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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1409/2024
Requer a avocação do expediente referente ao
Projeto de Lei nº 124/2024, de autoria dos
vereadores Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - União, Rodrigo José Correia - União e
Romulo Faggion - União, que proíbe a
inauguração e a entrega de obras públicas
incompletas ou inadequadas, no município de
Pato Branco e dá outra providências, para que
seja emitido parecer dentro do prazo de 48
(quarenta e oito) horas, conforme estabelecido
pelo inciso VII, do artigo 54 do Regimento Interno,
em virtude da inobservância do prazo regimental
pelo relator designado junto à Comissão de
Políticas Públicas - CPP.
A vereadora e Procuradora da Mulher signatária, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - União, no uso de suas atribuições legais e regimentais, a avocação
do expediente referente ao Projeto de Lei nº 124/2024, de autoria dos vereadores Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União, Rodrigo José Correia - União e Romulo
Faggion - União, que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou
inadequadas, no município de Pato Branco e dá outra providências, para que seja emitido
parecer dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme estabelecido pelo inciso
VII, do artigo 54 do Regimento Interno, em virtude da inobservância do prazo regimental
pelo relator designado junto à Comissão de Políticas Públicas - CPP.
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de assegurar a
continuidade da tramitação do Projeto de Lei nº 124/2024, uma vez que o prazo para
emissão do parecer pelo relator expirou sem que o documento fosse apresentado, como
previsto no Regimento Interno. Salienta-se, ainda, que o Requerimento nº 1168/2024 foi
enviado à Procuradoria Jurídica do Município no mês de setembro, sem que houvesse
qualquer resposta, sendo certo que, conforme previsão atual, essa resposta não será
obtida.
Adicionalmente, a Procuradoria Jurídica da Câmara já emitiu parecer sobre o
projeto, reafirmando que a competência para a análise legislativa é exclusiva do órgão
jurídico da Casa, sem interferência da Procuradoria do Município. A avocação, nos termos
regimentais, permitirá a emissão célere do parecer e garantirá o regular andamento do
processo legislativo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, ROMULO FAGGION e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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