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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1437/2024
Requer ao Executivo Municipal, por meio do
Departamento competente, informações detalhadas
sobre os critérios adotados para o uso do Centro de
Eventos por entidades privadas com fins lucrativos,
bem como esclarecimentos sobre a concessão de
isenção de taxas, verificando-se sua conformidade
com o Decreto Municipal vigente. Requer-se, ainda,
que seja informado se houve a cobrança da referida
taxa para a realização de eventos corporativos
ocorridos nos meses de setembro, outubro e
novembro, com a apresentação de cópias dos
respectivos recibos de pagamento.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, por meio do Departamento competente, informações
detalhadas sobre os critérios adotados para o uso do Centro de Eventos por entidades
privadas com fins lucrativos, bem como esclarecimentos sobre a concessão de isenção de
taxas, verificando-se sua conformidade com o Decreto Municipal vigente. Requer-se,
ainda, que seja informado se houve a cobrança da referida taxa para a realização de
eventos corporativos ocorridos nos meses de setembro, outubro e novembro, com a
apresentação de cópias dos respectivos recibos de pagamento.
O pedido justifica-se pelo direito à informação e à fiscalização é assegurado
pelos incisos XVI e XX do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal (LOM), em consonância
com os princípios estabelecidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, que
determina que "a administração pública Direta e indireta de quaisquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Onde também
solicitamos que seja respeitado o prazo de 20 (vinte) dias para a resposta, conforme o
artigo 14, § 1º, da LOA.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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