MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAJW<jÁ GABINITT DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 39/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres legisladores Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 3.538.423,33 (três milhões quinhentos e trinta e oito mil
quatrocentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), sendo:
•Fonte 510 - Taxas - Poder de Policia no valor de R$ 2.729.423,33 (dois
milhões setecentos e vinte e nove mil quatrocentos e vinte e três reais e trinta e três
centavos) criando novas despesa na Secretaria de Administração e Finanças para
suprir necessidade de serviços, materiais e equipamentos e na Secretaria de
Engenharia e Obras criando novas despesas para suprir necessidades do
Departamento de Trânsito do Município com vencimentos, obrigações patronais e
serviços.
Ainda o presente busca abrir novas despesas para serviços de pessoa
jurídica e material de consumo, serviços de coleta de lixo do município e na
manutenção dos equipamentos utilizados nos serviços diários.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecime tôs.
Gabinete do Prefeito, 17 de abri de 2019.
~~ --1\U ) 1
Ko HI feito
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° .l3fô /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 3.538.423,33 (três milhões
quinhentos e trinta e oito mil quatrocentos e vinte e três reais e
trinta e três centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 1. 729.423,33
Planejamento
0015 Arrecadação de Receitas 150.000,00
0021 Transito 850.000,00
0034 Limpeza Publica 809.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 1. 729.423,33
Administrativo
2.019 Manutenção da Coordenadoria de Tributação e 150.000,00
Fiscalização
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 850.000,00
Transito
2.084 Manutenção das atividades de Limpeza, coleta e 809.000,00
processamento de lixo
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 3.538.423,33 (três milhões quinhentos e trinta e oito mil quatrocentos e vinte e três reais e
trinta e três centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planejamento
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento
Administrativo
3.3.90.39- 510 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1. 729.423,33
04.129 Administração de Receitas
04.129.0015 Arrecadação de Receitas
2.019 Manutenção da Coordenadoria de Tributação e
Fiscalização
3.3.90.30 - 510 Material de Consumo /'\ 50.000,00
3.3.90.39 - 510 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica / / 50.000,00
4.4.90.52 - 510 Equipamentos e Material Permanente I 50.000,00 /
'
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Sub Total 1 150.000,00 1
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0021 Transito
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de Transito
3.1.90.11-510 Vencimentos e Vantaçiens Fixas - Pessoal Civil 600.000,00
3.1.91.13-510 Obriqacões Patronais 200.000,00
3.3.90.39 - 510 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
Sub Total 850.000,00
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO DE
ESPAÇO PUBLICOS
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Publica
2.084 Manutenção das atividades de Limpeza, coleta e
processamento de lixo
3.3.90.30 - 511 Material de Consumo 409.000,00
3.3.90.39 - 511 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 400.000,00
Sub Total 809.000,00
1 Total 3.538.423,331 3.709.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
510 - Taxas - Poder de Policia
511 - Taxas - Prestação de Serviços
1 Total
Art. 5' Esta l ei entrará em vigor na /.~e I a publicação.
l ,, AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
2.729.423,33
809.000,00
3.538.423,331
rlô4Ju:t/«PvfkHitJ~~dY fPdtJ/~lfidtC(}/ Estado cio Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto qo i u P_ t ... 36 { zo\~.
Pato Branco, 30/oy/70/q
~ f;l;jJ;b/JZ areia jtegina Zanoelo
As5'ssora Contábil
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 13612019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 136/2019, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2019, no valor
de R$ 2. 729.423,33 (dois milhões setecentos e vinte e nove mil quatrocentos e vinte e
três reais e trinta e três centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018, dentro das
Secretarias Municipais de:
~ Administração e Finanças - Ação - 2.216 Manutenção das Atividades do Departamento
Administrativo - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 510;
i Administração e Finanças - Ação 2.019 -Manutenção da Coordenadoria de Tributação e
Fiscalização - Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e
Equipamentos e Material Permanente - Fonte 51 O;
.4. Engenharia, Obras e Serviços Públicos - Ação - 2.032 Manutenção das atividades da
Coordenadoria de Transito - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações
Patronais e Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Fonte 51 O e
.i. Meio Ambiente - Ação - 2.084 - Manutenção das atividades de Limpeza, coleta e
processamento de lixo - Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurfdica, Fonte 511.
A dotação orçamentária acima citada observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
3 90 11 00
VENCIMENTOS
00 VANTAGENS FIXAS
PESSOAL CIVIL
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente;
Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios;
Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada;
Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal Disponível;
Gratificação de Interiorização; Gratificação de Dedicação Exclusiva;
Gratificação de Regência de Classe; Gratificação pela Chefia ou
Coordenação de Curso de Area ou Equivalente; Gratificação por
Produção Suplementar; Gratificação por Trabalho de Raios X ou
Substãncias Radioativas; Gratificação pela Chefia de
Departamento, Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção
Geral ou Direção (Magistério de 1° e 2° Graus); Gratificação de
Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e
Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial de Localidade;
Gratificação de Desempenho das Atividades Rodoviárias;
Gratificação da Atividade de Fiscalização do Trabalho; Gratificação
E de Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal; Gratificação de
- Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de
Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso;
Gratificação de Produtividade do Ensino; Gratificação de
Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade; Gratificação de
Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade; Adicional
Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7°, item XVII, da
Constituição); Adicionais de Periculosidade; Representação
Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica
(Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças Individuais
Permanentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado, de
Secretário de Estado e de Município; Férias Antecipadas de
Pessoal Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e
Proporcionais; Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos);
Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento do 13° Salário;
13° Salário Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono
Provisório; "Pró-labore" de Procuradores; e outras despesas
correlatas de caráter permanente.
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3 1
3 3
3 3
91 13 OO OO OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
90 30 OO OO MATERIAL DE
CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS
90 39 00 00 DE TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA
Despesas orçamentárias com encargos que a
administração tem pela sua condição de empregadora, e
resultantes de pagamento de pessoal ativo, inativo e
pensionistas, tais como Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço e contribuições para Institutos de Previdência,
inclusive a aliquota de contribuição suplementar para
cobertura do déficit atuarial, bem como os encargos
resultantes do pagamento com atraso das contribuições de
que trata este elemento de despesa." (NR)
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou
abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de
uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material
para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção
ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, Oâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de
serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto
as relativas aos Serviços de Tecnologia de Informação e
Comunicação - TIC, tais como: assinaturas de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto;
serviços de comunicação (telex, correios, telefonia fixa e
móvel, que não integrem pacote de comunicação de
dados); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, simpósios, conferências ou
exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); e outros congêneres, bem como os
encargos resultantes do pagamento com atraso de
obriaacões não tributárias.
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Paraná
Despesas com .. - aqu1s1çao de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensllios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
EQUIPAMENTOS E equipamentos de proteção, segurança, socorro e
4 4 90 52 00 00 MATERIAL sobrevivência; instrumentos mus1ca1s e artisticos;
PERMANENTE máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensilios
de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agricolas, rodoviários e
de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de
arte e peças para museu; sernoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abe1tos por decreto executivo." .
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A aberlura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste arligo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial cio exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a aberlura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
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Paranã
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
O documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2018,
enviado, como pode ser observado anexo fls. 4 e 5, relacionado à fonte descrita abaixo.
J.. 51 O -Taxas - Poder de Policia
~ 511 - Taxas - Prestação de Serviços
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 2 de maio de 2019.
~ ContadorJ RC-PR Nº 27 .823/0-3
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1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 511 - Taxas - Prestação de Serviços
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Receita Patrimonial
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAM E NTÁRIA
Contas a Pagar
5.397 .234,99000
487,94000
5.400.279,31000
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recu rso
Exercício de 2018
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
5.397.722,93000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
S.397.722,93000 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
4.242.916,2000
l.149.S69,11000
7.794,000
5.209.256,97000
37.060,24000
1
S.392.48S,31000
7.794,000
5.400.279,31000
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
5.400.279,31000 5.246.317,21000
1.024.866,3000 Saldo Atual
11.822.868,54000 Total
1.024.866,3000 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
1.176.272,02000
11.822.868,54000
1.154.646,1000
11.625,92000
Página: 1 de 1
18/03/2019 16:22
( _) e1Zf"-w o\ L· "-=- ::f.;f-J 2;)/ 5......., ---- ~ s:s -~ __ (Q-o __ _
5N-J:>O ~t
PRONIM CP - Emissão: 18/03/2019 às 16h20min - Duração: Oh00m06seg (45)
Un1cJde Gestora :C::lNSOLIDADO
;:onte Recur$0 : 510 - Taxas - Excrcicio Poder de PoliciJ
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS ::ORRENTES
tmpos:os. T~Js e Contribuicões de MelhoriJ
~ec ta P:itrimonial
RECEIT.:.S DE CAP'7AL
i:::ita ~ ................. .
EXTRA-ORÇAMENTÁRIA
Contas a Paear
3.6S3.910,610DD
USi,21000
4.3Sl .014,35000
Prefeitura M unicipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de ::lecurso
Exercício de 2018
ORÇA!ll1ENTÀRIA
DESPESAS
DESPES.:.$ CORRENTES - Emçenhada Liquica
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.6SS.20i.S20CO OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1 DESPESAS OE CAPITAL
' INVESTIMENTOS
3.6S5.20i.S2000 hot::is .... - ........... .
1 EXTRAORCAMENT ÁRIA
l
Co~tas a Paear
Restos J PJiar
lnterf;,rências rinanceiras Recebidas ílneressos) t nterfer~nci<is ;:;nanceiras Concejidas Ee:r~sos)
2.150.431. : 4000
1.145.505,79000
l .OSS.Oii,42000
3.239.390.7SOOO
303.$17 .61000
3.295.936,93000
l .OSS.077,42COO
4.3Sl.014,3SOOO 3543.203.36000
Saldo Anter:or(Contáoil)
Total
Saldo Fín:inceiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
/
~
4.2Si.423,S7000 Saldo Atual
12.353.646,04000 Total
4.2Si.423,S7000 Saldo F'inJnceiro Atual
Olferenç:i do Saldo da Fonte
PRONlM CP - Emissão: 05/04/2019 às 9h43min - Duração: Oh00m05seg (45)
4.429.423.33000
12.353.646,04000
4.429.423.33000
?ãgina: 1 de 1
05/ 04/ 2019 09:57
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Úo>. q '!. l;\C, jla! g .
Pato Branco, z loc;) 201 q .
José Gilso
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
·f._\t; ·;,.· l' Y!JtW«aa vlltl/l~a/ r/e .9~ 9ltantXJ
GADINETE UO VEllEADOH JOSÉ GILSotl FEITOSA UA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Vllrnar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1133/2019
Requer Informações referentes ao Projeto de Lei nº
136/2019 (Crédito Especial no valor de R$3.538.423,33).
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, informações referentes
ao Projeto de Lei nº 136/2019, Mensagem nº 39/2019, que autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 3.538.423,33
(três milhões, quinhentos e trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e trinta e
três centavos), especificando:
1- Quais são os serviços descritos como "Terceiros Pessoa Jurldicas"(Código
3.3.90.39-511) no valor de R$ 400.000,00;
2- Quais são os serviços descritos como "Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurfdica" (3.3.90.39-51 O) no valor de R$ 1. 729.423,33, junto a
Secretaria de Administração e Finanças;
3- Apresentar quais materiais de consumo serão adquiridos com o valor de R$
409.000,00.
O pedido se justifica para emissão de Parecer por essa Comissão, levando em
conta que o Projeto trâmite em Regime de urgência nessa Casa de Leis.
Pato Branco, 13 de maio de 2019.
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ereado1/ - PT
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Rodrigo .fosé Correia
Membro
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~(.i,;.~ idt/J'- . Rua Araribola, '191 · Centro Fone: (46) 3272-1532 85501-262 Pato Branco Paraná
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MUNICÍPIO DE
NC
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 35/2019/APM Pato Branco, 22 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos
abaixo descritos:
- Requerimentos nº 644/2019, 1.176/2019, nº 1133/2019
Respeitosamente.
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
I
/
Município de Pato Branco
Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
1 Memorando 11.º: 026/2019
1 Do: Departamento de Contabilidade
Para: Secretaria Executiva
Departamento de Programas e Metas
A/C Sr. Cleverson Malagi
Pato Branco, 22 de maio de 2019
Assunto: Informações - Requerimento 1133/2019 - Câmara Municipal
Prezado Senhor,
Através do presente enviamos informações referentes ao requerimento
Nº 1133/2019 Câmara Municipal de Pato Branco, onde é solicitado informações
sobre o projeto de Lei nº 136/2019, Mensagem nº 39/2019 solicitando abertura
de credito Especial no exercfcio de 2019, sendo especificamente os valores
conforme segue:
1 - Quais são os serviços descritos corno 'Terceiros Pessoa Jurídicas"
(Código 3.3.90.39 -511) valor de R$ 400.000,00.
Trata-se de solicitação de abertura de credito, através de superávit
financeiro de exercido anterior na fonte 511 - Taxas de Prestação Serviços,
sendo valores arrecadados referentes a taxa de Coleta de Lixo, sendo o valor
destinado para esta finalidade com o objetivo da manutenção dos serviços de
coleta e triagem de reslduos conforme segue descrição dos serviços a serem
prestados por empresas regularizadas perante o CNPJ - Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica: Serviços de oficina para caminhões e equipamentos de coleta
de lixo (molejos, motores, soldas, cambio), pagamento de valores a
Cooperativa dos Agentes Ambientais, Serviços elétricos ern caminhões da
coleta de lixo, pagamento ele fatura de energia elétrica no aterro sanitário,
Serviços de manutenção em maquinas do aterro sanitário, Recapagens de
Pneus dos caminhos da coleta de lixo, Serviços de torno e solda, Serviços de
estofaria, deslocamento/socorro de borracharia na manutenção de caminhões
da coleta de lixo, serviços de vulcanização, Serviços de conexões hidráulicas
(mangueiras, bombas hidráulicas, tornadas de força, pistões), copias de
chaves, lavagem de veículos utilizados na coleta de lixo e limpeza publica, etc.
Valor executado em 2018 de aproximadamente R$ 900.000,00
2 - Quais são os serviços descritos corno "Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica" (3.3.90.39 -510) no valor de R$ 1.729.423,33m junto a
Secretaria de Administração e Finanças.
Para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças os valores
solicitados são referentes ao pagamento de softwares, faturas de agua, faturas
de energia, faturas de telefônica fixa, faturas de telefônica móvel, serviços de
internet de banda larga, serviços de vigilância, despesas bancarias,
manutenção de câmeras de segurança, lavagem de veículos, manutenção de
veicules, licenciamento de veículos, serviços de manutenção de veículos,
manutenção de equipamentos, manutenção da central telefônica, alugueis,
serviços de impressão e reprodução de documentos, serviços de copias de
chaves, exames admissionais e exames dernissionais, desinsetização,
desratização, Seguros, serviços de correios, manutenção do elevador,
manutenção do prédio em geral, manutenção de moveis, cursos de
capacitação, adesivos, serviços gráficos, locação de som para eventos, etc.
Valor executado no exercício de 2018 de aproximadamente R$
3.280.000,00.
3 - Apresentar quais matérias de consumo serão adquiridos com o valor
de R$ 409.000,00.
Trata-se da aquisição de material de consumo para manutenção dos
serviços de coleta de lixo e limpeza publica corno: aquisição de combustíveis,
material de proteção de segurança (luvas, capacetes), peças para manutenção
de maquinas, veículos e caminhões, lubrificantes, pneus, etc,
Valor executado em 2018 de aproximadamente R$ 1.785.000,00
Ainda complementamos que as descrições dos passiveis objetos a
serem adquiridos são com base ate a presente data de 2019, onde a lista de
objetos pode ser muito mais ampla conforme plano de contas estabelecido pelo
Tribunal de contas do Estado do Paraná, TCE-PR.
Atenciosamente,
- Dire or D~Jº ae Contabilidade M/ ceio Giasson
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei 136/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019,
no valor de R$ 3.538.423,33.
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral
no valor de R$ 3.538.423,33 (três milhões quinhentos e trinta e oito mil quatrocentos
e vinte e três reais trinta e três centavos) sendo parte desse valor referente a Fonte
51 O- Poder de Polícia e outra a Fonte 51 1- Prestação de Serviço, criando novas
despesas para suprir necessidades do Departamento de Trânsito do Município.
Segundo Parecer Contábil o projeto encontra-se de acordo com as normas que
regem a matéria e com a legislação específica, e portanto apto para seguir sua normal
tramitação.
Além disso, a Comissão solicitou por meio de Requerimento informações
complementares, que foram enviadas a essa Casa de Leis.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal após a aprovação da Emenda Modificativa, optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de maio de 201 9.
· José Jf itosa e~f ~te - Relator
Rua Ar.uiboin, 491 Fone: (46) 3272-1 532
Parnná
8550 1-262
() l'l~ k1. 00 ~~ R.'(;dr:'ig~sé Correia
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Pato Brnnco
e-mail: ,·c1·c:ulorgil\011 f<'ilosa(Í! 11atohra11co.co111.hr - site: \\'\\ w.ca111arn11atohrnnro.condJr
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
1 ) .~
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José
Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de
Lei nº 136/2019, que autoriza o Executivo. Municipal abrir crédito especial no exercício
de 2019, no valor de R$ 3.538.423,33 (três milhões quinhentos e trinta e oito mil
quatrocentos e vinte e três reais e trinta e três centavos).
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 2° do Projeto de Lei em análise, que passa a vigorar
com o seguinte teor:
"Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício
de 2019, conforme segue:
Pato Branco, 15 de maio de 2019.
José Gils
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Correia
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PROJETO DE LEI Nº 136/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercfcio de 2019, no valor de R$ 3.538.423,33 (três
milhões, quinhentos e trinta e oito mil e quatrocentos e vinte
e três reais e trinta e três centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/2021, conforme segue:
Proçirama Especificação Valor R$
0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 1.729.423,33
Planejamento
0015 Arrecadação de Receitas 150.000,00
0021 Trânsito 850.000,00
0034 Limpeza Pública 809.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 1.729.423,33
Administrativo
2.019 Manutenção da Coordenadoria de Tributação e 150.000,00
Fiscalização
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 850.000,00
Transito
2.084 Manutenção das atividades de Limpeza, coleta e 809.000,00
processamento de lixo
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 3.538.423,33 (três milhões, quinhentos e trinta e oito mil e quatrocentos e
vinte e três reais e trinta e três centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códiçio Especificação
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E
FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planejamento
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento
Administrativo
3.3.90.39 - 510 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurfdica
04.129
04.129.0015
2.019
Administração de Receitas
Arrecadação de Receitas
Manutenção da Coordenadoria de Tributacão
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e
Valor R$
1. 729.423,33
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Fiscalização
3.3.90.30 - 510 Material de Consumo 50.000,00
3.3.90.39 - 510 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
4.4.90.52 - 510 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
Subtotal 150.000,00
Códiçio Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0021 Trânsito
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Trânsito
3.1.90.11 - 510 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 600.000,00
3.1.91 .13-510 Obrigações Patronais 200.000,00
3.3.90.39 - 510 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
Subtotal 850.000,00
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO
DE ESPAÇO PUBLICOS
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17 .512.0034 Limpeza Publica
2.084 Manutenção das atividades de Limpeza, coleta e
processamento de lixo
3.3.90.30 - 511 Material de Consumo 409.000,00
3.3.90.39 - 511 Outros Servicos de Terceiros Pessoa Jurídica 400.000,00
Subtotal 809.000,00
1 Total 3.538.423,33 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada.
Fonte
510 - Taxas - Poder de Polícia
511 - Taxas - Prestação de Serviços
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
2.729.423,33
809.000,00
3.538.423,331
DIÁRIO DO SUDOESTE
11 de junho de 2019
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Aos 16 (0ut\Wb)düs&mh dt m.W.!o.ana.!I!' N 19, 4 UhJ.Omin, rus.tlJJC'
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Autoriz.i o E.."Ccculi\\1 Munkip.11 :t 3brir CrMi10 E.s~ill r.o cucdcio d..: 2019, oo nlur & RS 3.SJS.4.H,ll (llês milhõe:(,,
quinhcn:QS e trinu e oito mH t: quJlH).;'\'.'CllôS e \ inlc e trk rcJi.;; e trinu e t.ris: ccnl.lv...-1i).
,.\ CimtN .\hinkip21 de r .a10 Uranco, [ \t:ldo do P:11Nnj, tpr'O\'OU t tu, r rdtllo, u ndono a seguinte U i:
ArL 1• AuMri1a o Ew~utivll Muok if\l l 3ltC'f""Jr o Progranu d1 U i n• 5.0llf20 17 e ltcrJ~ pvsurior""S J\l PPA (PI.li)\) PlurilnUJI) do
p<rio.J<l101812021, coof~ s:gi:c:
...... ~ 'f'f~-t'".(-ach ,·.w.u
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"'" \nn. foi h«kf~df.u .......... {fJI ltlu:u .._,._..,
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c-sp..xiíkJJ.i.
·-··
'""'
Chbinclt Jo Pr<ftilo, 4 d~ junJ>0 d.: 2019.
AUGUSTIN/10 ZUCC/11
Pfl.'.'frito
Maréria publkJda no Diário Oli<ial dos Municípios do ParJnJ no dia 1 l/06'20 19. Ediçjo 1775
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UUH.M
J.JJ.LUJ-JJ
Publlu do por:
1\n3 Cristina Rocha dJ Silva Pi3~cntin i
Código ldonlifü•dor:27J282DJ
A 'tri ti '°J' o ~ autcnticid3de d.i ~r a pode su ftil:l infom1J ndo o código i<lcntilk.ufor no :;itt :
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r Rr.n:ITURA MUl\ICll'AL m : PATO RRAl\CO
~CIH \RI A OE G.,BISt: Jt:
DCCR[TO ~ ... &..l9J, DJ: .C O[ JU:SllO 0[ lt19
Df.CltETO I\' S.HS, UI: 4 ll[ JUl\110 D!: 2019
Al.w-..- Crb.tito E.sp..~ül oo e"itrddo d.: 2019. M ,-.111)( d.: RS 3.5.3S.41J,3l (tr.:s mi ~ quinh.:r.h>s ~ lrinu e oito mil e qwlr\Xcntos
t \ inlt t! tr(os rC'Ji.s e trinLJ e trCs ccnt.l\"OS).
O Prd<ito d<.! P.ltl) Dr.lJ'}(..>, Est.xkl 00 P.uani. no wo J.ls i?tribui\Õ...'1 ~U< Ih~ sl\l coof<ridu p..:lo 3.Jl 47. indso XXlll, dJ l ei OrgJni.:J. Muni..:ir-:il, e
e<>rn lus< n> L<i n• 5.355, Je 4 de junho d< 2019,
DE CR f.TA:
Arr. 1• fKJ ahtra& o n>~T.tnu dJ LC'i n• 5.0J.l/2017 e ah<'fõ?ÇÕ..--> p.»ttriorcs do PPA (PJ.ar.o Pluri.111w.J) 00 rtrioJo 20181201 1, conform~ S('gut:
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.... ,....,,,
Art. l ' Fk.J criJd.J 3\lo 11.1 Lei n• 5. 187/2018.: altcrJÇ..k.i J'.'l)Slerior..:s dl LDO (Lei ck Dir..:LIÍLêS Orlf.i.m.:nl.iri.u) d.l e~nddo d.: 1019, coot"orm.:
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Art. J• FkJ aNctll oo Or\"-.lllh!Oh.> Ger.il do Muni.:ipio d< P.th:> Or.in.:o, E.sudo &:> ~ CréJih> Esp.:-..:iJI pór S~r.hit Firun.:,iro d.: f ontl! dl:!
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Ma1.'ria rublkJdJ no Di:lrio OliciJI dos Munidpio.; do P.irJn.I no diJ 11106'2019. EJi,·lo 1775
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Anl Crislinl Rocha dl Silvl Pile<nlini
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PROJETO DE LEI Nº 136/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 39/2019
RECEBIDA EM: 25 de abril de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no
valor de R$ 3.538.423,33 (três milhões, quinhentos e trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e
três reais e trinta e três centavos).
(Fonte 51 - Taxas - Poder de Policia no valor de R$ 2. 729.423,33 (dois milhões, setecentos e
vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e três reais e trinta e três centavos) criando novas
despesa na Secretaria de Administração e Finanças para suprir necessidade de serviços,
materiais e equipamentos e na Secretaria de Engenharia e Obras criando novas despesas para
suprir necessidades do Departamento de Trânsito do Município com vencimentos, obrigações
patronais e serviços. Ainda o presente busca abrir novas despesas para serviços de pessoa
jurídica e material de consumo, serviços de coleta de lixo do município e na manutenção dos
equipamentos utilizados nos serviços diários.)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de abril de 2019
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de maio de 2019.
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 28 de maio de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 29 de maio de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emenda modificativa.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff
Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 3 de junho de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff
Gerhardt - PSDB pelo perfodo de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 437/2019/DL, de 4 de junho de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5355, de 4 de junho de 2019. Decreto nº 8498, de 4 de junho de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7405, de 11
de junho de 201 9 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/6/201 9. Edição nº
1775.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
OE
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº42/2019/APM Pato Branco, 13 de junho de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao Requerimento
abaixo descrito constante do Ofício nº 363/2019-DL, de 14 de maio de 2019:
- Requerimentos nºs 1127, 1128, 1130, 1132 (PL nº 55/2019}, 1133 (PL
nº 136/2010), 1134, 1135, '1137, 1'139, 1141, 1142, 1144, 1145, 1146, 1147, 1148,
1149, 1150, 1151 155, 1156/2019.
006 · f{)~ -6-.o Uf' 361~9-ltPfO
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Respeitosamente } / ~
~ ~QNl~ ~ , {/.e~~r ~e rogranfas e Metas
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente ela Câmara Municipal
Pato Branco - PR