texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1417/2024
Requer a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura manifestação a respeito do Projeto de
Lei nº 105/2024 de autoria do Vereador Rodrigo
José Correia – União Brasil que, institui a
Política Municipal à População Migrante.
O vereador signatário, Januário Koslinski - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, membro da Comissão de Políticas Públicas e relator do Projeto de Lei
105/2024, requer a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, manifestação a
respeito do Projeto de Lei nº 105/2024 de autoria do Vereador Rodrigo José Correia –
União Brasil que, institui a Política Municipal à População Migrante.
O pedido justifica-se, uma vez que a referida manifestação é de suma
importância para que este vereador/relator da matéria, pela Comissão de Políticas
Públicas, possa posteriormente exarar o respectivo parecer. E tendo em vista também que
a Secretária de Assistência Social a Senhora Cleuza Alves Chiochetta, manifesta no Oficio
35/2024, da data de 27 de agosto de 2024 que, é destacar a relevância do presente projeto
de lei, o qual está ancorado sob a Lei Federal sob nº 13.445/2017 que estabelece os
regramentos relativos à temática, tendo a necessidade do envolvimento das políticas
públicas a nível local, como a saúde, educação, habitação dentre outras.
OBS.: O Projeto de Lei nº 105/2024 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8613-FAEF-B3A9-8A8F e informe o código 8613-FAEF-B3A9-8A8F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8613-FAEF-B3A9-8A8F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 12/11/2024 17:05:22 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8613-FAEF-B3A9-8A8F
open original →