materia nº 153/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 137/2024.
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de subsídio orçamentário extraordinário, na
modalidade indenizações e restituições, à tarifa do transporte público coletivo
urbano de passageiros.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13/08/2024
RELATOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A presente matéria tem por objetivo a concessão de subsídio
orçamentário extraordinário, na modalidade indenizações e restituições, para a
tarifa do transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Pato Branco.
Aduz o proponente que o Consórcio Tupa protocolou junto ao Poder
Executivo Municipal (Protocolo nº 6.672/2024), informando que o déficit tarifário
acumulado entre 21 de agosto de 2021 e 30 de abril de 2024 corresponde ao
montante de R$ 5.454.749,57 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro
mil, setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
O proponente traz a informação ainda que, o déficit tarifário no
transporte coletivo ocorre quando a receita gerada pelas tarifas cobradas aos
usuários é insuficiente para cobrir os custos operacionais do sistema, que em Pato
Branco há vários fatos que ocasionaram o déficit ora apresentado, dentre eles:
a) aumento nos preços dos combustíveis, salários dos funcionários,
manutenção de veículos e outras despesas operacionais podem elevar
os custos totais do sistema;
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D19A-27C2-7D9F-7DE4 e informe o código D19A-27C2-7D9F-7DE4
b) tarifa menor do que o custo real do serviço, comparada a outros
municípios como Guarapuava (R$ 6,00), Curitiba (5,50), Cascavel (4,65),
Londrina (R$ 4,80) e São José dos Pinhais (R$ 4,60);
c) baixa demanda de passageiros, o que tem se intensificado cada vez
mais após a pandemia da Covid-19;
d) aumento das isenções tarifárias para grupos como estudantes,
idosos e pessoas com deficiência, reduzindo a receita sem uma
compensação adequada;
e) concorrência com outros meios de transporte.
Enfatiza o proponente que, o risco geral da redução da quantidade de
passageiros foi contratualmente assumida pelo Município, nos termos das
Cláusulas XII e XIII do Contrato nº 180/2014/GP, as quais preveem o equilíbrio
econômico-financeiro contratual como princípio fundamental do regime jurídico da
concessão, a ser preservado através do reajuste e revisão das tarifas. Que a Lei
Federal nº 12.587/2012 - Lei de Mobilidade Urbana, nos arts. 8º, V e 9º, § 5º
estabelece como diretriz do serviço público a modicidade tarifária e traz a faculdade
de concessão de subsídio para amortização do déficit tarifário, possibilidade
prevista no art. 52, § 1º da Lei Municipal nº 3.598/2011, a qual dispões sobre as
normas gerais do transporte público local. Que nos termos do § 5º do art. 9º da Lei
de Mobilidade Urbana, caso o Poder Público opte pela adoção de subsídio tarifário
e ocorra déficit financeiro o Município deverá realizar o aporte financeiro para
cobertura.
Informa o proponente na Mensagem 52/2024 que o levantamento do
déficit teve início no mês de agosto de 2020, e desde então o cálculo tem sido
realizado mensalmente, sendo apurado a diferença entre o custo do sistema e a
arrecadação efetuada, com a atualização dos valores até o mês de abril de 2024,
pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE.
Ressalta ainda o proponente que, a concessionária se comprometeu a
substituir 8 veículos da frota, por novos, sendo 6 até 31 de dezembro de 2024 e 2
até 2 de fevereiro de 2025.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D19A-27C2-7D9F-7DE4 e informe o código D19A-27C2-7D9F-7DE4
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em epígrafe encontra-se em consonância com a Lei
Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal.
III - VOTO DO RELATOR
A matéria em tela busca autorização para concessão de subsídio
orçamentário extraordinário na modalidade de indenização e restituição, para tarifa
do transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Pato Branco.
A mensagem em tela traz toda a fundamentação necessária, e na
sequência o texto legal determina que o montante de R$ 5.454.749,57 (cinco
milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais
e cinquenta e sete centavos) que será pago em 30 parcelas, atualizadas pelo IPCA
- Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE.
Vale obtemperar que, há apontamento pelo Procurador Jurídico desta
Casa de Leis - Dr. Luciano Beltrame, em seu parecer jurídico, datado de 17 de
outubro de 2024, recomendando a análise técnica da redação do art. 4º do
presente Projeto de Lei, pela Assessoria Contábil da Câmara Municipal, cabe
salientar que como o art. 4º trata-se de matéria orçamentária, a medida sugerida na
referida manifestação jurídica, fica a critério dos membros da Comissão de
Orçamento e Finanças.
Diante da magnitude da matéria, e a mesma atendendo o que preceitua a
legislação vigente, este relator opta em exarar parecer favorável a regimental
tramitação do Projeto de Lei nº 137/2024.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D19A-27C2-7D9F-7DE4 e informe o código D19A-27C2-7D9F-7DE4
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 11 de
novembro de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º
137/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D19A-27C2-7D9F-7DE4 e informe o código D19A-27C2-7D9F-7DE4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D19A-27C2-7D9F-7DE4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 11/11/2024 15:30:48 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 11/11/2024 15:34:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 11/11/2024 15:50:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 11/11/2024 16:06:11 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 11/11/2024 16:28:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D19A-27C2-7D9F-7DE4