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Exmo. Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador Romulo Faggion, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei
nº 150/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o
exercício financeiro de 2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA).
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 97/2024
Projeto de Lei nº: 150/2024
Tipo de Emenda: ( X ) Impositiva Individual ( ) Impositiva de Bancada ( X ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Ordem de Prioridade:
Autoria: Romulo Faggion
Beneficiário: Secretaria Municipal de Administração e Finanças CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA – CONSEG
Justificativa: O valor da emenda será utilizado para aquisição de equipamentos e melhoria da estrutura
da sede da 5ª subdivisão policial de Pato Branco, visando melhorar o atendimento ao
público local. Também prevê melhorias nas viaturas utilizadas pela Polícia Civil durante as
investigações policiais.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo:
x Suplementado:
Identificação do crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 02 Governo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.03 Delegacia e Junta de Alistamento Militar
Ação: 2.006 Manter as Atividades da Delegacia e da Justiça de Serviço Militar
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 Subvenção Social
Valores Iniciais: R$ 0,00
Emenda ( + ): R$ 60.000,00
Valores Propostos: R$ 60.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E1FA-D9B3-342B-59F7 e informe o código E1FA-D9B3-342B-59F7
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração
e Finanças
Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo
Ação: 99.999.9999.3.999.000 Reserva de Contingência
Natureza da Despesa: 9.9.99.99.00.00.00 Reserva de Contingência
Valores Iniciais: R$ 12.000.000,00
Emenda ( - ): 60.000,00
Valores Propostos: 11.940.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: E1FA-D9B3-342B-59F7
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 07/11/2024 18:33:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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