materia nº 133/2024

 
 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Resolução 6/2024. 
EMENTA: Altera dispositivos da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, que estabeleceu 
procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do 
Poder Legislativo do Município de Pato Branco. 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD. 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
 O projeto em questão, de autoria da Mesa Diretora, visa adequar os 
procedimentos internos da Câmara Municipal de Pato Branco às exigências legais para a 
aplicação da Lei nº 14.133, de 2021. A Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, já tinha 
estabelecido diretrizes para a aplicação da referida Lei no âmbito deste Poder Legislativo, 
mas novas regulamentações e ajustes foram necessários para garantir a conformidade 
legal e a eficiência nos processos de licitação e contratação. 
 Passamos à analise dos artigos que receberam alterações e suas 
justificativas apresentadas pelos proponentes: Com relação ao art. 65 da Resolução 
6/2023, observa-se que a redação atual exige que sejam realizadas duas vezes 
consecutivas a dispensa na sua forma eletrônica para que, então, possa-se realizar outro 
procedimento mais célere e efetivo ao atendimento da necessidade da Administração. 
 Referente ao art. 93, IV, e art. 77, parágrafo único, a redação original da 
Resolução nº 6/2023 exige que para projetos de arquitetura, básico, executivo e 
anteprojeto seja utilizado o critério de julgamento por técnica e preço, independentemente 
de serem projetos de natureza comum ou especial. 
 No que se refere ao art. 114, § 3º, da Resolução nº 6/2023, a redação atual 
veda acréscimos nos quantitativos da ata de registro de preços. Justificam os proponentes 
que, a alteração se dá no sentido de permitir acréscimos ao quantitativo da ata de registro 
preços, visto que, por sua própria natureza, o sistema de registro de preços se aplica a 
contratações em que a estimativa das quantidades podem variar durante a execução, para 
mais ou para menos. 
 Com relação ao art 129, o limite estabelecido na redação atual do 
mencionado artigo da Resolução nº 6/2023 demonstrou-se insuficiente para o período de 
 
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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um exercício financeiro, já que o espírito do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021 é trazer 
celeridade e eficiência à Administração no que concerne às contratações de pequenos 
valores, sendo que a alteração pretendida prestigia, portanto, tais princípios. 
 Sob o ponto de vista deste relator, opto por realizar uma emenda modificava 
no que concerne ao apontamento do cargo de Diretor Geral mencionado no referido 
projeto de resolução, visto que o mesmo não é um cargo efetivo dentro da Câmara 
Municipal. Deste modo, entendo que não seja prudente sua participação a frente de 
tomadas de decisões nos processos de licitação e contratação. 
 Sete modo, sob a ótica da Comissão de Orçamento e Finanças não 
encontramos nenhum óbice para regular tramitação. 
 
 
II - VOTO DO RELATOR 
 Face ao exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL. 
III - CONCLUSÃO 
 Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o 
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 13 de novembro de 
2024, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO RELATOR ao 
Projeto de Resolução nº 6/2024. 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
 
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 14/11/2024 15:26:58
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