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materia nº 138/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2019
Date 2019-04-26
EmentaDispõe sobre a criação o Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC.
native_id2863

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-15 Promulgada F PROMULGAÇÃO: Lei nº 5585, de 15 de setembro de 2020 - Promulgada pelo Presidente Moacir Gregolin. Ofício encaminhando cópia ao Prefeito: 603/2020/DL, datado de 15 de setembro de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7724, de 16 de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/9/2020. Edição nº 2097.
2020-09-14 Enviado para Promulgação — Esgotado o prazo de sanção do Prefeito conforme a LOM (15 dias úteis).
2020-08-20 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 496/2020/DL, datado de 20 de agosto de 2020.
2020-08-19 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-08-18 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-08-14 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-08-13 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-08-06 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-08-04 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-07-24 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2020-02-11 Parecer Concluído — Encaminhado à Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-02-06 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-12-16 Encaminhado — Encaminhado ao Departamento Legislativo para ser redistribuído em 2020.
2019-08-01 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer Jurídico, para emissão de parecer.
2019-05-30 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-04-30 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-04-26 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-19T13:46:41.303429-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-08-17T14:07:35.966834-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 39

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estnclo do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos 
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 138/2019 
Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio às 
Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC. 
Art. 1° Fica criado o Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular 
Cerebral - AVC, na rede municipal de saúde do Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° O programa tem como objetivo garantir tratamento, acesso a 
exames, medicamentos, assistência, informação, orientação, reabilitação e reintegração, 
às vítimas de Acidente Vascular Cerebral. 
Art. 3° O Município de Pato Branco deverá contar com equipes 
multidisciplinares compostas por profissionais da medicina, enfermagem, fisioterapia, 
psicologia, fonoaudiologia, nutrição, terapia ocupacional e assistência social para 
desenvolvimento do programa e correto tratamento das sequelas. 
Art. 4° O Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral -
AVC, garantirá: 
1- Tratamento médico adequado nas emergências; 
li- Tratamento ininterrupto orientado por médicos especialistas em Acidente 
Vascular Cerebral - AVC; 
Ili- Exames periódicos; 
IV- Tratamento psicológico à vítima de Acidente Vascular Cerebral - AVC e 
apoio à sua família; 
V- Acesso universal a medicamentos, fraldas geriátricas, alimentação 
enteral, cadeira de banho, cadeira de rodas e andador. 
VI- Local e equipamentos adequados para a realização de fisioterapia e 
outros atendimentos; 
VII- Orientação de grupos terapêuticos de apoio; 
Rua Araríboía, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorfabricío@patobranco.pr.leg.br 
r?âm?PU'l/Jtu-#/ir'ffeo~de- !?~ffi~w Estado cio Paraná 
VIII- Orientação social, previdenciária e trabalhista para as vítimas e sua 
família; 
IX- Capacitação de agentes municipais de saúde para atender à demanda; 
Art. 5° O Município poderá criar unidades de atendimento especializado às 
vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC. 
Art. 6° Com a finalidade de desenvolver e aprimorar pesquisa sobre o 
Acidente Vascular Cerebral - AVC, o Município poderá realizar programas de intercâmbio 
e cooperação técnica com universidades, hospitais e outras entidades que se dediquem 
ao estudo e tratamento do assunto. 
Art. 7° O programa deverá promover campanhas educativas, com a 
elaboração de cartilhas e material informativo (com sintomas, formas de prevenção e 
tratamento), destinados às vítimas do Acidente Vascular Cerebral e à população em geral. 
Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 26 de abril de 2019. 
1 
~ iJ,,<.w .\. h1~Cl Fabrlcio Preis de Mello 
Vereador - PSD 
Rua Araribola, 491 - Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
r/dm,,ct'/U~~~«~~~~ /Pa/t'Y$~un; Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
O AVC (Acidente Vascular Cerebral) é a maior causador de mortes no Brasil. De 
acordo com dados da Organização Mundial de Saúde, a cada 5 minutos, uma pessoa 
morre em decorrência de AVC no Brasil, totalizando mais de 100.000 (cem mil) óbitos por 
ano. 
A doença é também, a principal causadora de incapacidade em adultos em todo 
o mundo. A cada ano, retira do mercado de trabalho milhares de brasileiros e os deixa 
restritos a uma cama, incapacitados de andar, tomar banho ou comer sem ajuda. Cerca 
de 70% dos pacientes não retornam ao trabalho e mais de 50% ficam com sequelas 
graves e dependentes de outras pessoas para as atividades básicas da vida diária. 
O Acidente Vascular Cerebral (AVC), também conhecido como "derrame", pode 
ser definido como o surgimento de um déficit neurológico súbito, causado por um 
problema nos vasos sanguíneos do sistema nervoso central. Normalmente o AVC é 
dividido em 2 tipos: o AVC lsquêmico e o AVC Hemorrágico: 
- AVC lsquêmico: ocorre pela obstrução ou diminuição brusca do fluxo 
sanguíneo em uma artéria cerebral causando falta de circulação no seu território vascular. 
Pode ser classificado em 3 subtipos: AVC Trombótico, AVC Embólico e AVC Lacunar. 
- AVC Hemorrágico: o acidente vascular cerebral hemorrágico é causado pela 
ruptura espontânea (não traumática) de um vaso, com extravasamento de sangue para o 
interior do cérebro (hemorragia intracerebral), para o sistema ventricular (hemorragia 
intraventricular) e/ou espaço subaracnóideo (hemorragia subaracnóide). 
Apesar de ser a doença que mais mata os brasileiros e a principal causa de 
incapacidade no mundo, o AVC ainda é negligenciado. A população não sabe reconhecer 
os sintomas, não sabe que atitude tomar na vigência do quadro agudo, não conhece seus 
fatores de risco e adere mal à sua prevenção. 
O AVC se apresenta subitamente com variados sintomas: fraqueza ou 
dormência de um lado do corpo; dificuldade para falar ou entender; perda súbita da visão; 
dificuldade de coordenação; cefaleia explosiva. Estes sintomas iniciais devem ser 
encarados como o anúncio de uma tragédia. O paciente com AVC que não procura 
atendimento médico emergencial corre o sério risco de falecer ou ficar sequelado para 
sempre. Infelizmente, estes sintomas de alerta são ignorados pela população, que acaba 
buscando socorro médico no(s) dia(s) posterior(es), quando resta muito pouco a ser feito. 
Como o acidente vascular cerebral é uma emergência médica, o paciente deve 
ser encaminhado imediatamente para atendimento hospitalar. A utilização de alguns 
medicamentos, entre eles os trombolíticos, podem diminuir a extensão dos danos. A 
cirurgia pode ser indicada para retirar o coágulo ou êmbolo (endarterectomia), aliviar a 
pressão cerebral ou revascularizar veias ou artérias comprometidas. 
Infelizmente, as células cerebrais não se regeneram e também inexiste 
tratamento que possa recuperá-las. No entanto, existem recursos terapêuticos capazes 
de ajudar a restaurar funções, movimentos e fala e, quanto antes começarem a ser 
aplicados, melhores serão os resultados. A rapidez e a organização no atendimento 
Rua Arariboia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 ·Pato Branco· Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
Estndo do Pnrnnú 
desta doença, além da utilização de protocolos e medicações específicas, diminuem a 
mortalidade e minimizam as sequelas. Apesar disto, poucos hospitais no Brasil estão 
preparados para este atendimento. 
Estudos comprovam que a existência de unidades de AVC (que são enfermarias 
com equipe interdisciplinar treinada e capacitada para o atendimento da doença), 
diminuem a mortalidade e a incapacidade com um conjunto de ações simples e objetivas, 
como evitar febre, evitar queda da oxigenação, evitar aumento ou diminuição excessiva 
da glicose, mobilizar precocemente o paciente, evitar aspiração com alimentos. Estas 
unidades tiveram um impacto relevante na redução de mortalidade e sequelas do AVC 
em países do primeiro mundo. 
Apesar destas informações, pouquíssimos hospitais e postos/unidades de saúde 
no país oferecem este atendimento simples e barato mas que necessita organização e 
treinamento da equipe. Além disso, para evitar complicações, o tratamento exige um 
neurologista treinado no atendimento destes pacientes. 
Pacientes com AVC se acumulam nas emergências superlotadas do SUS, sem 
tratamento, com sequelas que poderiam ser evitadas se a doença fosse encarada com 
mais seriedade. 
Por todas estas razões, apresento o presente Projeto de Lei, que tem como 
objetivo: implementar um programa de apoio ao paciente com AVC, visando contemplar 
todos os níveis de atenção: reconhecimento da população, atendimento pré hospitalar, 
hospitalar, reabilitação e prevenção. 
A fase inicial do projeto, deve ser de estruturação da rede de urgência, com 
unidades de saúde e hospitais sendo capacitados e equipados em toda cidade e 
interligados pelo SAMU para tratar o AVC conforme as recomendações internacionais. 
Também deve ser priorizada a criação e estruturação de redes assistenciais de 
cuidados contínuos ao paciente com AVC ou com fatores de risco para a doença, que 
englobem todos os aspectos: educação da população, prevenção primária e secundária, 
atendimento pré-hospitalar, hospitalar, reabilitação e reintegração social do paciente com 
AVC. O AVC precisa ser encarado como uma epidemia grave e como uma emergência 
de saúde pública e não como uma doença qualquer! 
Por estas razões, ao aprovar o presente Projeto de Lei, a Câmara Municipal de 
Pato Branco dará uma importante contribuição para a melhoria no tratamento de saúde 
das vítimas de AVC em nosso município. 
Sem maiores digressões, colocamos o projeto para a discussão e deliberação 
deste Douto Plenário. 
Pato Branco, 26 de abril de 2019. 
( { LJ,,lu;l ~, ,\_ ~t Cl Fabricio Preis de Mello 
Vereador - PSD 
Rua Ararlbola, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorfabriclo@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 138 l 1J 2l'3 
Pato Branco, .2olo4 l1f >lt3 
Joecf D 'PreSÍdente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
yg~ ~uépa/tl& .9~ !jj~ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentlssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 1083/2019 
Requer a Secretaria Municipal de Saúde que se manifeste 
tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 138/2019 de 
autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, que 
dispõe sobre a criação do Programa de Apoio às Vitimas de 
Acidentes Vascular Cerebral -AVC. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais 
e regimentais reitera pedido para que seja oficiada a Secretaria Municipal de Saúde para 
que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 138/2019 de autoria do 
Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio 
às Vitimas de Acidentes Vascular Cerebral - AVC. 
Tal manifestação é de suma importância para que este vereador possa 
analisar a matéria e posteriormente exarar o referido parecer. 
Neste termo, pede deferimento. 
Pato Branco, 6 de maio de 2019. 
MlL'-'-lpC Q>. • J), 
Rodrigo Jtlsé Correia 
Vereador - PSC 
j,~1:'C!l •J,~{. . 
ffifi· · Rua Araribola, 491 Centro Fone: (46) 3272-1534 85501 -262 Pato Branco Paraná 
síte: '!!."""' ~amaraQatob anc:o co1n !>r - e·mail: 'ereaclorrodrt!lO~a obra co pr leq b1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
l':sl ndo do Purnná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO 
Pato Branco, 14 de maio de 2019. 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Assunto: Ofícios 331/345/346/347 /348/2019 - Câmara de Vereadores 
Exmo. Sr. 
Em atenção aos Ofícios suprarnencionados, vimos por este informar: 
Requerimento 1051: Venho por este informar que a Conferência 
Municipal é de atribuição do Conselho Municipal de Saúde, órgão independente desta Secretaria, 
ao qual deve-se direcionar a solicitação. 
Requerimento 1075: A REMUME foi revogada com a publicação da 
REREME, que segue anexa, junto com as demais solicitações da farmácia. 
Requerimento 1077: A fundamentação se dá via o próprio 
Protocolo, posto tratarem-se de medicações controladas, de efeito psicotrópico, devendo ter 
acompanhamento do médico especializado. Inclusive aos usuários do SUS a medicação só é 
entregue se prescrita por médico especialista. O Protocolo foi elaborado em comissão própria, 
multidisciplinar (que ratifica o documento, inclusive, composta por membros do Corpo Clínico), e 
visa, sobretudo, a integridade e sa(1de mental do paciente (uso racional e seguro) - dentre outras 
justificativas constantes do próprio documento. 
Requerimento 1078: Venho por este informar que já realizamos a 
reunião diretamente com nossos servidores, sendo desnecessário, neste momento, a 
intermediação desta Casa, posto que sempre estivemos de portas abertas ao diálogo. 
~ua P.1r.111,\, '.HO - C~11l ro 
CEI' 85.50 1-090 
C Nl'J SO.S72..176/0lllll -5 1 
Requerimento 1083: Encaminho parecer em anexo. 
y li)~ JJ8 1®~9 . 
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição. 
\ ~ "'º (j(W Q.J .1vQ . Mareia lerlíandes de Carvalho 
· Se tária unici pal de Salide 
P.1 lo Or.111co 
Tc l/f'ax (0".J6) :\902-127<> 
.1r.111~ 
MUNI CÍPIO D￾Secretaria de Saúde 
Pato Branco (PR), 27 de maio de 2019. 
fvl emornnclo nº 47.2019 
De: ESF /SMS 
Para: Márcia F ele Carvalho/ Micheli Marcante 
Assunto: Resposta ao requerimento Nº 138/2019 
\, ct/ t>\ 
Em resposta ao requerhnento Nº 138/2019 Art. 4º VII: 
No Município de Pato Branco, já seguimos este programa implantado pelo MS. Seguimos o Manual 
de rotinas para Atenção ao AVC (do Ministério da Saúde), onde consta protocolos, escalas e 
ori entações aos profissionais de saúde no manejo clíni co ao paciente acometido por AVC, 
permitinclo, assim, o alcance da qualificação dos trabalhadores que atuam na "ponta", fornecendo 
orientações às equipes muhiprofissionais de Saúde especificamente quanto aos cuidados em 
reabilitação, considerando as alterações físicas, auditivas, visuais, intelectuais e emocionais das 
pessoas que sofreram AVC. 
O fvlinis1ério da Saúde já tem implantado diretrizes de atenção à reabilitação da pessoa com 
acidente vascular cerebral (AVC), foi indicada pelo Ministério da Saúde como necessidade para a 
qualificação do cuidado em reabilitação da pessoa com AVC no âmbito do Sistema Único de Saúde 
e realizada a partir de discussões com um grupo multiprofissional de especialistas na assistência e 
pesquisa de diversas regiões do Brasil. 
Atenciosa 
i;_ j.. \l' ~- t 
• C{itHIUtUI ~ai' i:k y~ !54M4UJú ) 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE Lf,:I Nº. 138/2019 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para 
exarar parecer ao Projeto de Lei n° 138/2019, vem mui respeitosamente 
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente 
com a Comissão de Justiça e Redação analisar a matéria e exarar o referido 
parecer. 
Pato Branco 29 de maio de 2019. 
0 • . ---0 
;: 
l!l~ · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 534 85501 -262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-maíl: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br 
/ 
I 
r?âuto4Cl J6~irJ~o~dtY ilb/c ~Ulfl~ Estado do Parnrní 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº l Qg /zot9 · 
\ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
\ . 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 138/2019 
Autoria: Fabricio Preis de Mello (PSD) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Fabricio Preis de Mello (PSD) propôs o projeto de 
lei em epígrafe numerado, que tem o objetivo dispor sobre a criação do Programa de 
Apoio às Vítima de Acidente Vascular Cerebral - A VC 
Nas justificativas faz um longo apanhado sobre a enfermidade, 
pontuando da importância de ter atendimento específico e direcionado às pessoas que 
passaram por um AVC. 
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
O tema proposto, num primeiro momento, pode ser encarado como 
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo 
constitucional estampado no art. 30, 1, da Constituição Federal, embora já haja projeto 
de lei federal neste sentido. 
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil 
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando 
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (Uniãoj'. 1 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do 
mumop10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do 
interesse local (C~ art. 30, IF~ 
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 8ª 
Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. \ 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Outrossim, a Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à 
saúde a todos os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. 
Neste sentido, reza o seu art. 124: 
o seguinte: 
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do 
Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à 
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o 
acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação. 
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece 
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único 
de Saúde: 
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde; 
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e 
hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação çom rede 
estadual; 
Neste mesmo norte, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, 
nossa Constituição Federal de 1988 assim dispõe: 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco 
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às 
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o 
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do 
ESTADO, cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, 
Estado, Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia 
à saúde do cidadão. 
Além disso, políticas públicas voltadas à saúde são atribuições do 
Município, tais como a criação de programas para organizar e gerir os serviços de 
saúde local. E é justamente isso que pretende o ilustre Edil, ao propor um programa 
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voltado exclusivamente às pessoas que já sofreram um AVC, proporcionando-lhes 
tratamentos específicos. 
Contudo, por outro lado, é bom frisar que o projeto confere, mesmo 
que indiretamente, atribuições às Secretarias Municipais, especialmente a de Saúde, o 
que poderá fundamentar veto prefeitorial com base no art. 32, §2º, III, da Lei 
Orgânica. 
No mesmo diapasão, a execução do Programa objeto do projeto de lei 
certamente acarretará gastos aos cofres públicos, na medida em que determina 
equipes multidisciplinares ( art 3º) e garantir tratamento, acesso a exames, medicamentos, assistência, informação, orientação, reabilitação e reintegração às 
vítimas de AVC(art. 2°). 
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de 
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a 
ingerência neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, 
discussão a respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência. 
Contudo, por outro lado, é inegável que o objeto da proposição 
legislativa dos nobres vereadores é de total interesse público e visa atender o 
gue preconiza a Lei Orgânica do Município, na medida em que visa dar atenção 
ao tema. 
Deste modo, haveria argumentos suficientes para que o projeto em 
questão possa ser levado à discussão e deliberação em Plenário. 
Contudo, por prudência, antes desta fase do processo legislativo, 
recomenda-se seja novamente oficiado o Poder Executivo Municipal para que, através 
da Secretaria Municipal de Saúde, emita sua manifestação técnica e procedimental a 
respeito da operacionalidade da presente proposição, ou seja, que informe que da 
forma como proposto no projeto de lei há possibilidade de ser executado. 
Destaca-se que a resposta apresentada à fl. 8 apenas dá conta de 
informar que a Secretaria já adota atendimentos específicos às vítimas de AVC, sem 
contudo, analisar o conteúdo do projeto em testilha. ( 
Após a resposta do Executivo, os nobres edis terão mais su sídios para 
a devida discussão e deliberação da matéria. 1 
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) 
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Desta feita, ante ao acima exposto, exaramos parecer favorável à 
normal tramitação da matéria, com a ressalva alhures apontada. 
Pato Branco, 29 de julho e 2019. 
( 
y 
Luctâno áettrame 
Procurador 1
Legislativo 
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 1632/2019 
Requer a manifestação técnica e procedimental da 
Secretaria Municipal de Sal'.1de acerca do Projeto de Lei nº 
138/2019, que dispõe sobre a criação do Programa de 
Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC, de 
autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas 
atribuições legais e regimentais requer seja oficiada a Secretaria Municipal de 
Saúde, para que a mesma se manifeste técnica e procedimentalmente a respeito 
da operacionalidade da matéria do Projeto de Lei nº 138/2019, que dispõe sobre a 
criação do Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC, de 
autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. 
A referida manifestação é de suma importância para que este 
vereador, juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, 
possa analisar a referida matéria exarando na sequência o parecer pertinente. 
Neste termo, pede deferimento. 
Pato Branco, 2 de agosto de 2019. 
RQ.cliu...(x) (..QJu ~~ Rodrigo J~sé Correia 
Vereador - PSC 
~j;~lC!! m1~ .: 
[!Jf> Rua Arariboia. 491 Cenlro Fone: (46) 3272-1 534 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: ~/\w camarapa1ohra11co com hr - e-mail: vereadorroclngo@patol>ranco pr legjll 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. Ili llllfHllllllHll 
PROTOCOLO GERAL 357212019 
Data: ~3/10/2019 - Horário: 09:21 
Log1sl11Hvo • REQ 2284/2019 
REQUERIMENTO Nº 2284/2019 
Reiterando: Requer a manifestação técnica e 
procedimental da Secretaria Municipal de Saúde 
acerca do Projeto de Lei nº 138/2019, , de autoria do 
Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que dispõe 
sobre a criação do Programa de Apoio às Vítimas de 
Acidente Vascular Cerebral - AVC. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria Municipal de 
Saúde, solicitando para que a mesma se manifeste técnica e procedimentalmente 
a respeito da operacionalidade da matéria do Projeto de Lei nº 138/2019, de 
autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que dispõe sobre a criação do 
Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC. 
A referida manifestação é de suma importância para que este 
vereador, juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, 
possa analisar a referida matéria exarando na sequência o parecer pertinente. 
Neste termo, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de outubro de 2019. 
f(_Q_c{,1u.© · Q..r'-'"'-'' ....... · ......., 
Rodrigo iosé Correia 
Vereador - PSC 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Peito Branco - Paraná ~l~~ [!J ~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~f~ l8l http://www.patobrctnco.pr. leg. br / vereadorrodrigo@pcttobronco.pr. leg .br [!]~~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
OFÍCIO Nº. 600/2019/SMS 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
l•:staclo elo Paraná 
Sl~:C RE1'ARIA MUNfCIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Dl~ PATO BRANCO 
Pato Branco, 12 de novembro de 2019. 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Assunto: Ofício 811 / 2019 - Câmara de Vereadores 
Exmo. Sr. 
Em atenção ao Ofício supramencionado: 
Requerimento 2284: Considerando o Ofício nº 811/2019, vimos 
por meio deste fornecer parecer técnico sobre o Projeto de Lei n° 138/2019, que dispões sobre a 
criação de Programa de Apoio a Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC. 
Conforme bem exposto pelo Vereador Fabricio Preis de Mello na 
justificativa para criação do referido Projeto de Lei, o AVC é um problema de saúde pública de 
grande magnitude, que acomete grande número ele pessoas, levando muitas a óbito e outras, 
deixando sequelas graves e limitações importantes em suas atividades. 
A garantia do tratamento e acesso a estes usuários, que vai desde os 
atendimentos médicos, exames, reabilitação, medicamentos, apoio, orientação, é indiscutível. 
Porém torna-se inviável a implantação de equipe multidisciplinar específica para esta patologia. 
É necessário reforçar que neste sentido o município já conta com equipes multidisciplinares 
capacitadas para este fim. Atualmente, o município de Pato Branco conta de com 20 Equipes de 
Saúde da Família, compostas por médico, enfermeiro, técnicos de enfermagem, agentes 
comunitários de saúde, e, a maioria com equipe de saúde bucal. 
O trabalho realizado hoje por estas equipes contempla visitas 
domiciliares à todos os pacientes acamados ou domiciliados. Todo o paciente com doença crônica 
impossibilitante, recebe visitas programadas pela equipe multidisciplinar~ e também os 
encaminhamentos necessários (fisioterapia clínica ou domiciliar, psicologia, cardiologia, reabilitação 
em geral, dentre outros). 
Ru,1 l'arnni\, 340 - Ccnlm 
CEP 85.501 -090 
CNPJ 80.872.47C./U001 -5 1 
Pn ln Ur,1nco 
\ "' 
Tel/flnx (0'"46) 3902-1276 \}J;· Ç!\ 
PM,1111\ , J lJ ' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO l~stado do l'aranil 
SECRETARIA MUNfCIPJ\L DE SAÚDE 
FUNDO MUNJCIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO 
Além disso, o município conta com 2 equipes de NASF (Núcleo 
ampliado de Saúde da Família), compostos por equipes multiprofissionais com fisioterapeutas, 
nutricionistas, assistentes sociais, psicólogos, farmacêuticos e educadores físicos. 
O NASF presta atendimento à esses pacientes, ele acordo corri a 
solicitação das equipes, e o cuidado de cada um é planejado por meio de Projetos Terapêuticos 
Singulares, que focam nas necessidades de cada indivíduo, de acordo com sua doença física, 
problemas de ordem social ou psíquica. 
O município conta também com Programa de Dietas Especiais, 
fornecidas em casos de impossibilidade de oferta das necessidades nutricionais dos pacientes por 
Via Oral, ou a oferta é insuficiente. Através do programa são fornecidas dietas enterais e 
suplementos nutricionais que possam auxiliar na recuperação destes usuários. A secretaria conta 
ainda com o Programa de Oxigenioterapia Donliciliar~ o Programa de fornecimento ele Fraldas 
Geriátricas, Programa ele Ostomias e o Centro de Reabilitação que fornece cadeiras ele rodas e 
banho conforme fluxo do serviço. Estes programas atendem diversos pacientes acamados ou 
domiciliados que necessitem desses serviços, por meio de fornecimento de insumos e avaliação de 
necessidades individuais. Estes programas contam com atendimentos nas áreas de nutrição, 
serviço social, fisioterapia, fonoaudiologia e enfermagem. 
Atualmente, o município está com um projeto em elaboração para 
criação de um Ambulatório de Atenção às Condições Crônicas, através do qual pretende-se, a 
partir de 2020, prestar atendimento especializado, de acordo com a classificação de risco 
individual, para pacientes portadores de doenças crônicas, como hipertensão, diabetes, AVC, 
Obesidade, Problemas cardíacos, dentre outros. Está prevista equipe multidisciplinar para 
acompanhamento contínuo destes usué1rios, de forma integrada com a Atenção Primária à Saúde, 
corno forma de suporte especializado aos médicos da Atenção Primária à Saúde, para pacientes de 
alto risco e de difícil manejo. 
A Secretaria de Saúde também pretende implantar o Serviço de 
Atenção Domiciliar- SAD, Programa "Melhor em Casa" do Ministério da Saúde com equipe 
multidisciplinar capacitada para acompanhamento de pacientes em internamento domiciliar. Este 
programa também vern a sornar neste sentido. 
Desta forma, apesar da grande importância do projeto de Lei acima 
descrito, a Secretaria Municipal de Saúde entende não ser inviável a implantação de urna equipe 
multidisciplinar e um serviço somente para usuários vítimas de AVC, quando outras patologias 
Rua l'ar.iná, '.l•IO - C1•nlro 
CEP 85.501 -090 
C NPJ 80.872.'f76/0IJOI -51 
Tcl/Fax (0' "16) 3902- 1276 
PM~níl 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Parnrn\ 
SECl~ETARIA MUNICIPAL DE SAÚDl:i: 
FUNDO MU NICIPAL DE SAÚD E Dfi: PATO BRANCO 
crônicas podem ser as causas de AVC. Enquanto rede de serviços de saúde precisamos voltar 
nossos esforços para a redução dos casos de AVC com atenção adequada às Doenças Crônicas 
Não Transmissíveis, investindo mais na prevenção e fortalecendo as equipes já existentes com 
capacitação continua neste sentido, fortalecimento do trabalho em rede (desde a Atenção Primária 
à Saúde até a Rede de Urgência e Emergência)1 contratação de profissionais os quais ainda são 
insuficientes no quadro, como fonoaudiologia, terapia ocupacional, e serviço próprio de 
fisioterapia, com estrutura adequada para reabilitação nestes casos e prestando atendimento com 
qualidade aos usuários. Tudo isso, é claro, sem deixar de lado o tratamento das pessoas já 
fico metidas. 
Como também muito bem pontuado pelo Vereador na justificativa, 
apesar do AVC matar muitas pessoas e gerar muitas incapacidades a população carece de 
informação e não adere às mudanças de hábitos necessárias para a prevenção. Muitas vezes ter os 
serviços disponíveis não é suficiente se os usuários não realizarem seu próprio autocuiclado, e isso 
vai além ele oferta de serviços, envolve motivação pessoal, questões so iais, psicológicas e muítos 
outros fatores. 
Acreditamos que hoje o município conta, portanto, com diversos 
serviços que já atendern os pacientes acometidos por AVC de maneira diferenciada. O 
aprimoramento pensado para o próximo ano, através cio atendimento especializado do ambulatório 
de doenças crônicas irá sornar nesse processo. Sugere-se, portanto que ao invés de criar um 
serviço de apoio aos pacientes vítimas de AVC, através ele equipe específica para estes pacientes, 
sejam fortalecidos os serviços já existentes, podendo-se manter as demais ações muito 
pertinentes, elencadas no Projeto de Lei, mas através de protocolos clínicos, fluxos e critérios, com 
respeito à equidade no SUS. 
Rti.1 P,ir,rná, 340 - Cc•ntro 
C:EP 85.501 -090 
CNPJ R!l.11 72..176/0001 -51 
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição. 
f'-."-,, D (<X ,x;.AA,() rc2 Fe1 ·andes de Carvalho 
Se~féFàri .· Municipal de Saúde 
'foi/Fax (0"46) :W02- 1276 
Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 138/2019. 
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020. 
Presidente 
Relator: 4ro: l -r 9 N 
Data: CJ 1 1 o.:,} 1 d& ;w 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
r.;i ... ~~ lji1 
L:J 
• "' . 
CÂMARA MUNICIPA 
Para Departamento Juridico 
Estamos encaminhando para este departamento 
juridico, os projetos de lei 131/2019, Projeto de Lei 71/2019, Projeto de 
Lei 138/2019, em retorno dos projetos, para nova conclusiva analise 
juridica dos casos em tela, apos manifestação técnica, e do projeto 
de lei 09/2019, para Parecer Juridico no referido projeto de lei, e 
embasamento para emissão deste relator, do Parecer da Comissão de 
Justiça. 
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2019 
. / / ) 
// / / .' ,1,../ 
)l_//Í /-->· t.. ,# '! /' 
Amilton ·Maranoski 
Vereador (PV) 
! Ruo Arn ribo ia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para nó ffi :~!;!.~l!l i~ .. ~!/:;'Ml~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 ~\t.\i~ 
t:8l http://www.patobranco .pr. leg.br / vereadorarniltonrnaranoski@patobranco.pr. leg.br f!h.;$l1;. v.:t 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
OBRANC 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Muni if}r o Projeto de k , , e 138 \ 7:0( g. 
Pato Branco, -S....::~~~~-'L..L.::....__ 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei nº 138/2019 
Autoria: Fabrício Preis de Mello (PSD) 
PARECER JURÍDICO 
O pedido de novo parecer jurídico constante à fl. 21 tem por 
fundamento a manifestação técnica da Secretaria de Saúde, conforme fls. 17-19. 
Contudo, salvo melhor juízo, entendemos que a matéria se encontra 
bem analisada e exaurida, sob o aspecto jurídico, conforme parecer de fls. 11-14, 
motivo pelo qual reiteramos os argumentos na oportunidade expendidos. 
Aliás, no referido parecer fora destacado que após a resposta do 
Executivo/ os nobres edis terão mais susídios para a devida discussão e deliberação 
da matéria, ou seja, a resposta da Secretaria serviria apenas para amparar os 
vereadores em Plenário, de sorte que, repisa-se, a matéria já foi bem analisada 
juridicamente. 
O fato de a Secretaria informar que já executa diversas ações 
relacionadas ao tema pode reforçar, inclusive, a própria aprovação da matéria. 
/\ Se f delongas, é o parecer complementar, em uma lauda. 
1 
Pato Branco, 21 de julho e 2020. 
~/ 
\ 
Luciano Beltrame 
Procurador Legisl~tivo 
\ \ 
) 
7__ 
enato Monteiro do Rosário 
Assessor Juridico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 138/2019 
Autor: Fabricio Preis de Mello (PSD) 
Relator: Amilton Maranoski (PL) 
Súmula: 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllllll\11\ll\lllllllllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL ~~0 2~20 Data: 03108/2020. Horano: 15.29 
Legislativo. PCRJ 51/2020 
Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio às vitimas de Acidente Vascular 
Cerebral AVC. 
RELATÓRIO 
Este projeto de lei 138/2018 que dispõe sobre a criação do programa às 
vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC, este programa tem como objetivo garantir o 
tratamento, acesso a exames, medicamentos, assistência, informação, orientação, 
enfermagem e reitegração às vitimas de acidente Vascular Cerebral, alem do que vem 
sendo feito pelo municipio. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por 
exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 28 de julho de 2020. 
· (rí42; 
~I ! Ruo Arn c;bo;a, 49 1, Cenfro - 8550 l -262 - Pato Bcon'o - orn ná~ ~·.: '~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1523 .:· 
(81 http://www.patobra nco.pr. leg.br / vereadoramiltonmara noski@patobra nco.pr.leg.br [!]1. · · ·. 
Presidente￾Ami1t
~~ Z ~anoski - PL 
Membro -Relator 
CÂMARA MUNICIPA 
Q 
~~
'"'Â t. .rx-.. ia 
~ 
(PODEMOS) 
Membro 
~ j; Boof ~~Ge rdt PSDB e-mlJ- Membr 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadoramiltonmaranoski@patobranco.pr.l eg.br 
CÂMARA M UNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ~4 ue l18 {zo/q. 
Pato Branco, ____.lf ..... /o""""g..._1
,__ / dD ""'"..._· __ _ 
Ronalce Moacir Dalchiavan - P ; ) 
Presidente 
Relator: '1?~ Cu rYlt:aM ~chi a 1J11vv' 
Data: .05 /OB / Z.020 
! Rua Ara ríboía, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Para ná 
46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
IL3Jhttp ://www.patobranco.pr.leg.br/ roza ne@patobra nco.pr.leg.br 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALC HIAVA N - PSD 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 138, de 26 de abril de 2019. 
Autoria: vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111 11111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2425/2020 
Data: /08f 0 · Horário: 09:14 
Legrslahvo • PCPP 30/2020 
Súmula: Dispõe sobre a criação o Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular 
Cerebral - AVC. 
Relatório e análise 
O projeto de Lei em questão, proposto pelo vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, 
tem como objetivo criar no município um programa que visa garantir tratamento, acesso a 
exames, medicamentos, assistência, informação, orientação, reabilitação e reintegração, às 
vítimas de Acidente Vascular Cerebral. 
Em sua justificativa, alega o proponente que apesar de ser a doença que mais mata 
os brasileiros e a principal causa de incapacidade no mundo, o AVC ainda é negligenciado. 
A população não sabe reconhecer os sintomas, não sabe que atitude tomar na vigência do 
quadro agudo, não conhece seus fatores de risco e adere mal à sua prevenção. 
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de 
interesse público, uma vez que pretende instituir no município um programa destinado a 
alertar a comunidade sobre os sintomas do AVC, uma doença que ataca diariamente um 
grande número de pessoas, ao mesmo tempo em que objetiva ensinar a comunidade a 
como agir nos momentos em que alguém próximo estiver sofrendo desta doença, o que 
com certeza poderá salvar muitas vidas. 
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento 
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de 
interesse público. 
Voto 
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação do projeto. 
Pato Branco, 5 de agosto de 2020. 
ua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa raná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
18J http://www.pato branco.pr.leg. br / vereadormoacirda lchiava n@pato bra nco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PAT BRANCO 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 138/2019. 
Pato Branco, 6 de agosto de 2020. 
Carlinho 
Relator: 
Data: ~ o! / JoM 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
~ 
__ .'. '[!] • .. )i 
l:.tr : 
[!]' : 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 138/2019 
Proponente: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Câmara Muni cipal de Pato Branco 
llll lllllllllDl~~llHlllllll~lll PROTOCOLO GERAL 2538/2020 
Data: 13/08/2020 - Horário: 08:29 
Legislativo - PCOF 117/2020 
Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio às vítimas de acidente vascular 
cerebral - AVC 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD 
visa criar o Programa de Apoio às vítimas de acidente vascular cerebral - AVC, a fim de 
garantir o tratamento, acesso a exames, medicamentos, assistência, informação, 
orientação, reabilitação e reintegração às vítimas. 
Deve ser fornecido pela Administração Municipal o tratamento médico, exames 
periódicos, acompanhamento psicológico, acesso aos medicamentos, fraldas , 
alimentação enteral , cadeira de banho, de rodas e andador, equipamentos adequados 
para fisioterapia , grupos de apoío, orientação social , previdenciária e trabalhista e 
capacitação de agentes de saúde para atender a demanda. 
No bojo do projeto, encontra-se Parecer da Secretaria Municipal de Saúde, o 
qual informa que já realizam o programa implantado pelo Ministério de Saúde, com 
Manual de rotina para atenção ao AVC, onde constam protocolos, escalas e 
orientações aos profissionais da saúde. 
E que a criação de equipes multidisciplinares específica para tratar as vítimas 
de acidente vascular cerebral é inviável. Atualmente as 20 (vinte) equipes já contam 
com multiprofissionais e que os mesmos já realizam acompanhamento domiciliar, 
inclusive com o fornecimento de medicamentos, fraldas , alimentação enteral, 
fisioterapia, dentre outras terapias . Diante de todo o exposto, a sugestão da Secretaria 
é que sejam fortalecidos os programas e serviços de apoio já existentes. 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que o projeto confere 
atribuições às Secretarias Municipais, e que diante disso, pode ocorrer veto do Prefeito. 
Além disso, o Projeto acarretará gastos aos cofres públ icos , e portanto, poderia ser 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
htt p://www.patobranc .pr.l eg.br/ vereadorg ilsonfe itosa@patobranco.pr.leg .br 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
discutida sua inconstitucionalidade. Contudo, é nítido o interesse público contido na 
matéria, e que a mesma pode seguir para deliberação do Plenário, com parecer 
favorável do jurídico. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 12 de agosto de 2020. 
José~~osa Relator 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1532 
Vilmar Maccari 
Membro 
ll:Slhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
,.,... CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~ ~ 
ATA Nº 14/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 5 dias do mês de agosto de 2020, às 14h50, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou 
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na 
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo 
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos de lei/resolução: PLO nº 152/2019, 
que institui o Estatuto de Segurança Bancária no Município de Pato Branco; PLO nº 
214/2018, que dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas 
de atendimento nos órgãos da administração pública municipal onde houver 
atendimento ao público; PLO nº 138/2019, que dispõe sobre a criação o Programa de 
Apoio às Vitimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC; PLO nº 63/2019, que institui a 
Semana de Conscientização e Combate à Automedicação no Calendário Oficial de 
Datas e Eventos do Município de Pato Branco; PLC nº 7/2020, que altera dispositivo 
da Lei Complementar Municipal nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que institui o 
Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 21, de 7 de 
novembro de 2007; e PR nº 6/2019, que acresce alínea ao inciso li do art. 1° da 
Resolução nº 8, de 10 de novembro de 2011, que disciplinou as nomeações para 
Cargos em Comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Nada mais havendo a 
ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de 
competência. 
J
ç{W lÍ4 11 Fab~~CIO Pfeis ffítef!t!_ PSD 
Membro 
Pato Branco, 5 de agosto de 2020. 
~ ,4 
Presi nte 
~Rua Arariboia, 491, Cenlro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
~ hllp://www.patobranco.pr.leg. br / vereadormoacirdolchiavcm@palobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 138/2019 
Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio às 
Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC. 
Art. 1° Fica criado o Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular 
Cerebral - AVC, na rede municipal de saúde do Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° O programa tem como objetivo garantir tratamento, acesso a exames, 
medicamentos, assistência, informação, orientação, reabilitação e reintegração, às vítimas 
de Acidente Vascular Cerebral. 
Art. 3° O Município de Pato Branco deverá contar com equipes 
multidisciplinares compostas por profissionais da medicina, enfermagem, fisioterapia, 
psicologia, fonoaudiologia, nutrição, terapia ocupacional e assistência social para 
desenvolvimento do programa e correto tratamento das sequelas. 
Art. 4° O Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral -
AVC, garantirá: 
1- Tratamento médico adequado nas emergências; 
li- Tratamento ininterrupto orientado por médicos especialistas em Acidente 
Vascular Cerebral - AVC; 
Ili- Exames periódicos; 
IV- Tratamento psicológico à vítima de Acidente Vascular Cerebral - AVC e 
apoio à sua família; 
V- Acesso universal a medicamentos, fraldas geriátricas, alimentação enteral, 
cadeira de banho, cadeira de rodas e andador. 
VI- Local e equipamentos adequados para a realização de fisioterapia e 
outros atendimentos; 
VII- Orientação de grupos terapêuticos de apoio; 
VIII- Orientação social, previdenciária e trabalhista para as vítimas e sua 
família; 
IX- Capacitação de agentes municipais de saúde para atender à demanda. 
Art. 5° O Município poderá criar unidades de atendimento especializado às 
vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC. 
Art. 6° Com a finalidade de desenvolver e aprimorar pesquisa sobre o 
Acidente Vascular Cerebral - AVC, o Município poderá realizar programas de intercâmbio e 
cooperação técnica com universidades, hospitais e outras entidades que se dediquem ao 
estudo e tratamento do assunto. 
~ Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
(8J http://www.patobranco.pr. leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Art. 7° O programa deverá promover campanhas educativas, com a 
elaboração de cartilhas e material informativo (com sintomas, formas de prevenção e 
tratamento), destinados às vítimas do Acidente Vascular Cerebral e à população em geral. 
Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
" ,(46) 3272 - 1500 
l8I http://www. patobranco. pr. leg. br / legisla tivo@pa tobranco.pr.leg. br 
.. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
LEI Nº 5.585, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. 
Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio às 
Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular 
Cerebral - AVC, na rede municipal de saúde do Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° O programa tem como objetivo garantir tratamento, acesso a exames, 
medicamentos, assistência, informação, orientação, reabilitação e reintegração, às vítimas de 
Acidente Vascular Cerebral. 
Art. 3° O Município de Pato Branco deverá contar com equipes 
multidisciplinares compostas por profissionais da medicina, enfermagem, fisioterapia, 
psicologia, fonoaudiologia, nutrição, terapia ocupacional e assistência social para 
desenvolvimento do programa e correto tratamento das sequelas. 
Art. 4° O Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC, 
garantirá: 
1- Tratamento médico adequado nas emergências; 
li- Tratamento ininterrupto orientado por médicos especialistas em Acidente 
Vascular Cerebral - AVC; 
Ili- Exames periódicos; 
IV- Tratamento psicológico à vítima de Acidente Vascular Cerebral - AVC e 
apoio à sua família; 
V- Acesso universal a medicamentos, fraldas geriátricas, alimentação enteral, 
cadeira de banho, cadeira de rodas e andador. 
VI- Local e equipamentos adequados para a realização de fisioterapia e outros 
atendimentos; 
VII- Orientação de grupos terapêuticos de apoio; 
VIII- Orientação social, previdenciária e trabalhista para as vítimas e sua família; 
IX- Capacitação de agentes municipais de saúde para atender à demanda. 
Art. 5° O Município poderá criar unidades de atendimento especializado às 
vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC. 
Art. 6° Com a finalidade de desenvolver e aprimorar pesquisa sobre o Acidente 
Vascular Cerebral - AVC, o Município poderá realizar programas de intercâmbio e cooperação 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
técnica com universidades, hospitais e outras entidades que se dediquem ao estudo e 
tratamento do assunto. 
Art. 7° O programa deverá promover campanhas educativas, com a elaboração 
de cartilhas e material informativo (com sintomas, formas de prevenção e tratamento), 
destinados às vítimas do Acidente Vascular Cerebral e à população em geral. 
Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 15 de 
setembro de 2020. 
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ES fAllO no rAllAi'\,\ 
PRl.:FL:ITURA MUNICIPAL DE PATO llHAi'\CO 
C.\ \l,\R,\ Ml'SICIPAL OE r.\10 flR ~CO 
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Dispõe sollre a c riação do Programa de Apoio :is 
Vítima; de Acidente Vascular Ccrcllral - AVC. 
O Presidente da C:inrnra i\lunicipal de Pato Branco, Estado 
do Paran:I, nos termos do§ 5° do arl. 36, da Lei Orgân ica 
i\lunicipal, promulga a seguinte Lei: 
Arl. 1• Fica criado o Pmgrama de Apoio :is Vitimas de 
Acidente Vascular Ccr<llral - AVC, narede municipal de 
saúdedo l'.lunicipio de Pato Ura nco, Paran:I. 
Arr. 2• O pn>grnma tl.!m como objcti\'o garantir Lrata.i ~nto, 
acesso a exames, medicamentos, assistência, infonn.1çào, 
orientação. reabilitação e reintegração, :is \'itimas de Acidente 
\'JScular Cerebral. 
Art. 3• O Mw1icipio de Pato Br.inco dowr.i contar com 
cqui!'<'s multid isciplinares compostas por profissionais da 
medicinJ, enfênnagem, lisio1erapia, psicologia, 
fonoaudiologi:i, nu1ri,'Jo1 ter-Jpia ocup3cion:tl e :iss ~lência 
sodal para ~:;~n\'o 1nento do progr.im:i ~ <'Orr~to tratamento 
da'\ scqu.:l:c;. 
Art. -1º O Programa de Apoio :is Vítimas de Acideme VJScular 
Cerellral - AVC, garantirã: 
1 - Tr.11amento m~dicõ :1dequado nas ~mugêndas; 
11- Trntamcnto ininterrupto orientado por médicos especialistas 
em Acidente VJ>Cular Cerebrnl - AVC; 
111- fa:unes periódicos; 
IV- Tratamento psicológico à '1t1ma ~ Acidente. \'as('ular 
Ccrcllral - AVC e apoio:\ sua familia; 
V- A<'esso univc!rSJI 3 medicamento:;, frald3S g~ :itnca.s, 
t1l i111e1Ha\·ào ~n ~rnl, cJ<leirn d~ b..1nho1 '-'adeim ~ ro<las e 
JllÜJ<lor. 
\'1- Local e equipamentos adequados p.1ra a realização de 
fisiotempia e o utros atendi111en1os: 
VII- Orientação <k grupos ternpêu1 icos de apoio; 
\'111- Orientação social, previde nc iá ria ~ trJbalhis1a parJ as 
\'itimas e sua família; 
IX- CaJ>Jci1açào Jc: ag<nlcs munic ~is de saúd\' pam ~n er à 
dcmandJ. 
Arl. s• O 1'funicipk1 poderá criar unid;JMs de atendimento 
cs1>edalizado às vi1i111as de Acidente \/Js cular CerellrJI - AVC . 
..-\ri. 6° Com a lin:i li <l~1Jc <lc dcscm·ol\'i:r e ap1 imomr p.:squisJ 
sollr~ o Acide nte VJS.:ular Cerebral - AVC, o Município poder.\ 
rcJlizar programas de intcrdmbio e cooperação técnica com 
universidades, hospilais e outras e ntidades que se dediquem ao 
e3tudo e 1ra1a111c.::"nto do assunto. 
Arl. 74 O progmnl.l dcverj promover campl nhas educativas, 
com a elaboração ~ cartilhas e mate rial infom1ativo (com 
sintomas, fon nas de prevenção e tra tame1110}. destinados :is 
\'ltimas do Acidente Vascular Ccrellral e :i população cm geral. 
..\ri. s• As dcsp.:sas decorrentes da execução desta Le i, 
correr.lo por coma de dotaçiks orçamentárias próprias. 
suplem~nlarc:s se necc.ss..irias. 
Art. 9° Es1a Ld entra cm vigor na data de sua pulllicaçào. 
Esta Lei é de autoria do \lrrcador l'allricio Prci' de 1\kllo -
rso. 
Gallincte do Prcsidcnlc da Câmam Mw1ici11al de Pato Dranco, 
cm 15 de setembro de 2020 . 
.110,lCIR G'REGOLIN 
r~s dentc: 
Publicado por: 
Eliana Sc:ariot Amorim 
Código ldcntííicador:-1540ElDC 
1\latéria publicada no Oi:lrio Oticial dos Municlpios do l'aran:I 
11 0 dia 1610912020. Ediçtio 2097 
;\verificação ~ au1c:111 icidJde da matéri:i pode sc:r frita 
inform ando o código idcrnilicador no site: 
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DIARIO DO SUDOFSfE 
Publica N 
çoes Legais 
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( QUAL Q[ c o toyOCACÃO 005 ASSOÇJAQOS 
o u. s 1nwo ()( SAÚO[ SÃO LUCAS pcsso.:J µto ée 
( ft :.>p: .... ~ r.w:.J r;o et.Pl '".'r scbn' CJ('i1 !. {())\<I~ COT SO:e N R 1.AJ 
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&tf~ Conselho n K<al B) [ lêç.to Consc!ho C!e .tdf'r lli ç.Jo C) r 1c1ir;:ao 
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ou P6fV•: c.1._v.•.'V., IJri,t..\d?>.L OE PAl O EAA..'GO, OPJ'fl ,,. 6l'3 ~t('OJl-0 e GQ\{}\._•.tt..•.>t;•.!Jlt.$'\. S \ léQ)::;(.O"'JI \ E G! STJ.O E.'J '.ç.o.l, CJSIJ'fi r.' O> 5~«iJ1-01 Oo> c.tjtt~: "" «c rtt.:dl>r-çt- c;.:.. o 
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Err<O u "" ~ o.t "i:'l. 1,1~ G·..,,_. • C<rt."'"c.-".-1 e ~> Ft~ e..uu . Coo't.~ 
ci!JA.flf. A VU\la?.tl Of. PATO eAA-.. 'CO - U JM>ô DO P.A.-U..'tÁ. 
LITRATO 00 TtA..UO DE RESCISÃO AJl:.<l.4\'EL DOCOf'mtAJO W 71/UU 
~~;~~ ..o7~~: f?io"" .. ~~ Jf'"~ ~~~ ; O) t5~'XOt..o Do dfitl:o.O ~_f.lt o>L..-. por- tH:n.l>r:ç.t-.d >Gcr~ 
r<" 7f.~ 15 11 ~durtni!.~ :?:rt _r)lt!:-ir.:1dU"\, n .• (Ji l fi Fejoriilr.' &(l.i!.. t t ;J O.> 
<-xno~ A:f'f..r.-1 .ia ~ut ·t .> u~.i.é. p:y ~.»> Wt!t'~ &t ...tl"'ltJo 
t-i uC11:;:!...J.J~.1 .U ut.tru.>1 11 dr-.ar ~--1d.t Q.C.11 .11 ç-~"" .J>tt..., 
.att.Af l;i..--u ~-ru h cu.;.v_:<, au..ruu r.o o1,~ti u a rn.;.y..:õ:>. Dl ~ f'u âU o f .:n C:.l e..:.-~ « P.-.> h"CO ~ 6> Pr r J __ Loul. d.CJ t us·~ Pn 
l'nr'o'o u &t wu.-tn dt 1:n u.:.a.:.r &fo.) j'" . Go'"TTr ..i r r,._, FU:c~ e...1r ..1 • COTu.!• 
c..i.uARA. JJV"ICWA.l [)( PAl 0 6" l... CO • UUDO DO P.l.U."li. 
lll.UO DOC r.•J '> H 
O.u p.anu.; c.t.v1A.' W'XPJJ.. CE PATO f;?..IJ>.:0. CJPJ'Jf ,,. 76 ! 0.11Wi!.W. l-&5 e 
GO\~'l'- .EA>.!ll SA TEUiCf._O:J' E G!S TJo E.•J 1.ER".1';0$ CJ.<3.'!fi a" 
) IUV..:?»l.<1 1. Do ""•t« Ctu.1> (>t l ;,.r.;.J U i..u« \<:"'4'"T1 f« P'll >C-:'°..-.- :.> 
<b""VH~ tL-11 ..u,/.•• u:r~·~ ~ .. , r ,.~ ~ .11'.'_."°\!-r-...> 1 ~.No-.. l4aOc:o 
t-u.a ot:."f ltb<0 ~10;.l ~..atco-U::.r.a.. t»Vlf.:ir. s.-tp1>0"-~,... .u1 
U\l . •.i.~ . ( i RI 1 '1• n (~ ,., q.r.x.e-..:s r V 'ft t ç-.r? tf.U . ,,. , • • t:ft 
e.e:.~..-...,) ni uub«~drt ... d:.\ t-!' rttW"..t Ut""~ 
a.t\!J U\~:."Huu~ rnorifrl.> >« 1J(S:.:.o1) r"a.t:14ol lUlt !1 !>->(»snl 
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\ a.:â C.. o!.-111 
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11.isc Tu :no1ó-hira de PJIO llra.nco P.l.l-a1l.i - cujos ptodt1lili, proc.l..35(b 
ou scr\.lt m de pc:v)Ul\..l priorüOJda\ Jl'"'Ll Sccrct.:ui.l ~lu l<i p.>1 d<" 
CU1Kt 1, Tt'CllO!oóJ-1 e lt u\-aç.10 S~ TI. e o Sr. Í <'b1ld o Kcrtx.r. 111 
ffil)hlf..l•d.-. de in... uh->•lo fõidt"nlt', r.Y".:l o mcruo 11t 
Ernprn.ndisnt:o(os, BU~ <E ndo condlçõ.:>s de pdmlsslo de uso a 
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Dr.1:ncOIP.ltJni, di J dt? nq...X..ios'r ... uo!õi:-s. J.:u o!.h J.S comwu e 
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ditcllos, <oiú onnc solicttzç.io •.l.J oo protoco lo 
4225-08'lU20 . ADITAMFNTO. Da Pr.iz.,. Com h>Y l\l CUuwll 
Oit.:iv.t, Inc iso 1 e fl do THmo ~ Pu mls.slo de Uw n' 130120 18, OCm 
como Art. 20 do Rfoglmen 10 lr·1t mo da lncub..1<00 t Dareco 
MunlClpJI n' 786 5f) 0 15, solid ta(lt.> aprestt:f.)dJ p('b S«ra arh 
Mun!dp.JI de Clbl<la. Tecnologia t lnovaç.XJ. as p.JJtes P-'<luJrn 
prorrO',pçlo do praLiJ de \igl n<i1 coolr.llu.JI para m1b 12 ~. ou 
sej l. aré l 1 ~ stlc.mbro de 20 21. Do Aumcn10 de Esp.l\O Hslco : 
Com b.l\.t n.J CUu.sub ~l u Terceira, do Termo f>flg lnJI. btm 
como y,flciCJçJo Jp<cscntzd.i pcb S«rcl.:ttiJ l\lunlclpJI de CllnclJ, 
Trcno!ogi.l e irlo\-;!{ .\o, J S µJrte:s JUC IU..1111 o aumuuo dt> ttp;!\O plf3 
c.'cc-u(lo dos SH\ i(uS do lncub.Jc!o. objcll\ ,a.nJo assim, 3 
all\30C.as<-m OPfra<lom l Sendo a~lm. o esp.lÇO que a1u.alrrffllt 
contJ com 23 m1• ~ a rn 50 m1, n&-i que u valor b.J ~ 1» ra 
p.ig.am('nfo é 2 Ul·M s - a u .dJ 25 m• • as,sini, o v;i!oc :i stt pJgo 
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Po nu")(...t:m rm plcn...t \ l)têncü tod1s a..s dl nu ls clJmul.ts e 
condl(ôts qut" nlo <Onfll h:.m com o p:f'kftle f n mo. PJtO 8raIK.o . 11 
de ~-i bro de 2020 Augustinho u~<. l - P1d t"ito l' o Ku bcr 
- f'm1 s~lo:\Jrio 
V"lí l,""I rt j , , oi .. ll'IU • .. º1V 
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(i {'~'f:& .. . 't· - - - 1!" 3 ~~* .. .,.. ..... , ... ·=--" ..... 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Oficio nº 603/2020-DL 
Pato Branco, 15 de setembro de 2020. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia da LEI Nº 5.585, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020, de 
autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que dispõe sobre a criação do 
Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC, promulgada pelo 
Presidente da Cãmara, Vereador Moacir Gregolin. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
PLO 138/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC. 
(O programa tem como objetivo garantir tratamento, acesso a exames, medicamentos, assistência, 
informação, orientação, reabilitação e reintegração, às vítimas de Acidente Vascular Cerebral. O Município 
de Pato Branco deverá contar com equipes multidisciplinares compostas por profissionais da medicina, 
enfermagem, fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, nutrição, terapia ocupacional e assistência social para 
desenvolvimento do programa e correto tratamento das sequelas) 
Autor: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Protocolo: 1282/2019 Data Entrada: 26 de abril de 2019 
Leitura em Plenário: 29 de abril de 2019 
Parecer Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 30 de abril de 2019 
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos 
Solicitado Parecer Jurídico em: 29 de maio de 2019 
Emitido em: 29 de julho de 2019. 
Redistribuído em: 6 de fevereiro de 2020 
Relator: Amilton Maranoski - PL 
Data Anexação do Parecer Favorável: 3 de agosto de 2020 
Parecer Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 4 de agosto de 2020 
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 6 de agosto de 2020 
Parecer Comissão Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 6 de agosto de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 13 de agosto de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de agosto de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19 de agosto de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 496/2020/DL, de 20 de agosto de 2020. 
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5585, de 15 de setembro de 2020 - Promulgada pelo Presidente Moacir Gregolin. 
Oficio encaminhando cópia ao Prefeito: 603/2020/DL, datado de 15 de setembro de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7724, de 16 de setembro 
de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/9/2020. Edição nº 2097. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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