materia nº 212/2024

Ofício nº 189/AL Pato Branco, 18 de novembro de 2024. 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, encaminhar ofício 5561/2024 da Secretaria de Saúde, em 
resposta ao requerimento 1007/2024, enviado ao Executivo Municipal através do ofício 
295/2024-DL 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
Memorando 24.236/2024
De: Liliam B. - SS
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 04/09/2024 às 12:33:05
Setores envolvidos:
GAB-SEC, SS
RESPOSTA AO OFICIO 1077/24-PL 66/2024
 Francieli
Encaminho ofício nº 5561/2024, em reposta ao requerimento nº 1077/2024 - PL 66/20224 _
Liliam Cristina Brandalise
Secretária Municipal de Saúde
Anexos:
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Ofício nº 5.561 /2024 Pato Branco, 04 de setembro de 2024 
Senhor Vereador 
Conforme solicitado análise e parecer, em resposta ao requerimento 1.007/2024 da Câmara de 
Vereadores sobre o Projeto de Lei 66/2024, segue: 
Referente ao Artigo 1 e 2º, nada a declarar. 
Quanto ao Artigo 3º, das diretrizes I e II, nada a declarar. 
Para a diretriz III, que fala de protocolos de boas práticas, hoje no município, pela rede SUS, temos 
implementado o Protocolo Regional de Atenção ao Pré-Natal, elaborado em conjunto com a Regional 
de Saúde como representante estadual, baseado no Ministério da Saúde que propõe um modelo 
humanizado de atendimento. Neste protocolo, que esta em constante atualização, traz as evidências 
científicas atualizadas. 
Para o serviço de média e alta complexidade hospitalar, também já existem protocolos de alto risco 
atualizados pelo Ministério de Saúde. Com relação aos procedimentos técnicos, essa é uma conduta 
médica que pode variar com o caso clínico de cada paciente, determinando procedimentos que 
devem ou não serem realizados. Digo isso visando principalmente o serviço de convênios e 
particulares, em que não podemos determinar a escolha de qual protocolo seguir e conduta de cada 
profissional, sendo eles respaldados pelo ato médico.
 Na Diretriz IV que fala em canais de denúncias, o SUS tem constituído, em lei as 
Ouvidorias (municipal, estadual e ministério da saúde), e até mesmo, caso a usuária deseje entrar 
com um processo contra o serviço, quando ocorra violência obstétrica pode procurar a delegacia da 
mulher, e realizar um Boletim de Ocorrência. 
Questiono a necessidade da criação de mais um canal de denúncia, pois já temos canais 
estabelecidos. 
 Com relação à investigação envolve toda uma questão legal de sigilo médico e a LGPD, sendo 
necessário a paciente abrir processo civil. 
Com relação ao artigo 4º, sugiro que esse Programa seja coordenado pela Secretaria da Mulher, pois 
como pode envolver necessidade de fiscalização, não temos como fiscalizar o nosso próprio serviço, 
e acredito que tenham mais respaldo para tais atividades. 
Estamos à disposição. 
Liliam Cristina Brandalise 
Secretária Municipal de Saúde 
Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE
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