materia nº 154/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 152/2024
EMENTA: Altera o Plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco (Patoprev) e
dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11 de outubro de 2024
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise de autoria do Executivo Municipal, visa alterar o Plano de
amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Pato Branco (Patoprev).
O objetivo do Projeto é fazer o aporte junto ao RPPS, referente ao ano de 2025, de
forma parcelada, conforme art. 4º, bem como atualizar o cálculo atuarial e o consequente
plano de amortização.
O art. 2º prevê que o déficit atuarial será parcelado em 23 anos a contar da vigência
dessa lei, e será estipulado a cada ano por reavaliações atuariais. O art. 4º prevê para o
ano de 2025 o valor de R$ 8.829.094,48 a serem divididos em 12 parcelas de
R$ 735.757,87 iniciando em janeiro de 2025.
Em sua justificativa, o autor informa que com a primeira Reforma da Previdência
Social, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 20/1998, o art. 40 da Constituição
Federal passou a estabelecer que deve ser assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial
dos regimes próprios de previdência social - RPPS, representado pela correspondência
entre as contribuições arrecadadas e os benefícios concedidos.
E que a Portaria MTP nº 1.467, de 2022, prevê a necessidade de se realizar
anualmente uma reavaliação atuarial para análise das condições de manutenção do
Regime de Previdência Municipal.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e ROMULO FAGGION
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Cabe lembrar que até o ano de 2021 a atualização se deva por decreto do próprio
Chefe do Poder Executivo, a partir de 2022, há a necessidade de lei, tal como ocorreram
com as Leis nº s. 5.994/2022 e 6.145/2023, aprovadas pelo Poder Legislativo.
Em anexo ata nº 6/2024 da Reunião Ordinária do Conselho de Administração, na
qual os membros do Conselho debateram o relatório do resultado do cálculo atuarial da
Empresa Eficaz Consultoria, a aprovação do Relatório de Gestão 2024 referente ao
exercício de 2023, os aportes previstos, a alteração ao Poder Executivo Municipal, do
decreto que trata das licenças para tratamento de saúde.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis expõe que o não pagamento de aportes
para a cobertura de déficit atuarial incorre em desaprovação das contas do chefe do
Executivo, conforme entendimento do próprio Tribunal de Contas do Estado do Paraná. E
que conforme a Portaria nº 1.467/ 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência, houve a
possibilidade de o ente federativo parcelar o repasse a ser feito à unidade gestora do
RPPS.
Por fim o Parecer Jurídico chama a atenção para o cumprimento do princípio da
noventena, de forma que a Lei deveria ter sido publicada, até dia 30 de setembro.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 152/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 11 de outubro de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 152/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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