materia nº 89/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Substitutivo nº 4/2024
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 4.871, de 21 de setembro de 2016, a qual dispõe
sobre as regras para comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos
similares – food trucks – e dá outras providências.
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20 de setembro de2024
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Substitutivo propõe alterações na Lei nº 4.871, de 21 de setembro de
2016, estabeleceu normas para a regulamentação dos food trucks, determinando uma
série de restrições e regras para o seu funcionamento em vias públicas, incluindo a
distância mínima que os veículos de alimentos deveriam manter dos estabelecimentos
fixos do mesmo ramo. O objetivo original da lei era garantir que os estabelecimentos fixos
não fossem prejudicados por uma concorrência desleal, promovendo um equilíbrio nas
relações comerciais e no uso do espaço público.
A proposta de alteração visa flexibilizar essas distâncias mínimas, alegando que a
proibição de proximidade excessiva tem causado um impacto negativo sobre a viabilidade
econômica dos food trucks, além de ser uma medida muitas vezes excessiva diante da
realidade de convivência entre os diferentes modelos de negócios. A proposta sugere que,
ao reduzir esse distanciamento, será possível criar um ambiente mais dinâmico e
competitivo, favorecendo tanto os consumidores quanto os empreendedores do setor,
atraindo mais consumidores e criando uma atmosfera de maior diversidade e
competitividade.
É importante destacar que, ao se flexibilizar a legislação, deve-se garantir que as
regras de fiscalização, higiene e segurança alimentar continuem sendo rigorosamente
aplicadas, independentemente da proximidade entre food trucks e outros estabelecimentos
comerciais. O ambiente urbano deve ser mantido organizado, de modo a garantir que a
convivência entre diferentes tipos de negócios seja harmônica e não prejudique a
segurança alimentar ou o bem-estar dos consumidores.
Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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II - VOTO DO RELATOR
Ao analisar os méritos da proposição de flexibilização nas regras que
regulamentam o distanciamento dos food trucks em relação aos estabelecimentos
comerciais fixos, entendemos ser fundamental que sejam tomadas precauções para
garantir que a nova legislação não gere impactos negativos para os empreendimentos
fixos, nem para a organização do espaço público e que, seja garantida a harmonia e a
cooperação entre os diferentes tipos de estabelecimentos comerciais, a fim de evitar
conflitos e assegurar que os benefícios sejam igualmente distribuídos entre todos os
empreendedores e a população. Em face do exposto, o voto desta relatora é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 12 de novembro de 2024,
acompanham o voto do relator ao Substitutivo nº 4/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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