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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1418/2024
Requer a Secretaria Municipal de Assistência
Social através do Departamento de Habitação
manifestação a respeito do Projeto de Lei nº
105/2024 de autoria do Vereador Rodrigo José
Correia – União Brasil que, institui a Política
Municipal à População Migrante.
O vereador signatário, Januário Koslinski - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, membro da Comissão de Políticas Públicas e relator do Projeto de Lei
105/2024, requer a Secretaria Municipal de Assistência Social através do
Departamento de Habitação, manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 105/2024 de
autoria do Vereador Rodrigo José Correia – União Brasil que, institui a Política Municipal à
População Migrante.
O pedido justifica-se, uma vez que a referida manifestação é de suma
importância para que este vereador/relator da matéria, pela Comissão de Políticas
Públicas, possa posteriormente exarar o respectivo parecer. E tendo em vista também que
a Secretária de Assistência Social a Senhora Cleuza Alves Chiochetta, manifesta no Oficio
35/2024, da data de 27 de agosto de 2024 que, é destacar a relevância do presente projeto
de lei, o qual está ancorado sob a Lei Federal sob nº 13.445/2017 que estabelece os
regramentos relativos à temática, tendo a necessidade do envolvimento das políticas
públicas a nível local, como a saúde, educação, habitação dentre outras.
OBS.: O Projeto de Lei nº 105/2024 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: JANUÁRIO KOSLINSKI
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