br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 135/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 212.810,00 (duzentos e doze mil e oitocentos e dez reais).
native_id2860

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-30 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5348, de 30 de maio de 2019. Decreto nº 8492, de 30 de maio de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7401, de 5 de junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/6/2019. Edição nº 1771.
2019-05-28 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada ao Executivo através do Ofício nº 419/2019/DL, de 28 de maio de 2019.
2019-05-27 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-05-24 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-05-21 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-05-21 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-05-02 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2019-04-30 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2019-04-25 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-27T16:27:28.626857-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-08-27T16:20:32.388497-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFUTO 
MENSAGEM Nº 38/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, 
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral 
do Município no valor de R$ 2·12.810,00 (duzentos e doze mil oitocentos e dez reais). 
O presente projeto de lei visa abertura de crédito na fonte 504 - Royalties 
e Outras Compensações Financeiras no valor de R$ 169.200,00 (cento e sessenta e 
nove mil e duzentos reais), referente a superávit financeiro de fonte de recursos 
vinculada em exercício anterior e será destinado a aquisição de material de consumo 
para Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, visando a manutenção de máquinas 
e equipamentos, aquisição de combustíveis e outras finalidades que se fizerem 
necessárias. 
O presente projeto de lei também visa abertura de crédito na fonte 512 -
CIDE (Lei 10866/04. Art. 1°8) no valor de R$ 43.610,00 (quarenta e três mil seiscentos 
e dez reais), referente a superúvit financeiro de fonte de recursos vinculada em 
exercício anterior destinado a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras para a 
manutenção de veículos, máquinas e equipamentos, aquisição e combustível e outras 
finalidades que se fizerem necessárias. 
Contando com a aprovação 
regime de urgência, antecipamos agrad 
de Lei ora apresentado, em 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABJNETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 136 /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 212.810,00 (duzentos e doze 
mil oitocentos e dez reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es Jecificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 212.810,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.021 Manutenção elas atividades do Departamento de 212.810,00 
Engenharia e Obras 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 212.810,00 (duzentos e doze mil oitocentos e dez reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO$ 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.452 Serviços Urbanos 
15.452.0019 Serviços Urbano:; e Geoprocessamento 
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de 
Engenharia e Obras 
3.3.90.30 - 504 Material de Consumo 169.200,00 
3.3.90.30 - 512 Material de Consumo 43.610,00 
1 Total 212.810,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
169.200,00 
512 - CIDE Lei 10866/04. Art. 1ºB 43.610,00 
Total 212.810,00 
f?dmu/Kv/ltH4UtJ~p@ l?b-k !Ylu-t,n(}(J/ Estado rio Parnná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto (b u «> 13S (z11 1S 
Pato Branco, .~12 {o4 ( zo1g1 
/ egina Zanoelo 
Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 13512019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 135/2019, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no 
exercício de 2019, no valor de R$ 212.810,00 (duzentos e doze mil oitocentos e dez 
reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município 
para o exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018, 
dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, com a 
finalidade de pagamento com materiais de consumo para a manutenção de veículos, 
máquinas e equipamentos, aquisição e combustível e outras finalidades que se fizerem 
necessárias. 
J. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
J. 06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
~ 15.452.0019.2.021 - Manutenção das Atividades do Departamento de Engenharia e Obras 
J. 3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 504 
J. 3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 512 
A dotação orçamentária acima citada observa as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue: 
3 3 90 30 00 00 MATERIAL 
CONSUMO 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; 
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e 
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros 
combus!lveis e lubrificantes; material biológico, 
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou 
abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de 
uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de 
alimentação; material de construção para reparos em 
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de 
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de 
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e 
DE produtos de higienização; material gráfico e de 
processamento de dados; aquisição de disquete; material 
para esportes e diversões; material para fotografia e 
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; 
material para manutenção, reposição e aplicação; material 
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material quimice; 
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, 
fardamento, tecidos e aviamentos; material de 
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção 
ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de 
máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e 
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e aberlos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A aberlura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste arligo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles 
vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abe1tura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
O documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da 
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao 
ano de 2018, enviado, como pode ser observado anexo tis. 4 e 5, relacionado à fonte 
descrita abaixo. 
i. 504 · Royalties e Outras Compensações Financeiras 
4- 512 · CIDE (Lei nº 10866104. Art. 1°8) 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas 
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual 
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação 
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis 
entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas e com legislação que os regem. 
É o parecer S.M.J . 
Pato Branco, 2 de maio de 2019. 
· a anoelo 
Contadora-CRC-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : S12 - CIDE (Lei 10866/04, art. 128) 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
l .434,S2 
136.S98,S7 
lOS.702,80 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
138.033,09 
138.033,09 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
lOS.702,80 
105.702,80 
Página: 1 de 1 
02/ 05/ 2019 08:54 
1 
lOS.702,80 
lOS.702,80 
105.702,80 lOS.702,80 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Sa ldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
11.286,11 Saldo Atual 
2S5.022,00 Total 
11.286,11 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONI M CP - Emissão: 02/05/2019 às 8h50min - Duração: Oh00m03seg (45) 
43.616,40 
2SS.022,00 
43.616.40 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 504 - Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Tr<insferências Correntes 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
3.982,10 
625.031,02 
516.901,02 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
629.013,12 
629.013,12 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
516.901,02 
510.035,03 
17.189,81 
Página: 1de1 
02/05/ 2019 08:47 
1 
516.901,02 
516.901,02 
516.901,02 527.224,84 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
74.352,66 Saldo Atual 
1.220.266,80 Total 
74.352,66 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 02/05/2019 às 8h47min - Duração: Oh00m09seg (45) 
176.140,94 
1.220.266,80 
176.140,94 
rldm~//$U/.ldtJ~~dY(PtdtJ 9J?fi/.IU'P Estn<lo do Pnran:í 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Ôoi. q .-; 13S)W\Cj . 
Pato Branco, t /oc; \ ?D\4. 
José Gilso 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@carn arapatobranco.corn.br 
Estndo do rnra1H1 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nQ 135/2019 
J \ (,,').\ 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº13S/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 212.810,00 (duzentos e doze mil 
oitocentos e dez reais). 
O presente Projeto de Lei visa abertura de crédito na fonte 504 - Royalties e Outras 
Compensações Financeiras no valor de R$ 169.200,00 (cento e sessenta e nove mil e 
duzentos reais), referente a superávit financeiro de fonte de recursos vinculada em 
exercício anterior e será destinado a aquisição de material de consumo para Secretaria 
Municipal ele Engenharia e Obras, visando a manutenção de máquinas e equipamentos, 
aquisição de combustíveis e outras finalidades que se fizerem necessárias. 
O presente projeto de lei também visa abertura de crédito na fonte 512 - CIDE (Lei 
10866/04. Art. 1 º8) no valor de R$ 43.610,00 (quarenta e três mil seiscentos e dez reais), 
referente a superávit financeiro de fonte de recursos vinculada em exercício anterior 
destinado a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras para a manutenção de veículos, 
máquinas e equipamentos, aquisição e combustível e outras finalidades que se fizerem 
necessárias. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto 
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos 
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
<..Q..cl~~ Rodrigo Jo~Correia 
(Membro) 
José~· 1t 
( esidente) 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail : legislativo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 135/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2019, no valor de R$ 212.810,00 
(duzentos e doze mil e oitocentos e dez reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0019 212.810,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de 212.810,00 
En~enharia e Obras 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 212.810,00 (duzentos e doze mil e oitocentos e dez reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.452 Serviços Urbanos 
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de 
Engenharia e Obras 
3.3.90.30 - 504 Material de Consumo 169.200,00 
3.3.90.30 - 512 Material de Consumo 43.610,00 
1 Total 212.810,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
504 - Royalties e Outras Compensações Financeiras 169.200,00 
512 - CIDE (Lei 10866/04. Art. 1°8) 43.610,00 
1 Total 212.810,ool 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
l!llfl ""(!] r;,;il; '. ;fi;"" . 
l!l~ · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
ESTAIJO DO PARAN,\ 
PREFEITURA ~IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DF. GABINETE 
Ll'.11\' S..l48, DE JO DE MAIO m: 2019 
LF.I N° 5.3 ~8, UE 30 DE l\IAIO DE 20 19 
Autoriza o Execulivo Municipal a abrir Credito 
Especial no exercício de 2019, no valor de RS 
212.8 IO,OO (duzentos e doze mil c oitocentos e dez 
reais). 
A Cilmarn l\Iunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. J 0 Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.0JJ/2017 e alterações posteriores <lo PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/202 1, confonne segue: 
0019 Stniç;>s lfrb.1 1101 t CNprO{ttUmu110 211..310,00 
Art. 2' Autoriza o Executivo llhmicipal a criar ação ua Lei nº 
5. 187/20 18 e alterações posteriores da LDO (Lei de [)iretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
\'.1'4rRS 
LOll )bauto\h d.JS :atMdJdN do l).fpirumtnlo dt ll LSI0,00 
E111<nhull t Obn 1 
Art. 3' Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do Municipio de Pato Branco, Estado do Paran:\, Credito Especial por 
Superá\•it financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 
2 12.8 10,00 (duzentos e doze mil e oitocentos e dez reais) na 
classilicaçào funcional programática abaixo: 
Códiz,> 
U St:CRF:T.\ RI.\ ~llr.\lC L m: L\'.GL\ll.\Rl.\ 1 ORR\S [. Sl:R\'IÇOS 
PUDUCOS 
06.01 orP.\ HfA.\11:..\ ' ºoi: ~\"C.í...a\" llARL\ 
JJ.'>JJO ~h.1ffl1JJ.:C~ 
lQ.I 
JJ_91).JQ - Mu.:ri.lJ & OO:JUI~ 
Sl l 
foi.ti 
\' .ilor RS 
16?.lo)).()) 
'1610,()) 
lll.810,o.J 
Art. 4' Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recur.>os de Supcr.ívit Financeiro de fonte <le Recur.>o Vinculada, 
assim cspcciticada: 
HI~ 
~ - RG),IÚH f O.it.-.u Compt•U(~ n n, IKdn\ 169.100,N 
Sll- CIOC.(LII 10!66.0.. .. \rL 1•0) H.610,00 
Total 111.8 0,~l 
Art. 5' Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, JO de maio de 20 19. 
AUGUS1'/NHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldenlincador:EC316ED9 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 05/06/20 19. Edição 177 1 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser le ita 
infomiando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
ESTAUO DO PARAN,Í. 
PREFEITURA ~IUN IPAL DE PATO BRANCO 
S•:ClllTARIA DE GADINlTE 
DECRETO N' 8.491, DE JO DE MAIO DE 1019 
UECRETO Nº 8.492, UE 30 DE i\IAIO DE 2019 
Abre Cr.:dito Especial no exercício de 2019, no valor 
de RS 2 12.8 10,00 (duzentos c doze mil e oitocentos e 
dez reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.348, de 30 de maio de 2019, 
DE C RETA: 
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.0JJ/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/2021, 
con fonne segue: 
0019 l l VJI0,00 
Arl. 2° Fica criada a ação na Le i nº 5.187nO l8 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2019, confonne segue: 
.\ çlo 
1.011 \hnu10:\lo du ilh kl~dtt do 0 -tp uflmuilo d( .!UJJI O,l)J 
t:n: u1h.ub tObr.u 
Arl. Jº Ficaaberto no Orçamento Geral do ll'lunicípio de Pato Brnnco, 
Estado do Paraná, Credito Especial por Supcnívit Financ.:iro de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de RS 212.8 10,00 (duzentos e doze mil 
e oitocentos e dez reais) na classifi cação funcional program:ltica 
abaixo: 
Código üpull'k.açl o \ ".d arRS 
(16 Sl:CRET.\H:I.\ .\IUXICIP.\I. or. 
1:0'\G (S IL\RL\, OBR ~ E SEl<\'IÇOS 
PUBLICOS 
OU! UC.P.\ RT,\\l íSTO DE L'\CL'l\11.\RIA 
15 Urb.anhmo 
~.Hl Scn l{vs l'. rbJMt 
l !'.H l.0014J Stnl{•'li l ºrbJaGI t" Gt->pnxbumtnf•l 
!.Ol l u\i:co.j~ Ju M.i\i. . .l!.!..~ J...> 0..••r'lfUt:r<!.t.l 1....'< 
Ú'l4)UJuriJ C 0 ,.'°0.i 
JJ.9().JO- lôl &cm......_T.oJ 169Jt')),I)) 
)J.91>Ja-51:! .\htt'tLll &: Co.·bu._T...:t H.610.00 
Tot.11 ll!.310,00 
Arl. 4º Para cobertura do presente r~d o Especial seni util izado os 
recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ÍODlt 
5-0, - RO) Jlllu t 0 -.il rU ComptMl(6tt llu•ctlr.u 16?.100,00 
S12 -CIOt:tl .cl IOSM\l-1 .. \n~ l 'O) H .610,00 
foi.ai lllJ!I0,00 
Art. 5° Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2019. 
A UGUSTIN/10 ZUCCHI 
Pre feito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldcnllncador:57 A 78COD 
t\fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 05/06/2019. Edição 177 1 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser leita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.co111.br/a111p/ 
B4 
Edição n• 7401 
\V<;,'Ch>t.CPATO [JU..•,•:O- lSTlliOOO Pk'U.\A 
LCl~·5JU O( ).)O(Ul,IJI)( >;u A.\:/"zt o b •o.!.o ~ a CI\' (ff<-"> 
C...,..:UI N h &"0<;4 U 1':1J,, N '*'de F"J 
l'l_ft)(t) (L_~~ ~,. ·· ~·«z 
... ., A Cl-.Jl'I IJ..ne:"f.1116: '"' ElrlN'..J. ~ 4> f'ra-v_ llfl'-OJ ' N . F'r {'!r~ 
"dcn> ~)-t"(.1LM. 
J.11· J...J.7".u "'°'"~.., ~•..,.,,,•F'"':vr1ie...l•""5-ºn~1. ~,.loff 
6JFPA .r ' 1 .? a 
lU &UOO 
h\ J' AXl"uoE...,.!'"n l.'J•q~ a Cr1r» 0-~~4> et~·., 
h"CO ü~O>P.a-. ... Cn~fsr«-ll~S.orf,t f'r.t-..:t -,«f'~C•P-«V1o> \'~'~ 
~ 61 ftS 21uuo> c!l...W~ • om s • ~....._"i • «n ruo r.& cbu!"a.;;iJ trw::<r~ 
-..tx:IK:..a o!r. 
G(6 , \ 'J!u Jl'l °" (M;U,,-w;!_\ 
M ' ' l al•.,.,t:"'l°''l'l•.1 fric-t,....p:a;;,Jo Glbf'.,..&\>PY'•"".).))dlr.wCieülJ 
.AO:i.JSfr>Ob.<OC ....... u..NCFlo [( PATOUA.V.0 - 1 SlAtO tO PJJU..~ .. 
CLC.COOH'IUJ C<lJO<IJWNl'lU 
~· (,f.J!.J~,..:J c·~~c .. 1;-0 ,N d.:t « f<S 1tU1)N (~~ t ~ rl a <*ic::c--ntesirus) 
0 F'nl!l.Udf PlilUE.T'CQ, lt.:1.1:16.>P.,....,Ni.&>Gn t~~·--· ~ 
c:r'r4-~a1. ·•.n:h.> \.• 1 dallfÕJ'"",}.U"" <ir~ ta:n~·..at9ft" .5Y.!. á. .llü 
,...-061>)'). 
A.1. J' ~'UNO-....... olrtl C...-. Ó> IJ..r~G. P.-.:J &rca, l l!ll>óJ 
P,.-J O.:~ El.,,~ P« S-""1,11 r-r.rc:eo Ct rtrt.e 6t Rr.1.n.> \'ro.b!.1 r4 '~ e RS 11111)CQC''-..-t:ll•6:.."frlt~ tdnfu1)Nôl.u~t.n;u.ã~..l:u 
... ., - ~ "' 
UO> 
.. 
1!o 1U 
n.1uooa ,.,, 
l..'1 !o'Fn~tn..,.;.pr-a u...u~"-~>1 
~o.JP:"Cf<l;.b.l:-é•~6t ;1 1 
~JlfNtOl\X:.C>:t 
""'"" IA,r.l(A:-)0 t€.PAJO UJ..\C.O - UllllOOO PA.IU..'14. 
0 606) 
J1U1l6l 
011100 
JUIU 
LU P.' !o l•l,U: ))[)( fl>JO t-C ))1f 
A..J.:i'~oLl~tn ~lbTCt+!.&l~r<l 
cr.,r_., t'> tT! . .IO 6t P;y ~~ M S..Un:t 
F\U<ol VJKç,n 61 P&l &....-.:o - PAT{Ff;F/ µn o 
t.o-11'«.oo (.f ;>.;,'). N ''*'° 6t RS MOOolOO (:>'-i'."" .... f! I 
ru.1). 
A U~• L\,rl,;lpl 6t l'"I"...) Br~ Cw.i> d.> r .. AN., 11;1'1~ e N f'rt-'t:h. 
s.rd:r_., a W>J-t1 l e; A.1 ,. ,l._.\ll1.:l OE~,., V.r.:ç.11' u.w • .,.,,~ l vr,• S1S1'2'jl5 e ,!,e. .....,.:'" 
«Wo-t1 ~1lOO l ~.a <o~ ;.)1J ."7tr-- 1oe':°'."l' 
1..-t. J" l'"n<-Y«UtVl»aUu~ ~~,..,r...;>~ h::Scat$.) 
~~> ~J'.>W4.t~'tl<J.>Vi.r-4~uo-lo9"...,,N<r..,a.-.-..i~....16-l~LU» 
dot P..rJJ.i"<U 6.."">t s.r ~u Pl:t.l.»t U.ril:•.a--t 4f Pn s ...-o:i - PAlC .. F.E.V. r;IJ o''"'°" 
r~ten1J.f1SÍ""'I " 
1'" 01 
.. 
OIUI 
Ol JJloct>l 
J V.f 
••.,,lUOJ 
ÃI'\. • • ($*~ ltitr.n..., \?°Jf-lÜ'.lde k-Jr.or:ca;.lt.l. 
~V•C.>íft'!'~)J~,....a.>UN1 J 
,1.1..;.l.Qflffll\.l(CH .....,.,, 
lA.NàX> DE PATO EAA~.:0 ES! >DO CO P.i.RA'l4. 
ot:CRUO Fl' I Hl, OE. lJ Of. UA» DE. Nlt 
.t:rt Ct•!u s.pr..u. N ""''_.,.,,,,~ ~c.:..t>J ót 
Prr-. <h"U 6..-"1 Stl'.\lyN f\t.I«-, U.r<"f4l (.f 
P<1.'o> tr~-PA.f ôff.t.'/fYJO ~C-~ ót~ ~ 
--.1:.tNRJU(o))(l)\>~,... rul} 
OF':i'..Udt p, • ., E'n.-a.~:.t.»1" .r1·J.,N1.-~l sn nb.««q.;t h »J 
w-t.-.J.nfof!b•1. H ,i-óu> •'l úl•O-~~·«t"'IU.:....-Jl~ -º S)..l).Ól ))~ 
r-.#io(.>2'J 1~. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
A:t r r-u ·~ri!) Õ"'"...,......~ ci.> ~ ã Prr.-dh:h ~ !d,.l.»-ts P.l:ltt'I 
Ll.tí4_..s"- r.>~·PAf~.~~*""'P.Y-.U;h,,..,'-*'"R b)Cül.00 
r i s ,-.adliu-• "''"'-"""""""'·ª"-""'"'-'----- -~-~=., 
A.1. J' P-n tJ OtJt..w'Va .., vU:.> ._pr...,.. ~., ru ll"i)) ll"tlb- e hk.a.h 
«ror.:-..n4.. a•VY_.l.l~ ~~""2".aCO"&g.ar!.IN~ .-.&J~ l~~'U 
de P;r ~ 4:s Sr.~ "-U.ca U.1"4..11 61 Pw r.i-r<.e> - l'AlOFff'I. J:-1n o 1·..-:QQ 
r... - U:-O ~•=« "• 
' U01 
'E.:. Olcr'r"Oenr: \~.1r.1~ Go! s..1 ~h 
c...t..M'•6JA--t".U, ))de l".Mâ1)tJ 
Al.IOUSrt.tt.> z.JCOt 
""""' UV'tcMU: PAfOtlU....:0-CS f,tL"iOCOPA.U'I' 
lOh>" SJ\1 ,C( J1Wu.t."OOE~1t 
~f.S 
A...:.7b o ú.Ja.'J.o> rq:~ 1 W r O fd-!.> 
'O oitt°'c'•>«>;;1Jr4~JO"ót "I 
t1 9'! ,1 {·.;'~•W'Q•._..,,.. .. 
....:-...aw-LI • VU<l'U • ~ ,,_n ~ e O-U«rtrr.i.\. 
U"'3 df!P;...>&~ ~6-J a"\l rJ f'r d~ 
~l.i: 
M I' J.Nn • ( •.foet.•,, l.A..r.ô;a ~o ~.aLa l8 rt 5-1.ll~)1 1• 
CC~S~O'ttC> fflA1~~C.>~~!J1!o~ .W"".Y-.aw.-~ 
..., \'[tt;IU....n9"\\97 1'.a~~· .... ~;.i-> 
GJbirCl~Pn.·•u.lt dt,...~""''11 
~t-.klllXC>-1 
P--o.'•W 
Lll.J',,'*J\:."Mt<PAfOB.U..\CO-Uf~OOP A.U,.'t.Ã 
C((.C;[f0 h' l4H tCJ1tCU.WOE>lll 
~t>J".> Jfro> ~6t>~o ,4 
.. .,...,,,.~t.J•!Y.'nr-..~• ~• 
.,,.., ,.. l~ .... ~tu • 
K"M"':J e «o><#Or.A) 
OP"\'.U dil~&ro:i ~OP,....J..N1;»~~ç...• t4 W ~, ,..,. du '\ t.a ltilc>---,t-<.1\1.1"~ ~US. .J L.eir'.\.--"1.&11<• 
l".J..3(•2!j1). 
OECRET A. 
A."l •rc.1a.W1o;Jol'r~_. Lal.9rt'5!k>l":-J11•~;õn~no 
if~;FV~ 6'JS!~~·!!M 
M 'Pit,~6> """9't-t()tj.'4 EJ.;«-lils.ri~os~&i 
Eo--...ct»õs k • - ~ )( f~tdot • • uh dcda 
.::r~ ' . '"" A.'1. ~·E .J e+7tbt-.-an~ r• tnãLJ1 .t:1u,;.1.> 
~__.(.J~ Jl ôir:-...,od.2'~1J 
"-GuSf'tHJ zoco.e ........, ovv-:• .00( f>AfO EJU..\(0 - lSTl.CJOCO PARA.'\1 4 
~S.H1, 0C )IOE WJOOC>llt 
-·· tn~1 u 
A..:Jn o Cuo.-.,., u..nc.t• • .:r-r V M-1> 
( 'f'.«blN• o.r;.ê.Qót ~- J. N 'nÕ7(.f RI 
7J.~!1 J1(WZ"2 •Co!.:lr-J. tr"..a t 6>.:l l'tl.S t 
~<6"'....1..0.) 
A Ck'-~• l.V dpW « Pn 8'..ca. [~) 6-> P.rr.a_ 'V~ te.."'~ 
--~··~ld. M t ' .t...Anl o r.~.., u ,<;Jif -~o P:y;r-.11 d.a L• ti SO))~H • 
~· 1 " .-.:nt 6>fi'\ P.r.) ~ .-~J>~·!.~I ~ _._ 
u oun 
w-.a.::mc.c:rA•08il .. •4.0 -UUOO C"l PAAA.'la t(~CfO WltK,Cl( Jl lt:t1m[l[ 1:11 
A.\Yu o ún.!1> u .r.e;.#1 a D"!' 
Ctt.!L,l ~ro e-~<&J<.er.1.1.n:i 
dat.."17!0-11.U(M"..U o~.-\ 
~ .... ·"'""*'·~~~) OP-t"t~C Pn&~ ~ooh'T .... rot.Wc!zl&:b.4 .. .A hW 
~rd.;n n:IN);oJ:lt.i..o-.,t-c1v~ W"t.- l•~S~<otllU--
c!.tY."J, OEC•ET A. 
1;:;.-. kf@ü~~ i~~I 
~~
A.1 rra o'~ 1 ..... J11.1l•rlS.tf1?:· t1 t!rt;.t.u~ulDltl•dt 
111-r.:wc..1:1 ~; 
t~ ~u_. ~C!-!3"' ~ 1 1~~/ ...., rr.1W!l~ f-~01~ •1 Õ"IN~G.116, ~~ 
f>bt,-;c.o l~1$>Pn-J. c.-t.:1 1( ~S":W$..f..,..•r,.r~ u,~;f" \·,"'C.Jit!.I 
~ '4tr<• F;.S il OJ..U 1w..rt.a • our-( tw.1 t a..sru1e ..r::. • 1»1 uro,_.J ·..1~ ~ 
l.roY:// -.l'".aQ'.3 
=· • -- " u ·· 
A.1. f" Pnoet.'VIOJr-"1 Ô' .... ~~w1~a.rE.l'Ull» 
,...,-,..rur.Ufrtl,_~\'"'=-b!& u~ da!.& 
-
J 
f U 
• HWJ 
-lHlU · J.-"\ !o' •TI.., ... t~c&.t<ll:il-I~ 
Gb-â4J~Jlótr-.w~Y. J 
A..»~4.l~ ..._, 
"'-"""..._l(l( rA.rOD'.A'YZO · U fl6> 001',1Jll.'U 
La,• 1 n 1 te 11ttumu 1;11 
~:..t 
~ 
o l....:..#1) ~ • ltn '1«:~ 
N c _.-..Q> ét ~;:) ~ o.""Ã/I (,e FJ !;.1.oaJolt~ N:"~ ..,.......,,._.,,. . 
O'«rw.a.1 1 rro t M.aC.V'-ll). 
A U ... t.t.nc. tt,L.J&~ (tb!:>6) h'.-J flP':O,.,.,, u..Fr4t'~~ a 
tl 
.,, 1• ~ • l•..:&.&n \lr4'if ~ • f'l77r.J t. l o .. ~ u .;u..,,, • L--.;!c1~·-"'"r1~)PF ~Fv'r.J)«r'w:<",.J.YJI ~.»;-._ 
unu s IU1U 
1.U)Ji 
UUll 
HUU) 
1--!àlU 
IJ'IJU 
'-11.C I 
UJJJJ 
Jl • u 
~ 
A..1. ,.~ •IJ«.. I) "-'<-d , """'-'1-1 f.,.._ Ct ~ t , .:ri',.., G..-.1 O> Vr4o> c!.t ~_, tnru, (lbJJ ~ l'rr.J e-+~ ~«;;lf ra S_...t.<t fr.run 
Gtfo116tP..o.1W\l-o.llOro•'lb6tRS~ICiSX ..1 c- .~r--Ar .. -"'Urcr1·nl 
tt'i-01 w.-t "'°"'~ - --~·~ cc.:. \" ,.,, 
" . L'llll 
1 '11 U 
.lH.Jl 
1111' 
1~ 6) 
U lA7.75 
1 6)6 17 
1!hl.U ._., U7JD 
""°' 
t 127 
37.0.51~ 
27..5.:~00 
)1,S...\l(l) 
rldHM4/Pe~if#'ta/~~tÚ~9J~/ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 135/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 38/2019 
RECEBIDA EM: 25 de abril de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no 
valor de R$ 212.810,00 (duzentos e doze mil, oitocentos e dez reais). 
(O presente projeto de lei visa abertura de crédito na fonte 504 - Royalties e Outras 
Compensações Financeiras no valor de R$ 169.200,00 (cento e sessenta e nove mil e 
duzentos reais), referente a superávit financeiro de fonte de recursos vinculada em exercício 
anterior e será destinado a aquisição de material de consumo para Secretaria Municipal ele 
Engenharia e Obras, visando a manutenção de máquinas e equipamentos, aquisição de 
combustíveis e outras finalidades que se fizerem necessárias. O presente projeto de lei 
também visa abertura de crédito na fonte 512 - CIDE no valor de R$ 43.610,00 (quarenta e três 
mil seiscentos e dez reais), referente a superávit financeiro de fonte de recursos vinculada em 
exercício anterior destinado a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras para a manutenção 
de veículos, máquinas e equipamentos, aquisição e combustível e outras finalidades que se 
fizerem necessárias) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de abril de 2019 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de maio de 2019. 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 21 de maio de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de maio de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines 
Boff Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27 de maio de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines 
Boff Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 419/2019/DL, de 28 de maio de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5348, de 30 de maio de 2019. Decreto nº 8492, de 30 de maio de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7401 , de 5 de 
junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/6/201 9. Edição nº 1771. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

open original →