materia nº 88/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 85/2024
EMENTA: Institui o Programa Adote a Saúde
AUTOR: Januário Koslinski
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10 de maio de 2024
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
No Projeto em análise, o vereador pretende institui no Município, o Programa Adote
a Saúde, que tem por objetivo incentivar a sociedade civil organizada e pessoas jurídicas a
participarem na melhoria da qualidade da saúde pública municipal por meio da
conservação e da manutenção da infraestrutura das unidades de saúde.
Em sua justificativa, o proponente explica que o programa dar-se-á através de
doação de equipamentos e materiais pertinentes, realização de obras de reforma e
ampliação das UBSs, por parte de empresas privadas, pessoa física e instituições, de
acordo com projeto elaborado ou aprovado pelo Executivo Municipal, conservação e
manutenção da UBS adotada.
A proposta alinha-se aos princípios da eficiência e da busca por maior efetividade
nos serviços públicos. No entanto, deve-se assegurar que tais parcerias não comprometam
a autonomia do SUS e que o financiamento do setor privado seja feito de maneira
transparente. Entretanto, ao tempo em que o programa se efetive e as doações sejam
recorrentes, faz-se necessário inclusive, implantar mecanismos eficientes de fiscalização,
para garantir que as parcerias sejam realizadas de forma ética e em conformidade com a
legislação vigente.
A criação do Programa "Adote a Saúde" possui um grande potencial para ampliar
os recursos destinados à saúde pública e melhorar a infraestrutura do SUS, sobretudo em
áreas carentes. No entanto, sua implementação exige cautela, especialmente em relação
ao equilíbrio entre os interesses públicos e privados, a transparência nas parcerias e a
garantia de que os princípios fundamentais do SUS sejam respeitados.
Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/95A0-7041-52A4-C6E1 e informe o código 95A0-7041-52A4-C6E1
II - VOTO DO RELATOR
Ao analisar a proposição, recomendamos que o projeto seja acompanhado de um
conjunto de normas e regulamentações claras, com ênfase na transparência, controle
social e na fiscalização rigorosa das parcerias, dedicando especial atenção à prevenção de
desigualdades no acesso aos serviços de saúde, garantindo que as populações mais
vulneráveis não sejam prejudicadas. Ante ao exposto, o voto desta relatora é
FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 05 de novembro de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 85/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 95A0-7041-52A4-C6E1
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 12/11/2024 14:25:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 12/11/2024 16:26:57 (GMT-03:00)
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