materia nº 159/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 155/2024
EMENTA: Denomina via pública de “Amélia Bortot Picolo”
AUTOR: Claudemir Zanco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 22 de outubro de 2024
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise de autoria do Vereador Claudemir Zanco, visa denominar via
pública localizada no Loteamento Amélia Picolo, Bairro São Francisco de “Amélia Bortot
Picolo”.
A denominação de uma via pública com o nome de Amélia Bortot Picolo é uma
forma de reconhecer e perpetuar seu legado, a homenageada sempre foi empreendedora,
junto com seu marido fundou a Funerária São Pedro. Sempre ativa junto a Igreja Católica
onde atuou de forma dedicada e solidária.
Em anexo ao Projeto, a biografia de Amélia Bortot Picolo, foto, certidão de óbito e o
mapa do loteamento conforme prevê o art. 3º, da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004,
que estabelece critérios para a denominação de próprios, vias e logradouros públicos do
Município de Pato Branco.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis expõe que sob o ponto de vista legal, em
vista da documentação inserta no PL, não encontro óbice que possa barrar sua normal
tramitação, merecendo o mesmo seguir normal tramitação regimental.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
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consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 155/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 18 de novembro de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 155/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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