MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFUTO
MENSAGEM Nº 38/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral
do Município no valor de R$ 2·12.810,00 (duzentos e doze mil oitocentos e dez reais).
O presente projeto de lei visa abertura de crédito na fonte 504 - Royalties
e Outras Compensações Financeiras no valor de R$ 169.200,00 (cento e sessenta e
nove mil e duzentos reais), referente a superávit financeiro de fonte de recursos
vinculada em exercício anterior e será destinado a aquisição de material de consumo
para Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, visando a manutenção de máquinas
e equipamentos, aquisição de combustíveis e outras finalidades que se fizerem
necessárias.
O presente projeto de lei também visa abertura de crédito na fonte 512 -
CIDE (Lei 10866/04. Art. 1°8) no valor de R$ 43.610,00 (quarenta e três mil seiscentos
e dez reais), referente a superúvit financeiro de fonte de recursos vinculada em
exercício anterior destinado a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras para a
manutenção de veículos, máquinas e equipamentos, aquisição e combustível e outras
finalidades que se fizerem necessárias.
Contando com a aprovação
regime de urgência, antecipamos agrad
de Lei ora apresentado, em
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABJNETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 136 /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 212.810,00 (duzentos e doze
mil oitocentos e dez reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es Jecificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 212.810,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.021 Manutenção elas atividades do Departamento de 212.810,00
Engenharia e Obras
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 212.810,00 (duzentos e doze mil oitocentos e dez reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO$
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0019 Serviços Urbano:; e Geoprocessamento
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de
Engenharia e Obras
3.3.90.30 - 504 Material de Consumo 169.200,00
3.3.90.30 - 512 Material de Consumo 43.610,00
1 Total 212.810,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
169.200,00
512 - CIDE Lei 10866/04. Art. 1ºB 43.610,00
Total 212.810,00
f?dmu/Kv/ltH4UtJ~p@ l?b-k !Ylu-t,n(}(J/ Estado rio Parnná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto (b u «> 13S (z11 1S
Pato Branco, .~12 {o4 ( zo1g1
/ egina Zanoelo
Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 13512019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 135/2019, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no
exercício de 2019, no valor de R$ 212.810,00 (duzentos e doze mil oitocentos e dez
reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018,
dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, com a
finalidade de pagamento com materiais de consumo para a manutenção de veículos,
máquinas e equipamentos, aquisição e combustível e outras finalidades que se fizerem
necessárias.
J. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
J. 06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
~ 15.452.0019.2.021 - Manutenção das Atividades do Departamento de Engenharia e Obras
J. 3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 504
J. 3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 512
A dotação orçamentária acima citada observa as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combus!lveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou
abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de
uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e
DE produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material
para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material quimice;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção
ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
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Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e aberlos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A aberlura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste arligo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abe1tura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
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O documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao
ano de 2018, enviado, como pode ser observado anexo tis. 4 e 5, relacionado à fonte
descrita abaixo.
i. 504 · Royalties e Outras Compensações Financeiras
4- 512 · CIDE (Lei nº 10866104. Art. 1°8)
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que os regem.
É o parecer S.M.J .
Pato Branco, 2 de maio de 2019.
· a anoelo
Contadora-CRC-PR Nº 27.823/0-3
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Pato Branco Paraná
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : S12 - CIDE (Lei 10866/04, art. 128)
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
l .434,S2
136.S98,S7
lOS.702,80
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2018
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
138.033,09
138.033,09 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
lOS.702,80
105.702,80
Página: 1 de 1
02/ 05/ 2019 08:54
1
lOS.702,80
lOS.702,80
105.702,80 lOS.702,80
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Sa ldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
11.286,11 Saldo Atual
2S5.022,00 Total
11.286,11 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONI M CP - Emissão: 02/05/2019 às 8h50min - Duração: Oh00m03seg (45)
43.616,40
2SS.022,00
43.616.40
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 504 - Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Tr<insferências Correntes
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
3.982,10
625.031,02
516.901,02
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2018
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
629.013,12
629.013,12 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
516.901,02
510.035,03
17.189,81
Página: 1de1
02/05/ 2019 08:47
1
516.901,02
516.901,02
516.901,02 527.224,84
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
74.352,66 Saldo Atual
1.220.266,80 Total
74.352,66 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 02/05/2019 às 8h47min - Duração: Oh00m09seg (45)
176.140,94
1.220.266,80
176.140,94
rldm~//$U/.ldtJ~~dY(PtdtJ 9J?fi/.IU'P Estn<lo do Pnran:í
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Ôoi. q .-; 13S)W\Cj .
Pato Branco, t /oc; \ ?D\4.
José Gilso
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@carn arapatobranco.corn.br
Estndo do rnra1H1
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nQ 135/2019
J \ (,,').\
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº13S/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 212.810,00 (duzentos e doze mil
oitocentos e dez reais).
O presente Projeto de Lei visa abertura de crédito na fonte 504 - Royalties e Outras
Compensações Financeiras no valor de R$ 169.200,00 (cento e sessenta e nove mil e
duzentos reais), referente a superávit financeiro de fonte de recursos vinculada em
exercício anterior e será destinado a aquisição de material de consumo para Secretaria
Municipal ele Engenharia e Obras, visando a manutenção de máquinas e equipamentos,
aquisição de combustíveis e outras finalidades que se fizerem necessárias.
O presente projeto de lei também visa abertura de crédito na fonte 512 - CIDE (Lei
10866/04. Art. 1 º8) no valor de R$ 43.610,00 (quarenta e três mil seiscentos e dez reais),
referente a superávit financeiro de fonte de recursos vinculada em exercício anterior
destinado a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras para a manutenção de veículos,
máquinas e equipamentos, aquisição e combustível e outras finalidades que se fizerem
necessárias.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
<..Q..cl~~ Rodrigo Jo~Correia
(Membro)
José~· 1t
( esidente)
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail : legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 135/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2019, no valor de R$ 212.810,00
(duzentos e doze mil e oitocentos e dez reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 212.810,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de 212.810,00
En~enharia e Obras
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 212.810,00 (duzentos e doze mil e oitocentos e dez reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de
Engenharia e Obras
3.3.90.30 - 504 Material de Consumo 169.200,00
3.3.90.30 - 512 Material de Consumo 43.610,00
1 Total 212.810,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
504 - Royalties e Outras Compensações Financeiras 169.200,00
512 - CIDE (Lei 10866/04. Art. 1°8) 43.610,00
1 Total 212.810,ool
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
l!llfl ""(!] r;,;il; '. ;fi;"" .
l!l~ · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
ESTAIJO DO PARAN,\
PREFEITURA ~IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DF. GABINETE
Ll'.11\' S..l48, DE JO DE MAIO m: 2019
LF.I N° 5.3 ~8, UE 30 DE l\IAIO DE 20 19
Autoriza o Execulivo Municipal a abrir Credito
Especial no exercício de 2019, no valor de RS
212.8 IO,OO (duzentos e doze mil c oitocentos e dez
reais).
A Cilmarn l\Iunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. J 0 Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.0JJ/2017 e alterações posteriores <lo PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/202 1, confonne segue:
0019 Stniç;>s lfrb.1 1101 t CNprO{ttUmu110 211..310,00
Art. 2' Autoriza o Executivo llhmicipal a criar ação ua Lei nº
5. 187/20 18 e alterações posteriores da LDO (Lei de [)iretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
\'.1'4rRS
LOll )bauto\h d.JS :atMdJdN do l).fpirumtnlo dt ll LSI0,00
E111<nhull t Obn 1
Art. 3' Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do Municipio de Pato Branco, Estado do Paran:\, Credito Especial por
Superá\•it financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS
2 12.8 10,00 (duzentos e doze mil e oitocentos e dez reais) na
classilicaçào funcional programática abaixo:
Códiz,>
U St:CRF:T.\ RI.\ ~llr.\lC L m: L\'.GL\ll.\Rl.\ 1 ORR\S [. Sl:R\'IÇOS
PUDUCOS
06.01 orP.\ HfA.\11:..\ ' ºoi: ~\"C.í...a\" llARL\
JJ.'>JJO ~h.1ffl1JJ.:C~
lQ.I
JJ_91).JQ - Mu.:ri.lJ & OO:JUI~
Sl l
foi.ti
\' .ilor RS
16?.lo)).())
'1610,())
lll.810,o.J
Art. 4' Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recur.>os de Supcr.ívit Financeiro de fonte <le Recur.>o Vinculada,
assim cspcciticada:
HI~
~ - RG),IÚH f O.it.-.u Compt•U(~ n n, IKdn\ 169.100,N
Sll- CIOC.(LII 10!66.0.. .. \rL 1•0) H.610,00
Total 111.8 0,~l
Art. 5' Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, JO de maio de 20 19.
AUGUS1'/NHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldenlincador:EC316ED9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/06/20 19. Edição 177 1
A verificação de autenticidade da matéria pode ser le ita
infomiando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
ESTAUO DO PARAN,Í.
PREFEITURA ~IUN IPAL DE PATO BRANCO
S•:ClllTARIA DE GADINlTE
DECRETO N' 8.491, DE JO DE MAIO DE 1019
UECRETO Nº 8.492, UE 30 DE i\IAIO DE 2019
Abre Cr.:dito Especial no exercício de 2019, no valor
de RS 2 12.8 10,00 (duzentos c doze mil e oitocentos e
dez reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.348, de 30 de maio de 2019,
DE C RETA:
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.0JJ/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/2021,
con fonne segue:
0019 l l VJI0,00
Arl. 2° Fica criada a ação na Le i nº 5.187nO l8 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2019, confonne segue:
.\ çlo
1.011 \hnu10:\lo du ilh kl~dtt do 0 -tp uflmuilo d( .!UJJI O,l)J
t:n: u1h.ub tObr.u
Arl. Jº Ficaaberto no Orçamento Geral do ll'lunicípio de Pato Brnnco,
Estado do Paraná, Credito Especial por Supcnívit Financ.:iro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de RS 212.8 10,00 (duzentos e doze mil
e oitocentos e dez reais) na classifi cação funcional program:ltica
abaixo:
Código üpull'k.açl o \ ".d arRS
(16 Sl:CRET.\H:I.\ .\IUXICIP.\I. or.
1:0'\G (S IL\RL\, OBR ~ E SEl<\'IÇOS
PUBLICOS
OU! UC.P.\ RT,\\l íSTO DE L'\CL'l\11.\RIA
15 Urb.anhmo
~.Hl Scn l{vs l'. rbJMt
l !'.H l.0014J Stnl{•'li l ºrbJaGI t" Gt->pnxbumtnf•l
!.Ol l u\i:co.j~ Ju M.i\i. . .l!.!..~ J...> 0..••r'lfUt:r<!.t.l 1....'<
Ú'l4)UJuriJ C 0 ,.'°0.i
JJ.9().JO- lôl &cm......_T.oJ 169Jt')),I))
)J.91>Ja-51:! .\htt'tLll &: Co.·bu._T...:t H.610.00
Tot.11 ll!.310,00
Arl. 4º Para cobertura do presente r~d o Especial seni util izado os
recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ÍODlt
5-0, - RO) Jlllu t 0 -.il rU ComptMl(6tt llu•ctlr.u 16?.100,00
S12 -CIOt:tl .cl IOSM\l-1 .. \n~ l 'O) H .610,00
foi.ai lllJ!I0,00
Art. 5° Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2019.
A UGUSTIN/10 ZUCCHI
Pre feito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldcnllncador:57 A 78COD
t\fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/06/2019. Edição 177 1
A verificação de autenticidade da matéria pode ser leita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.co111.br/a111p/
B4
Edição n• 7401
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PROJETO DE LEI Nº 135/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 38/2019
RECEBIDA EM: 25 de abril de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no
valor de R$ 212.810,00 (duzentos e doze mil, oitocentos e dez reais).
(O presente projeto de lei visa abertura de crédito na fonte 504 - Royalties e Outras
Compensações Financeiras no valor de R$ 169.200,00 (cento e sessenta e nove mil e
duzentos reais), referente a superávit financeiro de fonte de recursos vinculada em exercício
anterior e será destinado a aquisição de material de consumo para Secretaria Municipal ele
Engenharia e Obras, visando a manutenção de máquinas e equipamentos, aquisição de
combustíveis e outras finalidades que se fizerem necessárias. O presente projeto de lei
também visa abertura de crédito na fonte 512 - CIDE no valor de R$ 43.610,00 (quarenta e três
mil seiscentos e dez reais), referente a superávit financeiro de fonte de recursos vinculada em
exercício anterior destinado a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras para a manutenção
de veículos, máquinas e equipamentos, aquisição e combustível e outras finalidades que se
fizerem necessárias)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de abril de 2019
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de maio de 2019.
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 21 de maio de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de maio de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines
Boff Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27 de maio de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines
Boff Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 419/2019/DL, de 28 de maio de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5348, de 30 de maio de 2019. Decreto nº 8492, de 30 de maio de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7401 , de 5 de
junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/6/201 9. Edição nº 1771.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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