Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 162, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da
coleta seletiva em eventos realizados no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1º É obrigatória a disponibilização de lixeiras próprias, sinalizadas e
separadas para resíduos recicláveis e orgânicos em todos os eventos realizados no
Município de Pato Branco, sejam eles públicos, privados ou público-privados.
Art. 2º Os organizadores dos eventos, bem como os estabelecimentos onde
ocorrerem, deverão prover a estrutura necessária para a destinação ambientalmente
adequada dos resíduos gerados, incentivando a correta separação.
Art. 3º Para cada lixeira destinada a resíduos orgânicos, será obrigatória a
instalação de uma lixeira adjacente para resíduos recicláveis, devendo os organizadores
adotar medidas para assegurar a separação correta dos resíduos pelo público.
Parágrafo único. Os organizadores poderão, a seu critério, adicionar lixeiras
específicas para metais, plásticos, papéis e vidros, sendo obrigatória a presença de lixeiras
para resíduos recicláveis e orgânicos.
Art. 4º As lixeiras para resíduos recicláveis e orgânicos deverão conter
sinalização e informações que indiquem os produtos adequados para descarte em cada
tipo de lixeira, além de mensagens que incentivem a reciclagem.
Art. 5º A obrigatoriedade de que trata esta Lei aplica-se a todos os tipos de
eventos, incluindo, mas não se limitando a:
I - shows e eventos similares;
II - festas temáticas;
III - festividades religiosas;
IV - eventos comunitários;
V - eventos estudantis;
VI - eventos privados;
VII - eventos públicos;
VIII - congressos, palestras, seminários, workshops, feiras, convenções,
encontros corporativos e afins;
IX - eventos e competições esportivas de qualquer modalidade;
X - quaisquer outras atividades que produzam resíduos.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Parágrafo único. O rol de eventos listado neste artigo não é taxativo.
Art. 6º Os organizadores dos eventos e os responsáveis pelos
estabelecimentos onde os eventos ocorrerem serão responsáveis pela limpeza das vias
públicas, calçadas adjacentes e dos coletores, além da destinação ambientalmente correta
dos resíduos, em conformidade com a legislação brasileira, especialmente a Lei Federal nº
12.305/2010.
Art. 7º A destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos
gerados nos eventos deve priorizar a participação de cooperativas de catadores de
materiais recicláveis.
Art. 8º É de total responsabilidade dos organizadores a segregação dos
resíduos em recicláveis e não recicláveis.
Art. 9º Nos eventos que envolvam a entrega de bens, produtos ou alimentos,
deve-se priorizar o uso de sacolas retornáveis ou, em caráter subsidiário, biodegradáveis.
Art. 10. O cumprimento das obrigações desta Lei recairá sobre os
organizadores dos eventos, os estabelecimentos-sede e os fornecedores de materiais e
produtos que gerem resíduos.
Art. 11. Para a obtenção do alvará emitido pelo Setor de Tributação
Municipal, os organizadores deverão apresentar:
I - a quantidade e as especificações das lixeiras adequadas, dimensionadas
conforme a estimativa de público;
II - a infraestrutura de conteinerização necessária para a coleta;
III - a comprovação de parceria ou contratação de cooperativa de catadores
de materiais recicláveis para a destinação ambientalmente correta dos resíduos
recicláveis.
Art. 12. O não cumprimento desta Lei acarretará as seguintes penalidades:
I - suspensão do direito de realização de eventos em espaços públicos pelo
período de 1 (um) ano;
II - multa correspondente a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município
(UFM) a cada 200 (duzentos) participantes do evento;
III - representação ao Ministério Público Estadual para aplicação das
sanções previstas na Lei Federal nº 12.305/2010.
§ 1º Caso o público não seja declarado ou seja subestimado pel
o
organizador, a Secretaria de Meio Ambiente do Município poderá utilizar estimativas
fornecidas pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou qualquer outro órgão competente,
inclusive por meio de imagens do evento.
§ 2º O órgão ambiental estadual poderá aplicar as sanções e penalidades
previstas na legislação estadual relativas ao descarte inadequado de resíduos e à
contaminação ambiental.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A coleta seletiva de resíduos é uma prática ambientalmente responsável e
necessária para a preservação do meio ambiente e a promoção de uma sociedade mais
sustentável. A inclusão da coleta seletiva em eventos no município de Pato Branco se faz
relevante e urgente por diversas razões, que justificam a elaboração deste projeto de lei:
Sustentabilidade Ambiental: A coleta seletiva é uma ferramenta eficaz para a
redução da quantidade de resíduos destinados a aterros sanitários, contribuindo
significativamente para a diminuição da poluição ambiental e a conservação dos recursos
naturais. Ao promover a coleta seletiva em eventos, estamos demonstrando o
compromisso do município de Pato Branco com a sustentabilidade ambiental.
Educação Ambiental: Eventos são oportunidades valiosas para educar a
população sobre a importância da coleta seletiva e do descarte adequado de resíduos. Ao
fornecer lixeiras separadas e informações sobre a correta disposição de resíduos, estamos
empoderando os cidadãos com conhecimento para adotar práticas mais sustentáveis em
suas vidas cotidianas.
Redução do Impacto nos Aterros Sanitários: A redução da quantidade de
resíduos destinados a aterros sanitários prolonga a vida útil desses locais e diminui os
custos associados à sua manutenção. Isso beneficia diretamente o município ao reduzir os
custos operacionais e minimizar os impactos ambientais negativos.
Incentivo à Economia Circular: A coleta seletiva promove a reciclagem e a
reutilização de materiais, contribuindo para a economia circular. Isso impulsiona a criação
de empregos na área de reciclagem e reduz a necessidade de extrair recursos naturais, o
que é benéfico tanto para a economia quanto para o meio ambiente.
Alinhamento com Legislação Nacional: Este projeto de lei está em
conformidade com a Lei Federal n° 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de
Resíduos Sólidos. A legislação nacional estabelece diretrizes para a gestão de resíduos e
promove a responsabilidade compartilhada entre os diversos atores envolvidos, incluindo a
sociedade civil.
Responsabilidade dos Organizadores de Eventos: Os organizadores de
eventos desempenham um papel fundamental na promoção da coleta seletiva. Ao tornálos responsáveis por oferecer lixeiras separadas, estamos incentivando uma atitude
proativa em relação ao meio ambiente e à sustentabilidade.
Cooperação com Cooperativas de Catadores: A inclusão de cooperativas de
catadores na destinação final dos resíduos gerados nos eventos é uma prática socialmente
justa, que promove a inclusão e o trabalho digno para grupos vulneráveis.
Evolução da Consciência Ambiental: A coleta seletiva em eventos contribuirá
para a evolução da consciência ambiental da comunidade de Pato Branco. Com o tempo,
essa prática se tornará parte da cultura local, refletindo um compromisso de longo prazo
com a sustentabilidade.
Desta forma, considerando todos os benefícios ambientais, sociais e
econômicos da coleta seletiva em eventos, é imperativo que o município de Pato Branco
adote essa medida em prol da preservação ambiental e da construção de uma comunidade
mais consciente e sustentável. Portanto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a
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aprovação deste projeto de lei, que é um passo crucial na direção de um futuro mais
sustentável para nossa cidade, sendo que o mesmo atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
.
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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu o
rgã
o de
execuçã
o, ão finãl subscrito, no exercí
cio de suãs ãtribuiço
es, com fundãmento nos ãrts. 127
1
e
129, II,
2
dã Constituiçã
o Federãl, no ãrt. 27, pãrã
grãfo u
nico, IV,
3
dã Lei Federãl 8.625/93;
CONSIDERANDO que dentre ãs ãtribuiço
es, nã defesã do meio
ãmbiente, deste Grupo de Atuãçã
o Especiãlizãdã em Meio Ambiente, Hãbitãçã
o e Urbãnismo
(GAEMA), figurã ã fiscãlizãçã
o do exercí
cio dã compete5nciã dos Municí
pios quãnto ã6
regulãmentãçã
o do temã e implementãçã
o dãs normãs sobre os grãndes gerãdores;
CONSIDERANDO que nã Polí
ticã Nãcionãl de Resí
duos So
lidos, hã
duãs
figurãs centrãis no gerenciãmento de resí
duos so
lidos: o pro
prio gerãdor de resí
duos so
lidos e
o Poder Pu
blico municipãl;
CONSIDERANDO que o ãrtigo 20 dã Lei Federãl 12.305/2010, ão
estãbelecer ã relãçã
o dos gerãdores que estã
o obrigãdos ã6 elãborãçã
o do Plãno de
Gerenciãmento de Resí
duos So
lidos, tãmbe
m identificã nesses gerãdores ã responsãbilidãde
pelo gerenciãmento de seus pro
prios resí
duos so
lidos e ãtribui umã dimensã
o ãmplã ão
conceito de gerãdor;
CONSIDERANDO que ã Polí
ticã Nãcionãl de Resí
duos determinou, em
seu ãrtigo 10, que incumbe ãos Municí
pios e ão Distrito Federãl ã gestã
o integrãdã dos
resí
duos gerãdos em seus territo
rios, independente dã responsãbilidãde do gerãdor pelo
gerenciãmento de resí
duos; 1
“O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.
2
“São funções institucionais do Ministério Público: II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos
serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas
necessárias a sua garantia.”
3
“No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:
(...) IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos
órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e
imediata, assim como resposta por escrito”.
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CONSIDERANDO que o ãrtigo 6º, inciso VII, dã Lei Federãl 12.305/2010
ãdotou o princí
pio dã responsãbilidãde compãrtilhãdã pelo ciclo de vidã dos produtos;
CONSIDERANDO que ã obrigãçã
o impostã ãos gerãdores de gerenciãr
os pro
prios resí
duos so
lidos decorre diretãmente dã ãplicãçã
o dos ãrtigos 20 e 27 dã Lei
Federãl 12.305/2010;
CONSIDERANDO que ã Polí
ticã Nãcionãl de Resí
duos So
lidos (Lei
Federãl 12.305/2010) reforçou ã compete5nciã do Poder Pu
blico municipãl pãrã trãçãr ã linhã
diviso
riã entre os estãbelecimentos comerciãis ou prestãdores de serviço cujos resí
duos
gerãdos podem e os que nã
o podem ser equipãrãdos ãos resí
duos domiciliãres em rãzã
o dã
suã nãturezã, composiçã
o ou volume, ou sejã, ã compete5nciã do Poder Pu
blico municipãl pãrã
distinguir os pequenos gerãdores dos grãndes gerãdores;
CONSIDERANDO, ãssim, que ã Polí
ticã Nãcionãl de Resí
duos So
lidos, ã
um so
tempo, estãbeleceu os gerãdores que estã
o obrigãdos ã reãlizãr ã gestã
o dos pro
prios
resí
duos, ã pãrtir dã elãborãçã
o do Plãno de Gerenciãmento de resí
duos, e delimitou ã
ãbrãnge5nciã de ãtuãçã
o do Serviço Pu
blico de Limpezã Urbãnã e Mãnejo de Resí
duos,
deixãndo mãrgem de discricionãriedãde ão Poder Pu
blico Municipãl quãnto ã6 definiçã
o dã
linhã diviso
riã entre os pequenos gerãdores (cujos resí
duos podem ser equipãrãdos ãos
resí
duos domiciliãres pelã municipãlidãde) e os grãndes gerãdores (cujos resí
duos nã
o podem
sã
o equipãrãdos ãos resí
duos domiciliãres pelo Poder Pu
blico municipãl);
CONSIDERANDO que o estãbelecimento destã linhã diviso
riã tem
implicãço
es de ordem econo5 micã e orçãmentã
riã relevãntes pãrã ã municipãlidãde, nã medidã
em que os resí
duos gerãdos pelos grãndes gerãdores nã
o podem estãr ãbrãngidos pelo
Serviço Pu
blico de Limpezã Urbãnã e Mãnejo de Resí
duos e, por conseque5nciã, o seu
gerenciãmento deve incumbir ãos pro
prios gerãdores;
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CONSIDERANDO que no ã5mbito de ãtuãçã
o do Serviço Pu
blico de
Limpezã Urbãnã e Mãnejo de Resí
duos So
lidos estã
o incluí
dãs ãs ãtividãdes de coletã,
trãnsbordo, trãnsporte, triãgem, pãrã fins de reuso ou reciclãgem, trãtãmento, inclusive por
compostãgem, e disposiçã
o finãl que envolvãm os seguintes resí
duos: resí
duos domiciliãres
(originã
rios de ãtividãdes dome
sticãs em reside5nciãs urbãnãs); resí
duos de limpezã urbãnã
(oriundos de vãrriçã
o, cãpinã e pode de ã
rvores em viãs e logrãdouros pu
blicos e de outros
serviços eventuãis de limpezã urbãnã); resí
duos de estãbelecimentos comerciãis e
prestãdores de serviços, cãrãcterizãdos como nã
o perigosos e equipãrãdos pelo Poder Pu
blico
municipãl ãos resí
duos domiciliãres em virtude dã suã nãturezã, composiçã
o ou volume. A
contrario sensu, todo o resí
duo distinto dos relãcionãdos ãcimã nã
o estã
, em princí
pio, sob ã
guãridã do Serviço Pu
blico de Limpezã Urbãnã, cãbendo ão seu gerãdor ã obrigãçã
o de
proceder ão devido gerenciãmento;
CONSIDERANDO que ã Polí
ticã Nãcionãl de Resí
duos So
lidos enfãtizã ã
importã5nciã dã coletã seletivã e dã reciclãgem, promovendo ã reutilizãçã
o e ã destinãçã
o finãl
ãmbientãlmente ãdequãdã dos resí
duos;
CONSIDERANDO ã importã5nciã dã reciclãgem como instrumento pãrã ã
reduçã
o do volume de resí
duos destinãdos ãos ãterros sãnitã
rios e pãrã ã preservãçã
o do
meio ãmbiente, conforme preconizãdo pelã Polí
ticã Nãcionãl de Resí
duos So
lidos e demãis
normãs ãmbientãis;
CONSIDERANDO ã necessidãde de estãbelecer medidãs concretãs pãrã
ã promoçã
o dã reciclãgem e do trãbãlho dos cãtãdores de mãteriãis reciclã
veis, em
conformidãde com os objetivos e diretrizes dã Polí
ticã Nãcionãl de Resí
duos So
lidos;
CONSIDERANDO o princí
pio dã responsãbilidãde compãrtilhãdã,
conforme disposto nã referidã legislãçã
o, que determinã que fãbricãntes, importãdores,
distribuidores, comerciãntes, consumidores e o poder pu
blico ãssumãm responsãbilidãdes no
mãnejo ãdequãdo dos resí
duos so
lidos;
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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CONSIDERANDO que ã Polí
ticã Nãcionãl de Resí
duos So
lidos reconhece
ã relevã5nciã dos cãtãdores de mãteriãis reutilizã
veis e reciclã
veis, incentivãndo ã formãçã
o de
cooperãtivãs ou outrãs formãs de ãssociãçã
o;
CONSIDERANDO que ã contrãtãçã
o de ãssociãço
es, cooperãtivãs o
u
grupos de cãtãdores de mãteriãis reutilizã
veis e reciclã
veis formãdos por pessoãs fí
sicãs de
bãixã rendã e
umã prã
ticã que promove ã inclusã
o sociãl e econo5 micã desses trãbãlhãdores,
bem como pãrã ã gestã
o ãdequãdã dos resí
duos so
lidos gerãdos durãnte os eventos;
CONSIDERANDO o inteiro teor do Projeto de Lei Municipãl que
disciplinã ã obrigãtoriedãde dã inclusã
o dã coletã seletivã em eventos pu
blicos, privãdos ou
pu
blico-privãdos no Municí
pio de Pãto Brãnco, de ãutoriã dã vereãdorã Thãniã Mãriã
Cãminski Gehlen;
CONSIDERANDO que referido projeto de lei foi objeto de ãvãliãçã
o e
ãprovãçã
o pelã plenã
riã do Conselho Municipãl de Meio Ambiente de Pãto Brãnco;
o Ministe
rio Pu
blico do Estãdo do Pãrãnã
, ãtrãve
s de suã Promotorã de
Justiçã com ãtribuiço
es nã defesã do Meio Ambiente, vem perãnte Vossãs Excele5nciãs,
mãnifestãr o ãpoio ã6 ãprovãçã
o do projeto de lei referido, por representãr importãnte
instrumento dentro dã gestã
o de resí
duos so
lidos do Municí
pio de Pãto Brãnco, eis que
hãrmonioso com os fins definidos nã Polí
ticã Nãcionãl de Resí
duos So
lidos referidos nã Lei
Federãl 12.305/2010.
Pãto Brãnco, 11 de novembro de 2024.
Ivãnã Ostãpiv Rigãilo
Promotorã de Justiçã
Coordenãdorã do GAEMA Pãto Brãnco
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4633-4AA6-1E73-F331
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 12/11/2024 16:37:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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