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materia nº 139/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2019
Date 2019-04-26
EmentaInstitui a restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no Município de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e dá outras providências.
native_id2864

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-01 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5485, de 1º de abril de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7610, de 3 de abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3/4/2020. Edição nº 1983.
2020-03-16 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 119/2020/DL, de 16 de março de 2020.
2020-03-16 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-03-12 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª votação.
2020-03-10 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª votação.
2020-03-05 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-02-07 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2019-12-16 Encaminhado — Encaminhado ao Departamento Legislativo para ser redistribuído em 2020.
2019-09-19 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2019-08-16 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para emissão de parecer.
2019-08-01 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer Jurídico, para emissão de parecer.
2019-05-10 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-04-30 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-04-26 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-16T13:52:56.271104-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-03-11T14:05:13.136505-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

~~~d&§/~9]~ Estado do Paraná 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato 
Branco o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 139/2019 
Institui a restaurantes, lanchonetes e similares, 
localizados no Município de Pato Branco, a 
obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos 
seus clientes e dá outras providências. 
Art. 1° Ficam os restaurantes, lanchonetes e similares localizados no 
Município de Pato Branco obrigados a disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes. 
Parágrafo único. A cadeira infantil deverá oferecer condições adequadas de 
conforto e segurança às crianças que frequentarem os estabelecimentos referidos no caput. 
Art. 2° Os estabelecimentos indicados no artigo 1° terão o prazo de 60 
(sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, para se adequarem às suas 
disposições. 
Art. 3° A quantidade de assentos infantis a serem disponibilizados 
corresponderá à quantidade suficiente para atender à demanda dos clientes que 
necessitarem dos assentos. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 26 de abril de 2019. 
Carlinh to i Polazzo 
Vereador - PROS 
[!)I : ·· · Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
f$'~~t:k§J~$~ Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei busca Instituir a restaurantes, lanchonetes e 
similares localizados no Município de Pato Branco a obrigatoriedade de disponibilizar 
cadeira infantil aos seus clientes. 
Muitas vezes a família procura esses estabelecimentos acompanhados de 
filhos ainda pequenos, os quais necessitam de assento específico para criança e muitos 
locais não dispõem, gerando transtornos aos pais e desconforto à essas crianças. 
Com esta medida proporcionaremos melhores condições para os pais irem 
com seus filhos pequenos nos estabelecimentos mencionados. 
Trata-se de uma medida de valorização às famílias e às crianças pequenas 
pois deixariam de terem assento improvisado, para terem direito a assento com conforto e 
segurança. 
Por tratar-se de matéria revestida de interesse público, rogamos aos demais 
pares pela aprovação do presente Projeto de lei. 
Pato Branco, 26 de abril de 2019. 
) 
Carlinh Polazzo 
Vereador - PROS 
0.1·-<GJ ~~;., : 
GJ · ." Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \W1w.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº \J3\1-& 2 ,q • 
Pato Branco, ia loY \Tu 210i 
Joecir 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r&1~Jk.JUc~al,:ky/P~~~ l:lstaclo do Paraná 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 139/2019, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 08 de maio de 2019. 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 139/2019. 
ti Pato Branco, 1 O de io de 2019. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www .camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei nº 139/2019 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) apresentou o projeto 
de lei em epígrafe numerado, que tem o objetivo de instituir a obrigatoriedade a 
restaurantes, lanchonetes e similares disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes. 
Fundamenta, em apertadas Justificativas, da importância da proposição, 
na medida em que traz melhores condições tanto para a criança quanto para os pais. 
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
A matéria legislativa posta em discussão pode ser encarada como 
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo 
constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal. 
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de dif/cil 
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando 
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (Uniãoj'. 1 
E ainda, o mesmo jurista .leciona que "As competências legislativas do 
mumctp10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse 
local (CF, art. 30/ !)'~ 
Outrossim, o amparo aos direitos da criança foi elevado 
constitucionalmente como sendo um dever conjunto entre a família e o Estado. Neste 
sentido, a Carta Magna de 1988 determina: 
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança 
e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à 
___ _____ ª_lim_e_ntação, à educação, ao lazer, à profissionalização, ~ cultura, à 
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada legislaçã(d, 
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. \ 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br ~ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, 
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, 
exploração, violência, crueldade e opressão. 
Outrossim, a intenção do nobre Edil é fulcrado do chamado poder de 
polícia que detém o Município. Sobre o tema, o saudoso administrativista Prof. Hely Lopes 
Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro - 6ª Edição Atualizada - Malheiros 
Editores, com muita propriedade, assim se manifesta: 
"A polícia administrativa municipal deve estender-se a todos os locais 
públicos ou particulares abertos à frequência coletiva, mediante pagamento 
ou gratuitamente, bem como aos veículos de transporte coletivo. 
A propósito, observou Rasori que os habitantes da cidade, na satisfação de 
suas · ·ias e complexas necessidades de toda ordem, criam, por assim 
dizer, o sítio público, ou seja, os espaços onde devem transitar, frequentar 
e permanecer. A calçada, a praça, o parque, o veículo, o café, o mercado, 
o cinema, o teatro, o restaurante, a estação, constituem, entre outros, 
locais de assistência e frequência coletiva. 
Nesses lugares a Administração municipal dispõe de amplo poder de 
regulamentação, colimando a segurança, a higiene, o conforto, a moral, a 
estética e demais condições convenientes ao bem estar do público. 
O conforto e a estética da cidade andam sempre juntos, como requisitos da 
civilização e da funcionalidade urbana. A cidade, como a casa, há de ser 
feita para o homem, atendendo às necessidades de sua natureza física e 
espiritural. Assim, são exigências perfeitamente compreensíveis para todo 
local, veículo ou logradouro público as de um mínimo de mobiliário, de 
utensílios indispensáveis ao conforto dos indivíduos e de arranjo artístico 
compatível com o nível cultural do povo ou dos cidadãos que o vão utilizar 
ou frequentar. Dentro dessa concepção humana e racional da cidade 
moderna cabem todas as exigências de polícia administrativa que as 
Administrações locais reputarem convenientes, úteis ou necessárias em 
prol da segurança, da funcionalidade, da salubridade, do conforto e da 
estética urbana. 
Esse policiamento se estende a todas as atividades e estabelecimentos 
urbanos, desde a sua localização até a instalação e funcionamento, não 
para o controle do exercício profissional e do rendimento econômico, 
alheios à alçada municipal, mas para a verificação da segurança e da 
higiene do recinto, bem como da própria localização do empreendimento 
(escritório, consultório, banco, casa comercial, indústria, etc.) em relação 
aos usos permitidos nas normas de zoneamento da cidade. 
Para esse policiamento deve o Município indicar o proceder do 
administrado, regulamentar a fiscalização e cobrar as taxas estabelecid13s 
por lei. Nessa regulamentação se inclui a fixação do horário d comérd~ 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
\ J 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
em geral e das diversificações para certas atividades ou estabelecimentos, 
bem como o modo de apresentação das mercadorias, utilidades e serviços 
oferecidos ao público. 
Por isso, a jurisprudência tem consagrado reiteradamente a validade de tal 
regulamentação e das respectivas sanções como legítima expressão do 
interesse local. 
Pelo que se observa do texto acima, o objeto da proposição encontra 
referência no poder de polícia do Município, uma vez que busca proporcionar segurança e 
conforto às crianças e seus pais em restaurantes, lanchonetes e similares. 
A título de sugestão, embora a matéria poderá ser objeto de decreto 
regulamentador, recomenda-se que haja previsão de multa expressa na norma no caso de 
descumprimento de suas disposições, devendo ser confeccionada emenda aditiva neste 
sentido. 
É o parecer favorável. 
I 
Pato Branco, 30 de julho de 2019. 
Luciapefseltrame 
\ '~ Procurad.,or Legislativo 
) 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
\? Q( \ \O 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
--~ ~ B N O 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 139/2019 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Legislativo Municipal. 
PROPONENTE: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD 
SÍNTESE 
Através do Projeto de Lei nº 139/2019, o autor propõe instituir a 
restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no município de Pato Branco, a 
obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e dá outras 
providências. 
RELATÓRIO 
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal, 
projeto propondo instituir a restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no 
município de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos 
seus clientes e dá outras providências. 
· Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela busca 
proporcionar melhores condições para os pais irem com seus filhos pequenos, aos 
locais acima mencionados. Pois muitos destes lugares não dispõem destas cadeiras 
infantis, gerando transtornos aos pais e desconforto às crianças. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com 
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise, o Relator da 
Comissão de Justiça e Redação, ªRós análise cr t~riosa da matéria em tela, concluiu 
por emitir parecer FAVORAVEL A TRAMITAÇAO do projeto de Lei em tela e 
encaminhá-lo ao setor competente para prosseguimento e após, para apreciação e 
deliberação em Plenário. 
É o Relatório. 
! Rua Ara ri boia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paran
~ á 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
http // ww patobran o.pr. eg. br / vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA M UN ICIPAL DE 
---~ PATO BRANCO 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do projeto 
de lei nº 139/2019. s.m.j. 
Pato Branco, 13 de agosto de 201 9. 
~~~M~:llr~a_~ - PSDB -
~~c Membro 
Marco Antonio Augyst 
MembJ° 
Carlinho A 
~R a Arari boia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1502 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecir@pato branco.pr.leg.b r 
·. ,í. ~ \_ ..,~ ~~ -> 
ATA Nº 09/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 19 dias do mês de agosto de 2019, às 16h20, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início aos trabalhos . Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
12/2019, que institui o Dia de Combate à Violência contra o Taxista; nº 122/2019, que 
acrescenta dispositivo à Lei nº 3277, de 27 de novembro de 2009, que instituiu a 
Semana Municipal do Aleitamento Materno; nº 153/2019, que cria o Programa 
"Inclusão Digital da Terceira Idade" no Município de Pato Branco e dá outras 
providências; nº 133/2019, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural 
em Pato Branco; e nº 208/2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS Pato Branco 2019. O vereador Fabrício informou que solicitará ao Sindicato dos 
Hotéis Restaurantes Bares e Similares de Pato Branco para que se manifeste a 
respeito do Projeto de Lei nº nº 139/2019, que institui a restaurantes, lanchonetes e 
similares, localizados no Município de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar 
cadeira infantil aos seus clientes e dá outras providências . Os vereador Ronalce 
informou aos demais membros que não emitiu o parecer favorável ao projeto de lei nº 
210/2019, que altera dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que dispõe 
sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de 
Pato Branco, conforme havia sido acordado na última reunião (ata nº 09), porque a 
Assessoria Jurídica da Casa solicitou a rejeição ao regime de urgência do referido 
projeto. Além disso, todos concordaram em aguardar a emissão do parecer jurídico 
para posteriormente emitir o parecer desta comissão, devido a complexidade da 
matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e 
aprovada, será assinada pelos~ competência. 
Pato Branco, ~ de~019. 
Alirte"Moni ~o 
Moaci r golin - MDB 
Membro 
~ Rua Arariboia, 491, Ce nlro - 8550 .1--262 - Pato Branco - Paranó ~:~-~-l!l ~' (46) 32"/2 - 1500 / 3272 .. 1526 ~.) ':. . 1 
l!]~j -\_ . l 
r8l hllp://www.patobranco.pr.leg .br/ ve reodormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg .br • ·'· ·A·. · 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº '1774/2019 
Requer seja oficiado ao Sindicato dos Hotéis, 
Restaurantes, Bares e Similares de Pato 
Branco, para que analise e manifeste-se 
tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 
139/20'19, que institui a restaurantes, 
lanchonetes e similares, localizados no 
Município de Pato Branco, a disponibilizar 
cadeira infantil aos seus clientes e dá outras 
providências, de autoria cio Vereador Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS. 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Sindicato dos Hotéis, 
Restaurantes, Bares e Similares de Pato Branco (R. Afonso Pena, 1822 - Menino 
Deus, Pato Branco - PR, 85501-530, Telefone:(46) 3225-1252), para que analise e 
manifeste-se tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 139/2019, de autoria do 
vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que institui a restaurantes, lanchonetes e 
similares, localizados no Município de Pato Branco, a disponibilizar cadeira infantil aos 
seus clientes e dá outras providências. 
Justifica-se a solicitação, para que posteriormente o relator possa 
exarar parecer ao Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de agosto de 2019. 
( '( l \,Qv (u\} 1 ~v ) t \,~ 1\~c) Fabrlclo Prels de Mello 
Vereador - PSD 
! Rua Arariboict, 491, Centro - 85501 -262 - Poto Branco - Pctranó 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
~hftp://www.pc1tobrctnco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1775/2019 
Requer seja oficiado à ACEPB - Associação 
Empresarial de Pato Branco, para que analise 
e manifeste-se tecnicamente acerca cio Projeto 
de Lei nº 139/2019, que institui a restaurantes , 
lanchonetes e similares, localizados no 
Municf pio de Pato Branco, a obrigatoriedade de 
disponibilizar cadeira inf anti! aos seus clientes 
e dá outras providências, de autoria do 
Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a ACEPB - Associação 
Empresarial de Pato Branco (Rua Xavantes, 315 - 1° Andar - Centro 85501 -220 -
Telefone (46) 3225-1237), para que analise e manifeste-se tecnicamente acerca do 
Projeto de Lei nº 139/2019, de autoria cio Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
institui a restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no Município de Pato 
Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e dá 
outras providências. 
Justifica-se a solicitação, para que posteriormente o relator possa 
exarar parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de agosto de 2019. 
< ( n - -) \ \ ~o \ l\.,.~ "' LLL") \ '- ~ ') ( \ \\\ 1 \)' 
Fabrlclo Prels ele Mello 
Vereador - PSD 
! Rua Arariboic1, 49 l, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Poranó 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
l8J http://www.patobrnnco.pr. leg.br / verectdorfabricio@patobranco. pr.leg.br 
rpdm,,cuu v//fu{/~~,a/de ~à-k /BioJtec/ Estado do Pi.1raná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de b u 0_ 139 (LO\ 9. 
\ 
Ronalce Moacir Dalchiav . 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: Jegislativo@patobra nco.pr.leg.br 
CÂMARA M UNICIPAL DE 
4t. e 
ATA Nº 10/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 9 dias do mês de setembro de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início aos trabalhos . Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
139/2019, que institui a restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no Município 
de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e 
dá outras providências; nº 21/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de 
Educação para o Trânsito - PMET, no âmbito do Município de Pato Branco; nº 
197/2019, que institui o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no âmbito do Município de 
Pato Branco e dá outras providências; e nº 44/2019, que institui a "Semana 
do Empreendedorismo" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de 
Pato Branco. Também concordaram em emitir PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de 
Resolução nº 3/2019, que institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. O 
vereador Fabricio informou que emitirá PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 
45/2019, que cria o Programa Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da 
Unidade de Pronto Atendimento - UPA e das demais unidades básicas de saúde. O 
mesmo vereador, relator do Projeto de Lei nº 60/2019, informou que solicitou 
novamente a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista que o 
projeto sofreu recentes alterações através do substitutivo que foi apresentado, e está 
aguardando a chegada do Parecer desta Secretaria para posteriormente discutir a 
matéria com a Comissão. O vereador Ronalce informou que não está mais com a 
relataria do Projeto de Lei nº 210/2019, pois seu Regime de Urgência foi derrubado 
pelo Plenário e ele foi novamente distribuído à Comissão de Justiça e Redação. Nada 
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será 
assinada pelos de competê eia. 
Pato Branco, 9 d/J Â? 2019. 
Aline arão Assessor parlamentar 
M 1n - MDB 
~Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná ~1·'. ~[!], , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 [i:;. : . . 
htt p://www. bran co.p r.l eg br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br [!] •. ·A-. 
:?xao~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE BRANC 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 139/2019 
SÚMULA: Institui a restaurantes , lanchonetes e similares, localizados no Município de 
Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e dá 
outras providências. 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Busca o autor, através do Projeto de Lei em análise, obrigar os 
restaurantes , lanchonetes, bares e similares, a disponibilizarem cadeira infantil aos 
seus clientes. 
Em justificativa, o autor menciona que muitas vezes a família frequenta 
esses estabelecimentos acompanhados de filhos ainda pequenos, os quais 
necessitam de assento específico para criança e muitos locais não dispõem, gerando 
transtornos aos pais e desconforto à essas crianças . 
Importante destacar que foram oficiadas algumas entidades de nosso 
município, para que se manifestassem acerca da matéria, no entanto, até a data de 
elaboração deste parecer, não houve manifestação opinativa. 
Sendo assim, estando o projeto dentro da legalidade e, revestido de 
interesse público, optamos por emitir PARECER FAVORÁVEL a sua regimental 
tramitação. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 11 de setembro de 2019. 
Membro- Relator 
/ 
Ronalce Moacir Dalchiavon - PP 
Presidente 
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr. leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de ~o& u G2. l 25 { tiJ IS. 
Pato Branco, 1q (oq /W IG1 -
José Gilso 
Relator: 
! Rua Araríboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
B http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
-·~~ e I~ 01
'>/ f~i:~ o. fã;) (C[l) 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
PllOlOCOLO GERAL 345312019 
Data: 15/1012019 ·Horário: 16:40 
Logislallvo • REQ 2207/2019 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nºi'J110t /2019 
Sollcítam ao SHBRS Sindicato dos Hoteis Restaurantes 
Bares cio Sudoeste do Paraná para que se manifeste a 
respeito cio Projeto de Lei nº 139/2019 que institui a 
restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no 
Município de Pato Branco, a obrigatoriedade de 
disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e dá 
outras providências. 
Os vereadores que abaixo assinam, mernbros da Comissão ele Finanças 
e Orçamentos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao SHBRS Sindicato dos Hoteis Restaurantes Bares do Sudoeste do Paraná 
(Rua Afonso Pena, 1822 - B. Sarnbugaro - Pato Branco-PR.), para que erníta parecer 
referente ao Projeto de Lei n°139/2019 que instituí a restaurantes, lanchonetes e similares, 
localizados no Município de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil 
aos seus clientes e dá outras providências. , cópia anexa. 
O referido Projeto de Lei encontra-se nesta Comissão para posterior 
ernissão de parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de outubro de 20'19. 
Ro.clk oo c_o.;."~~0- Rodrigo Jôsé Coneia 
(Membro) 
i Ruo Arnriboin, 491, Centro - 05501 -262 - Polo Brctnco - Pmcmó 
~\ (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1541 
~ http ://www. pnlobranco. pr. leçi. br / vorcmlorbirubo@potobrnnco.pr.len. br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 139/2019. 
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2020. 
-PROS 
Presidente 
Relator: v 1 Ltw\11\ ff\1-l~1 
Data: Joio~/ rJ.ol'1 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg .br 
13/02/2020 Solicitação de Resposta - Projeto de Lei nº 139/2019 - Requerimentos 1774/2019 e 2207/2019 
Solicitação de Resposta - Projeto de Lei nº 139/2019 - Requerimentos 1774/2019 e 
2207/2019 
vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br 
Para: shbrs@hotmail.com 
Bom Dia Claudia, 
13 de Fevereiro de 2020 09:32 
Conforme conversamos via whats, seguem os 2 ofícios (com o mesmo teor) enviados para vocês que ainda não tivemos 
resposta bem como projeto de lei nº 139/23019 na íntegra para a analise. 
Aguardamos um retorno breve. 
Obrigado, 
Fernanda Chioquetta. 
Assessora Parlamentar Vereador Vil mar Maccari 
Ofício nº 619/2019-DL Pato Branco, 22 de agosto de 2019. 
\ 
.:Ahores: 
Encaminhamos à Vossa Senhoria cópia da proposição, aprovada por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 
21 de agosto de 2019, conforme segue: 
- Requerimento nº 1774/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. (Projeto de Lei nº 139/2019). 
Respeitosamente. 
Vilmar Maccari 
Presidente 
Ao Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Pato Branco 
Rua Afonso Pena, 1822 -
Bairro Menino Deus 
Ofício nº 795/2019-DL Pato Branco, 17 de outubro de 2019. 
r--....rhor: .'-
Encaminhamos à Vossa Senhoria cópia da proposição, aprovada por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 
16 de outubro de 2019, conforme segue: 
- Requerimento nº 2207/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Rodrigo José Correia - PSC. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 139/2019 na íntegra pode ser acessado através do endereço eletrônico: 
httRs://sap_LRatobranco.Rr.leg.br/media/saR.!LRublic/materialegislativa/2019/2864/Rrojeto de lei no 139-
2019 Cvl?FcK.Rdf 
Respeitosamente. 
Vilmar Maccari 
Presidente 
Ao SHBRS Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares do Sudoeste do Paraná 
Rua Afonso Pena, 1822 
Bairro Sambugaro 
Pato Branco - Paraná 
1/2 
13/02/2020 Solicitação de Resposta - Projeto de Lei nº 139/2019 - Requerimento nº 1775/2019 
Solicitação de Resposta - Projeto de Lei nº 139/2019 - Requerimento nº 1775/2019 
vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br 
Para: financeiro@acepb.com.br 
Bom Dia Clayton, 
13 de Fevereiro de 2020 09:39 
Gostaríamos de contar com vossos préstimos em relação a resposta do ofício abaixo enviado para a ACEPB no ano 
passado e que ainda não tivemos resposta, bem como projeto de lei nº 139/23019 na íntegra para a analise. 
Aguardamos um retorno breve. 
Obrigado, 
Fernanda Chioquetta. 
Assessora Parlamentar Vereador Vilmar Maccari 
Ofício nº 620/2019-DL Pato Branco, 22 de agosto de 2019. 
Senhores: 
Encaminhamos à Vossa Senhoria cópia da proposição, aprovada por unanimidade na sessão ordinária reali zada no dia 
~ ~gosto de 2019, conforme segue: 
- Requerimento nº 1775/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. (Projeto de Lei nº 139/2019). 
Respeitosamente. 
Vilmar Maccari 
Presidente 
À ACEPB - Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco 
Rua Xavantes, 315 - 1 º Andar 
1/1 
Exmº. Srº. 
Moacir Gregolin 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111~111 11111111 PROTOCOLO GERAL 4B0/2o2o Data: 05~03/2.020 - Horário: oe:33 legislativo - EM B/2020 
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT e Vilmar Maccari - PDT, membros da 
Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de 
Leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 139/2019, que institui à 
restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no município de Pato Branco, a 
obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e dá outras 
providências. 
EMENDA ADITIVA: 
Acrescenta o artigo 4° ao Projeto de Lei nº 139/2019 que passa a 
vigorar com a seguinte redação e renumera os artigos demais: 
Art. 4° O não cumprimento desta Lei sujeita o infrator às sanções 
previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa 
do Consumidor. 
Nestes termos pedem deferimento. 
Pato Branco, 02 de março de 2020. 
olazzo (PROS) 
José Gi 
/ 
ft / 
Vi ar Maccari (PDT) 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
18:1http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormaccari@patobranco.pr.leg. br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 13912019. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
l~llHl~llHllHll\111 1~11 PROTOCOLO GERAL 4~3/20~0 Data: 05/03/2020 . Horário: 13.45 
Legislativo. PCOF 17/2020 
.~ de P_, /~ t:- ' "''Ó 
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FI ~ 
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O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, propôs o Projeto de.· 
Lei nº 139/2019, que tem por objetivo instituir a obrigatoriedade a restaurantes, 
lanchonetes e similares disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes. 
Em síntese, justifica o autor, que a proposição é importante porque 
traz melhores condições tanto para a criança quanto para os pais. Muitas vezes a 
família procura esses estabelecimentos acompanhados de filhos ainda pequenos, 
os quais necessitam de assento específico para criança e muitos locais não 
dispõem, gerando transtornos aos pais e desconforto à essas crianças. 
Com esta medida visa o projeto de lei proporcionar melhores 
condições para os pais irem com seus filhos pequenos nos estabelecimentos 
mencionados. 
Trata-se de uma medida de valorização às famílias e às crianças 
pequenas pois deixariam de terem assento improvisado, para terem direito a 
assento com conforto e segurança. 
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse 
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua 
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 02 de março de 2020. 
Carlinho A n o lazzo (PROS) 
Pres1dent 
José Gilso a Silva (PT) 
0//!~ l.Nilmar Maccari (PDT) 
Membro - Relator 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
(81 http ://www.patobranco.pr. leg . br / vereadormaccari@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 139/2019 
Institui a restaurantes, lanchonetes e similares, 
localizados no Município de Pato Branco, a 
obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos 
seus clientes e dá outras providências. 
Art. 1° Ficam os restaurantes, lanchonetes e similares localizados no 
Município de Pato Branco obrigados a disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes. 
Parágrafo único. A cadeira infantil deverá oferecer condições adequadas de 
conforto e segurança às crianças que frequentarem os estabelecimentos referidos no caput. 
Art. 2° Os estabelecimentos indicados no art. 1° terão o prazo de 60 
(sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, para se adequarem às suas 
disposições. 
Art. 3° A quantidade de assentos infantis a serem disponibilizados 
corresponderá à quantidade suficiente para atender à demanda dos clientes que 
necessitarem dos assentos. 
Art. 4° O não cumprimento desta Lei sujeita o infrator às sanções previstas 
na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
0310412020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.485, DE 1 ºDE ABRIL DE 2020 
Institui a restaurantes, lanchonetes e similares, 
localizados no Município de Pato Branco, a 
obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos 
seus clientes e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l ºFicam os restaurantes, lanchonetes e similares localizados no 
Município de Pato Branco obrigados a disponibilizar cadeira infantil 
aos seus clientes. 
Parágrafo único. A cadeira infantil deverá oferecer condições 
adequadas de conforto e segurança às crianças que frequentarem os 
estabelecimentos referidos no caput. 
Art. 2º0s estabelecimentos indicados no art. 1° terão o prazo de 60 
(sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, para se adequarem 
às suas disposições. 
Art. 3º A quantidade de assentos infantis a serem disponibilizados 
corresponderá à quantidade suficiente para atender à demanda dos 
clientes que necessitarem dos assentos. 
Art. 4º0 não cumprimento desta Lei sujeita o infrator às sanções 
previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código 
de Defesa do Consumidor. 
Art. SºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Cadinho Antonio Polazzo. 
Gabinete do Prefeito, 1 º de abril de 2020. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:604B7DB2 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 03/04/2020. Edição 1983 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.corn.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com. br/amp/m ateria/604 B 7 DB2/03AHaCkAact8wrkAwXvnfwJAOCGOtZlwk5BbysF mvOf xq XnS02azY71 gG _ Qx7SOYbBCwD-. . . 1 /1 
82 
Edição nº 76 1 O 
PORTARIA \712020 
O Presidente da Câmara ,.,tunic1pal de Palmas. Estado do Paraná, 
Vereador Marcos Antonio da Silva Gomes, 11 0 uso de s uas atribuições 
regimentais, cooferidas pelo artigo 30", inciso li e XVI, do Regimento Interno e 
do artigo 36, inciso li e XVI da Lei Orgânica t.lunicipal, combinado com a11igo 37, 
Inciso li, parte final da Carta Magna e Lei Municipal nº 22 13/ 1.t, resolve: 
NO~IE AR 
Confonne o artigo 16, parágrafo 1°, da Resolução nº 001 /2017, ficam 
nomeados para Comissc'lo de Elica Parlamentar, a vereadora S1tvana de Melo 
Ribas Bello como Presklente, o vereador Rafael Bosco de Souza, 
secrelário e o vereador José Adilson de Almeida como suplen te. 
Regis tre-se. Publlque-se. Cumpra-se. 
Gabinete da Presldénc1a da C~mara Municipal de Palmas, 01 de abril de 
2020. 
Marcos Antonio da Sitva Gomes 
,__ _______ P_,._,;_de_n_1e_do Leg1slat1vo Municipal 
MUNICIPIO OE SAUOAOC 00 IGUAÇU CSTAOO 00 PARANÁ SECRCTARIA MUNIOPAL 0( 
AOMIWS'rRAÇÃO ( FINANÇAS PROCC.SSO 060/2020 OISP[NSA OC LICITAÇÃO l(t 021/ZOlOOBJfTO: Contrataç.lo de emprna pua 1ulhar sonda&eM e enHl01 ruis e1tn d;n de Unh.1 Plnla .i Unha Vista 
Alf'Cle e li&Jmento da BR 1SI at4! Comunlchde de Alto Santa Rou p .ar;i posterior a1falumenlo do !fecho, conforme sotld!J{.lo da Se<1tta1U Municipal de Obr.u, Viaç.lo e U1banl1mo: lote 01: T1 echo 
Comunidade de Alto ~n .1 Ron 
Item Unld QuJnl Oe1u1<;Jo OI Servi(O l5 S<mda1em a trado PfOfundldM!e l ,SO pa•a co!etadJamoma 
Se~o Cnwio de comp.l(U(.tO, CBR, O:P, e CBR 114 · 
snu 
Rel.itórloeART 
OI tJ Sondagem a tndo píof~•<bée 1,50 plra to!etadJ1mostra 02 Cns.110 de compXIJÇlo, (811, EXP, e CBR Ili· 
mu 
Re'atÓtioeART 
Vlrun!IRS VlrTotR$ 
25,00 875,00 
200,00 7000,00 
610,00 620,00 8.,95,00 
Vll un!IRS VlrTotflS 
25,00 32.5,00 
200,00 l.600,00 
620.00 620,00 
l.S.i5,00 
PRAZO OE HITRCGA.: 10 fu;nt.1) dln . .l contar da a1.úutufill do conltato. COrlTRATAOA: CCL SERVIÇOS CM ROOOVIA.5 - C1R EU CNPJ Ili, 29.105.107/0001-Bli VALOR TOTAL: R$ tl.040,00 (dolõ! mil e qua fi!lllJ re.1a). CO/IDIÇÔES DE PAGAMtllTO; O pa.camtnlo seti eletu;ido at4! 1S(qu!1Ue) dlu ;ipós t nlrep do ob{eto, medf;inte ap1tHnla Jo da not:;a fl su.I com nrlmbo de recebido pelo Secret;irlo de [duc.açjo. DOTAÇÃO ORÇAAUNTÃRIA; ÔfJio; OS- SEOlfTARIA r.tUNIOPAl 0( OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO 
Un'. dade OI - Sec1e1ari.a Munkipil de Obrn, V1aç30 e Urbinl1mo í undona! P1 oir.imfüu: 16.782.0020 2.02 1 - mlnuli!nçlo e con1el'\'ôlçlo i:!I" enr~as e voH [.!emen10 da Oupes.1; l.l 90.19 OS - nrvi(os tknlcos profinlonn Principdl 395 Despes.:i 3823 fonte de Rerurso 000 -
IK\lfW\01dlnátios lt.'fU Va!Of da dolaçJo: RS 11 040,00 JuST1F 1 CA TIV A Enq.iadraml"nlo no ai t. l' da IJ!I de Udtações (Lei nt 8 6661911 que di!llne os u.Yis de dl1pen5a de lklLN;lo e dentre e!H, no 
fnclw 1 con.lli ) pon1b lid~I" de H• d:sl)l"nSoldJ .1 lio1~Jo plfill obfills e serwil;os de engõ!nhJ11• até o 
Um.te de 10% do IOmiU! c.1 tabfcll"ddo na a'onea -a·, do tnci111 1 do .11 1. 2l d.1 lei de Ucit;i,i;ões, que p1eil!nleme11tl" est.1 em llS )30000.00 de aui1Ço com o decreto 9..i12no1s. Gab'nete do Prefeito, em 
02 de abnl Çe 20201.!AURO CE.SAR CTllO P~fe to t.!un'C:pJI --------------' UUWCIPIO OE PATO BAAtlCO-E5TAOO DO PAAAJIA LI] rr 5 8S, OE 1' OE ABRIL OE i o20 
tns~I a uu11:nn~s. l!ndlor.e:es e 5lrn..Llores 
localaitdos no l.k:ncfpo i!e P~ Btanw, J 
oMJ.1~e de~ c..a«ra ln'~ aos 
H<IS ckot.t$ e c!.'l OO'nJ pt'O\l~ft\O.all 
A CMT>.l•.1 P.!un'c.lpJt d:i P.110 Dunco, Est.100 do PaunJ, •provou e eu P1 eldto sllldooo .a sl!gl.l nte l.d: Arl , . Fic..1-n OI 1e.1t.lluan'.es, l•r>ehone1U li si'Tl~tH locaW!$.:15 r.o M~po"" P;olQ Bra'10l otng:1-.1o1 a CI s,po!' t;•-nr eade ra i'lbnU - &eo.n deotu 
Par"7ilfO UloGO A cadi!h 1n1n1 d~-e"' o!e<Ka condoÇOe.t ~as de cO'Wort<> " 
~b~que 1ec:;1.enl4>!1MIOSU~rd;;n.»!.noCdpJf 
Att. 2' Os ubbdecrrl!fl:ot. nooea.Jas ,..., an.. 1• 1e<:l.1 o pr;t?LI O! 60 (sessent.I) mas, 
~ClllJ"J~de•t.lllel,p;araw~en àswud:•P.:.~ 
A.ri. l' A qu~ da anantos Rant.s a urem d~blLldos u;n..spondeiã ã 
GUW"1:id.adll ""'f.oei>:11 pv.a ;o~ a ciemanoa do•~ Q.Hi! necnWói1em d.715 auenlo1 Ar!. ·o n.lo o.11Tprmen~ éu!ôl Lei 5.1..ieob o on'r.llor ls 1;ançõu p.i\•.10tu n.a l l!J F~ 
n•B 078 de 11 dll1e:iem bn;ida 1990 • Có;:l.god11 Oereu do ConM.:mldor. 
Arl S'Es~ elenlr.lemv\)Ofnôl<Ulades.uapt..bliQç.ào:I 
E1!.1 l l!J edil ilUll.Jria do V1tudo' c..-1 nlio AnU1io Pobzm 
Gat.>etotd0Prd~.1·deabnlda2020 
AUGUSTfllHOZVCCHt Pse'el.o 
IJU.'llClPIO OE PATO ORAllCO - ESTADO OO PMAJIA LEI lr5 8.loo. OE l' OE ASRll. DE lOiõ 
Probe o uYi ck tia.~ em k:cais q.i. upceflCôl, bem 
como ;i Wflda da ac:hmbo airi>A<;;oa cano flar.,...U e 
"'•lll'n01aüsmenoresi!e l8(dot10.to)anos. 
A C.lmM.J l.tunldpal do PJlo Dnnco. EsUdo do PM";on.I, Jprovou e cu. PrddlO 
unc&ono J scgu!nlc Ld: Art •FJc3piol~ousod l"'!JLIU.emloca:spubk:o!..õ1~0UI~ bemc.omo 
a vendado~. ess6ndas 11 complem....tc5 p:ira crilnç:aseadc6e'°6'11u 
§ 1• Para o.1 r.ns do cllp<Kk> no C.l?W du!e an..go, en:eode-se por locais po.:tlllcos, v.u 
J:Vbk:;is. p.ane:os. pr.tÇH. lile.u~ izet",gin.bõase~os esportro'OI, ucobs, bbKICO(.Js ~da 
~eq"41Q~uloc.a 01" d!!hciu~'el~eaç~depe1~J. 
§ 2• FIC3 a1J:orti.ido o YW do ' ll•1guoNo ' em tabiocatin e ~ti oom .:a m~:e:t 
esp«ifcosparaapjlc..l. cando\"l!d.1d.J;ipi!flfl~e.'cuheqt.!no.ada~1eadcffscentu 
At1 1' O 1upom.h'lll peku ba.s 1!11 que irai.. ula l ei i!~'ed aohett.1' os ~..,n1.,._. 
Wf;:i~ Mlbf;i a ~.to oe!l contid.J. bem CO"T>Osobf• aobrig.a!ilfledlc!ecaso ~rloi t.a a ccn6il.ll coibirb 
delfrNJl.1!.Jietlrad.>doloc.l .se r«e1~1redbn e~ l!.o delorpp<llld.al 
Pari<y.l:o Unloo Os esL:l~tn!Os que (.(ltnffe.bl;zam o pt«u'..o, lndU.10.\'ll o h.mo e 
i!e.ma:s CO'Tlpenen!LI ~o JW uw. l.ca.m eh.~ .1 soktar odoc:umenlO de ldentl<Wde ,..,.. compiV.'11 
amaor.d.M.edocom~ 
Atl 3' A fueal·~ e apk;Y~ d.J~ ~· ~b i!~ll!f>ltl dttta Lei ficar.lo a 
(.atlj<>dosÓlg.k>sccmp<li'ntuda~ 
At1 4' Ch H!..Jbelecmeneos q\;llcometoal.nm o ' Fla<!JUloi. dfl\e<ao f,, ;u .l'.'150, em 1.xa.10. 
f.kl \isu.aloz;iç.loo ~\o .t i:rob,ç;Jo do UM! MI k>ca.s que dispõe e,.i.t lei bem CO'!'O •:!.l p.'OG~ de 
'efldaparacrbnç..uea~en~s 
Atl s • O descu~ 11e~u l ei lfl>rJ..:.ar.t vn mub da ll (ll'l!za) Uf.•J 1, di;;t1ada em C.ISOdell!~ 
P;ir-~ 'o "'1co ~ \'alorl!s pw.~nw!1>1 d.J ·~de l)l"natd:Jdes llfl!\Úta.1 ne1lil lel 
p.>W.towr. p.110-.lll cur.1;,9"""'.m'e raYefl.dos em açõe111~1 ~wu 
.llrl 6' Tom.1 Clbf'l9llóno o eocam rtumen:<i a1;1 Coni.elilo Tu!ebo do menor l'laç1ado «!• 
~p-jbbco .uendoU$0dona.rg..U espc>r.c:'t!r>do.liapk.açk>daunç~sM>p<OJlrif!UrioH lo! a<;.Jolor 
c.omelld.l em flUbelecmenlo 
P~a'oUnco 
~ 
Cabef".tp.riç.lo potMÇlg~ lliolomuda~ .loO:Sp.l.,,,OU•U~-eb 
dosmoMCtutr.tra:ores 1efledenles Atl . 74 0 Poder E•KYtow ~ubn•l!f'llar'ii a pt'Ht!l'IUI Lei"" a!o! JO tlrr.ta)du, c.on!.1!$.:ISda 
d.>1.Jd.Jsu.1put:ot~ 
Ar18 'Estl l!lenlla!"n1V.qofn.Jd.ll.adeltl.I~~ 
E1U l eto!d .. iN1'1fUdOVf!l~V.nur,.' ac::eari 
Glhne!t!doPrele<:o, t•d.,abnld<12020 
AUGUSTl'IHOZUCCHJ 
'------------~~·~· '---------------" 
MUNICfl'IO UE !'ATO UHANCO - EXTRATO DE l'UBLICM ' i\O DE l'Olffi\RI,\ 
11.0S-\'/IROLUOllO:-.l:-rrt U'OSDIW061..L\P \ lflt'IU.V 
\ 1 \ 111.L'\'l:Ot: F\Tl\l\ llll\IJO \l'O'>C'l."T\OOllJ\, \TUíRLV 
(ILJ: M\11 \SCIU\\ ~L\ r.\.'>\ \J'(}Sl:.\f\ orn:.L\ r\lOl' tu:V 
CU:CI L\l.7.CllL\.\llLSR\ f\OA.S \TTI U'OSL' r\l ~\P \T Ol'IU.V 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
EXTll.\TO r.Ul.\ r UDLI C.\('ÃO 
A'I ,\ DE HEGISTHO DE 1•1u :.ços N· 060/2020 
( l 'i11c11/ado fló !'regeio Efe11·(mico 11" (Jl)J flOlfJ) 
CO NTllATANTE: r>. lu11klplo1lc a.m~ d 
CONTIUTAl>A: K&K P.1 pclarla e l11 fo rr11 J1lca Etrcli 
OBJETO: Contralação de empresa pal'a fornecime1110 de materia l de e.sc.rilório e 
expedie11te, desti11ado :is neces!iid .1des das M?cretaria!i solicitJ 11 tes. 
\'ALOR TOTAL: RS 2.51G,50 (1 lol<; mil ulnh o.~ e 1lczes ..;;cl'> real<; e 
cinquent a. ccnl.ivos}. 
l'RAZO ll E EXECUÇÃO E \'IG itNCIA : 12 (dote) meses. 
OAT.\ OE ASSIN;\Tl llL\ DO CONTH.ATO: 02 de abril de 2020. 
FORO: Comarca J e ~lan iro , 81.1110 <ln Paraná. 
f' a.m ça, 02 df' ahrll de 2020. 
LESSI ll CANAN OORTOT .1 
Prefe ilo r-. tu11l cipa l 
EXTIUTO 11
;\IL \ l' LIULICA('r\O 
ATA UE nEG ISTUO DE l'ltEÇOS roo · 061 /10.!0 
(J'ilic11/ado flD f'regào Eh!m)11ico ,, ~ 00112010) 
CONTRATANTE: Mu11id 11 io tle R<' n:isrençJ 
CONTll..\.TAl>A: Llz.iro Bezerra Soares ~IE 
OIJ.IETO: Contratação de em11resa para fornecime1110 de material de escrilófio e 
ex1H'diei 1l e, destinado <L'> necessi<la<lcs dJS secret;iri,Lç .~o li lanl e..~. 
V.-\ 1.0R TOT.-\I ,: RS 1.309.00 (um mll lrczc11lo...;; c 11 ovc rr.il'> e 1uwcnra 
ccnta\'OS). 
l'll ·\ ZO IH: EXECUÇÃO E VIG[NCI,\ : 12 (doze) meses. 
UAT .\ UE ASSIN.-\TUHA DO CONTHATO: 02 de abril de 2020. 
i:ono: Comaru de l\lanuelelro. 81ado do Paraná. 
a.~Cf.' 11 \d, 02 1lc ahrll ele 2020. 
LESSIH CA ~Ai'i UOH.TOLI 
Prefeilo r-. tuul clpal 
EXTIL\TO l',\ H..\ l'llULIC.\ (ÃO 
ATA DE UEG ISTll.0 DE l'ltE('OS /\• 06 2/201.11 
( 1 'mrnlmlo ao PH.>glw Ele11ó11irl) 11 n()f)Jl:!IJ.!1Jj 
COi'l'TR.ATA NTE: r-. lun ld plo flr (' a.~Cl'llÇd 
CONTlt.\TADA: Bcll nll & Souz;i Ltda 
OHJ ETO: Contra l.içdo de cmprcsJ 1rnr.i forneclme111u de 111.ilerlJI de escrllórlo e 
expedie111e. desti11ado :is necessidades das secretarias solicilantes. 
VALOR TOTAL: RS 16.088,99 (dezesseis mll oil e111 a e ol!o reais e 110\'e nl.a e 
11 0\'c cc nta\'o~). 
l'H..\.ZO DE EXECUÇ,\O E VIG~ NC I . .\. : 12 (doze) meses. 
llATA UE ASSINATllHA DO CONTltATO: 02 fi e abril de 20:W. 
FOHO: Com.ircd <le M.inucleiro, Esl.1llo do P.irn11J. 
Rrna. 11 , 02 1\c ahrtl dt• 2020. 
LESSIH CANA!" llOlffO LI 
Prl'fr ilo f\ l1111lrlpal 
E.XTR.\ TO PAR.\ l'UDLI \O 
.\ T ,\ DE HEG ISTH.O DE l'll EÇOS /\• 063/2020 
(r'i11c11!11do (l(J f'regâo Elc11ô11ico 1f' 0011:!11:!11) 
CONTR\TANTE: r-. luniclpio J e Rendscen\·.i 
CONTll..\.TAOA : T.1 IUh:i A. da S. Giroll o - r>. IE 
O U.J ETO: Contralação de eiupresa para íornedmenlo de material de escrl lórlo e 
expediente, destinado :is necessidades das secretaria.o; solicil;111tes. 
VALOH TOT.\L: RS 2.0li:l.20 nl~ mil ses$e 11 1.1 e !r ê..~ reJls e viulc ce11l >1\'0.'i). 
rRAZO OE EXECUÇÃO E VIG f.NC lr\ : 12 (<iozc) mcs:I''>. 
llAT.\ DE ASSINATUHA DO CONTHATO: 02 de ahrll de 2020. 
FOH.0: Comarca de t<.farn1elelro, ES!ado do Paraná. 
a..~ce ça . Oi:! de abril de 10l0. 
LESSln CAN.\S OORTOLI 
Prefe ito f\ funldpJI 
EXTll.\TO PAR\ l' LI HLI CA(,.'ÃO 
ATA OE REC ISTRO Or: PREÇOS 1'\ .. 0M/1010 
(T'i 11c 11!111/otw Prcgd1i Elemfoic:o 11 /J()J ~IJ:!Oj 
CONTHXfANTE: /'\ lu uiclJllo de 11 a.~ce ça 
CONTll..\T AllA : P.tpclariJ K.JL Dl<õ trlhu hlor.1 Lida - EPP 
O UJ !::TO: Ca11trdt.içJo de empresa par.i fornedmcnl u de 111 atcrl.tl de escritório e 
expe<lleule. dcs1i11ado as 11 ecessida des das secret.1 rla.o; soliclla111 es. 
VA LOn TOTAL: RS 4.341 ,94 (quatro 11111 treze ntos e quarenta e um rea i.'i e 
novent.1 e 11uatro ccnf,l\'os}. 
Pll.\.ZO UE EXECUÇÃO E NC IA : 12 (doze) meses. 
l>ATA UE 1\ SSINATUR\ DO CO NTllATO: 02 de abril de 2020. 
FOHO: Co rnarc.a de /'\l armelelro. ES1 ado do Paraná. 
Renascença, 02 de abril de 2020. 
L ESSIH C,\ NA/"\ llOltTOLI 
PrefcitoMunicipJJ 
EXTR.\TO P.\ll.\ PUOLI C1\ Ç1\ 0 
.\TA DE IU'.G ISTHO n E l'llE<,:OS W 116512020 
( l 'i11c11/ado "º l'reg1lo Efe11ô11 i<:o 11 • 00)121110) 
CO NTll..\TANTE: /'\ lu nldplo de Renascença 
CO NT ll.\TADA: A.IB Industria e Olstrlbulçfo de Papeis Lida 
011.JETO: Co nlr.llJÇào de empresJ para forneclmeulo de mJ!erla l de escrl!ório e 
expedieute, <lesllnado as necessidades d.is secreld1-i.ts solicil.intcs. 
VALO rt TOTAL: RS 16.747,RO (< lezl'ssc l'> 111 11 sc l'ce nt o.~e 1u Jr 111 a e selt> rra ls 
c. otle nla cc 111 avos). 
l' ltAZO OE EX ECUÇÃO E VIG NCIA: 11 (<lo:1e) meses. 
DATA DE ASSIN.\TUnA DO CO NTHATO: 02 de abril de 2020. 
FORO: Co111 arca de r-. tarmelelro, Estado do Paranj, 
11 d.~ ce ç.a, 02 de ahtil de 2020. 
LESSIR C..\~..\ '." HORTOl.I 
Prefeito Municipal 
EXTIUTO l'.\IL\ l' llDLICAÇÃO 
ATA ll F. HEG ISTHO IJ E l'lt EÇOS W 066/2020 
(1'wc11 /ado tm l'1~·gtiu Ele116111co u " OfJJt :!IJ:!IJ) 
CONTllAT ANTE: r>.!unlciplo 1tt' RC" 11 a.~ rc 11 ç.1 
CONTlt.\TAI),\: Frauco & 0 11 \'clra Lld.1 
O H.IETO: Co111ra1ação de emiiresa para fo111 eci 111 eulo de 111alerlal de escfitório e 
expedle11l e, destinado as necessid ades das secretarias soltcllantes. 
\'A LOH TOTAL: S 500.5 1 (quinhe11\os re:ils e cluquentJ e 0111 centavos). 
l'R·\ ZO DE EXECU('ÃO E \ 'IG ÊNCIA: 12 (<l ozl.') mr_.;;r.s. 
UAT \ DE ASSINATU ltA llO CO~TnATO: 02 1lr abril cl<' 2020 
FOltO: Conwca de f\ larrnelelro. ESlado do P.uan.I. 
l?e 11 .tsce 11 ç.1, 02 de abril de lOiO. 
LESSllt \l" non.TOLI 
Prefeito r-.1u11 ic lpal 
DIARIO DO SUDOESTE 
3 de abril de 2020 
EXTU.ATO PARA PUDLICAÇ1\0 
ATA OE HEC ISTRO OE PREÇOS W 1167/2020 
(l'i11culudu 111.1 Pr~·giio E/.:t1U11it'o 11 001 2(110) 
CO :'ITHATANTE: Muulcfplo de Renasce nça 
.~ Tll-\T IJ .. \ : Astor Stauclt Com clo dt.' Produ!o.<; Educatl\'m Elrc lll - EPP 
OBJETO: Co11trat.1ç.io <le empre5J p.ira forneci menlo <le m.iteriJI <le e.scritó1i u e 
expedi ente. destinad o 3.'i uecessi<lades dJs secrelarlJs sollci1a11tes. 
VALOn TOTA L: RS 2.454,20 (dolç 11111 qualrOl"cntos e dnqucuta r qua tro r<'al\ 
e vinte ce11IJ\'OS). 
l'HA7.0 ül:'. EXECUÇ1\ 0 E \'I ~NC A: 12 (dote) meses. 
llATA llE ASSINATlJll..\. LlO CONTRATO: 02 de ahrll 1lc 2020. 
FOll.O: Comarcd <le M.im1elelro. Est.ido do Pdran.\. 
Ren.ucença , 02 de abril de 10l0. 
LESSI R C.·\ NAN llOIHOLI 
Pr<'felto Muuld ai 
~IUN ÍPIO nE PATO lmANCO 
Extrato Tcnno de A<lllamcnlo ~ 0312 020 - Contrato 114 141 120 18.GP. 
l11 exlgl bllldade 11• 04/20 18. Processo nº 194/20 18. PARTES: Munk fplo de Palo 
Branco e Ca.~J de Apoio Vi\·er Bem Lida - !E. OBJETO: A contra tação de 
cnl idade pa ra pres J~-.io de serviço <l e arnlhimc ntu lnslituclunal <l e pessoa cum 
deOclCncla, a 0111 de acolher a j o\'elll Tan1Jra Lu1 7.~I Rocha TeUla, acometida por 
esquizo fren.ia e relardo 111 e111 al leve, sem familia1es ou outro... res1KJ1L'>ã\'e i.'i em 
condições de rcccLC-1.1, co11 fon uc OOclo ~ 1699/2018. proveniente do Juiz <lc 
Dlrei!o da I ' Vara Cfvel da Comarca de P;ito Branco/PR, atc 11de11tlo as 
11ecesslda<l es da Secretaria de Asststêncl:i Sochl l. ADITA~IE TO : Do Prazo: 
Com .L~e Ud Le i 8.6lifl/9:l, <le 2 J 1le Ju uho de 1 m1:1, e.s peci.1lnu• 11!e em seu Art. 
57. Inciso li, as pJr1es paclu;.1111 a prorrogaç.io <lo prazo co ntraluJI para mais 0 2 
(dois) 111 c.~es. que terá i.11 lcio em OI de ahril de 20 20até Oi de juuho de 2020. Do 
Valor: Com base n.i ClãtL\ul.1 Oil.iv..t, Inciso 1 e li <lo Contra to, aplica-se o fat or 
de reajuste IGP-M 110 1•erce11tual de 4. ~: •. p:is.sando o va lor de RS 1.546,00, 
p.1r3 RS 1.61 2. 47. Devido ao acréscimo, o va lor 111 ~a l a se.1 pago será de RS 
2.607,50. Du Acréscimo: Corn Liasc 11 0 111 cmor.1 11do 22/2020 expe1li1lo pelo 
CREAS, o va lor <1uc era recebido pela aco lhida foi hl or1ucaJ o. valor C!!>Se que 
ua usado pa ra custear parte do valor meiL\a l devido a coutratad;i. O va lor inicial 
era tle RS 2.500,00, se ntiu ~S 1.54 6,00. custc.t<lu pelo Munk ipio e RS 954,00 
custeado pcld acolhlda, que nu 111 0111c 11 to enco111.r.1 ·sc hluqueado, dcs.sa forma, 
dura nte o µerfodo de dol~ mese..'> ser.\ custeado l11tegra lmc 111 e pe lo M1111 id pio. 
Com o rc;ijuslc do JGP-l\ I no pc!Ccntual <lc 4,3%, u valor 111c1Lu l de RS 
2.500,00 passara pam RS 2.607.50. Caso o hcneílclo seja desbloqueado e a 
acolhida volte e receber o br-neficio, podendo ctL<;fear parte do ~e u Lralamenlo, o 
valor pago prlo f\l unid pln para cornplcmcular n valor mensa l sn:í 
ulo 1Jtl m. nle suspens o. e os va lores p;igos rclroallvos sej am devolvldos aos 
cofres do {un cf pi o. DJ Dnlação: Para suporte d:i c.~ e..ça ser.i utlliad:i a 
scgui111 c Dotação Orçamcnlárl.i:Órg.in: OU SECIUITAJUA DE ASSJSTEJ.'\ICIA 
SOCIAL • Unidade Orçamentaria: 09.04 FUNDO /'\.IUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL - 0824'1002 2.2.2·18000 Bloco de Fh1:1. 11 cia 111 e111 0 de 
Prolcç.io Soci,11 fapecla l - SUAS - 3.:1.90.39.00.00.00 OITTROS SERVICOS 
DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - 5~9 Fonlc: O Recursos Ordinários 
Li e.~ ) DC'sdohramf'nlo: I0.702. PNm.1m. •ce111 e 11 1 µleua 'igeucia tod u a.~ 
demais cláusulas e co11<liçõcs que ndu conílit<'m com o pres<'11l e Termo. Palo 
Branco, 3 1 de 111.1rçode 2020 . Aug11sll11ho Zucchl · Prefe ito. And rêl:.i Apar<'cl<l ;i 
da Sil va - pr e..~e nlan te Legal. 
M UNICÍPIO DE MARlóPOLIS 
AVI SO DE LICITAÇÃO. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2020. 
UASG N4 987693. PROCESSO Nº 234/2020. Tipo de lici laçào: MENOR 
PREÇO POR ITEM. Data da realização: 22 d e ABRIL de 2020. Ab ertura 
da Sessão: 09h00 h oras. l ocal: \'Nl\'1.comprasqovem amenlais.gov.br. O 
Municfplo de Mariôpolis/PR. neste alo represen tado pelo Sr. Prefeito 
fl.·lunicipal Tobias Ezequiel Taffarel Gheller e pelo Pregoeiro Oficial da 
municipalidade Francisco Valdomiro Bueno, que o presenle instrumento 
subscrevem, torna público que se encontra abe11o, certame licilalório na 
modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº. 1212020, do tipo MENOR PREÇO 
POR ITEM - Processo n.0 234/2020, objetivando a aquisição de 
equipamentos odonlológicos que serão utili zados pelo D epar1 amenlo 
Municipal de Saüde, con form e disposto na Portaria nº 3.389 de 12 de 
Dezembro de 20 17 do Ministério da Saúde, de acordo com as 
especi ficações contidas no Anexo 1, que faz par1e do edital, que será regido 
pela Lei Federal n.º "\0.520/2002, Decreto nº 10.024/20 19, Decreto nº 
5.450, de 31 /0512005, Decreto Municipal nº 006/2008, Lei Complementar nº 
123/2006, Lei Complementar nº 147/2014, Decreto nº 8.538/20 15, Lei 
Munldpal Complementar nº 41/2009. Decreto Munlcipal nº 36/2010, 
aplicando-se. ainda, subsidiariamenle, no que couberem, as disposições 
contidas na Lei Federal n.
0 8.6661 1993, e demais normas regulamentares 
aplicáveis é espécie, realizará LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA A 
PARTICIPAÇÃO OE MICROEMPRESAS - ME. EMPRESAS DE 
PEQUENO PORTE - EPP, AO MICROEr-.!PREEMDEDOR INDIVIDUAL -
f\!EI E Sociedade Cooperativa (S.C.). As propostas deverão obedecer és 
especi ficações estabelecidas por esle instrumento convocatório e seus 
anexos. que dele fazem parte Integra nte. Os envelopes contendo a 
proposta de preços e os documentos de habllitaçlio serão recebidos 
con forme mencionado no edital, após o credenciamento dos interessados 
que se apresentarem para participar do cer1 ame no si te 
w\•.1w.comprasgovernamenlais.gov.br. A sessão de processamento do 
Pregào será realizada eletmnicamente no sile: 
\'/'.'IW.comorasgovemamentais.qov.br, iniciando-se no dia 22/04/2020 és 
09h00 horas e será conduzida peto Pregoeiro Oficial com o au xílio da 
Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epigra fe. 
INFORf\IAÇÃO/EDITAL: O Edital de Pregào Eletrõnico nº 12/2020 complelo 
encontra-se a disposição dos interessados no Departamento de Licitação 
do Paço Municipal - Rua Seis, nº 1030 - Centro - CEP: 85.525-000 -
Mariópolis, Estado do Paraná, no horário de expediente, de Segunda a 
Sexta.f eira entre as 08h00 ás l 3h00, E-mail: 
frandsco.bueno:'@mariooolis.ur.qov.br, Portal Transparência do Municfpio 
ou pelos sites \'l\WJ.mariooolis.pr.gov.br e 
\'NN1.comprasgovemamenla1s.gov.br • UASG Nº 987693. MariópolislPR. 02 
de Abril de 20 20. Tobias Ezequiel Taffarel Gheller - Prefeilo Municipal. 
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - PR. 
AVISO DE LICITAÇ ÃO 
PREGÃO ELETRÓNJCO Nº 16/2020 
Registro de Preços n° 14/2020 
- UA SG: 989979 
O Munlciplo de Bom Sucesso do Sul - Pr. comunka Que reali1arâ o Pregão 
Eletrônico n 11 16/2020, do tipo MAOIR PERCENTUAL DE DESCONTO POR LOTE, 
objetivando o REGISTRO DE PREÇOS para futur as e eventu ais aquislçõu de 
peças e serviços de mão de obra para n1anutenção pr eventiva, co rretiva ou 
recupera liva de veículos da frot a conforme quantidade s, especificações e 
condições desc rit as no Termo de fer~ncla constante do Anexo J do Edital. A 
S<!ssão do pi-egão etetr6nlco será realizada atra~·~s do s!te 
~a!it:loy,;mamentajs g~, no dia 24/04/2020, às 09h00rnln, o e<lita1 
encontra ·se dlsponivel no endereço eletrõnlco: ww\.'l boms1JCçuQdosu1 pr goy br 
podendo ser soUcitado pelos t?· rnails pregoe1ro_bs.slj:hotmall.corn e/ou 
tld tacoes§\bssu l. pr.gov.br, Mais Informações: tel: (46) 3234·1 135. 
Bom Sucesso do Sul, OI de abril de 2020. 
Jos!ane Folie Pregoeira 
PLO 139/201 9 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Institui a restaurantes , lanchonetes e similares, localizados no Município de Pato Branco, a 
obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e dá outras providências. 
(A cadeira infantil deverá oferecer condições adequadas de conforto e segurança às crianças que 
frequentarem os estabelecimentos que terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta 
Lei, para se adequarem às suas disposições. A quantidade de assentos infantis a serem disponibilizados 
corresponderá à quantidade suficiente para atender à demanda dos clientes que necessitarem dos 
assentos) 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Data Entrada: 26 de abril de 2019 
Leitura em Plenário: 29 de abril de 2019 
Parecer Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 30 de abril de 2019 
Relator: Joecir Bernardi - SD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de agosto de 2019 
Solicitado Parecer Jurídico em: 8 de maio de 2019 
Emitido em 30 de julho de 2019. 
Parecer Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 16 de agosto de 2019 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de setembro de 2019 
Parecer Comissão Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 19 de setembro de 2019 
Relator: Claudemir Zanco - PDT 
Redistribuído em: 1 O de fevereiro de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - PDT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 5 de março de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de março de 2020 - Aprovado com 1 O (dez) votos. Aprovado com emenda aditiva. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1 /2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16 de março de 2020 - Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 119/2020/DL, de 16 de março de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5485, de 1° de abril de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 761 O, de 3 de abril de 2020 e no 
Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3/4/2020. Edição nº 1983. 
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