materia nº 161/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 135/2024.
EMENTA: Cria a carteira funcional digital dos servidores públicos municipais e dá
outras providências.
AUTOR: Januário Koslinski
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 08/08/2024
RELATOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A presente matéria tem por objetivo a criação de uma versão digital da
carteira funcional dos servidores do município, como alternativa à carteira de
identificação impressa.
Afirma o proponente que a Identidade Digital se torna, além de uma
inovação bem-vinda, quase uma necessidade, pois vivemos um momento em que
a tecnologia é tão presente no cotidiano e grande parte dos dados da população
são armazenados em bancos de dados em nuvem.
Enfatiza ainda que o acesso a documentos pessoais por meio de um
smartphone ou congênere, é uma forma de facilitar o dia a dia dos servidores,
principalmente nos casos de esquecimento ou perda dos documentos físicos.
Outro ponto importante a ser mencionado, é que a carteira digital é
uma iniciativa sustentável, visto que seu processo é feito de forma digital, evitando
a utilização de papel e outros materiais nocivos ao meio ambiente. A administração
pública deve estar pautada pelo princípio da efetividade e economicidade, sendo
que este projeto de Lei vem de encontro com estes aspectos fundamentais.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
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II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em epígrafe encontra-se em consonância com a Lei
Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal.
III - VOTO DO RELATOR
Diante da magnitude da matéria, e a mesma atendendo o que preceitua a
legislação vigente, este relator opta em exarar parecer favorável a regimental
tramitação do Projeto de Lei nº 135/2024.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 18 de
novembro de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º
135/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 18/11/2024 16:23:20 (GMT-03:00)
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