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Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
A Bancada do Partido Liberal-PL, composta pelos vereadores Claudemir Zanco e
Januário Koslinski, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a
apreciação a seguinte Emenda Impositiva de Bancada ao Projeto de Lei nº 150/2024, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de
2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA).
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 145 /2024
Projeto de Lei nº: 150/2024
Tipo de Emenda: ( X ) Impositiva Individual ( ) Impositiva de Bancada
Ordem de Prioridade: 04
Beneficiário: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
– CONSEG
Justificativa:
O valor da emenda será destinado ao Conselho para a execução do Projeto
PROTEGER, desenvolvido desde 2022, e sendo apoiado por demais entidades. O projeto
busca atender a necessidade identificada através da Delegacia da Mulher, de se ter uma
profissional específica para prestar o atendimento de psicologia e realizar a coleta
testemunhal de crianças e adolescentes vítimas de abuso, de forma mais rápida. Já realizado
com a Emenda Impositiva do ano de 2022/2023 e 2024, esta emenda é para dar continuidade
ao Projeto.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 25.000,00
CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: x Suplem
entado:
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 02 Governo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.03 Delegacia e Junta de Alistamento Militar
Ação: 2.006 Manter as Atividades da Delegacia e da
Justiça de Serviço Militar
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 Subvenção Social
Valores Iniciais: R$ 0,00
Emenda ( + ): R$ 25.000,00
Valores Propostos: R$ 25.000,00
Assinado por 2 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO e JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/87BD-2F33-AB54-5FB6 e informe o código 87BD-2F33-AB54-5FB6
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 05 Secretaria Municipal de
Administração e Finanças
Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo
Ação: 99.999.9999.3.999.000 Reserva de Contingência
Natureza da Despesa: 9.9.99.99.00.00.00 Reserva de Contingência
Valores Iniciais: R$ 12.000.000,00
Emenda ( - ): R$ 25.000,00
Valores Propostos: R$ 11.975.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
CLAUDEMIR ZANCO - PARTIDO LIBERAL
Assinado por 2 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO e JANUÁRIO KOSLINSKI
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