materia nº 158/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei n° 119/2024
EMENTA: Institui o Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de junho de 2024
RELATOR: Romulo Faggion
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 119/2024, apresentado pelo Vereador Rodrigo José Correia,
propõe a criação do Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer no Município de Pato
Branco. Essa iniciativa visa incentivar empresas a contribuir para o desenvolvimento e
fortalecimento das práticas esportivas e de lazer na cidade, por meio de ações e
investimentos em infraestrutura, doações de materiais e equipamentos, além de
patrocínios e apoio a associações esportivas locais. Com essa parceria entre o setor
privado e o Poder Público, o projeto busca gerar impactos positivos no acesso e qualidade
das atividades esportivas e recreativas para a população, promovendo a inclusão social e
incentivando um estilo de vida mais saudável.
A concessão do Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer visa reconhecer
formalmente o apoio das empresas e estimular uma cultura de responsabilidade social
voltada ao esporte e lazer no município. Para obter o selo, a pessoa jurídica interessada
deverá comprometer-se formalmente com o desenvolvimento de uma ou mais ações
previstas no projeto, como a doação de materiais ou a realização de melhorias em espaços
esportivos públicos. Este tipo de certificação, além de ser uma forma de gratificação
institucional, também oferece benefícios em termos de imagem e publicidade para as
empresas, ao associar suas marcas a uma causa de interesse coletivo e valor social
relevante.
No aspecto jurídico, o parecer aponta que a proposta é compatível com as
disposições constitucionais e leis municipais que incentivam o desenvolvimento de
políticas públicas voltadas ao esporte e lazer, confirmando que o projeto atende ao
princípio do interesse local e ao dever do município de fomentar essas atividades em
parceria com a iniciativa privada. O projeto encontra respaldo na Constituição Federal e na
Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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Lei Orgânica do Município, que preveem a promoção de práticas desportivas como um
direito de cada cidadão e um dever do Estado. Dessa forma, a criação do selo é uma
medida alinhada às diretrizes de incentivo ao esporte e lazer, contribuindo para uma
política pública integrada com a colaboração do setor privado.
Por fim, apesar de uma recomendação inicial para que a proposta tomasse a
forma de Projeto de Resolução, o autor optou pelo formato de lei para permitir uma maior
integração entre o Poder Executivo e o Legislativo na execução e regulamentação das
ações e requisitos para obtenção do selo. Considerando o relevante interesse social da
proposta e a ausência de obstáculos legais para sua tramitação, este parecer é favorável
ao projeto, ficando a cargo do Plenário a deliberação quanto ao mérito da iniciativa.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise do texto a este Projeto de Lei n° 119/2024,
opto por exarar parecer FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
Claudemir Zanco - PL, Rodrigo José Correia - União Brasil, Lindomar Rodrigo Brandão -
PP e Rafael Celestrin - PSD, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno,
em reunião realizada no dia 11 de novembro de 2024, acompanham o voto do relator ao
Projeto de Lei n° 119/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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