materia nº 155/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 125/2024
EMENTA: Institui diretrizes para serviços de proteção e atendimento especializado a
gestantes e crianças recém-nascidas de mães dependentes de substâncias químicas a
serem criados no âmbito da Proteção Especial da Assistência Social e dá outras
providências.
AUTOR: Claudemir Zanco, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria
Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 4 de julho de 2024
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco, Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen, visa instituir diretrizes para
serviços de proteção e atendimento especializado a gestantes e crianças recém-nascidas
de mães dependentes de substâncias químicas a serem criados no âmbito da Proteção
Especial da Assistência Social.
O objetivo principal é que o poder público promova a criação de serviços de
proteção e atendimento especializado visando acolher, atender e recuperar as gestantes
dependentes químicas em situação de ameaça à vida ou violação de direitos. Isso será
efetivado oferecendo-lhes abrigo para que possam ter seus filhos em segurança,
garantindo, assim, o bem-estar e os direitos da gestante e do nascituro.
Em sua justificativa, os autores informam que a proposta busca evitar situações de
acolhimento compulsório de bebês, e a separação de mãe e filho sem uma análise
aprofundada de cada caso, promovendo uma abordagem mais humanizada e eficiente.
Enfatizam ainda que o direito à proteção integral de crianças e adolescentes é um
preceito constitucional disposto no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, além disso,
a Lei Federal 13.527 de 8 de março de 2016, dispõe sobre as políticas públicas para a
primeira infância, reforça a importância da abordagem participativa e da integração da
sociedade na garantia da oferta de serviços essenciais para as crianças.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis expõe a importância do projeto de lei, na
medida em que se busca atenção especial às gestantes e crianças recém-nascidas, mas
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e ROMULO FAGGION
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recomenda que o Executivo seja oficiado para posterior emissão de Parecer Jurídico
Conclusivo.
Diantre disso, este relator protocolou Requerimento nº 993/2024 em 2 de outubro
de 2024, em resposta via Ofício nº 160/2024/AL no dia 20 de outubro do mesmo mês, a
Secretária de Saúde, Liliam Brandalise, informa que o fluxo para atendimento das
gestantes usuárias de drogas e seus nascituros é bem estabelecido, por meio das
Unidades de Estratégia de Saúde da Família, Ambulatório de gestação de Alto Risco e
pelo CAPS II.
Contudo, uma dificuldade encontrada é o acolhimento, acompanhamento e
tratamento desse grupo vulnerável tendo em vista que a maioria delas não possuem
endereço físico e são transeuntes, portanto, considera importante a criação do serviços de
proteção e atendimento especializado.
Após análise da resposta do Executivo Municipal, novamente o Projeto foi
encaminhado ao Departamento Jurídico para emissão de Parecer Final. Nele, o procurador
informa que tanto a Constituição Federal, Constituição do Estado do Paraná, Lei Orgânica
da Assistência Social e Lei Orgânica Municipal norteiam a atuação do Poder Público no
que concerne a Assistência Social, e portanto emite parecer favorável a tramitação.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 125/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
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Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 11 de novembro de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 125/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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