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Exmo. Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador Januário Koslinski
– PL, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei
nº 150/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o
exercício financeiro de 2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA).
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 83/2024
Projeto de Lei nº: 150/2024
Tipo de Emenda: (X) Impositiva Individual ( ) Impositiva de Bancada
( ) Crédito Novo (X) Suplementar
Ordem de Prioridade: Esta Emenda está em QUARTO lugar de prioridade
Autoria: Januário Koslinski
Beneficiário: Secretaria de Assistência Social
– Lar dos Idosos São Francisco de Assis
CNPJ: 78.685.518/0001-01
Justificativa:
O recurso da emenda impositiva individual destina-se para o custeio da aquisição de materiais de
consumo ao Lar dos Idosos São Francisco de Assis.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 73.995,12
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado: X
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Ação: 2.
607 Execução de Emendas Parlamentares para a
Assistência Social
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 SUBVENÇÃO SOCIAL
Valores Iniciais: R$ 699.900,00
Emenda ( + ): R$ 73.995,12
Valores Propostos: R$ 773.895,12
Assinado por 1 pessoa: JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5F7A-6F8A-FA57-7A7C e informe o código 5F7A-6F8A-FA57-7A7C
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração e
Finanças
Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo
Ação: 99.999.9999.3.999.000 Reserva de Contingência
– EMENDAS
IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99.00.00.00 Reserva de Contingência
Valores Iniciais: R$ 12.000.000,00
Emenda ( - ): R$ 73.995,12
Valores Propostos: R$ 11.926.004,88
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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