Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
A Bancada do Partido Liberal-PL, composta pelos vereadores Claudemir Zanco e
Januário Koslinski, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a
apreciação a seguinte Emenda Impositiva de Bancada ao Projeto de Lei nº 150/2024, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de
2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA).
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 149 /2024
Projeto de Lei nº: 150/2024
Tipo de Emenda: ( ) Impositiva Individual ( X ) Impositiva de Bancada
Ordem de Prioridade: 29
Autoria: Bancada do PARTIDO
LIBERAL
Beneficiário: UNIÃO DE BAIRROS
– CNPJ 80.870.587/0001
-29
Justificativa: A União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, pessoa jurídica
de direito privado, que tem como seus principais objetivos: a) Congregar as Associações de
Moradores de Bairros, Centro e Distritos situados no Município de Pato Branco; b) Promover
palestras, debates, seminários, encontros, cursos e eventos, no interesse de suas filiadas; c)
Organizar e manter serviços de assistência e apoio ao interesse do movimento comunitário; d)
Realizar levantamentos, pesquisas, estudos e trabalhos semelhantes visando atender aos interesses
das filiadas; e) estimular e ajudar na formação de novas Associações de Moradores de Bairros no
município; f) promover isoladamente ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas,
atividades sociais, esportivas, recreativas, culturais e cívicas; g) encaminhar reivindicações das
Associações de Moradores de
Bairros e defender seus interesses junto às autoridades competentes;
h) Colaborar com o poder público, conselhos e outras entidades existentes na comunidade, dando
-
lhe conhecimento dos problemas dos bairros, pleiteando as respectivas soluções. i) auxiliar as
filiadas no que se refere a gestão e funcionamento das mesmas, desde que solicitado formalmente
pela filiada, com aprovação da maioria absoluta dos membros de sua respectiva diretoria. A
disponibilização de recursos auxiliam no desenvolvimento das atividades realizadas pela União de
Bairros, como campeonatos de futsal, campeonatos de bocha, palestras, cursos, reuniões, atividades
filantrópicas, sempre em prol da comunidade pato
-branquense. O valor desta emenda será destinado
para a aquisição de produtos de acabamento do piso da referida sede da entidade, e demais obras
de pintura e revestimento. Visando a amelhora de atendimento físico das demandas das ações das Diretorias das Associações de Moradores filiadas, cursos e projetos desenvolvidos na entidade, prol
da população pato
-branquense.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 30.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+)
:
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplem
entado: X
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Assinado por 2 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO e JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5FCA-DD34-864C-94ED e informe o código 5FCA-DD34-864C-94ED
Órgão: 21 Fund. de Esporte do Mun. de Pato Branco
Unidade Orçamentária: 21.02 Departamento Operacional
Ação: 2.597 Manutencao das Atividades PATOESPORTE
Natureza da Despesa:
Fonte: 0 Recursos Ordinários (Livres) 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Valores Iniciais: R$ 600.000,00
Emenda ( + ): R$
30.000,00
Valores Propostos: R$ 630.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração e
Finanças
Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo
Ação: 99.999.9999.3.999.000 Reserva de Contingência
Natureza da Despesa: 9.9.99.99.00.00.00 Reserva de Contingência
Valores Iniciais: R$ 12.000.000,00
Emenda ( - ): R$ 30.000,00
Valores Propostos: R$ 11.970.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
CLAUDEMIR ZANCO - PARTIDO LIBERAL
JANUÁRIO KOSLINSKI - PARTIDO LIBERAL
Assinado por 2 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO e JANUÁRIO KOSLINSKI
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 08/11/2024 14:53:26 (GMT-03:00)
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