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materia nº 136/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 3.538.423,33 (três milhões, quinhentos e trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e trinta e três centavos).
native_id2859

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-04 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5355, de 4 de junho de 2019. Decreto nº 8498, de 4 de junho de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7405, de 11 de junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/6/2019. Edição nº 1775.
2019-06-04 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 437/2019/DL, de 4 de junho de 2019.
2019-06-03 Redação Final — Encaminhado para a elaboração da Redação Final.
2019-05-31 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-05-28 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-05-28 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-05-02 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2019-04-30 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2019-04-25 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-27T16:36:59.902318-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-08-27T16:34:37.412215-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAJW<jÁ GABINITT DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 39/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos aos nobres legisladores Projeto de Lei, visando 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 3.538.423,33 (três milhões quinhentos e trinta e oito mil 
quatrocentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), sendo: 
•Fonte 510 - Taxas - Poder de Policia no valor de R$ 2.729.423,33 (dois 
milhões setecentos e vinte e nove mil quatrocentos e vinte e três reais e trinta e três 
centavos) criando novas despesa na Secretaria de Administração e Finanças para 
suprir necessidade de serviços, materiais e equipamentos e na Secretaria de 
Engenharia e Obras criando novas despesas para suprir necessidades do 
Departamento de Trânsito do Município com vencimentos, obrigações patronais e 
serviços. 
Ainda o presente busca abrir novas despesas para serviços de pessoa 
jurídica e material de consumo, serviços de coleta de lixo do município e na 
manutenção dos equipamentos utilizados nos serviços diários. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecime tôs. 
Gabinete do Prefeito, 17 de abri de 2019. 
~~ --1\U ) 1
Ko HI feito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° .l3fô /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 3.538.423,33 (três milhões 
quinhentos e trinta e oito mil quatrocentos e vinte e três reais e 
trinta e três centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 1. 729.423,33 
Planejamento 
0015 Arrecadação de Receitas 150.000,00 
0021 Transito 850.000,00 
0034 Limpeza Publica 809.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 1. 729.423,33 
Administrativo 
2.019 Manutenção da Coordenadoria de Tributação e 150.000,00 
Fiscalização 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 850.000,00 
Transito 
2.084 Manutenção das atividades de Limpeza, coleta e 809.000,00 
processamento de lixo 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 3.538.423,33 (três milhões quinhentos e trinta e oito mil quatrocentos e vinte e três reais e 
trinta e três centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 
Administrativo 
3.3.90.39- 510 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1. 729.423,33 
04.129 Administração de Receitas 
04.129.0015 Arrecadação de Receitas 
2.019 Manutenção da Coordenadoria de Tributação e 
Fiscalização 
3.3.90.30 - 510 Material de Consumo /'\ 50.000,00 
3.3.90.39 - 510 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica / / 50.000,00 
4.4.90.52 - 510 Equipamentos e Material Permanente I 50.000,00 / 
' 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Brageo • p;;;~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobran~ 
Sub Total 1 150.000,00 1 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERVIÇOS PUBLICOS 
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0021 Transito 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de Transito 
3.1.90.11-510 Vencimentos e Vantaçiens Fixas - Pessoal Civil 600.000,00 
3.1.91.13-510 Obriqacões Patronais 200.000,00 
3.3.90.39 - 510 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 
Sub Total 850.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO DE 
ESPAÇO PUBLICOS 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das atividades de Limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
3.3.90.30 - 511 Material de Consumo 409.000,00 
3.3.90.39 - 511 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 400.000,00 
Sub Total 809.000,00 
1 Total 3.538.423,331 3.709.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
510 - Taxas - Poder de Policia 
511 - Taxas - Prestação de Serviços 
1 Total 
Art. 5' Esta l ei entrará em vigor na /.~e I a publicação. 
l ,, AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
2.729.423,33 
809.000,00 
3.538.423,331 
rlô4Ju:t/«PvfkHitJ~~dY fPdtJ/~lfidtC(}/ Estado cio Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto qo i u P_ t ... 36 { zo\~. 
Pato Branco, 30/oy/70/q 
~ f;l;jJ;b/JZ areia jtegina Zanoelo 
As5'ssora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 13612019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 136/2019, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2019, no valor 
de R$ 2. 729.423,33 (dois milhões setecentos e vinte e nove mil quatrocentos e vinte e 
três reais e trinta e três centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018, dentro das 
Secretarias Municipais de: 
~ Administração e Finanças - Ação - 2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 
Administrativo - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 510; 
i Administração e Finanças - Ação 2.019 -Manutenção da Coordenadoria de Tributação e 
Fiscalização - Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e 
Equipamentos e Material Permanente - Fonte 51 O; 
.4. Engenharia, Obras e Serviços Públicos - Ação - 2.032 Manutenção das atividades da 
Coordenadoria de Transito - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações 
Patronais e Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Fonte 51 O e 
.i. Meio Ambiente - Ação - 2.084 - Manutenção das atividades de Limpeza, coleta e 
processamento de lixo - Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurfdica, Fonte 511. 
A dotação orçamentária acima citada observa as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
segue: 
3 90 11 00 
VENCIMENTOS 
00 VANTAGENS FIXAS 
PESSOAL CIVIL 
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; 
Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios; 
Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada; 
Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal Disponível; 
Gratificação de Interiorização; Gratificação de Dedicação Exclusiva; 
Gratificação de Regência de Classe; Gratificação pela Chefia ou 
Coordenação de Curso de Area ou Equivalente; Gratificação por 
Produção Suplementar; Gratificação por Trabalho de Raios X ou 
Substãncias Radioativas; Gratificação pela Chefia de 
Departamento, Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção 
Geral ou Direção (Magistério de 1° e 2° Graus); Gratificação de 
Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e 
Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial de Localidade; 
Gratificação de Desempenho das Atividades Rodoviárias; 
Gratificação da Atividade de Fiscalização do Trabalho; Gratificação 
E de Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal; Gratificação de 
- Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de 
Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso; 
Gratificação de Produtividade do Ensino; Gratificação de 
Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade; Gratificação de 
Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade; Adicional 
Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7°, item XVII, da 
Constituição); Adicionais de Periculosidade; Representação 
Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica 
(Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças Individuais 
Permanentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado, de 
Secretário de Estado e de Município; Férias Antecipadas de 
Pessoal Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e 
Proporcionais; Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos); 
Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento do 13° Salário; 
13° Salário Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono 
Provisório; "Pró-labore" de Procuradores; e outras despesas 
correlatas de caráter permanente. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br - contabilidade@patobranco.pr.leg.pr 
3 1 
3 3 
3 3 
91 13 OO OO OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS 
90 30 OO OO MATERIAL DE 
CONSUMO 
OUTROS SERVIÇOS 
90 39 00 00 DE TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA 
Despesas orçamentárias com encargos que a 
administração tem pela sua condição de empregadora, e 
resultantes de pagamento de pessoal ativo, inativo e 
pensionistas, tais como Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço e contribuições para Institutos de Previdência, 
inclusive a aliquota de contribuição suplementar para 
cobertura do déficit atuarial, bem como os encargos 
resultantes do pagamento com atraso das contribuições de 
que trata este elemento de despesa." (NR) 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; 
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e 
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros 
combustíveis e lubrificantes; material biológico, 
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou 
abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de 
uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de 
alimentação; material de construção para reparos em 
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de 
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de 
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e 
produtos de higienização; material gráfico e de 
processamento de dados; aquisição de disquete; material 
para esportes e diversões; material para fotografia e 
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; 
material para manutenção, reposição e aplicação; material 
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; 
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, 
fardamento, tecidos e aviamentos; material de 
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção 
ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de 
máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e 
munições; bandeiras, Oâmulas e insígnias e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de 
serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto 
as relativas aos Serviços de Tecnologia de Informação e 
Comunicação - TIC, tais como: assinaturas de jornais e 
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; 
serviços de comunicação (telex, correios, telefonia fixa e 
móvel, que não integrem pacote de comunicação de 
dados); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive 
despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, 
quando previstos no contrato de locação); locação de 
equipamentos e materiais permanentes; conservação e 
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os 
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e 
higiene; serviços de divulgação, simpósios, conferências ou 
exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a 
indenização a servidor); e outros congêneres, bem como os 
encargos resultantes do pagamento com atraso de 
obriaacões não tributárias. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 I 3272-1549 85501 -262 Pato Branco 
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Paraná 
Despesas com .. - aqu1s1çao de aeronaves; aparelhos de 
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; 
aparelhos, equipamentos e utensllios médico, odontológico, 
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para 
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; 
armamentos; coleções e materiais bibliográficos; 
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento; 
EQUIPAMENTOS E equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
4 4 90 52 00 00 MATERIAL sobrevivência; instrumentos mus1ca1s e artisticos; 
PERMANENTE máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; 
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e 
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensilios 
de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; 
máquinas, tratores e equipamentos agricolas, rodoviários e 
de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de 
arte e peças para museu; sernoventes; veículos diversos; 
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais 
permanentes. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abe1tos por decreto executivo." . 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° 
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A aberlura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste arligo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial cio exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a aberlura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br - contabilidade@patobranco.pr.leq.pr 
Paranã 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
O documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da Execução 
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2018, 
enviado, como pode ser observado anexo fls. 4 e 5, relacionado à fonte descrita abaixo. 
J.. 51 O -Taxas - Poder de Policia 
~ 511 - Taxas - Prestação de Serviços 
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 2 de maio de 2019. 
~ ContadorJ RC-PR Nº 27 .823/0-3 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br - contabilidade@patobranco.pr.leq.pr 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 511 - Taxas - Prestação de Serviços 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
Receita Patrimonial 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAM E NTÁRIA 
Contas a Pagar 
5.397 .234,99000 
487,94000 
5.400.279,31000 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recu rso 
Exercício de 2018 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
5.397.722,93000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
S.397.722,93000 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
4.242.916,2000 
l.149.S69,11000 
7.794,000 
5.209.256,97000 
37.060,24000 
1 
S.392.48S,31000 
7.794,000 
5.400.279,31000 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
5.400.279,31000 5.246.317,21000 
1.024.866,3000 Saldo Atual 
11.822.868,54000 Total 
1.024.866,3000 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
1.176.272,02000 
11.822.868,54000 
1.154.646,1000 
11.625,92000 
Página: 1 de 1 
18/03/2019 16:22 
( _) e1Zf"-w o\ L· "-=- ::f.;f-J 2;)/ 5......., ---- ~ s:s -~ __ (Q-o __ _ 
5N-J:>O ~t 
PRONIM CP - Emissão: 18/03/2019 às 16h20min - Duração: Oh00m06seg (45) 
Un1cJde Gestora :C::lNSOLIDADO 
;:onte Recur$0 : 510 - Taxas - Excrcicio Poder de PoliciJ 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS ::ORRENTES 
tmpos:os. T~Js e Contribuicões de MelhoriJ 
~ec ta P:itrimonial 
RECEIT.:.S DE CAP'7AL 
i:::ita ~ ................. . 
EXTRA-ORÇAMENTÁRIA 
Contas a Paear 
3.6S3.910,610DD 
USi,21000 
4.3Sl .014,35000 
Prefeitura M unicipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de ::lecurso 
Exercício de 2018 
ORÇA!ll1ENTÀRIA 
DESPESAS 
DESPES.:.$ CORRENTES - Emçenhada Liquica 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.6SS.20i.S20CO OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1 DESPESAS OE CAPITAL 
' INVESTIMENTOS 
3.6S5.20i.S2000 hot::is .... - ........... . 
1 EXTRAORCAMENT ÁRIA 
l 
Co~tas a Paear 
Restos J PJiar 
lnterf;,rências rinanceiras Recebidas ílneressos) t nterfer~nci<is ;:;nanceiras Concejidas Ee:r~sos) 
2.150.431. : 4000 
1.145.505,79000 
l .OSS.Oii,42000 
3.239.390.7SOOO 
303.$17 .61000 
3.295.936,93000 
l .OSS.077,42COO 
4.3Sl.014,3SOOO 3543.203.36000 
Saldo Anter:or(Contáoil) 
Total 
Saldo Fín:inceiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
/ 
~ 
4.2Si.423,S7000 Saldo Atual 
12.353.646,04000 Total 
4.2Si.423,S7000 Saldo F'inJnceiro Atual 
Olferenç:i do Saldo da Fonte 
PRONlM CP - Emissão: 05/04/2019 às 9h43min - Duração: Oh00m05seg (45) 
4.429.423.33000 
12.353.646,04000 
4.429.423.33000 
?ãgina: 1 de 1 
05/ 04/ 2019 09:57 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Úo>. q '!. l;\C, jla! g . 
Pato Branco, z loc;) 201 q . 
José Gilso 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
·f._\t; ·;,.· l' Y!JtW«aa vlltl/l~a/ r/e .9~ 9ltantXJ 
GADINETE UO VEllEADOH JOSÉ GILSotl FEITOSA UA SILVA - PT 
Exmo. Senhor 
Vllrnar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1133/2019 
Requer Informações referentes ao Projeto de Lei nº 
136/2019 (Crédito Especial no valor de R$3.538.423,33). 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, informações referentes 
ao Projeto de Lei nº 136/2019, Mensagem nº 39/2019, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 3.538.423,33 
(três milhões, quinhentos e trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e trinta e 
três centavos), especificando: 
1- Quais são os serviços descritos como "Terceiros Pessoa Jurldicas"(Código 
3.3.90.39-511) no valor de R$ 400.000,00; 
2- Quais são os serviços descritos como "Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurfdica" (3.3.90.39-51 O) no valor de R$ 1. 729.423,33, junto a 
Secretaria de Administração e Finanças; 
3- Apresentar quais materiais de consumo serão adquiridos com o valor de R$ 
409.000,00. 
O pedido se justifica para emissão de Parecer por essa Comissão, levando em 
conta que o Projeto trâmite em Regime de urgência nessa Casa de Leis. 
Pato Branco, 13 de maio de 2019. 
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M n~r~ \ "\ 
)·1 l) . ;J_,v' . ,Jose G on Fel~ sa da Silva 
ereado1/ - PT 
R..D.dluw c1;J.1.;uu..o_. 
Rodrigo .fosé Correia 
Membro 
0!l~l!J 
~(.i,;.~ idt/J'- . Rua Araribola, '191 · Centro Fone: (46) 3272-1532 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \'l\'/\'t.cmmm1píllolmmco.com.hr - e-mail: : vorcmlorgllsonlollosn@patolm111co.com.l1r 
MUNICÍPIO DE 
NC 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 35/2019/APM Pato Branco, 22 de maio de 2019. 
Senhor Presidente, 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos 
abaixo descritos: 
- Requerimentos nº 644/2019, 1.176/2019, nº 1133/2019 
Respeitosamente. 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
I 
/ 
Município de Pato Branco 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 
1 Memorando 11.º: 026/2019 
1 Do: Departamento de Contabilidade 
Para: Secretaria Executiva 
Departamento de Programas e Metas 
A/C Sr. Cleverson Malagi 
Pato Branco, 22 de maio de 2019 
Assunto: Informações - Requerimento 1133/2019 - Câmara Municipal 
Prezado Senhor, 
Através do presente enviamos informações referentes ao requerimento 
Nº 1133/2019 Câmara Municipal de Pato Branco, onde é solicitado informações 
sobre o projeto de Lei nº 136/2019, Mensagem nº 39/2019 solicitando abertura 
de credito Especial no exercfcio de 2019, sendo especificamente os valores 
conforme segue: 
1 - Quais são os serviços descritos corno 'Terceiros Pessoa Jurídicas" 
(Código 3.3.90.39 -511) valor de R$ 400.000,00. 
Trata-se de solicitação de abertura de credito, através de superávit 
financeiro de exercido anterior na fonte 511 - Taxas de Prestação Serviços, 
sendo valores arrecadados referentes a taxa de Coleta de Lixo, sendo o valor 
destinado para esta finalidade com o objetivo da manutenção dos serviços de 
coleta e triagem de reslduos conforme segue descrição dos serviços a serem 
prestados por empresas regularizadas perante o CNPJ - Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica: Serviços de oficina para caminhões e equipamentos de coleta 
de lixo (molejos, motores, soldas, cambio), pagamento de valores a 
Cooperativa dos Agentes Ambientais, Serviços elétricos ern caminhões da 
coleta de lixo, pagamento ele fatura de energia elétrica no aterro sanitário, 
Serviços de manutenção em maquinas do aterro sanitário, Recapagens de 
Pneus dos caminhos da coleta de lixo, Serviços de torno e solda, Serviços de 
estofaria, deslocamento/socorro de borracharia na manutenção de caminhões 
da coleta de lixo, serviços de vulcanização, Serviços de conexões hidráulicas 
(mangueiras, bombas hidráulicas, tornadas de força, pistões), copias de 
chaves, lavagem de veículos utilizados na coleta de lixo e limpeza publica, etc. 
Valor executado em 2018 de aproximadamente R$ 900.000,00 
2 - Quais são os serviços descritos corno "Outros Serviços de Terceiros 
- Pessoa Jurídica" (3.3.90.39 -510) no valor de R$ 1.729.423,33m junto a 
Secretaria de Administração e Finanças. 
Para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças os valores 
solicitados são referentes ao pagamento de softwares, faturas de agua, faturas 
de energia, faturas de telefônica fixa, faturas de telefônica móvel, serviços de 
internet de banda larga, serviços de vigilância, despesas bancarias, 
manutenção de câmeras de segurança, lavagem de veículos, manutenção de 
veicules, licenciamento de veículos, serviços de manutenção de veículos, 
manutenção de equipamentos, manutenção da central telefônica, alugueis, 
serviços de impressão e reprodução de documentos, serviços de copias de 
chaves, exames admissionais e exames dernissionais, desinsetização, 
desratização, Seguros, serviços de correios, manutenção do elevador, 
manutenção do prédio em geral, manutenção de moveis, cursos de 
capacitação, adesivos, serviços gráficos, locação de som para eventos, etc. 
Valor executado no exercício de 2018 de aproximadamente R$ 
3.280.000,00. 
3 - Apresentar quais matérias de consumo serão adquiridos com o valor 
de R$ 409.000,00. 
Trata-se da aquisição de material de consumo para manutenção dos 
serviços de coleta de lixo e limpeza publica corno: aquisição de combustíveis, 
material de proteção de segurança (luvas, capacetes), peças para manutenção 
de maquinas, veículos e caminhões, lubrificantes, pneus, etc, 
Valor executado em 2018 de aproximadamente R$ 1.785.000,00 
Ainda complementamos que as descrições dos passiveis objetos a 
serem adquiridos são com base ate a presente data de 2019, onde a lista de 
objetos pode ser muito mais ampla conforme plano de contas estabelecido pelo 
Tribunal de contas do Estado do Paraná, TCE-PR. 
Atenciosamente, 
- Dire or D~Jº ae Contabilidade M/ ceio Giasson 
3 
\ 
•l :1 "1 . \' ' . i' • ) 
1 '.!\lado tio l'ar;rn:Í 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Projeto de Lei 136/2019 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, 
no valor de R$ 3.538.423,33. 
RELATÓRIO 
O Projeto em análise prevê a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral 
no valor de R$ 3.538.423,33 (três milhões quinhentos e trinta e oito mil quatrocentos 
e vinte e três reais trinta e três centavos) sendo parte desse valor referente a Fonte 
51 O- Poder de Polícia e outra a Fonte 51 1- Prestação de Serviço, criando novas 
despesas para suprir necessidades do Departamento de Trânsito do Município. 
Segundo Parecer Contábil o projeto encontra-se de acordo com as normas que 
regem a matéria e com a legislação específica, e portanto apto para seguir sua normal 
tramitação. 
Além disso, a Comissão solicitou por meio de Requerimento informações 
complementares, que foram enviadas a essa Casa de Leis. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal após a aprovação da Emenda Modificativa, optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 27 de maio de 201 9. 
· José Jf itosa e~f ~te - Relator 
Rua Ar.uiboin, 491 Fone: (46) 3272-1 532 
Parnná 
8550 1-262 
() l'l~ k1. 00 ~~ R.'(;dr:'ig~sé Correia 
Membro 
Pato Brnnco 
e-mail: ,·c1·c:ulorgil\011 f<'ilosa(Í! 11atohra11co.co111.hr - site: \\'\\ w.ca111arn11atohrnnro.condJr 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
1 ) .~ 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, 
Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a 
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de 
Lei nº 136/2019, que autoriza o Executivo. Municipal abrir crédito especial no exercício 
de 2019, no valor de R$ 3.538.423,33 (três milhões quinhentos e trinta e oito mil 
quatrocentos e vinte e três reais e trinta e três centavos). 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação do art. 2° do Projeto de Lei em análise, que passa a vigorar 
com o seguinte teor: 
"Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício 
de 2019, conforme segue: 
Pato Branco, 15 de maio de 2019. 
José Gils 
Qj("'\rl
'(;dr'f9~
kt ón
sé 
~ 
Correia 
Membro 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: Vt...vW.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 136/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercfcio de 2019, no valor de R$ 3.538.423,33 (três 
milhões, quinhentos e trinta e oito mil e quatrocentos e vinte 
e três reais e trinta e três centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/2021, conforme segue: 
Proçirama Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 1.729.423,33 
Planejamento 
0015 Arrecadação de Receitas 150.000,00 
0021 Trânsito 850.000,00 
0034 Limpeza Pública 809.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 1.729.423,33 
Administrativo 
2.019 Manutenção da Coordenadoria de Tributação e 150.000,00 
Fiscalização 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 850.000,00 
Transito 
2.084 Manutenção das atividades de Limpeza, coleta e 809.000,00 
processamento de lixo 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 3.538.423,33 (três milhões, quinhentos e trinta e oito mil e quatrocentos e 
vinte e três reais e trinta e três centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiçio Especificação 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 
Administrativo 
3.3.90.39 - 510 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurfdica 
04.129 
04.129.0015 
2.019 
Administração de Receitas 
Arrecadação de Receitas 
Manutenção da Coordenadoria de Tributacão 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
e 
Valor R$ 
1. 729.423,33 
l!Jl
r~, .. "l!J mi : . . l!I . . 
f..'1'}.·.f 
flj %'~ ~a/ritJ.9~ §J~ 
Fiscalização 
3.3.90.30 - 510 Material de Consumo 50.000,00 
3.3.90.39 - 510 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 
4.4.90.52 - 510 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 
Subtotal 150.000,00 
Códiçio Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0021 Trânsito 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Trânsito 
3.1.90.11 - 510 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 600.000,00 
3.1.91 .13-510 Obrigações Patronais 200.000,00 
3.3.90.39 - 510 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 
Subtotal 850.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO 
DE ESPAÇO PUBLICOS 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17 .512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das atividades de Limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
3.3.90.30 - 511 Material de Consumo 409.000,00 
3.3.90.39 - 511 Outros Servicos de Terceiros Pessoa Jurídica 400.000,00 
Subtotal 809.000,00 
1 Total 3.538.423,33 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada. 
Fonte 
510 - Taxas - Poder de Polícia 
511 - Taxas - Prestação de Serviços 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
2.729.423,33 
809.000,00 
3.538.423,331 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
11 de junho de 2019 
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( f;..."""') I ~;r-.l((O &-Wt\il.ll(.f 11 ... ~h.·~(1(:1' QN""t:C....,.trt" ~""" (4CK~ t.H 
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llA~ A~ E.,'TO PllBUCOOl/1019 
Aos 16 (0ut\Wb)düs&mh dt m.W.!o.ana.!I!' N 19, 4 UhJ.Omin, rus.tlJJC' 
Af-.co rtl.lr.t tdC' <iu~OO di f•rcfdtur.t bnktr.tl doMunkífio Jt P.l'.o Br.1.n.'."o -
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Autoriz.i o E.."Ccculi\\1 Munkip.11 :t 3brir CrMi10 E.s~ill r.o cucdcio d..: 2019, oo nlur & RS 3.SJS.4.H,ll (llês milhõe:(,, 
quinhcn:QS e trinu e oito mH t: quJlH).;'\'.'CllôS e \ inlc e trk rcJi.;; e trinu e t.ris: ccnl.lv...-1i). 
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ArL 1• AuMri1a o Ew~utivll Muok if\l l 3ltC'f""Jr o Progranu d1 U i n• 5.0llf20 17 e ltcrJ~ pvsurior""S J\l PPA (PI.li)\) PlurilnUJI) do 
p<rio.J<l101812021, coof~ s:gi:c: 
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ct crd..:io de 2019, coofonu..: ~gu.:: 
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ArL J• AutorizJ. o E-'<l'\.-utivo MunidJ')I a abrir no Or.;..l.lntnh.> GC"r.ll Jo Munidpio dC" PJ.t\l Rr.m.:..:t, EsuJ..> 00 PJ ~ C1CJito Fspc • .:üJ ~ Suptr.hit 
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Chbinclt Jo Pr<ftilo, 4 d~ junJ>0 d.: 2019. 
AUGUSTIN/10 ZUCC/11 
Pfl.'.'frito 
Maréria publkJda no Diário Oli<ial dos Municípios do ParJnJ no dia 1 l/06'20 19. Ediçjo 1775 
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UUH.M 
J.JJ.LUJ-JJ 
Publlu do por: 
1\n3 Cristina Rocha dJ Silva Pi3~cntin i 
Código ldonlifü•dor:27J282DJ 
A 'tri ti '°J' o ~ autcnticid3de d.i ~r a pode su ftil:l infom1J ndo o código i<lcntilk.ufor no :;itt : 
ht1p://www.Jiariomunicip.il.com.l>r/3111p/ 
l'.STADO DO l'Al!,\ N,\ 
r Rr.n:ITURA MUl\ICll'AL m : PATO RRAl\CO 
~CIH \RI A OE G.,BISt: Jt: 
DCCR[TO ~ ... &..l9J, DJ: .C O[ JU:SllO 0[ lt19 
Df.CltETO I\' S.HS, UI: 4 ll[ JUl\110 D!: 2019 
Al.w-..- Crb.tito E.sp..~ül oo e"itrddo d.: 2019. M ,-.111)( d.: RS 3.5.3S.41J,3l (tr.:s mi ~ quinh.:r.h>s ~ lrinu e oito mil e qwlr\Xcntos 
t \ inlt t! tr(os rC'Ji.s e trinLJ e trCs ccnt.l\"OS). 
O Prd<ito d<.! P.ltl) Dr.lJ'}(..>, Est.xkl 00 P.uani. no wo J.ls i?tribui\Õ...'1 ~U< Ih~ sl\l coof<ridu p..:lo 3.Jl 47. indso XXlll, dJ l ei OrgJni.:J. Muni..:ir-:il, e 
e<>rn lus< n> L<i n• 5.355, Je 4 de junho d< 2019, 
DE CR f.TA: 
Arr. 1• fKJ ahtra& o n>~T.tnu dJ LC'i n• 5.0J.l/2017 e ah<'fõ?ÇÕ..--> p.»ttriorcs do PPA (PJ.ar.o Pluri.111w.J) 00 rtrioJo 20181201 1, conform~ S('gut: 
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.... ,....,,, 
Art. l ' Fk.J criJd.J 3\lo 11.1 Lei n• 5. 187/2018.: altcrJÇ..k.i J'.'l)Slerior..:s dl LDO (Lei ck Dir..:LIÍLêS Orlf.i.m.:nl.iri.u) d.l e~nddo d.: 1019, coot"orm.: 
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Art. J• FkJ aNctll oo Or\"-.lllh!Oh.> Ger.il do Muni.:ipio d< P.th:> Or.in.:o, E.sudo &:> ~ CréJih> Esp.:-..:iJI pór S~r.hit Firun.:,iro d.: f ontl! dl:! 
RC\:'wso \rlr.\..--ul.JJ.J oo ,·,1Jor ~ RS 3.538.423.33 (trk mi ~ quinlh7nh.u t trinu e oito mil I! qu.itro..:l:!ntos e' inll! ~ tr.:S rt!.lli I! trinu~ trb ct!nl.lnu) 
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Art. s~ Esli: 11::10 ~nlr.l em 'igor nJ d.Jt.i ~ sw rublkJçlo. 
AUGUSTl.\'110 Zl.:CCll/ 
Prd .. ~i10 
Ma1.'ria rublkJdJ no Di:lrio OliciJI dos Munidpio.; do P.irJn.I no diJ 11106'2019. EJi,·lo 1775 
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Publi c;1do por: 
Anl Crislinl Rocha dl Silvl Pile<nlini 
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http://www.Ji3riomunicipJl.com.lm'ampJ 
tfldff@40/e/l~ú;~a/d&g;a/~~~/ Estado do Parnná 
PROJETO DE LEI Nº 136/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 39/2019 
RECEBIDA EM: 25 de abril de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no 
valor de R$ 3.538.423,33 (três milhões, quinhentos e trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e 
três reais e trinta e três centavos). 
(Fonte 51 - Taxas - Poder de Policia no valor de R$ 2. 729.423,33 (dois milhões, setecentos e 
vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e três reais e trinta e três centavos) criando novas 
despesa na Secretaria de Administração e Finanças para suprir necessidade de serviços, 
materiais e equipamentos e na Secretaria de Engenharia e Obras criando novas despesas para 
suprir necessidades do Departamento de Trânsito do Município com vencimentos, obrigações 
patronais e serviços. Ainda o presente busca abrir novas despesas para serviços de pessoa 
jurídica e material de consumo, serviços de coleta de lixo do município e na manutenção dos 
equipamentos utilizados nos serviços diários.) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de abril de 2019 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de maio de 2019. 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 28 de maio de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 29 de maio de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com 
emenda modificativa. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff 
Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 3 de junho de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff 
Gerhardt - PSDB pelo perfodo de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 437/2019/DL, de 4 de junho de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5355, de 4 de junho de 2019. Decreto nº 8498, de 4 de junho de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7405, de 11 
de junho de 201 9 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/6/201 9. Edição nº 
1775. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
OE 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Oficio nº42/2019/APM Pato Branco, 13 de junho de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao Requerimento 
abaixo descrito constante do Ofício nº 363/2019-DL, de 14 de maio de 2019: 
- Requerimentos nºs 1127, 1128, 1130, 1132 (PL nº 55/2019}, 1133 (PL 
nº 136/2010), 1134, 1135, '1137, 1'139, 1141, 1142, 1144, 1145, 1146, 1147, 1148, 
1149, 1150, 1151 155, 1156/2019. 
006 · f{)~ -6-.o Uf' 361~9-ltPfO 
~ ~1>- \ ,. ' 
// 
Respeitosamente } / ~ 
~ ~QNl~ ~ , {/.e~~r ~e rogranfas e Metas 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente ela Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 

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