MENSAGEM Nº 66/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa de Leis o anexo
Projeto de Lei, que visa obter autorização legislativa para permutar imóveis urbanos de
propriedade do Município de Pato Branco.
Os imóveis a serem permutados com o Município correspondem às áreas localizadas
em torno do sítio aeroportuário, que serão utilizados para as obras de ampliação do Aeroporto
Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso, descritas na Mensagem nº
150/2022, anexa ao Projeto de Lei nº 1/2023.
Conforme mencionado na Mensagem nº 58/2023, anexa ao Projeto de Lei nº 146/2023,
visando reduzir o valor gasto no pagamento das indenizações de todas as desapropriações que
serão necessárias, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem entrado em
contato com todos os proprietários dos imóveis de interesse da municipalidade, localizados no
entorno do sítio aeroportuário, para negociar a possibilidade de permuta.
Embora o imóvel de propriedade do Município a ser permutado não corresponda a uma
reserva municipal, optamos por dispor no projeto de lei sobre a desafetação do bem, a fim de
evitar entendimentos jurídicos diversos que possam atrasar a tramitação da matéria.
Pelo mesmo motivo, encaminhamos anexo o estudo técnico expedido pela Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano, favorável à alienação do imóvel.
Por fim, para fins de instrução da presente matéria, encaminhamos também os seguintes
documentos:
1. Laudos de Avaliação dos imóveis, expedidos pela Comissão Permanente de
Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis,
Imóveis e Intangíveis do Município;
2. Memoriais Descritivos;
3. Matrículas atualizadas dos imóveis.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado
digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº /2024
Desafeta e autoriza a permuta de imóvel urbano para
a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco
- Professor Juvenal Loureiro Cardoso.
Art. 1º Fica desafetado o seguinte imóvel urbano, de propriedade do Município de Pato
Branco: Lote nº 01 da Quadra nº 2187, do Loteamento Dom Luiz, situado na Rua Enedina Salete
Herezais, no Município de Pato Branco - PR, com área de 7.799,69 m
2
, constante da Matrícula
nº 37.211 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar parte do imóvel descrito no art.
1º, correspondente a 5.378,42 m
2
, dentro de uma área maior de 7.799,69 m
2
, com os seguintes
limites e confrontações, visando à ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor
Juvenal Loureiro Cardoso: NORTE, partindo do marco M1 por uma distância de 100,00 m e
azimute de 54º02’32’’, até o marco M2, confrontando com a Rua Enedina Salete Herezais;
LESTE, partindo do marco M2 por uma distância de 62,69 m e azimute de 161º49’37’’, até o
marco M3, confrontando com o Imóvel Getulinho Chioquetta nº 2; SUL, partindo do marco M3
por uma distância de 56,87 m e azimute de 234º02’06’’, até o marco M4, confrontando com o
Aeroporto, partindo do marco M4 por uma distância de 34,97 m e azimute de 264º08’28’’, até o
marco M5, confrontando com a Chácara 11-B; OESTE, partindo do marco M5 por uma distância
de 42,69 m e azimute de 332º29’46’’, até o marco M1, confrontando com o remanescente do
Lote nº 01 da Quadra nº 2187.
Art. 3º A área descrita no art. 2º será permutada pelos seguintes imóveis, de propriedade
do Clube de Aviação Pato Branco, inscrito no CNPJ nº 06.984.351/0001-60:
I - parte do imóvel rural denominado “Imóvel Getulinho Chioquetta nº 02”, situado na
cidade de Pato Branco - PR, com área de 4.495,76 m
2
, dentro de uma área maior de 32.634,25
m
2
, constante da Matrícula nº 29.436 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 1.739.066,18;
II - parte do imóvel suburbano Chácara nº 11-B, situado na cidade de Pato Branco – PR,
com área de 242,96 m
2
, dentro de uma área maior de 10.230,00 m
2
, constante da Matrícula nº
38.983 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 57.596,09.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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Memorial Descritivo
Propriedade: IMÓVEL GETULINHO CHIOQUETTA N° 2
Proprietário: CLUBE DE AVIAÇÃO PATO BRANCO
Município: Pato Branco - Pr
Matrícula: 29.436 (2°Of.)
Área Total: 32.634,25 m²
Área a permutar: 4.495,76 m² com área construída de 450,00 m²
DESCRIÇÃO
NORTE partindo do marco M10, por uma distância de 84,19 m e azimute de
54°02’06”, até o marco M5, confrontando com a Área Remanescente do Imóvel
Getulinho Chioquetta n°2 (Mat. 29.436 2°Of.).
LESTE partindo do marco M5, por uma distância de 23,79 m e azimute de
160°29’32”, até o marco M6, confrontando com a Área Remanescente do Imóvel
Getulinho Chioquetta n°2 (Mat. 29.436 2°Of.). Partindo do marco M6, por uma
distância de 58,91 m e azimute de 155°23’07”, até o marco M8, confrontando com a
Área Remanescente do Imóvel Getulinho Chioquetta n°2 (Mat. 29.436 2°Of.) e com
Parte de Lote Rural n°31 do Núcleo Bom Retiro (Aeroporto).
SUL partindo do marco M8, por uma distância de 92,00 m e azimute de
269°11’35”, até o marco M9, confrontando com Parte de Lote Rural n°31 do Núcleo
Bom Retiro (Aeroporto) e com a Chácara 11-B.
OESTE partindo do marco M9, por uma distância de 29,14 m e azimute de
342°54’44”, até o marco M10, confrontando com o lote 01 da quadra 2187.
Pato Branco, 08 de novembro de 2024.
_________________________
Adriellen S. Câmpara
CREA: 180190/D
Engenheira Cartógrafa e Agrimensora
Responsável Técnico
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Memorial Descritivo
Propriedade: CHÁCARA 11-B
Proprietário: CLUBE DE AVIAÇÃO PATO BRANCO
Município: Pato Branco - Pr
Matrícula: 38.983 (2°Of.)
Área Total: 10.230,00 m²
Área a permutar: 242,96 m²
DESCRIÇÃO
NORTE partindo do marco M1, por uma distância de 35,29 m e azimute de
84°08’27”, até o marco M2, confrontando com o Lote 01 da Quadra 2187.
LESTE com ângulo agudo.
SUL partindo do marco M2, por uma distância de 33,55 m e azimute de
59°54’14”, até o marco M3, confrontando com a Área Remanescente do Imóvel
Chácara 11-B.
OESTE partindo do marco M3, por uma distância de 14,55 m e azimute de
335°18’53”, até o marco M1, confrontando com a Chácara 12-A .
Pato Branco, 08 de novembro de 2024.
_________________________
Adriellen S. Câmpara
CREA: 180190/D
Engenheira Cartógrafa e Agrimensora
Responsável Técnico
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M5
M6
M9 M8
Imóvel Getulinho Chioquetta n°1 Mat. 29.435 (2°Of.)
Lote 01 Quadra 2187
Parte do Lote Rural n°31
do Núcleo Bom Retiro
(Aeroporto)
Doação
Vandir Chioquetta Área 714,19 m² R.04 - 29.436
Doação
R.04 - 29.436
Área 3.050,97 m²
Getulinho Chioquetta
155°23'07" 58,91 m
269°11'35" 92,00 m
160°29'32" 23,79 m
342°54'44" 29,14 m
M10
54°02'06" 84,19 m
Área de permuta
Clube de Aviação Pato Branco
Área 4.495,76 m²
Área construída 450,00 m² Parte do Imóvel Getulinho Chioquetta n°2 Mat. 29.436 (2°Of.) Área 10.504,24 m² Proprietário Clube de Aviação
Chácara 11-B
Parte do Imóvel Getulinho Chioquetta n°2 Mat. 29.436 (2°Of.) Área 3.895,59 m² Proprietário Vandir Chioquetta & Cia Ltda Me
Parte do Imóvel Getulinho Chioquetta n°2 Mat. 29.436 (2°Of.) Área 9.973,50 m² Proprietário Clube de Aviação
01
A
01
ESPECIFICAÇÃO: PRANCHA
OBRA:
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
U
ÁREA
planejamentourbano@patobranco.pr.gov.br
AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
Z:\2024\Divisão de Geoprocessamento\Aeroporto\02 Desapropriação\Mapa de desapropriação.dwg IMPRESSO EM 08/11/2024
/
Município de Pato Branco
76.995.448/ 0001-54
DATA
DESENHO
ENDEREÇO DA OBRA
ESCALA
VERSÃO
Imóvel Getulinho Chioquetta n° 02
Mapa de permuta de parte do Imóvel Getulinho Chioquetta n°02, matrícula 29.436 do 2° Ofício de Registro de
Pato Branco, com área de 32.634,25 m², e será permutada uma área de 4.495,76 m².
Proprietário: Clube de Aviação Pato Branco.
Eng Cartógrafa e Agrimensora
Adriellen S. Câmpara
CREA 180190/D
4.495,76 m² 1/1500
08/11/2024 V.04
Adriellen
Aeroporto
A4
01 01
Agropecuária R & S LTDA
CNPJ: 34.267.866/0001-85
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Remanescente
Chácara 11-B
Mat. 38.983 (2°Of.)
Área 9.987,04 m²
Proprietário Município
de Pato Branco
Chácara 12-A
Aeroporto
Lote 01 da Quadra 2187
Imóvel Getulinho Chioquetta n°2
M1
M3
M2
84°08'27" 35,29 m 59°54'14" 33,55 m
335°18'53" 14,55 m
Chácara 11-B
Área de permuta
Área 242,96 m²
Proprietário: Clube de Aviação
Pato Branco
140 m do eixo da pista
01
A
01
ESPECIFICAÇÃO: PRANCHA
OBRA:
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
U
ÁREA
planejamentourbano@patobranco.pr.gov.br
AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
Z:\2024\Divisão de Geoprocessamento\Aeroporto\02 Desapropriação\Mapa de desapropriação.dwg IMPRESSO EM 08/11/2024
/
Município de Pato Branco
76.995.448/ 0001-54
DATA
DESENHO
ENDEREÇO DA OBRA
ESCALA
VERSÃO
Chácara 11-B
Mapa de permuta de parte da Chácara 11-B, matrícula 38.983 do 2° Ofício de Registro de
Pato Branco, com área de 10.230,00 m², e será permutada uma área de 242,96 m².
Proprietário: Município de Pato Branco, conforme R.03 - 38.983
Eng Cartógrafa e Agrimensora
Adriellen S. Câmpara
CREA 180190/D
242,96 m² 1/1500
08/11/2024 V.02
Adriellen
Aeroporto
A4
01 01
Agropecuária R & S LTDA
CNPJ: 34.267.866/0001-85
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1
ESTUDO TÉCNICO Nº 013/2024
1. Objetivo do estudo:
O objetivo deste estudo é demonstrar se faz viável a realização da permuta,
frente a demanda municipal por imóveis destinados para a expansão da faixa de
domínio da pista de pouso e decolagem de aeronaves. A área de permuta municipal
está situada na região noroeste do município. Sendo assim de interesse do
município de Pato Branco permutar os imóveis: imóvel suburbano Chácara nº 11-B
e imóvel rural Getulinho Chioquetta nº 02 , pelo imóvel municipal descrito a seguir: ▪ Imóvel Municipal Lote nº 01 da Quadra nº 2187, com área de 7.799,69m
2
(sete mil setecentos e noventa e nove e sessenta e nove decímetros quadrados),
matrícula 37.211 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco. Sito à
Rua Enadina Salete Herezais, cidade de Pato Branco.
2. Descrição do Imóvel particular
2.1 Contextualização do imóvel:
Os imóveis objetos deste estudo (Figura 01 e 02) tratam-se respetivamente:
I. Do imóvel suburbano “Chácara nº 11-B” com área total de 10.230,00m² (dez
mil, duzentos e trinta metros quadrados), matrícula 38.983 do 2º Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco
.
II. Do imóvel rural “Imóvel Getulino Chioquetta nº 02”, parte do lote rural nº 31,
do Núcleo Bom Retiro, com área total de 32.634,25m² (trinta e dois mil,
seiscentos e trinta e quatro metros e vinte e cinco centímetros quadrados),
matrícula 29.436 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco
.
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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2
Figura 01: Mapa de Localização do imóvel suburbano “Chácara nº 11-B
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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3
Figura 02: Mapa de Localização do imóvel Imóvel Getulino Chioquetta nº 02, parte do lote
rural nº 31, do Núcleo Bom Retiro
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2.2 Enquadramento Urbanístico atual:
Em relação ao enquadramento legal vigente, conforme Lei Complementar
46/2011 — LUPA que regulamenta o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no
município, a área do imóvel situa-se em: ZONEAMENTO DE OCUPAÇÃO DO SOLO (Anexo IV da LC 46/2011):
A área Municipal situa-se em área urbana, na porção noroeste do município,
conforme pode ser observado na Figura 03.
Figura 03: Mapa de Localização
2.3 Enquadramento Urbanístico :
No que tange o enquadramento legal da Lei do Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo — LUPA (2011) que regulamenta o Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo no município, a área do imóvel situa-se na Zona Especial de
Proteção do Aeródromo (ZEPAR), conforme Figura 04.
A ZEPAR é a área pública ou privada delimitada no entorno do Aeroporto
Municipal de Pato Branco, onde há restrição ao uso, ocupação e urbanização, tem
como objetivo garantir a potencialidade das condições de operação do aeródromo
no longo prazo. Sabendo-se que a ZEPAR apresentam os seguintes parâmetros
construtivos, conforme pode ser observado no Quadro 01.
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Quadro 01: Tabela de Ocupação do Solo
Zona Coeficiente de
aproveitamento
básico
Taxa de
ocupação
Taxa de
permeabilidade
Nº máximo
de
pavimentos
ZEPAR 1,0 50 % 40 %
1
Figura 04: Mapa de Zoneamento Urbano
ZONEAMENTO DE USO DO SOLO (Anexo VI da LC 46/2011):
Em relação ao Nível de Incomodidade, a área municipal situa-se na área de
Proteção Aeródromo, conforme Figura 05. As normas aplicáveis ao referido
zoneamento são estabelecidos em Lei Específica - Lei Complementar 43/2010 - Art
3. Trazendo que o local permite os seguintes usos:
I – produção e extração de recursos naturais:
a) agricultura;
b) piscicultura;
c) silvicultura;
d) mineração;
e) atividades equivalentes.
II – serviços públicos ou de utilidade pública:
a) estação de tratamento de água e esgoto;
b) reservatório de água;
c) cemitério; e
d) equipamentos urbanos equivalentes.
III - comercial:
a) depósito e armazenagem;
b) estacionamento e garagem para veículos;
c) feiras livres;
d) equipamentos urbanos equivalentes.
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IV – recreação e lazer ao ar livre:
a) praças, parques, áreas verdes;
b) campos de esportes;
c) equipamentos urbanos equivalentes.
V - transporte:
a) rodovias;
b) ferrovias;
c) terminais de carga e passageiros;
d) auxílio à navegação aérea; e
e) equipamentos urbanos equivalentes.
VI – industrial:
Figura 05: Mapa de Nível de Incomodidade
3.2 Abrangência de equipamentos e serviços públicos no entorno:
Os equipamentos públicos são elementos de interesse coletivo essenciais
para o funcionamento e a qualidade de vida de uma cidade. Desempenham papel
crucial na promoção do bem-estar, na oferta de serviços públicos e na criação de
espaços adequados para o desenvolvimento social da população.
São considerados equipamentos públicos: praças e parques, equipamentos
de ensino (creches, escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio),
equipamentos de saúde (hospitais, postos de saúde, unidades de pronto
atendimento), bibliotecas e centros culturais, equipamentos esportivos (quadras,
estádios, ginásios), postos de segurança (polícia, corpo de bombeiros), rede de
transporte público.
Em relação ao imóvel analisado, apresenta alguns equipamentos importantes
em sua proximidade, conforme Figura 06.
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Figura 06: Mapa de Raio de abrangência
Os equipamentos apresentados são alguns dos equipamentos de maior
relevância, estão localizados em um raio de abrangência de até 1.000m de distância
do imóvel objeto deste estudo. Sendo considerada uma distância compatível com o
deslocamento a pé ou por bicicleta. Destaca-se que na proximidade das áreas de
reserva municipal há equipamentos públicos de educação e saúde. Bem como a
presença de linha de transporte coletivo, também possibilitando que os moradores
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desta região tenham facilidade de deslocamento para equipamentos públicos
localizados em demais regiões da cidade através da rede de transporte público.
3.3 Disponibilidade de outras áreas de reserva municipal no entorno
Em um raio de abrangência de 1000 metros no entorno dos imóvel a ser
permutado, foi identificado outros imóveis pertencentes a Reserva Municipal de Uso
Institucional, que poderão receber equipamentos necessários, conforme a demanda
da população e do Poder Executivo municipal (Figura 06).
A Lei Complementar nº 46/2011 que institui as regras para uso, ocupação e
parcelamento do solo no município, indica que em novos loteamentos a área a ser
doada como Reserva Municipal de Uso Institucional não poderá ser inferior a 15%
(quinze por cento) da área total de lotes (Art. 37, §4º), portanto, havendo uma
garantia legal de que novos imóveis serão doados ao município com a consolidação
destes novos processos de parcelamento do solo.
3. Conclusões do estudo
Através dos levantamentos e das análises aqui apresentadas, concluise que o imóvel Municipal a ser permutado não oferecerá interferências na
disponibilidade de imóveis públicos para a implantação de equipamentos públicos
futuros no município de Pato Branco.
Observação: A secretaria de Planejamento Urbano não apresenta óbice em
relação a permuta.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente
.
Gilmar Tumelero
Arquiteto e Urbanista
Secretário de Planejamento Urbano
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