalce Moacir ·11=-
D chiavan - PSD
Presi ente
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
http ://www. patobr co. pr. leg. br / vereadorfa bricio@patobranco.pr.leg. br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 137/2019.
Pato Branco, 23 de setembro de 2020.
Relator: _ ___,_;/(l/Yrj _._ ___ 10_·...... \ ___ _
Data: ,), fo9 / :bJ:ba
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 13712019.
Os Vereadores Carlinho Antonio Polazzo - DEM e Rodrigo José
Coreia - PODEMOS, propuseram o Projeto de Lei nº 137/2019, que Obriga a
disponibilização de atendente com fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais,
em hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas).
Fundamentam em sua justificativa que a presente proposta tem por
objetivo dar total condição aos portadores de deficiência auditiva a um atendimento
adequado e objetivo, vendo que essas pessoas apresentam dificuldade em
conseguirem serem compreendidos, o profissional fluente em libras auxiliará no
atendimento mais rápido e preciso. O acesso a saúde é direito por lei e muitas vezes o
deficiente auditivo não consegue ser atendido como deveria, assim os médicos e
pacientes serão beneficiados.
A Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a
Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências, em seu Art. 3° discorre
que 11 as instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de
assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores
de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor11
•
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de setembro de 2020.
Carlinho
José Gils · a Silva (PT)
Vilmar Ma ri ~ (PODEMOS)
Membro - Relator
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
,., (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
l8l http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadonnaccari@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Gabinete Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Câmara Municipal de Pato Branco
10 llHIUltiU mm1
PROTOCOLO GERAL 3253/2020
Data: 02/10/2020. Horário: 10:33
Legislativo • EM 98/2020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
Os Vereadores Carlinho Antonio Polazzo - DEM e Rodrigo
José Correia - Podemos, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 137/2019, que obriga a
disponibilização de atendente com fluência em Libras - Língua Brasileira de
Sinais, em hospitais e Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas).
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do inciso 1 do art. 2° do Projeto de Lei nº.
137 /2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 2° ........ ... .
/- Orientar seus médicos, enfermeiros e funcionários que prestam
serviço ao Sistema Único de Saúde - SUS, por meio de convênio."
. . . . ~ . . • .. . . . . 't
Pato Branco, 1° de outubro de 2020.
Carlinh
Ver
Rodrigo
R..od~ é ~~ Correia
Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~A(!] ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~\~ 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br (!]ª
CÂMARA MUNICIPAL DE
NO
PROJETO DE LEI Nº 137/2019
Obriga a disponibilização de atendente com fluência
em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em hospitais
e Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas).
Art. 1° Todos os hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas),
localizados no município de Pato Branco, ficam obrigados a disponibilizar atendente com
fluência na Língua Brasileira de Sinais - Libras, para auxílio aos deficientes auditivos ou
indivíduos com dificuldade de fala.
Parágrafo único. Considera-se deficiente auditivo a pessoa surda que, por ter
perda auditiva, compreende e interage por meio de experiências visuais, manifestando sua
cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Art. 2° Os hospitais ficam obrigados a:
1 - Orientar seus médicos, enfermeiras e funcionários que prestam serviço ao
Sistema Único de Saúde - SUS, por meio de convênio;
li - identificar o atendimento especial em Libras com o símbolo internacional da
surdez nas dependências do hospital;
Ili - disponibilizar um intérprete em Libras para atendimento especial a esse
público, nas internações e atendimentos de emergência.
Art. 3° O não cumprimento das disposições do art. 2° resultará em notificação
pelo Procon, responsável pelo cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. Após três notificações, a desobediência implicará em não
renovação dos alvarás municipais até a adequação às exigências impostas por esta lei.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor 360 (trezentos e sessenta) dias após sua
publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - DEM e Rodrigo
José Correia - Podemos.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEI Nº 5.616, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020.
Obriga a disponibilização de atendente com
fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais,
em hospitais e Unidades de Pronto Atendimento
(Upa 24 horas).
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Todos os hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas),
localizados no município de Pato Branco, ficam obrigados a disponibilizar atendente com
fluência na Língua Brasileira de Sinais - Libras, para auxílio aos deficientes auditivos ou
indivíduos com dificuldade de fala.
Parágrafo único. Considera-se deficiente auditivo a pessoa surda que, por ter
perda auditiva, compreende e interage por meio de experiências visuais, manifestando sua
cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Art. 2° Os hospitais ficam obrigados a:
1 - orientar seus médicos, enfermeiras e funcionários que prestam serviço ao
Sistema Único de Saúde - SUS, por meio de convênio;
li - identificar o atendimento especial em Libras com o símbolo internacional da
surdez nas dependências do hospital;
Ili - disponibilizar um intérprete em Libras para atendimento especial a esse
público, nas internações e atendimentos de emergência.
Art. 3° O não cumprimento das disposições do art. 2° resultará em notificação
pelo Procon, responsável pelo cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. Após três notificações, a desobediência implicará em não
renovação dos alvarás municipais até a adequação às exigências impostas por esta lei.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor 360 (trezentos e sessenta) dias após sua
publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - DEM e
Rodrigo José Correia - Podemos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 3 de
novembro de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
\. .. (46) 3272 - 1500
IElhttp://www.patobranco .pr.leg.br / legislativo@pato branco .pr.leg.br
04/11/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFF.ITURA !\IUNICIPAL OE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL OI:: PATO ORA NCO
U :l 1\º S.616, DE J UE NOVF.i\lllHO DE 2020.
Obriga a disponibilização de atendente com
fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais,
em hospitais e Unidadesde Pronto Atendimento
(Upa 24 horas).
O Presidente da Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os hospitais e Unidades de Pronto Atendimento
(Upa24 horas), localizados no município de Pato Branco, ficam
obrigados a disponibili zar atendente com fluência na Língua
Brasileira de Sinais - Libras, para auxílio aos deficientes
auditivos ou indivíduos com dificuldade de fala .
Parágrafo único. Considera-se deficiente auditivo a pessoa
surda que, por ter perda auditiva, compreende e interage por
me io de experiências visuais, manifestando sua cultura
princ ipalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais -
Libras.
Art. 2° Os hospitais ficam obrigados a:
I - orientar seus médicos, enfermeiras e füncionários que
prestam serviço ao Sistema Único de Saúde - SUS, por meio de
convênio;
II - identificar o atendimento especial cm Libras com o símbolo
internacional da surdez nas dependências do hospital;
III - disponibilizar um intérprete em Libras para atendimento
especial a esse público, nas internações e atendimentos de
emergência.
Art. 3° O não cumprimento das disposições do art.2° resultará
em notificação pelo Procon, responsável pelo cumprimento
desta Lei.
Parágrafo único. Após três notificações, a desobediência
implicará em não renovação dos alvarás rmmicipais até a
adequação às exigências impostas por esta lei.
Art. 4º Esta Lei entrará cm vigor 360 (trezentos e sessenta)
dias após sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo
- DEM e Rodrigo José Correia - Podemos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
em 3 de novembro de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentificador:9FE9AB28
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/11/2020. Edição 2 130
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
\V\Vw.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9FE9AB28/03AGdBq25wxRQZljBz6iUMSHNQoQkNHfchY04BveJ6LFGIS1-wkqomkbQqXJfsjzJA-od_Z... 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
Publicações Legais
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
TURIH S EMENTES L TOA
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O~PJ/li'.F 14 .t 92. 27SIOCOl ·S9
EOllA.1 OE CONVOCAÇÃO DE RfUHIÃO OE SÓCIOS
A Tut'im S.tr.tr<U lt4'. fS u ,., ,.·) CQn'o«A HVS stoos p.!fa ~ ret.l'"LrerT'i
@m Re-.n=J., d e: Sóóos a su ru*-?bit h 10 (d!l) hr.it'il'i 00 d :t 19 d.!
,...,.,flT-bfO 6t 2020 tu sede fã ~*• •x•··z.t&i n:t A\'E'1"··-':t tflS:Sd
Stnhor• dJ lu1, s,/n, Centto, Trr;o ót Acn.so n:t ô&&!~ O e'.'e'!.-,.J a,
Utfd.) Ó) 'r~ '• CEP 655)0-000 ~r.1 ÔKIA...f' e deberu sotw"~ a ~~r.t.f:
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a) E.adus.!o "'"'justa <à.li d> stóo T«~OO ~ ... ~. r os term:.s ô>
et'b90 1oas.'" Cód g.> Ch •.
Em ot+dltlOI a.> f1rb90 1.074 do Côd900, I, a ran!io 6! ~ in ~-!·So!,
~ pt-.'Tera i:.errooc.açjo, com J/4 (trh q.1MC1S) ô> u ptal sooal e, em
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ae-.t1Jnda, 11 ~-t outvt.ro dt: 2020.
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1 SÚ~ UL\ DE RECEOl.\l[l\TO DE LICEl\ÇA PRE\ L~
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l'\OC\r ,)\ V-•'1 Jvlj(d t.-.., f (ro) a í'C'o\i. ),) \-4"r 'Y 1 f'C'foJS'.J m PPA.. LO() e l OA,
RA11r1CA .i "'Ç"!.t'cUó~ l.:..O;J.Jrr'Oll/lON <O""l _J\(j.\-Vf<)r.,~·}> 1 4. r-oso11, d l
Ld n · 8 CU.'1l í'Yl cCW'1Tl'..>:.)I) O.: o-rro i PJf.J P'"~ ..àJ ó.: su-. içoH de
;>.:cuc.t a'lo!.•..)J ,) l•'f- t(\J (;' CCJ?O"J" .. \l Ó! IC(.-J..:ps, \.lfi:tJ ~C-3. S:cl.l fUM<'.!
11 (~Jt~) r-<'I« rcn li::rr("nr-o'r~H1 V-f":ir\.3 ~ e AD JUIXCA o c.t..c_ºJú'""I b .o-ru
c-;r c u k"•o«r.'c Pt O'f(<C4 ( • lrturt1I OACl l, f- S\OJ µ t1.:.J ~ ~rüil rr r.'l'~-3
"™:ru ru c,,PJ !ol:b n· 11 11ac 0:~ 1 s 1 M n"et :1 ~ do! RS 1 413.00 (.ri r-J
rp.»ro:.rlon e tr•• e c.:..i t~\ e: 0- u ccf"f h .X) o q..ol y rJ ' ó ! 1.,-i
l' '""º'C"•)Mrl e t""<tlUI r .t.:l l , •• :>~C~t .;.i> "'' ''" 1 f -<.(.)I ...... ~~-) ""' t·-··-l) t- ·"Jrº
<!U•.ró!u(f"ü.1~
O>:p-..1rJ-o!.l)R l'Jd>!«J bol;)! NN
R......plO PCIU.l Ó3' S-> ... -3\
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d .vAA.A v .No:•).Lot: , ,no&'U\<.O. uu~o oo ' .1..tt..1..d
lO t,o 1 1u., ot l ot kO".-t.11&.\0 ~ nu.
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F't t71'1 ... " c.r...:..-~u e~ 1.!:1.., • Fua:a 1.r:u ~t J-.:1 w ; • !• 1.:.t. 1 c,::.,..-1..-.!I t ,.._..J;t ~ ,.t .) ~ 11;•·4 ~H .-1..JOI ,. .. • .. 1,~.r:) 1. 1 C.k.ri
r--•,:.;,;_-.-_. t 4 >\U(j U-.;.1 h11t ... U1r.tl • Ll;n 1
·Cl" t~ .:. ~:~1 1-' -c uct:o:c•JrT;.,.q._1 ,_ ~ur • ....., $~- 1
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M. l' O 1,h c-.~-. &:o u 1 ! tx1 ..=u o r. 7' •n.b.-i , ., i:..-=b;b u.~
F-: . tH;Qºll .... µts~--·-_,1 U-1º1 l ..
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i-0Wc1!1 Cc.n.·.;-.c w a r..;.crd1t..ttc.ll<:1 c uç_· • ....wo~·urar~ -.,,- ,,
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~IUNICIPIO nr. P.\TO DflAl\CO
E-'fr.U•l Co111r.uo n• l6 l /2020. OJspi...ru.a n• 7.it2020, Ptoce\\O n•
2l.a/2020. PARTF-.'i: Munldplo de Pato Branco e Vh"crdc
f l(;fkul1 ura e P.ll).:)g,b.mo lJJ.J. OBJETO: Coru.1h ul objeco deste
comr.i10 a 3qu .i <;~ de produto-. l" M'" i(o d e rep;iraçào e
1'1\JnulE>rl{lo d o gr-Jnudo do campo de futebol das depE-1!di'nci.lS
do út.idlo Os Plonehos. at endendo 3r;, K~'\ d.Klc-s dJ SC'Clelari..J
unlclp.al de l-~1e ~ l a1c-r. \11-\LOR: RS 10.079.20. PRAZO
DE NC : 90 dLH. AGA~ EN : Até o 15' dl• utll. após
a e n lrt>g.1 r ~xf'<ttÇ\o d M s.PrVf(OS conlratado.s. OOTAÇÃO : 936 -
13788, 939 - 136H . GESTOR: S«mJrlo Munl<ip.ll d< E<pot1e e
l...a 1ef". P.ato Hran<o. 28 dt outubro de 2020. Au~inho Zucchl -
Ptdcllo. lkJlrlz de f.1tlma dos 53.ntos - Rq>t'e:sen1a:Hc U.·gal.
\lllSIC U' IO IH: i'.\1'0 Ull.\..'\CO
E..\.llato Db?r-1~ dl? Udt.tÇlo n' 76'21)20, ProcõVJ n• 2 17/l020.
f',\Rl LS: Munkfp'o iJ.i: Pl.to Or3r.co e OI/n o L ll:u ho<J - ME
OBJETO. C0c1u.u~.\o dt f-mp!'ti..1. J')ta prtt'A("lo ü M"oiçm ~I?
nmlnh lo murd. e- Opif UI d1> n:..dln-.1. c:vn1 C:.:1.!0 i k &>, ei1ufiu:kl ff.ofTI
tulnd. ~~ ti!d1J.ullCO. p.!f;J au, \110 0J t\.t'.<.'U(l.3 ~ St.rYi(M tk !;"<QnÇ~O
dt ruul. ittndu/Jo J S«rcwl.l dt Eduu çlo ~ Cullw-a. VALOR: RS
8.GS0,00 OOT. ORÇ.: l 6-0 • 7299. DISPl!NSA DE ucrr ,\Ç ÃO: U.I
8.G6G'93. cm Ku .tnl&O 2..f, Incho li. l'JIO Runrn. OJ de oowmbrn de
2020 Au~sll o Zuccl.1 f'ttfrlln l ld.1"\f 1-\ p.llí'(ld.l D.? Caill
Sc<htJrlJ Mu ok.fµJI d\! 12..hJC.i\lo e Cuhur.t.
~llll\ ICl'IO DE ITAl'[..J.\Jl\ OE~TE
ll[CllLTO I\' 15SllOIO
U.\T,\ : OJ.11.ZOlO
lr~IUL.\ : b~· w Lr1.·u1. UK1.l..m "'HhJ J o") f u lv-. .a pJg.,, ... o:>a li·
quld.lr lnscrl!o> ~ J dl !.l 3 1 dt r.utul'fti d<t 2ül5. A nl~ra St' t ncamra
no !.i:l': W\n\ di<>ln. ... Cf11n 1.r
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
PLO 137/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Obriga a disponibilização de atendente com fluência em Libras - Lingua Brasileira de Sinais, em
hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas).
(Para auxílio aos deficientes auditivos ou indivíduos com dificuldade de fala.Considera-se deficiente auditivo
a pessoa surda que, por ter perda auditiva, compreende e interage por meio de experiências visuais,
manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Lingua Brasileira de Sinais - Libras. Disponibilizar um
intérprete em Libras para atendimento especial a esse público, nas internações e atendimentos de
emergência. Esta Lei entrará em vigor 360 (trezentos e sessenta) dias após sua publicação)
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM e Rodrigo José Correia - Podemos
Protocolo nº 1276/2019 Data de entrada: 25 de abril de 2019
Leitura em Plenário: 29 de abril de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 30 de abril de 2019
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de setembro de 2019
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 26 de setembro de 2019
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Solicitado Parecer Jurídico em: 1° de outubro de 2019
Emitido em: 1 O de março de 2020
Redistribuído em: 13 de março de 2020
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD
Solicitado Parecer Jurídico em: 12 de agosto de 2020
Emitido em: 14 de setembro de 2020
Data Anexação do Parecer Favorável: 23 de setembro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 23 de setembro de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 30 de setembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de outubro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos, com emenda modificativa.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 7 de outubro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 664/2020/DL, datado de 7 de outubro de 2020.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5616, de 3 de novembro de 2020. Promulgada pelo Presidente da Câmara,
Moacir Gregolin.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7759, de 4 de novembro de
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4/11/2020. Edição nº 2130.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ
Rua V1ctórin ViPl7Pr, IM, Vi\la l\lef.11.', CEI' 808 I0-340, Curitfha·f'R
fon~: (41) 3240-4000 1 f.:i~ : (41) 3140 4001 1 protocolo@crmpr.org.br 1 ww1•1.umpr.org.hr
Ofício n. 0 1094/2020- Gabinete da Vice-Presidência
Ao Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Arariboia, 491
85501-262 - Pato Branco - PR
Curitiba, 09 de dezembro de 2020.
Câmara M11nlclp11I do Pato Branco
111111111/llllJIH
PROTOCOLO GERAL 10/2021
Data: 21/0112021 - Horário: 11:1S
Admlnlstrallvo
Assunto: Resposta ao Protocolo n.º 6041/2020 / PL JJ://l1 ~
Senhor Presidente,
Em atenção ao Oficio n.
0 267/2020-DL encaminhado a este Conselho Regional
de Medicina do Estado do Paraná e protocolado sob o n. 0 60417/2020, encaminhamos
Despacho n. 0 28/2020, emitido pelo Consultor Jurfdico deste CRM-PR Adv. Antonio Celso
Cavalcanti de Albuquerque.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
"\ /
. :tvv\./ ) (tl) l 1..1. l t t u-1.LL~) C
/
ns.0 WilmafMenponça Guimarães
Vice-Presidente
O/Js: Os Pareceres são respostas que emitem posicionamento técnico e ético sohre questões encamin/ladas por
<liferentes setores <la socieclacle sobre aspectos relacionados ao exercício ela Medicino. Niio possuem car{tfer
vinculolivo em eve11/11al m1álise de casos concretos 1elaciom1clos às opiniões emanaclas nesses Pareceres, em
<lote1111i11a<las épocas e siluações.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ
Rua Victórlo Vieucr, 84, Vista Alegre, CEP 80810-340, Curltfüa·Píl
Fone: (41) 3240·40001 Fax: (41) 3240·4001 1protocolo@crmpr.org.br11•11•1w.umpr.org.br
Despacho 28/2020
Curitiba, 09 de Dezembro de 2020.
Referente: Protocolo 6041-20/2020
Prezado Dr Wilmar,
A exigência do Projeto de Lei em questão de que os médicos para prestar atendimento
aos seus pacientes, ao menos no Municipio de Pato Branco, sejam fluentes em Libras, ou
seja, Língua Brasileira em Sinais, quando tiverem prestando serviços em hospitais e unidades
de Pronto Atendimento daquele Municlpio, me parece uma aberração, ainda porque tal
obrigatoriedade não poderia ter como respaldo uma Lei Municipal.
r
ANTONIO CELSO CA ALCANTI DE ALBUQUERQUE
Consultor Jurldico do CRM-PR