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Exmo. Senhor
Eduardo Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador Joecir Bernardi, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Resolução nº
6/2024,n o qual visa alterar dispositivos da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, que
estabeleceu procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito
do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2
Modifica a redação do art. 14 do Projeto de Resolução nº 6/2024, passando a vigorar com a
seguinte alteração:
Art. 14 ……………
Art.85. ……………………
§ 3º A justificativa para a realização da licitação na forma presencial deverá
ser aprovada pelo Presidente." (NR)
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 14/11/2024 14:51:10 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 14/11/2024 14:51:47 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 14/11/2024 15:21:17 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 14/11/2024 15:27:35
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 14/11/2024 16:29:46 (GMT-03:00)
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