materia nº 132/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 116/2024
EMENTA: Institui o Centro de Convivência da Pessoa Idosa de Pato Branco e
dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de Junho de 2024
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa instituir
através de Lei o Centro de Convivência da Pessoa Idosa do Município de Pato
Branco.
Em sua justificativa, o proponente destaca que, muitos desconhecem a
diferença entre as instituições “Centro de Convivência” e “Centro-Dia”, motivo pelo
qual o Centro de Convivência da Pessoa Idosa de Pato Branco, atualmente em
funcionamento na Rua Argentina, nº 456, Jardim das Américas, é até hoje, de
forma equivocada, denominado como Centro-Dia.
Aduz o proponente que, O Centro-Dia para Idosos está previsto na Política
Nacional do Idoso (Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994) e no Estatuto do Idoso
(Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) como uma modalidade não-asilar de
atendimento, onde o idoso dependente ou que possua deficiência temporária
necessite de assistência médica ou de assistência multiprofissional.
Assinado por 5 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5054-DB59-802B-846E e informe o código 5054-DB59-802B-846E
Esclarece que, os Centros de Convivência se caracterizam como Serviço de
Proteção Social Básica. São espaços de lazer que promovem atividades em grupo
com crianças, adolescentes, adultos e idosos, a depender da finalidade para que
foi implantado. São administrados pelo poder público municipal e estão vinculados
aos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, sendo permitido que
entidades sociais também administrem estes espaços 2 . Eles se destinam às
famílias atendidas pela política de Assistência Social, ofertando os serviços por
meio de grupos organizados por faixa etária: crianças 0 - 6 anos; crianças e
adolescentes 6 a 15 anos; adolescentes e jovens de 15 a 17 anos; adultos de 18 a
59 anos; e pessoas idosas acima de 60 anos.
Enfatiza que, considerando que a unidade mantida pela Secretaria de
Assistência Social, denominada e conhecida por “Centro-Dia”, é na verdade um
Centro de Convivência, faz-se necessário alterar a Lei nº 1.833, de 16 de junho de
1999, a fim de corrigir a nomenclatura dada para a referida unidade.
II - VOTO DO RELATOR
Após a matéria ser analisada na sua íntegra, ainda, com base no parecer
jurídico favorável, esta relatoria emitiu o Parecer.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação
por esta Casa de Leis.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 13 de
novembro de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº
116/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 13/11/2024 14:53:12 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 13/11/2024 14:55:58 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 13/11/2024 15:33:20
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 13/11/2024 17:01:31 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 14/11/2024 14:22:35 (GMT-03:00)
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