materia nº 156/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 148/2024.
EMENTA: Dispõe sobre a distribuição gratuita de abafadores auditivos para crianças com
hipersensibilidade a ruídos matriculadas em escolas públicas e para beneficiários do
Cadastro Único para Programas Sociais.
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 01/10/2024
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei tem objetivo de visa garantir a distribuição gratuita de
abafadores auditivos para crianças com hipersensibilidade a ruídos, particularmente
aquelas diagnosticadas com transtorno do espectro autista (TEA) e outros transtornos
sensoriais.
Com principal objetivo assegurar que essas crianças possam frequentar o
ambiente escolar e participar de atividades sociais sem que os ruídos excessivos
comprometam seu bem-estar, aprendizado e desenvolvimento .
Cita em sua justificativa que a hipersensibilidade auditiva é uma característica
comum em crianças com TEA e outros transtornos neurológicos, causando desconforto
severo em ambientes barulhentos, como salas de aula e recreios, e que os abafadores
auditivos são uma solução simples, porém extremamente eficaz, que podem ajudar a
reduzir o impacto dos estímulos sonoros intensos no dia a dia dessas crianças,
proporcionando maior tranquilidade e conforto.
Ademais, o projeto também contempla as famílias inscritas no Cadastro Único
(CadÚnico), que normalmente possuem menos condições financeiras para adquirir
equipamentos especializados.
Está anexado ao projeto o Relatório de Impacto Financeiro e Orçamentário
solicitado pelo proponente, e acompanha também o parecer jurídico desta casa favorável.
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FE7E-4F0F-9F43-FC1A e informe o código FE7E-4F0F-9F43-FC1A
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação regimental.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise dos documentos anexados a este Projeto de
Lei n° 148/2024, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a regular tramitação do Projeto.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 11 de novembro de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 148/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FE7E-4F0F-9F43-FC1A e informe o código FE7E-4F0F-9F43-FC1A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FE7E-4F0F-9F43-FC1A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 11/11/2024 15:15:04 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 11/11/2024 15:16:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 11/11/2024 15:29:10 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 11/11/2024 15:36:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 11/11/2024 16:29:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FE7E-4F0F-9F43-FC1A